Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0089035-07.2018.8.17.2001 - TJPE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0089035-07.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2026, 06:07

Petição (Contra-razões)

17/04/2026, 16:26

Publicação

26/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso adesivo. Apresentadas as referidas contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 24 de março de 2026. FABIO BORGES GONCALVES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0089035-07.2018.8.17.2001 AUTOR(A): DANIEL FRAGOSO VELOSO

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento

24/03/2026, 17:37

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 20:56

Petição (Contra-razões)

23/03/2026, 20:55

Publicação

27/02/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 25 de fevereiro de 2026. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0089035-07.2018.8.17.2001 AUTOR(A): DANIEL FRAGOSO VELOSO

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento

25/02/2026, 13:03

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:03

Petição (Apelação)

13/02/2026, 16:57

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:16

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:16

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 225512359, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0089035-07.2018.8.17.2001 AUTOR(A): DANIEL FRAGOSO VELOSO Trata-se de dois recursos de Embargos de Declaração opostos em face da sentença de ID 189246835. O primeiro recurso foi interposto pela parte autora, DANIEL FRAGOSO VELOSO (ID 190861182), no qual alega, em síntese, a existência de contradição e omissão no julgado. Sustenta que a sentença, embora tenha reconhecido a ilicitude da conduta da ré (quebra de sigilo bancário), deixou de apreciar o pedido de rescisão contratual dos planos de previdência sob a ótica da quebra de confiança, limitando-se a vincular a rescisão ao trânsito em julgado de ação monitória conexa (0039694-80.2016.8.17.2001). O segundo recurso foi interposto pela parte requerida, FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF (ID 190862350), alegando contradição e julgamento extra petita. Argumenta que, ao reconhecer a inexistência de trânsito em julgado na ação monitória, este Juízo deveria ter extinguido o feito por inadequação da via eleita (Ação Rescisória), sendo vedada a conversão em ação indenizatória autônoma. Intimadas as partes para apresentarem contrarrazões, ante a possibilidade de efeitos infringentes: A parte requerida (FUNCEF) apresentou manifestação (ID 193248041), pugnando pela rejeição dos embargos do autor e reiterando a inadequação da via processual eleita na inicial. A parte autora, por sua vez, embora devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões aos embargos da parte demandada, conforme certidão de decurso de prazo acostada no evento de ID 195607780. É o relatório. Decido. Conheço de ambos embargos, porquanto tempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz de ofício ou a requerimento pronunciar-se, bem como para corrigir erro material (artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil em vigor), sendo também admitidos pela jurisprudência, em situações excepcionais, com efeitos infringentes (modificativos). Em regra, não possuem caráter substitutivo ou modificativo do julgado embargado, tendo, na verdade, um alcance integrativo ou esclarecedor. Assim, o objetivo de tal instrumento é, portanto, obter uma declaração judicial que integre a decisão, a fim de possibilitar sua melhor compreensão e interpretação. 1. Dos Embargos de Declaração da Requerida (FUNCEF) A embargante FUNCEF sustenta que a sentença incorreu em erro ao aplicar o princípio da fungibilidade e julgar o mérito da demanda como ação indenizatória, vez que a peça vestibular foi nominada como "Ação Rescisória". Não assiste razão à embargante. A via dos embargos de declaração, prevista no art. 1.022 do CPC, destina-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O inconformismo da parte requerida com a técnica de julgamento adotada – que privilegiou a instrumentalidade das formas e o aproveitamento dos atos processuais para entregar a tutela jurisdicional – não configura vício de contradição interna do julgado. A decisão foi clara ao fundamentar que, não obstante o nomen iuris equivocado atribuído à causa pelo autor, a pretensão deduzida era eminentemente reparatória e de resolução contratual, baseada em ato ilícito (quebra de sigilo). A rediscussão sobre o acerto ou desacerto dessa interpretação jurídica desafia recurso próprio (Apelação), sendo os embargos via inadequada para a reforma do mérito sob tal fundamento. Portanto, REJEITO os embargos da requerida. 2. Dos Embargos de Declaração do Autor (DANIEL FRAGOSO VELOSO) O autor aponta omissão quanto ao pedido de rescisão do contrato de previdência privada. Melhor sorte assiste ao embargante autor. De fato, analisando a petição inicial e o dispositivo da sentença embargada, verifica-se que a Juíza integrante da Central de Agilização apreciou a ilicitude da conduta da requerida (quebra de sigilo) e fixou a reparação moral, mas não proferiu comando decisório expresso sobre o pedido de desfazimento do vínculo contratual previdenciário, incorrendo em julgamento citra petita. Impõe-se, assim, suprir a omissão, integrando a sentença. Aplica-se ao caso o Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito (arts. 4º e 6º do CPC), devendo o magistrado, sempre que possível, superar vícios processuais para resolver a lide de forma definitiva. No mérito desse ponto específico, restou comprovado nos autos que a requerida, FUNCEF, utilizou-se indevidamente de dados bancários sigilosos do autor, acostando-os em processo público sem prévia autorização judicial. Tal conduta viola frontalmente o dever de boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e os deveres anexos de lealdade e proteção que devem permear as relações contratuais, especialmente as de longo prazo, como a previdência privada. A quebra do sigilo bancário e a exposição da intimidade financeira do participante rompem a base fiduciária (confiança) indispensável à manutenção do contrato. Não se pode exigir que o autor mantenha vínculo associativo e financeiro com instituição que demonstrou negligência no tratamento de seus dados sensíveis. Dessa forma, a rescisão contratual é medida que se impõe, motivada por culpa da requerida. Ante o exposto: A) REJEITO os embargos opostos pela requerida FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF, mantendo o entendimento quanto à admissibilidade e julgamento do feito; B) ACOLHO os embargos opostos pelo autor DANIEL FRAGOSO VELOSO, atribuindo-lhes efeitos infringentes para sanar a omissão apontada e ACRESCER ao dispositivo da sentença de ID 189246835 o seguinte comando: “Julgo, outrossim, PROCEDENTE o pedido de rescisão contratual para declarar rescindido o plano de previdência privada mantido entre o Autor e a Requerida, com fundamento na quebra de confiança e violação do dever de sigilo e boa-fé objetiva, devendo as questões patrimoniais decorrentes desta rescisão (apuração de haveres ou dívidas) ser liquidadas em fase própria, sem a imposição de penalidades ou carências ao autor decorrentes desta saída motivada, ou compensadas com eventuais créditos/débitos apurados nas ações conexas." Mantenho a sentença inalterada em seus demais termos, inclusive quanto à condenação em danos morais e sucumbência, que já foi fixada em desfavor da requerida e abrange a procedência agora integral dos pedidos. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, pois o juízo de admissibilidade é efetuado pelo 2º Grau, na forma do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, verificada a inércia da parte interessada, ausente qualquer pendência acerca das custas processuais, certifique-se e arquive-se, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data e assinatura eletrônicas. Dr. José Arnaldo Vasconcelos da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 21 de janeiro de 2026. JULIANA TAVARES CORDEIRO GALVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 213716032, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Observo que o presente processo foi devidamente julgado pela Central de Agilização processual (id. 189246835), tendo sido confirmado por contato telefônico que a magistrada que prolatou a sentença ainda se encontra vinculada à referida Central. Diante da interposição de embargos declaratórios pela parte autora (id. 190861182) e embargos declaratórios pela parte ré (id. 190862350), com contrarrazões ofertadas relativas ao primeiro recurso (id. 193248041 e ss), determino que a Diretoria Cível providencie a abertura do fluxo para a devida remessa à respectiva Central de Agilização, junto ao órgão competente, a Coordenadoria de Governança e Gestão de Dados, que é a responsável por monitorar, avaliar e direcionar as ações e as políticas internas, de forma a melhorar o desempenho da organização, criando contextos favoráveis ao alcance dos resultados esperados, com sustentabilidade. Como se trata de caso peculiar, em que há outros processos na mesma situação, tenho por necessário oficiar à referida Governança para que promova a abertura, de forma excepcional, do fluxo do PJE encaminhando esta ação para a Central de Agilização, sediada na Capital, com o fito de que o juízo daquele Órgão Julgador analise os embargos de declaração contra a sentença exarada por Juízo integrante da Central de Agilização. Intimem-se. Recife, 21 de agosto de 2025. José Arnaldo Vasconcelos da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 26 de agosto de 2025. JARY AMARAL DE DEUS BARROS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0089035-07.2018.8.17.2001 AUTOR(A): DANIEL FRAGOSO VELOSO

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189246835, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0089035-07.2018.8.17.2001 AUTOR(A): DANIEL FRAGOSO VELOSO Trata-se de ação rescisória cumulada com indenizatória ajuizada por Daniel Fragoso Veloso em face da Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF, sob a alegação de que a ré ajuizou ação monitória desprovida de documentação válida e indispensável, causando-lhe prejuízos morais. Afirma o autor que a ré teria realizado quebra de sigilo bancário de forma indevida e sem autorização judicial, expondo dados de sua conta previdenciária na ação monitória nº 0039694-80.2016.8.17.2001. Requer, além da rescisão do contrato de previdência privada, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. A ré apresentou contestação, suscitando preliminares de impossibilidade jurídica da ação rescisória, ausência de conexão com a ação monitória e inexistência de má-fé. No mérito, sustenta a legalidade dos atos praticados, a inexistência de dano moral e a inaplicabilidade das normas consumeristas ao caso. As partes não especificaram outras provas, requerendo o julgamento antecipado. É o relatório. A ré sustenta a impossibilidade jurídica da ação rescisória, alegando que não há sentença transitada em julgado na ação monitória, pressuposto indispensável para a sua propositura. De fato, a ação rescisória, nos termos do artigo 966 do CPC, tem por objetivo rescindir sentença transitada em julgado, o que não se verifica no presente caso. No entanto, a presente demanda, intitulada pelo autor como “ação rescisória c/c ação indenizatória”, pode ser interpretada como ação indenizatória autônoma, de modo que se mantém o processamento sob essa ótica. Rejeita-se a preliminar. Quanto à alegação de litispendência e ausência de conexão com a ação monitória, verifico que esta já foi resolvida, não havendo risco de decisões conflitantes. A presente demanda versa sobre fatos distintos, relacionados a danos morais alegadamente decorrentes da atuação da ré naquela ação. Rejeitam-se as preliminares. O autor afirma que a ré violou o sigilo bancário ao juntar, na ação monitória, extratos detalhados de sua conta previdenciária, sem autorização judicial e sem justificativa plausível. A ré, por sua vez, sustenta que os dados apresentados eram necessários para demonstrar a existência do contrato de mútuo e o cálculo da dívida. A inviolabilidade do sigilo bancário está garantida no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, sendo permitida sua quebra apenas em hipóteses legalmente previstas. A Lei Complementar nº 105/2001, em seu artigo 1º, reforça a proteção dos dados bancários, admitindo sua violação apenas mediante autorização judicial. No caso, a ré não demonstrou a indispensabilidade da exposição de informações detalhadas sobre a conta previdenciária do autor, tampouco a obtenção de autorização judicial. Essa conduta extrapola os limites da razoabilidade e afronta a privacidade do autor, configurando ato ilícito nos termos do artigo 186 do Código Civil. A inserção indevida de dados bancários nos autos de uma ação judicial, sem respaldo legal ou autorização, afeta a esfera íntima e a dignidade do indivíduo, ultrapassando o mero aborrecimento. A conduta da ré expôs o autor a situação constrangedora, justificando a reparação por danos morais. O artigo 927 do Código Civil estabelece que aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, é obrigado a repará-lo. No caso, resta configurada a responsabilidade civil da ré, fundada na negligência em proteger as informações sigilosas do autor. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter punitivo e pedagógico da condenação. Assim, fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como adequado à reparação dos danos morais sofridos. O autor requereu a condenação da ré por litigância de má-fé, com base no artigo 80 do CPC, alegando que esta teria alterado a verdade dos fatos e agido de forma temerária. Embora a conduta da ré configure ato ilícito, não há elementos suficientes para reconhecer a litigância de má-fé em sua atuação. Esse tema, ademais, deverá ser analisado no âmbito da ação monitória, onde a controvérsia se originou. Rejeita-se o pedido de condenação por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos formulados por Daniel Fragoso Veloso para: Condenar a ré Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo índice IPCA, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único, do CC, e de juros de mora, contados da citação,de 1% ao mês, até 29/08/2024, e pelo indice previsto no art. 406, §1°, do CC (SELIC), a partir de 30/08/2024, deduzido o IPCA. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. RECIFE, 25 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 4 de dezembro de 2024. MARIA INES NORONHA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

05/12/2024, 00:00

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