Procedimento Comum Cível 0028883-22.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0028883-22.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/04/2026, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2026, 15:18

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:08

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 14:46

Publicação

23/03/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: REGENCE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA, RENAULT DO BRASIL S.A, BANCO RCI BRASIL S.A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 19 de março de 2026. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0028883-22.2020.8.17.2001 AUTOR(A): GUSTAVO OLIVEIRA DE MOURA

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento

19/03/2026, 16:02

Expedição de documento

19/03/2026, 16:02

Recebimento

17/03/2026, 19:51

Custas

17/03/2026, 19:50

Remessa (outros motivos)

02/03/2026, 10:45

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: REGENCE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA, RENAULT DO BRASIL S.A, BANCO RCI BRASIL S.A APELADO(A): GUSTAVO OLIVEIRA DE MOURA DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0028883-22.2020.8.17.2001 RELATOR: Desembargador Trata-se de Recurso de Apelação ofertado por BANCO RCI BRASIL S.A, sob ID 48491797, em face de sentença de procedência, avistado sob ID 50812910. É o que importa relatar, passo a decidir monocraticamente. As partes litigantes, por meio da petição de ID 53127013, comunicam que transigiram extrajudicialmente quanto ao objeto da ação que lhe competia. Ao final, roga pela a extinção do feito sem resolução do mérito. Desse modo, face à existência de transação entre as mencionadas partes, com espeque no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO de ID 53127013. Diante deste fato, evidencia-se a ausência de interesse recursal para prosseguimento do apelo, impondo o seu não conhecimento. Ante o exposto, não conheço do Recurso de Apelação de ID 48491797, por estar manifestamente prejudicado, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se, após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator 3

23/01/2026, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: REGENCE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA, RENAULT DO BRASIL S.A, BANCO RCI BRASIL S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203690789, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0028883-22.2020.8.17.2001 AUTOR(A): GUSTAVO OLIVEIRA DE MOURA Vistos, etc... AS DEMANDADAS - REGENCE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, BANCO RCI BRASIL S.A e RENAULT DO BRASIL S.A - ingressaram com Embargos de Declaração em face da Sentença que julgou procedente a ação proposta por GUSTAVO OLIVEIRA DE MOURA para condenar as rés, solidariamente, à substituição do veículo viciado por outro zero quilômetro e ao pagamento de danos morais, além dos consectários legais. A peça dos Embargos é tempestiva. Devidamente intimado, o Embargado Autor apresentou contrarrazões. Relatados, no que importa, DECIDO. Nas palavras do Desembargador (TJSC)– Dr. Francisco Oliveira Filho " obscuro é o ato decisório ambíguo, capaz de propiciar interpretações díspares; contraditório é aquele cujas asserções, porque contrastantes, se apresentam de entendimento inconciliável, e omissoé o que silencia acerca de pontos argüidos, hipótese inexistente na hipótese" (EDMS n. 5.884, da capital, rel. Des. Francisco Oliveira Filho). (grifei) Os Embargantes aduzem que o Juízo incorreu em omissão e contradição ao prolatar a Sentença. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado. Não se admitem embargos meramente infringentes ou protelatórios, tampouco para adequar a decisão ao entendimento subjetivo da parte embargante. No caso dos autos, verifica-se que os Embargantes buscam, por via oblíqua, alterar os fundamentos e os efeitos da sentença de mérito, valendo-se de fundamentos que não configuram contradições ou omissões internas ao julgado, mas sim mero inconformismo com a decisão. O Embargante - BANCO RCI BRASIL S/A, defende contradição na base de cálculo dos honorários advocatícios, apontando que a condenação foi líquida e que os honorários deveriam incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. Entretanto, tal alegação não caracteriza contradição nos termos do art. 1.022, I, do CPC. A decisão está clara e fundamentada quanto ao critério adotado, sendo certo que a parte embargante pretende, na realidade, modificar a decisão por meio inadequado. Já o Embargante REGENCE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, aponta existência de contradição no dispositivo da sentença, por não haver menção expressa à devolução do veículo usado pelo Autor/Embargado, nem à impossibilidade de cumprimento da obrigação de substituição do bem, alegando que o modelo não é mais fabricado. Contudo, a decisão judicial é clara ao impor a substituição por veículo zero quilômetro da mesma espécie, não havendo exigência de identidade absoluta de modelo, sendo a obrigação perfeitamente exequível conforme as normas do Código de Defesa do Consumidor. A alegação de impossibilidade de cumprimento configura mera tentativa de rediscussão da obrigação fixada, sem vício de contradição ou omissão na sentença. Por fim, o Embargante RENAULT DO BRASIL S/A, embora tenha requerido esclarecimentos quanto à contraprestação pela parte autora – especificamente, a devolução do veículo usado com quitação de tributos –, sua manifestação, diferentemente das demais, aponta questão que pode ser objeto de esclarecimento posterior na fase de cumprimento, não tendo sido ignorada ou omitida pelo juízo. A sentença impôs a substituição do veículo viciado por um novo, sendo corolário lógico que o bem anterior seja devolvido sem ônus para o fornecedor. Ainda assim, a ausência de menção expressa à quitação de tributos e ônus sobre o bem a ser restituído não configura omissão juridicamente relevante a justificar a integração do julgado, porquanto não compromete sua eficácia, tampouco gera dúvida objetiva quanto ao comando judicial. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna à decisão, revelada por proposições inconciliáveis entre si, e não consiste em simples discordância da parte quanto ao conteúdo ou interpretação dos fundamentos adotados pelo juízo. Assim, não assiste razão aos Embargantes. Incabíveis, portanto, os embargos de declaração para analisar dissensos entre a decisão judicial e o que, na ótica dos Embargantes/Demandados é a tese jurídica mais adequada a ser adotada para o caso, restando a esta manejar o recurso cível apropriado para tal desiderato. Eis o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.(STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Assim, recebo os embargos de declaração, para em seguida rejeitá-los, mantendo-se a Sentença em seus exatos termos, uma vez que não houve omissão, contradição ou erro material sobre ponto cujo julgador devia pronunciar-se. Não reconheço a hipótese de fixação de multa protelatória. Intimem-se, por seus advogados, via PJe. Havendo Apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Certificado o trânsito em julgado e o recolhimento das custas processuais, arquive-se. Recife, 12 de maio de 2025. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito (avpa)" RECIFE, 19 de maio de 2025. LIDIA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: REGENCE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA, RENAULT DO BRASIL S.A, BANCO RCI BRASIL S.A SENTENÇA GUSTAVO OLIVEIRA DE MOURA, devidamente qualificado ingressou com a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS (27/06/2020), em face de REGENCE VEICULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA e RENAULT DO BRASIL S/A. Alega que em 2019 adquiriu veículo SANDERO, da marca Renault ZERO KM, em 21/01/2019; que em 03/10/2019 o automóvel apresentou defeito no ar-condicionado. Informa que levou o veículo para concessionária para conserto, sendo trocada a peça “termostato”, devolvendo ao autor no dia seguinte. Em alguns dias, o mesmo defeito aconteceu e, devido à demanda da concessionária, foi agendado o conserto para o dia 06/02/2020. Por falta da peça, o carro foi devolvido sem conserto e, quando a peça chegasse, seria realizada novamente a troca do termostato, o que ocorreu em 28/02/2020. Pouco tempo depois, o carro apresentou novamente o defeito no ar condicionado e, por conta da pandemia do COVID, o agendamento ficou para 08/06/2020, recebendo o veículo de volta no dia seguinte, quando a mesma peça foi trocada pela terceira vez, contudo, em menos de 24h, mais uma vez, o ar condicionado voltou a apresentar defeito. O autor comunicou à concessionária, que informou que iria entrar em contato com o consumidor para mais um agendamento, o que não ocorreu, razão pela qual o autor procurou a concessionária e a atendente informou que a garantia do produto estava chegando ao final e que o veículo será sempre recebido e consertado paliativamente, levando o autor a ajuizar a presente demanda. Ao procurar outra concessionária, o autor foi informado de que se tratava de um defeito elétrico do veículo e que a mesma peça iria queimar várias vezes. Discorre acerca da responsabilidade objetiva e, ao final, pede a TROCA DO VEÍCULO por outro semelhante ou compatível sem qualquer vício oculto, nos termos do art. 18-CDC, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, atribuindo à causa o valor de R$ 50.000,00. Juntou documentos, dentre os quais Nota Fiscal de Venda do veículo (R$ 40.050,00), emitida em 21/01/2019, cuja aquisição se deu na concessionária REGENCE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. Solicitada gratuidade de justiça, foi deferida. Citadas, as rés ofereceram contestação. Em sua peça de bloqueio a Ré REGENCE, argumenta, preliminarmente, a respeito de sua ilegitimidade passiva, já que foi responsável apenas pela venda e conserto do veículo, não havendo que se falar em responsabilização solidária com a fabricante, tendo em vista tratar-se de um defeito de fabricação. Traz impugnação ao benefício da gratuidade de justiça. No mérito, argumenta sobre a inexistência de ato ilícito que venha a gerar o dever de indenizar. Em sua contestação, a Renault suscitou a existência litisconsórcio passivo necessário, requerendo a inclusão do credor fiduciário na lide, BANCO RCI BRASIL S/A. Em seguida apresentou impugnação ao benefício da gratuidade de justiça. No mérito, argumenta que que veículo está em inteiras condições de uso e trafegabilidade, pelo que o Autor não faria jus à substituição do veículo já que para tanto seria necessário que o produto estivesse impróprio para o uso ao qual se destina ou tenha o seu valor diminuído, de acordo com o CDC. Argumenta ainda que, caso deferido o pedido inicial, não poderia haver a substituição por veículo 0KM, “porquanto o veículo foi adquirido há muito tempo, quando iniciou sua utilização e já teve suas desvalorizações decorrentes de seu vasto uso”. Por fim, rechaça o pedido de condenação por danos morais, alegando que são inexistentes. Em Réplica, o Autor concorda com a inclusão do credor fiduciário na lide e reitera os argumentos trazidos na exordial. Foi proferida decisão determinando a inclusão e citação do BANCO RCI BRASIL S/A na lide. Citado, o Banco RCI apresentou contestação suscitando sua ilegitimidade passiva, já que é apenas financiador do veículo e não tem qualquer ingerência sobre o vício de produto alegado nos autos. Em seguida traz impugnação ao deferimento do benefício de gratuidade da justiça. No mérito, discorre sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova, ausência de responsabilidade do banco sobre o vício alegado, a regularidade e legalidade do contrato firmado entre as partes e a inexistência de danos morais. Intimada para se manifestar sobre o interesse na produção de provas, a RENAULT requereu a realização de prova pericial, oral e documental complementar. Foi preferida decisão deferindo o pedido de produção de prova pericial, nomeando perito. Instado a depositar em juízo os honorários periciais referentes à prova por ela requerida, a Demandada Renault do Brasil S/A pugnou pela desistência da perícia (ID150339375). As demais partes declararam não haver interesse na produção de provas, requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra. O processo foi encaminhado ao núcleo 4.0 e, após, devolvidos à esta vara para análise. É o que importa relatar, DECIDO. O feito comporta julgamento de mérito, tendo em vista que as partes produziram as provas que entenderam cabíveis, estando suficientemente instruído. Ressalte-se que a relação travada entre as partes e de consumo, posto que se enquadra nos conceitos de consumidor/fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º e parágrafos, do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, a aplicação do regramento atinente às relações de consumo não enseja a aplicação automática da responsabilidade objetiva ao fornecedor de produtos ou serviços, podendo ela ser ilidida caso demonstrada a inexistência de falha na prestação do serviço ou vício no produto. Preliminarmente, faz-se necessário analisar o argumento de ilegitimidade passiva suscitado pelos Réus REGENCE e BANCO RCI. A concessionária e a fabricante respondem solidária e objetivamente pelos vícios de qualidade existentes no produto, no momento da alienação, que o torne inadequado ao consumo a que se destina, nos termos do artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Da mesma forma, a instituição financeira integra a relação de consumo na medida em que faz parte o mesmo grupo econômico, de modo que sua legitimidade ad causam é inquestionável. Assim se posiciona o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VÍCIO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. BANCO QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.os 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. São solidariamente responsáveis, por vício do produto, a instituição financeira e a concessionária de automóveis a ela vinculada, pois ambas integram a cadeia de consumo. 2. O Tribunal estadual decidiu, com amparo no contexto fático probatório, que a instituição financeira tem coligação com a concessionária para a venda de veículos. Assim, alterar esse entendimento demandaria, necessariamente, o reexame das provas dos autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.440.390/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4 /2024, DJe de 11/4/2024.) Quanto à impugnação ao benefício de gratuidade da justiça, observo que há documentos nos autos (CTPS e IRPF) que demonstram a presunção de hipossuficiência do Autor. Com efeito, conquanto seja relativa a presunção de veracidade da declaração a que se reporta o art. 99, §3º do CPC, o certo é que a concessão da gratuidade só pode ser revogada, diante de fundadas razões, lastreadas em elementos probatórios que infirmem a presunção da declaração de insuficiência de recursos financeiros, o que não foi demonstrado pelos Réus, de modo que rejeito as impugnações. Ultrapassadas as questões preliminares, passo a analisar o mérito. Resta incontroverso nos autos a realização do negócio, os vícios apresentados e a ausência de solução por parte da concessionária, no prazo legal, atraindo a incidência do art. 18-CDC, cabendo ao consumidor a escolha da solução que melhor lhe aprouver. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Não há sequer alegação de que os defeitos verificados decorrem do mau uso por parte do consumidor. A demora na solução do caso decorre exclusivamente da inércia das demandadas, submetendo o consumidor a utilizar o veículo sem ar condicionado, frustrando, por certo, a expectativa de quem adquire um automóvel zero km. Optaram os demandados por obrigar o autor a procurar as vias judiciais, contando com as reconhecidas deficiências da estrutura Judiciária, beneficiando-se, por certo, do decurso do prazo. Assim, não tendo solucionado o caso no prazo legal, pois poderia ter realizado o conserto ou substituído o veículo em trinta dias, ou realizado uma vistoria mais detalhada na parte elétrica, enfim, adotado a providência técnica necessária a solucionar o problema e não o fez. Portanto, considerando que a escolha cabe ao consumidor, o qual ingressou com a presente ação logo após as frustradas tentativas de solução extrajudicial, não pode ser o mesmo prejudicado, devendo os réus substituírem o veículo por um zero km. Não se trata de enriquecimento ilícito pelo autor, que está a suportar as parcelas do financiamento e adquiriu um veículo zero km, com ar condicionado, para locomover-se com mais conforto e não pode usufruir plenamente do bem, nas condições a que se destinava. Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ - AREsp: 2319216, Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: 09/05/2023), sendo essa a orientação jurisprudencial em situações análogas: APELAÇÃO – COMPRA E VENDE DE VEÍCULO ZERO KM – RELAÇÃO DE CONSUMO – VÍCIO CONSTATADO POR PERÍCIA TÉCNICA - SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO – DANOS MATERIAIS E MORAIS - Incontroverso que o autor adquiriu um veículo zero km que apresentou problemas logo após a aquisição, não efetivamente solucionado pela concessionária ré; - Evidente desconforto sofrido pelo autor, eis que houve a quebra de expectativa, pois quem compra um carro zero km, com alto investimento, espera se utilizar dele por um longo período sem que sofra qualquer interferência; - Tratando-se de relação consumerista, todas as empresas envolvidas (fabricante e concessionárias) integram a cadeia de consumo, nos exatos termos do artigo 18 do CDC; - Danos materiais relativos à devolução de IPVA e seguro proporcional - possibilidade RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1003105-15.2021.8.26.0007 São Paulo, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 30/04/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024). O STJ, ao interpretar o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, concluiu que se o vício do produto não é reparado no prazo ali previsto o consumidor possui direito potestativo à substituição. Nos casos em que ocorrem sucessivas manifestações do mesmo vício no produto – como ocorreu na espécie –, o entendimento do STJ é de que o prazo de 30 trinta dias é computado de forma corrida, “isto é, sem que haja o reinício do prazo toda vez que o bem for entregue ao fornecedor para a resolução de idêntico problema, nem a suspensão quando devolvido o produto ao consumidor sem o devido reparo” (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5000426-25.2023.8.08.0000, Relator: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível), além de ser cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero-quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos e não resolve a questão, situação que excede, e muito, os aborrecimentos do cotidiano (AgInt no AREsp n. 2.163.568/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 30/3/2023.). Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0028883-22.2020.8.17.2001 AUTOR(A): GUSTAVO OLIVEIRA DE MOURA Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO as Rés, SOLIDARIAMENTE, a substituir o veículo por outro semelhante, ZERO KM, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), o que faço com fundamento no art. 18, § 1º, I, do CPC. Condeno ainda as Rés solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios ao representante do Autor, arbitrados em 15% sobre o valor da causa, devidamente atualizado e, ainda, ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais, independentemente de novo despacho. Recife, data e assinatura eletrônicas ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito (medbl)

20/12/2024, 00:00

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