Execução de Título Extrajudicial 0000269-63.2024.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000269-63.2024.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 20:52

Decurso de Prazo

31/03/2026, 03:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 14:57

Mudança de Parte

25/02/2026, 14:54

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 15:19

Publicação

18/11/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PRAIA BELA CONDOMINIO I EXECUTADO(A): MATEUS PAULO CARNEIRO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0000269-63.2024.8.17.2810 intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, recolher as custas devidas, a fim de serem expedidos 01 ( um ) MANDADOS/OFÍCIOS, não abrangidos pelas custas processuais (art. 10, § 1º, III, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020), nos termos do Provimento 002/2022 - CM (DJE 47/2022). O recolhimento dos referidos valores pode ser feito em um único DARJ, selecionando-se a quantidade de documentos a serem expedidos. Acessar o Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais - SICAJUD: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais > GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS > PREENCHER DADOS > ITEM DE PREPARO: Expedição de Alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos - (Selecionar a Quantidade) > EMITIR. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 14 de novembro de 2025. EDSON MONTEIRO DE PAULA JUNIOR Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento

14/11/2025, 12:11

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:51

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:28

Publicação

16/10/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 02:54

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PRAIA BELA CONDOMINIO I EXECUTADO(A): MATEUS PAULO CARNEIRO DA SILVA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0000269-63.2024.8.17.2810 Vistos etc. Trata-se de petição apresentada pela parte exequente, PRAIA BELA CONDOMINIO I, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que move em face de MATEUS PAULO CARNEIRO DA SILVA, para cobrança de débitos condominiais. Informa o exequente que, após a citação regular do executado, as tentativas de constrição de ativos financeiros via SISBAJUD e de veículos via RENAJUD restaram infrutíferas ou parcialmente infrutíferas, não sendo suficientes para a satisfação do crédito. Diante disso, com fundamento no art. 835, XII, do Código de Processo Civil, e na natureza propter rem da dívida, requer a penhora dos direitos aquisitivos que o executado detém sobre o imóvel gerador do débito, o qual se encontra alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Pede, ainda, a intimação da referida instituição financeira para que apresente informações detalhadas sobre o status do contrato de financiamento, sob as penas da lei. Anexa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e outros tribunais para amparar sua pretensão, bem como planilha atualizada do débito. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que a pretensão da parte exequente merece ser acolhida. O processo de execução rege-se pelo princípio da efetividade, buscando-se, por todos os meios legais, a satisfação do crédito do exequente. No presente caso, as tentativas ordinárias de localização de bens passíveis de penhora mostraram-se insuficientes para garantir a execução, o que autoriza e justifica a busca por meios alternativos de constrição patrimonial. O pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor encontra amparo legal expresso no Código de Processo Civil, que estabelece em seu artigo 835, inciso XII, a penhorabilidade de tais direitos: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: … XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; A norma processual é clara ao permitir que a constrição judicial recaia não sobre a propriedade plena do imóvel – que, no regime de alienação fiduciária, pertence ao credor fiduciário até a quitação do contrato –, mas sim sobre o conjunto de direitos de caráter patrimonial que o devedor fiduciante (o executado) possui sobre o bem. Tais direitos, compostos pelas parcelas já pagas do financiamento e pela expectativa de aquisição da propriedade plena, possuem evidente expressão econômica e integram o patrimônio do devedor, podendo, portanto, ser utilizados para garantir suas dívidas. Ademais, a natureza da dívida em execução reforça a pertinência da medida. Os débitos condominiais constituem obrigação propter rem, ou seja, aderem à coisa e por ela são garantidos. A finalidade de tais taxas é a manutenção e conservação do próprio bem e da coletividade condominial. Permitir que o inadimplemento se perpetue sob o argumento de que o imóvel está alienado fiduciariamente significaria onerar indevidamente os demais condôminos adimplentes, em flagrante violação ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. O próprio imóvel, e os direitos a ele inerentes, devem servir como garantia precípua para o adimplemento de suas obrigações. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como bem destacado na petição do exequente, é pacífica e consolidada no sentido de admitir a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, independentemente de anuência do credor fiduciário. Por fim, a intimação da instituição financeira para que preste informações sobre o contrato é medida essencial para a eficácia da penhora, permitindo a correta avaliação dos direitos a serem constritos e garantindo a transparência e a segurança jurídica de todos os envolvidos, nos termos do art. 799, I, do CPC. Ante o exposto, com base na fundamentação supra DEFIRO o pedido de PENHORA sobre os direitos aquisitivos que o executado MATEUS PAULO CARNEIRO DA SILVA possui sobre o imóvel gerador do débito objeto desta execução, referente ao contrato de alienação fiduciária firmado com a Caixa Econômica Federal. Lave-se o respectivo termo de penhora nos autos. INTIME-SE, por meio eletrônico, a credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Tome ciência da penhora ora deferida; b) Informe a este Juízo a situação detalhada do contrato de financiamento do executado, apresentando o número de parcelas pagas, as vencidas e não pagas e as vincendas, o valor atualizado do saldo devedor, e se há algum procedimento executivo em curso. Advirta-se a instituição financeira de que o descumprimento injustificado da presente determinação judicial poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o responsável à multa prevista no art. 77, § 2º, do CPC, sem prejuízo das sanções por crime de desobediência (art. 330, Código Penal). Após a juntada das informações pela credora fiduciária e formalizada a penhora, proceda-se à avaliação dos direitos aquisitivos constritos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, acerca da penhora realizada, nos termos do art. 841 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes (PE), datado digitalmente. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

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