Recurso Extraordinário com Agravo 0012535-31.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário com Agravo

TJPE4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ministro Presidente

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Partes do Processo

ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DO CIMENTO

Reu

SOLON SEHN

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos à Presidência

23/03/2026, 17:38

Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 36716/2026

23/03/2026, 17:38

Petição - Agravo Regimental - Petição: 36716 Data: 23/03/2026, às 17:11:37

23/03/2026, 17:11

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Intimação relativa ao DJe publicado em 26/02/2026.

27/02/2026, 16:40

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

26/02/2026, 05:13

Publicação, DJE - Divulgado em 25/02/2026

26/02/2026, 04:13

Negado seguimento - Sem Descrição

25/02/2026, 19:50

Conclusos à Presidência

25/02/2026, 07:54

Registrado à Presidência

25/02/2026, 07:54

Autuado

20/02/2026, 00:39

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

19/02/2026, 13:32

Documentos

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