Procedimento Comum Cível 0111371-92.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0111371-92.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 22:01

Definitivo

05/03/2026, 08:37

Recebimento

02/03/2026, 17:12

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 17:11

Remessa (outros motivos)

23/02/2026, 08:54

Documento (Decisão)

13/02/2026, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, OFELIA SANTOS DA ROCHA CARVALHO APELADO(A): OFELIA SANTOS DA ROCHA CARVALHO, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RELATOR: DES. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TAVI (IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA). ROL/ANS E DUT. PRAZOS DA RN/ANS Nº 566/2022. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. ASTREINTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. A relação securitária suplementar submete-se ao CDC, impondo a interpretação contratual conforme a boa-fé objetiva, a função social e a medicina baseada em evidências, notadamente após a Lei nº 14.454/2022, que reforça a não absolutidade do Rol/ANS e a centralidade da indicação médica tecnicamente fundamentada. A RN/ANS nº 566/2022 estabelece prazos máximos de garantia de atendimento, os quais funcionam como teto regulatório e não convalidam negativa ou atraso injustificado, especialmente quando existente tutela jurisdicional com prazo certo e quadro clínico grave que recomenda celeridade. Comprovadas indicação médica específica e resistência injustificada na autorização do TAVI, mantém-se a condenação por dano moral, reconhecido in re ipsa, segundo orientação do STJ e desta Corte, à vista do sofrimento e da insegurança acrescidos à enfermidade. Inviável impor astreintes retroativamente quando ausente cominação prévia na decisão concessiva de tutela; inexistente, no caso, ato atentatório à dignidade da justiça. Preservado o quantum indenizatório e os demais consectários fixados na origem. Majorados os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, diante do desprovimento do apelo da operadora. Resultado: Recursos desprovidos. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Referências: Código de Defesa do Consumidor; Código de Processo Civil (arts. 370, parágrafo único, e 85, § 11); Lei nº 9.656/1998; Lei nº 14.454/2022; RN/ANS nº 465/2021; RN/ANS nº 566/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.411.423/SP; TJPE, Apelação Cível nº 0018785-70.2023.8.17.2001 (4ª CC). A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (198)Nº 0111371-92.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0111371-92.2024.8.17.2001, em que litigam UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e OFÉLIA SANTOS DA ROCHA CARVALHO, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Em razão do desprovimento do apelo da operadora, MAJORAM os honorários advocatícios em favor dos patronos da autora em 2% (dois por cento) sobre o percentual fixado na origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC, preservados os demais consectários. Recife, data da assinatura digital Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior Relator

Remessa (em grau de recurso)

04/06/2025, 09:39

Petição (Contra-razões)

03/06/2025, 23:14

Publicação

14/05/2025, 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 9 de maio de 2025. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Processo nº 0111371-92.2024.8.17.2001 AUTOR(A): OFELIA SANTOS DA ROCHA CARVALHO

12/05/2025, 00:00

Expedição de documento

09/05/2025, 10:30

Decurso de Prazo

09/05/2025, 02:22

Petição (Contra-razões)

06/05/2025, 15:49

Documentos

Intimação (Outros)

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, OFELIA SANTOS DA ROCHA CARVALHO APELADO(A): OFELIA SANTOS DA ROCHA CARVALHO, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RELATOR: DES. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TAVI (IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA). ROL/ANS E DUT. PRAZOS DA RN/ANS Nº 566/2022. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. ASTREINTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. A relação securitária suplementar submete-se ao CDC, impondo a interpretação contratual conforme a boa-fé objetiva, a função social e a medicina baseada em evidências, notadamente após a Lei nº 14.454/2022, que reforça a não absolutidade do Rol/ANS e a centralidade da indicação médica tecnicamente fundamentada. A RN/ANS nº 566/2022 estabelece prazos máximos de garantia de atendimento, os quais funcionam como teto regulatório e não convalidam negativa ou atraso injustificado, especialmente quando existente tutela jurisdicional com prazo certo e quadro clínico grave que recomenda celeridade. Comprovadas indicação médica específica e resistência injustificada na autorização do TAVI, mantém-se a condenação por dano moral, reconhecido in re ipsa, segundo orientação do STJ e desta Corte, à vista do sofrimento e da insegurança acrescidos à enfermidade. Inviável impor astreintes retroativamente quando ausente cominação prévia na decisão concessiva de tutela; inexistente, no caso, ato atentatório à dignidade da justiça. Preservado o quantum indenizatório e os demais consectários fixados na origem. Majorados os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, diante do desprovimento do apelo da operadora. Resultado: Recursos desprovidos. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Referências: Código de Defesa do Consumidor; Código de Processo Civil (arts. 370, parágrafo único, e 85, § 11); Lei nº 9.656/1998; Lei nº 14.454/2022; RN/ANS nº 465/2021; RN/ANS nº 566/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.411.423/SP; TJPE, Apelação Cível nº 0018785-70.2023.8.17.2001 (4ª CC). A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (198)Nº 0111371-92.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0111371-92.2024.8.17.2001, em que litigam UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e OFÉLIA SANTOS DA ROCHA CARVALHO, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Em razão do desprovimento do apelo da operadora, MAJORAM os honorários advocatícios em favor dos patronos da autora em 2% (dois por cento) sobre o percentual fixado na origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC, preservados os demais consectários. Recife, data da assinatura digital Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior Relator

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA CARDÍACA. NEGATIVA DE COBERTURA VIA MÉTODO MAIS MODERNO. TAVI. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Processo nº 0111371-92.2024.8.17.2001 AUTOR(A): OFELIA SANTOS DA ROCHA CARVALHO Vistos etc. OFÉLIA SANTOS DA ROCHA CARVALHO, qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória por danos morais em face da UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, para compelir o plano de saúde a dar cobertura a cirurgia cardíaca por método mais moderno (TAVI). Relata a reclamante que sofre de diabetes e hipertensão e foi “submetida a cinecoronariografia e cateterismo cardíaco esquerdo, por meio da técnica de Judkins com punção da artéria radial direita e utilização de introdutor valvulado (6french) no dia 02/07/2024”, diagnosticada com “ESTENOSE AÓRTICA VALVAR GRAVE/SEVERA, CALCIFICADA DEGENERATIVA (1350), COM BAIXO FLUXO E BAIXO GRADIENTE; AORTOESCLEROSE; DILATAÇÃO DA AORTA ASCENDENTE; e ESCLEROSE VALVAR MITRAL COM INSUFICIÊNCIA DISCRETA”. Ademais, aduz que “A ecocardiografia revelou uma redução severa da área valvar aórtica (0,7 cm²) e um gradiente transvalvar aórtico elevado (48 mmHg e 25 mmHg, máximos e médios, respectivamente)”, conforme corroboram os exames complementares, como a “cinecoronariografia, aortografia e tomografia". Diante desse quadro, seu Cirurgião Cardiovascular determinou a “TROCA VALVAR AÓRTICA PERCUTÂNEA (TAVI); IMPLANTE DE BIOPRÓTESE AÓRTICA POR VIA PERCUTÂNEA (TAVI) utilizando prótese de segunda geração, procedimento indispensável, de menor risco e eficaz para o tratamento da estenose aórtica grave; CATETERISMO ARTERIAL para instalação de pressão arterial invasiva PAM; CATETERISMO CARDÍACO E e/ou D com cineangiocoronariografia, ventriculografia e estudo angiográfico da aorta e/ou ramos tóraco-abdominais e/ou membros; INSTALAÇÃO DE MARCA PASSO EPI MIOCÁRDICO TEMPORÁRIO com efetivação de taquicardia controlada, COM TODOS OS MATERIAIS REQUERIDOS PELO MÉDICO ASSISTENTE.” Acrescenta que “apresenta sintomas de DISPNEIA PROGRESSIVA AOS ESFORÇOS MODERADOS, COM RESTRIÇÃO FUNCIONAL PROGRESSIVA, ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM GRAU FUNCIONAL III (NYHA)”. Em 21/08/2024, protocolou requerimento ao plano de saúde, negado em 26/09/2024, sob o argumento de “que as solicitações não atendiam às diretrizes de utilização nº 143, item 2". Juntou procuração e documentos, notadamente Tomografia (ID 183535625), guia de solicitação médica (ID 183535626), exames (ID 183535629), parecer médico (ID 183535630), Laudo (ID 183535631), negativa do plano (ID 183537632), Lista de materiais (ID 183537633), Ecodopplercardiograma Transtorácico (ID 183537635), declaração de permanência (ID 183537636) e carteira do plano (ID 183537640). Custas de ingresso recolhidas (ID 183715025). Foi concedida a tutela antecipada de urgência (ID 183754222). A autora reclamou da não apresentação das guias autorizativas (IDs 184437008 e 184844254). A UNIMED JOÃO PESSOA apresentou Contestação (ID 186213793), na qual confirmou os argumentos apresentados administrativamente quanto à ausência de cobertura contratual pelo não preenchimento das diretrizes de utilização, nos termos do “PARECER TÉCNICO Nº 36/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 COBERTURA: TROCAR VALVAR POR VIA PERCUTÂNEA”. Nesse sentido, explica que “o promovente não atende à alínea “A” do item 1 da DUT nº 143, pois embora possua mais de 75 anos, seu Escore STS atingiu apenas 5,46%, sendo indicada a realização da cirurgia convencional”. Acrescenta que o procedimento postulado “tem um custo médio de R$80.000,00”, razão pela qual resultaria em oneração excessiva custear “um medicamento de altíssimo custo, quando nem mesmo a legislação e objeto contratual” o obrigam. Aduz a “existência de substituto terapêutico igualmente eficaz, efetivo e seguro” no rol da ANS”, o “procedimento cirúrgico tradicional de peito aberto”, havendo “evidências científicas sólidas de que o procedimento” “apresenta resultados IGUAIS ao TAVI”. Pugnou pela improcedência total do pleito autoral Juntou documentos, notadamente o resumo do contrato (ID 186216595), a proposta de admissão (ID 186216597) e a resposta de indeferimento do procedimento cirúrgico pleiteado (ID 186216596). Em seguida, juntou o comprovante de cumprimento da tutela antecipada (IDs 186393696 e 186393697). Pediu para que fosse oficiada a ANS para emitir parecer técnico sobre a obrigatoriedade do procedimento requerido, no caso concreto, bem como para que o juízo consultasse o NatJus e a CONITEC (ID 188362925). Réplica autoral sob o ID 188474641. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. Conheço diretamente do pedido, pois a lide comporta julgamento antecipado, a teor da regra editada no art. 355, I, do CPC, por ser desnecessária a dilação probatória, sendo suficiente ao deslinde do litígio a prova documental já produzida. Nesse cenário, desnecessário e sem cabimento o pedido de manifestação da ANS a respeito da lide, ao passo que não cabe ao réu determinar as fontes de formação do convencimento desse juízo. De proêmio, os contratos de plano de saúde estão submetidos ao CDC, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Ressalte-se, ainda, que o contrato de plano de saúde não dispensa a boa-fé entre as partes contratantes, como está estatuído no artigo 422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Pois bem. Observo que restaram incontroversos nos autos, pois alegados pela parte autora e não impugnados pelas demandadas, o quadro clínico da idosa autora e a necessidade da cirurgia cardíaca. Tais fatos, por serem incontroversos, não necessitam de prova, nos termos do art. 374, III, do Código de Processo Civil. A controvérsia reside na obrigação de o plano de saúde dar cobertura à cirurgia pela via mais moderna (TAVI), ao passo que o plano de saúde oferece a forma convencional, sob o argumento de que o quadro específico da autora não preenche os requisitos que tornariam obrigatória a cobertura por aquele método cirúrgico. No entanto, não prospera a tese do plano de saúde. A demandante comprovou, documentalmente, sem impugnação do réu, o seu quadro de saúde e a estrita necessidade do procedimento requerido, nos termos da indicação fundamentada de médico cardiologista. A eleição do melhor tratamento recomendado ao paciente incumbe ao profissional médico que o acompanha, não sendo lícito à operadora negar o custeio ao argumento de ausência de cobertura contratual, inclusive por se tratar de relação regida pela legislação consumerista, com toda carga protetiva que ela confere ao consumidor, dentre as quais destaco a vedação de cláusulas abusivas impostas pelo fornecedor. E mais, havendo cobertura contratual para a patologia que acomete a segurada, a utilização da técnica pleiteada nada mais é do que um desdobramento da referida cobertura, razão pela qual a sua negativa, em princípio, é abusiva. Nesse sentido a jurisprudência pátria: “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE CIRURGIA PARA IMPLANTE DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA. 1.Taxatividade mitigada do rol de procedimentos da ANS. Precedente da Segunda Seção desta corte superior. 2.Possibilidade de exceção à taxatividade nas hipóteses de ausência de substituto terapêutico e de comprovação científica da eficácia do tratamento prescrito. 3.Ausência de indicação de substituto terapêutico no caso concreto. 4.Superveniência da inclusão do procedimento no rol. Evidência científica comprovada. 5.Manutenção da condenação à cobertura excepcionando-se a taxatividade do rol. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) Prescrição para a realização de cirurgia para implante valvular aórtico percutâneo (TAVI). Recusa da operadora de saúde. Descabimento. Negativa de cobertura que restringe obrigação inerente à natureza do contrato. Irrelevância de o procedimento não constar no rol de cobertura obrigatória da ANS. Rol exemplificativo. Prescrição médica que se sobrepõe à escolha da prestadora quanto ao método de tratamento mais adequado ao diagnóstico da paciente. Único tratamento possível para a patologia que acomete a segurada e diante de seu quadro clínico e idade avançada (79 anos). Impostura evidenciada. Conduta que implica na concreta inutilidade do negócio protetivo (Súmula 95 e 102 desta C. Corte de Justiça). Quebra do dever de lealdade. Interpretação que fere a boa-fé objetiva e contrapõe-se à função social do contrato (arts. 421 e 422 do Cód. Civil). Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (fl. 197). (...) RECURSO ESPECIAL Nº 1939977 - SP (2021/0158848-0).” “PLANO DE SAÚDE. IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI). NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO. Alegação de que o caso não se amolda às Diretrizes de Utilização (DUT) específicas da ANS. Tratamento prescrito diante do quadro específico do paciente. Abusividade. (...) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ NÃO ACOLHIDO. HONORÁRIOS majorados em 5% por imposição do art. 85, § 11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível: 1014430-28.2023.8.26.0003 São Paulo, Relator: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 18/01/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2024).” “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. IDOSO. (...) NEGATIVA INDEVIDA. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS MÉDICOS DE PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO À REDE DEVE SER DE ACORDO COM A TABELA DO PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de pedido de cobertura do plano de saúde para realização de procedimento denominado tratamento percutâneo para implante de válvula aórtica (TAVI). 2. A operadora de saúde negou autorização sob o fundamento de que o tratamento não está previsto no rol de procedimentos da ANS. 3. A Resolução da ANS traz espectro mínimo de cobertura do plano de saúde, conforme estabelece a Lei 14.454/2022, não podendo se concluir que a falta de previsão do regramento normativo afastaria a responsabilidade da operadora de saúde. 4. O plano de saúde tem o dever de oferecer a cobertura do procedimento desde que haja comprovação científica e que haja incorporação do tratamento pela CONITEC. 5. Tratamento incorporado ao SUS pela CONITEC. Negativa de cobertura indevida. 6. Ato ilícito configurado. Dever de indenizar e quantum mantido. 7. O reembolso de honorários médicos de profissional não credenciado à operadora deve ocorrer de acordo com a tabela do plano de saúde. 8. Recurso parcialmente provido. (...) (TJPE - AC: 00382414520198172001, Relator: SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, Data de Julgamento: 12/02/2023, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC))” Portanto, resta evidente que a conduta do plano de saúde foi abusiva ao negar o tratamento através do TAVI, principalmente diante da gravidade do quadro da idosa e da gravidade da patologia. A negativa abusiva do tratamento de saúde é suficiente para agravar a angústia, a insegurança, a aflição e a dor psíquica das quais inexoravelmente já se acham acometidos o paciente e seus familiares próximos, gerando dano moral indenizável. Neste sentido, é o disposto na Súmula 35, do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: “A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral”. Assim, diante das peculiaridades do caso, atento às funções preventivas e compensatórias da condenação, levando-se em consideração a capacidade financeira do réu, a gravidade do ato a ele imputado e as consequências ocasionadas ao autor, fixo o valor indenizatório em R$5.000,00, a título de danos morais. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais para confirmar a tutela antecipada para que a UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO dê plena cobertura ao tratamento, nos exatos termos solicitados, bem como para condená-la a pagar à autora indenização de R$5.000,00, a título de danos morais, com correção monetária pelo Encoge desde o arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora pela taxa SELIC desde a data da citação, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (IPCA), ao passo que extingo o presente feito com resolução do mérito, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, que deve incluir o dano moral e o valor do tratamento Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, 18 de dezembro de 2024. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0111371-92.2024.8.17.2001 AUTOR(A): OFELIA SANTOS DA ROCHA CARVALHO Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais proposto por Ofélia Santos da Rocha Carvalho em face da Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico. Alega ser usuária de plano de saúde contratado junto ao réu, sendo diagnosticada como portadora de estenose aórtica valvar grave/severa calcificada degenerativa (1350), com baixo fluxo e baixo gradiente; aortoesclerose; dilatação da aorta ascendente; e esclerose valvar mitral com insuficiência discreta. Ecocardiografia também revelou uma redução severa da área valvar aórtica (0,7 cm²) e um gradiente transvalvar aórtico elevado (48 mmHg e 25 mmHg, máximos e médios, respectivamente). Aduz ter recebido indicação médica para realização de procedimentos de troca valvar aórtica percutânea (tavi); implante de bioprótese aórtica por via percutânea (tavi) utilizando prótese de segunda geração, procedimento indispensável, de menor risco e eficaz para o tratamento da estenose aórtica grave; cateterismo arterial para instalação de pressão arterial invasiva pam; cateterismo cardíaco e e/ou d com cineangiocoronariografia, ventriculografia e estudo angiográfico da aorta e/ou ramos tóraco-abdominais e/ou membros instalação de marca passo epi miocárdico temporário com efetivação de taquicardia controlada, recebendo negativa administrativa. Requereu a aplicação das normas de proteção ao consumo para concessão de tutela provisória para autorização e custeio dos procedimentos. Juntou procuração, documentos e requereu gratuidade de justiça. Após intimação para comprovação da hipossuficiência, a autora apresentou comprovante do pagamento das custas. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. De início, considerando que a autora recolheu custas processuais, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Ressalto que os contratos de seguradora de saúde estão submetidos aos auspícios do Código de Defesa do Consumidor, norma cogente e de ordem social (art. 1° da Lei 8.078/90), porquanto presentes todos os elementos necessários à caracterização da relação de consumo nos termos artigos 2° e 3°, do CDC. Aliás, esse tema já se encontra pacificado por meio da Súmula 469 do STJ ao determinar: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Analisando os fatos narrados na inicial, verifico que a discussão aqui travada consiste na obrigação do plano em custear o procedimento cirúrgico para a autora, questão que será apreciada com a devida instrução processual, no momento da sentença, nos moldes estampados no Código de Processo Civil (lei nº 13.105/15). Entretanto, observo que a autora fez requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para deferimento imediato do procedimento, sob alegação de urgência. Nos moldes do art. 300 do CPC, para concessão da tutela de urgência, será necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os elementos apresentados nos autos, observo a existência de laudo médico realizado pelos Doutores Jorge Lorena (CRM 17.168), Lígia Souza (CRM 12.155), Alexandre Magno (CRM 15.652) e Luiz Mattos (CRM 17.256), médicos que lhe acompanham, designando a necessidade de troca valvar aórtica por via percutânea – TAVI e demais procedimentos (ID nº 183535631). A negativa, por sua vez, restou expressamente configurada (ID nº 183537632) e se baseia no Escore STS de 5,46%, o qual é inferior ao previsto no DUT 143 que prevê um escore mínimo de 8%. Ocorre que o médico assistente da autora informou em seu parecer os motivos que o levaram a afastar o método convencional, informando que o implante por via percutânea (TAVI) é "procedimento indispensável, de menor risco e eficaz para o tratamento da estenose aórtica grave" Configurada, pelo menos neste momento de cognição restrita, a probabilidade do direito da autora. Com relação ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, julgo-os também presentes. Flagrante o perigo que a demora da demanda pode causar, diante do quadro clínico da idosa, ferindo sua dignidade como pessoa humana. Assim, imperiosa a autorização do procedimento médico indicado, independentemente de limitações quantitativas do plano. Ante o exposto, nos termos do art. 300, do CPC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a demandada autorize a realização do necessário procedimento cirúrgico descrito na inicial, emitindo as guias autorizativas no prazo de 5 dias. As guias de autorização ou os encaminhamentos deverão ser disponibilizadas à autora e comprovadas nos autos no prazo de 5 dias, sob pena de o juízo determinar providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, ou seja, bloqueio e liberação dos valores necessários à quitação dos tratamentos autorizados, nos termos do art. 497 do CPC, sem embargo da aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC). Cite-se a parte ré, com as advertências legais, entregando-lhe cópia da inicial. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Intimem-se. Recife/PE, 30 de setembro de 2024. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

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