Monitória 0085344-09.2023.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0085344-09.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0085344-09.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 246746153, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Intimem-se a parte executada para efetuar o pagamento atualizado da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), sob pena de ser acrescida multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsto no art. 523, §1º, do CPC. Fica a parte executada advertida de que, decorrido prazo previsto no art. 523, caput, do CPC sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso o executado apresente impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverá efetuar, previamente, o recolhimento das custas sobre o valor executado, sob pena de não conhecimento da peça de impugnação, conforme regramento estabelecido na nova Lei das Custas Judiciais (Lei Estadual nº 17.116/2020, art. 11, V, e art. 16, IV). Decorrido o prazo sem pagamento do valor cobrado nem apresentação de impugnação, deve o exequente apresentar planilha atualizada do débito, incluindo o valor das custas do cumprimento de sentença para fins de execução. Na hipótese de não pagamento voluntário, eventual pedido do exequente para realização de pesquisas (Sisbajud, Renajud, Infojud etc.) e para expedição de ofícios (SPC, SERASA etc.) deverá ser acompanhado do pagamento das custas processuais relativas a cada diligência requerida em observância à Lei de Custas Estadual nº 17.116/2020 e ao Provimento nº 002/2022 do Conselho de Magistratura de Pernambuco, sob pena de indeferimento e arquivamento dos autos. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se, por despacho ordinatório, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à impugnação. Considerando que foi decretada a revelia do réu ora executado (GARRIDO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA), cuja intimação se deu por edital, a sua intimação deve ser realizada por meio de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 513, §2º, IV do CPC[1]. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 15 de julho de 2026. KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito" RECIFE, 28 de julho de 2026. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0085344-09.2023.8.17.2001

29/07/2026, 00:00

Definitivo

01/06/2026, 07:26

Trânsito em julgado

01/06/2026, 07:25

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 09:11

Publicação

27/05/2026, 01:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: GARRIDO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0085344-09.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ALFAMA FOODS BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de ação monitória proposta por ALFAMA FOODS BRASIL S.A, devidamente qualificado na inicial, através de profissional legalmente habilitado, em face de GARRIDO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,, igualmente qualificada. Proferida sentença que rejeitou os Embargos Monitórios e julgou procedente o pedido formulado na inicial, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 89.607,07 (oitenta e nove mil, seiscentos e sete reais e sete centavos). A parte autora opôs embargos de declaração, alegando, em síntese, a existência de erro material e contradição previsto no art. 1.022 do CPC. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito, nem constituem sucedâneo recursal para alterar o resultado do julgamento. Examinando a sentença embargada, não se vislumbra qualquer desses vícios. A decisão apresentou fundamentação clara, completa e coerente, enfrentando os elementos essenciais controvertidos nos autos. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença de ID 223289956 em todos os seus termos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Recife, 11 de março de 2026 Kathya Gomes Velôso Juiza de Direito

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento

25/05/2026, 09:17

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:55

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:09

Publicação

23/03/2026, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: GARRIDO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0085344-09.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ALFAMA FOODS BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de ação monitória proposta por ALFAMA FOODS BRASIL S.A, devidamente qualificado na inicial, através de profissional legalmente habilitado, em face de GARRIDO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,, igualmente qualificada. Proferida sentença que rejeitou os Embargos Monitórios e julgou procedente o pedido formulado na inicial, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 89.607,07 (oitenta e nove mil, seiscentos e sete reais e sete centavos). A parte autora opôs embargos de declaração, alegando, em síntese, a existência de erro material e contradição previsto no art. 1.022 do CPC. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito, nem constituem sucedâneo recursal para alterar o resultado do julgamento. Examinando a sentença embargada, não se vislumbra qualquer desses vícios. A decisão apresentou fundamentação clara, completa e coerente, enfrentando os elementos essenciais controvertidos nos autos. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença de ID 223289956 em todos os seus termos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Recife, 11 de março de 2026 Kathya Gomes Velôso Juiza de Direito

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento

19/03/2026, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 16:49

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: GARRIDO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 20 (vinte) O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a RÉU: GARRIDO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 41.623.953/0001-93, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900, tramita a ação de MONITÓRIA (40), Processo Judicial Eletrônico - PJe 0085344-09.2023.8.17.2001, proposta por AUTOR(A): ALFAMA FOODS BRASIL S.A.. Assim, fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) INTIMADO(A)(S) para tomar ciência do inteiro teor da sentença de ID 223289956. Prazo: O prazo para, querendo, apresentar apelação é de 15 (quinze) dias (Art. 1.003 § 5º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Inteiro teor da sentença: ALFAMA FOODS BRASIL S.A., devidamente qualificada nos autos, por meio de advogado regularmente habilitado, propôs a presente Ação Monitória em face de GARRIDO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, ser credora da quantia de R$ 89.607,07 (oitenta e nove mil, seiscentos e sete reais e sete centavos). Tal valor seria oriundo da venda de mercadorias (carnes bovinas e de frango), formalizada pela Nota Fiscal nº 490, emitida em 17/02/2023, cujo comprovante de entrega (canhoto) foi devidamente assinado na mesma data. Afirma que, apesar da entrega dos produtos, a ré não efetuou o pagamento das duplicatas correspondentes. Requereu a expedição de mandado de pagamento e, como tutela de urgência, o arresto de valores via SISBAJUD. Ao final, postulou a conversão do mandado em título executivo judicial, caso não haja pagamento ou oposição de embargos. A petição inicial (id. 139809227) veio acompanhada de documentos. A decisão de id. 141675469, proferida em 21/08/2023, indeferiu o pedido de tutela de urgência por ausência dos requisitos legais e determinou a expedição de mandado de citação e pagamento. Após diversas tentativas frustradas de citação da empresa ré e de seu sócio administrador, conforme certidões negativas juntadas aos autos (ids. 145501903, 160733422, 169820288), foi deferida e realizada a citação por edital (id. 194456595). A certidão de id. 205613845 informou o decurso do prazo sem manifestação da parte ré. Em razão da citação por edital de réu revel, foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, conforme despacho de id. 206068923. A curadoria especial apresentou Embargos Monitórios no id. 208840367. Em sua defesa, arguiu, em suma: a) a inadequação da via eleita, por insuficiência da nota fiscal desacompanhada de comprovante de entrega robusto; b) a ausência de comprovação da efetiva entrega das mercadorias, alegando que a assinatura no canhoto não é identificada; c) a inexistência de contrato formal; e d) contestou o mérito por negativa geral, prerrogativa da curadoria especial. A parte autora apresentou Impugnação aos Embargos Monitórios (id. 212235191), rebatendo os argumentos da defesa. Sustentou que a jurisprudência pátria admite a nota fiscal acompanhada do comprovante de entrega como documento hábil a instruir a ação monitória. Defendeu a validade da assinatura aposta no canhoto, com base na teoria da aparência, e que o ônus de provar a inexistência do débito recai sobre a embargante, sendo a negativa geral insuficiente para desconstituir o crédito. Intimadas a especificar provas (id. 210021457), a curadoria especial manifestou-se pela impossibilidade de produzir provas e requereu o prosseguimento do feito (id. 211175611), enquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 212235191). Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. O argumento acerca da inadequação da via eleita confunde-se com o mérito da causa e com ele será analisado. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A controvérsia central reside em verificar se os documentos apresentados pela parte autora são suficientes para comprovar a existência do crédito e, assim, constituir de pleno direito o título executivo judicial. A Ação Monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, destina-se a quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. A prova escrita exigida é todo documento que, embora não prove diretamente o fato constitutivo, possibilite ao juiz presumir a existência do direito alegado. No caso em tela, a parte autora instruiu sua petição inicial com a Nota Fiscal Eletrônica nº 490 (id. 139812323) e o respectivo canhoto de recebimento da mercadoria assinado (id. 139812322). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de que a nota fiscal, acompanhada do respectivo comprovante de entrega e recebimento da mercadoria ou da prestação do serviço, constitui documento hábil a aparelhar a Ação Monitória. A curadoria especial alega que a mera emissão da nota fiscal não comprova a relação jurídica e que a assinatura no canhoto não está identificada. Tais argumentos não merecem prosperar. A relação comercial entre as partes não se resume à nota fiscal, mas ao conjunto probatório formado por ela e pelo comprovante de entrega (canhoto). Este último, presente no id. 139812322, contém uma assinatura e data de recebimento. Em transações comerciais, aplica-se a teoria da aparência, segundo a qual se reputam válidos os atos praticados por quem aparente ter poderes para tanto. É inexigível que o entregador, ao realizar a entrega na sede da empresa ré, exija a identificação e a prova dos poderes de representação de quem se apresenta para receber a mercadoria. A assinatura no canhoto, no endereço de destino, gera uma presunção relativa de que a entrega foi efetivada a pessoa autorizada. Caberia à ré, ora embargante, produzir prova em sentido contrário, demonstrando que o recebedor não pertencia aos seus quadros ou não possuía autorização para o ato, ônus do qual não se desincumbiu. A defesa por negativa geral, embora seja uma prerrogativa processual conferida ao curador especial (art. 341, parágrafo único, do CPC), tem o efeito de afastar a presunção de veracidade dos fatos não impugnados especificamente, tornando-os controversos. Contudo, não possui o condão de, por si só, desconstituir o acervo probatório produzido pela parte autora. Uma vez apresentada prova escrita idônea do crédito, a negativa geral é insuficiente para rechaçar a pretensão monitória. Portanto, diante de uma nota fiscal que detalha os produtos, quantidades e valores, e de um comprovante de entrega devidamente assinado no endereço da empresa devedora, tenho por demonstrada a relação jurídica e o crédito dela decorrente. A embargante, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como a prova do pagamento, a devolução da mercadoria ou vício no produto. Dessa forma, a procedência do pedido monitório é a medida que se impõe. O valor do débito, de R$ 89.607,07, deve ser corrigido e acrescido de juros a partir da data da propositura da ação. Aplica-se ao caso presente a Lei 14.905/2024 e Tema repetitivo 1368 do STJ. Aplica-se a taxa SELIC para as dívidas de natureza civil antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024 e, após o advento desse diploma normativo, deve-se aplicar a nova redação do art. 389 e do art. 406 do CC às dívidas cíveis, qual seja: incidirão correção monetária pelo IPCA e juros legais pela taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA no mesmo período. DISPOSITIVO Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0085344-09.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ALFAMA FOODS BRASIL S.A. Ante o exposto, REJEITO os Embargos Monitórios e, com fundamento no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) CONSTITUIR de pleno direito, em favor da autora ALFAMA FOODS BRASIL S.A., o título executivo judicial no valor de R$ 89.607,07 (oitenta e nove mil, seiscentos e sete reais e sete centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora a partir da propositura da ação de acordo com a Lei 14.905/2024 e Tema repetitivo 1368 do STJ. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se o embargante/réu, através de edital, na forma do artigo 513, §2º, IV, do CPC, para efetuar o pagamento da condenação no prazo de quinze dias, sob pena do montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10%, e, a requerimento do credor, através de apresentação de planilha atualizada, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §1º, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito. Intime-se a Defensoria Pública de Pernambuco. Expeça-se o competente edital de intimação da sentença com prazo de 20 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 17 de novembro de 2025 KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito. Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, MARTA MARIA BARBOSA, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). RECIFE, 26 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito (Assinado eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: GARRIDO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0085344-09.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ALFAMA FOODS BRASIL S.A. Vistos, etc. ALFAMA FOODS BRASIL S.A., devidamente qualificada nos autos, por meio de advogado regularmente habilitado, propôs a presente Ação Monitória em face de GARRIDO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, ser credora da quantia de R$ 89.607,07 (oitenta e nove mil, seiscentos e sete reais e sete centavos). Tal valor seria oriundo da venda de mercadorias (carnes bovinas e de frango), formalizada pela Nota Fiscal nº 490, emitida em 17/02/2023, cujo comprovante de entrega (canhoto) foi devidamente assinado na mesma data. Afirma que, apesar da entrega dos produtos, a ré não efetuou o pagamento das duplicatas correspondentes. Requereu a expedição de mandado de pagamento e, como tutela de urgência, o arresto de valores via SISBAJUD. Ao final, postulou a conversão do mandado em título executivo judicial, caso não haja pagamento ou oposição de embargos. A petição inicial (id. 139809227) veio acompanhada de documentos. A decisão de id. 141675469, proferida em 21/08/2023, indeferiu o pedido de tutela de urgência por ausência dos requisitos legais e determinou a expedição de mandado de citação e pagamento. Após diversas tentativas frustradas de citação da empresa ré e de seu sócio administrador, conforme certidões negativas juntadas aos autos (ids. 145501903, 160733422, 169820288), foi deferida e realizada a citação por edital (id. 194456595). A certidão de id. 205613845 informou o decurso do prazo sem manifestação da parte ré. Em razão da citação por edital de réu revel, foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, conforme despacho de id. 206068923. A curadoria especial apresentou Embargos Monitórios no id. 208840367. Em sua defesa, arguiu, em suma: a) a inadequação da via eleita, por insuficiência da nota fiscal desacompanhada de comprovante de entrega robusto; b) a ausência de comprovação da efetiva entrega das mercadorias, alegando que a assinatura no canhoto não é identificada; c) a inexistência de contrato formal; e d) contestou o mérito por negativa geral, prerrogativa da curadoria especial. A parte autora apresentou Impugnação aos Embargos Monitórios (id. 212235191), rebatendo os argumentos da defesa. Sustentou que a jurisprudência pátria admite a nota fiscal acompanhada do comprovante de entrega como documento hábil a instruir a ação monitória. Defendeu a validade da assinatura aposta no canhoto, com base na teoria da aparência, e que o ônus de provar a inexistência do débito recai sobre a embargante, sendo a negativa geral insuficiente para desconstituir o crédito. Intimadas a especificar provas (id. 210021457), a curadoria especial manifestou-se pela impossibilidade de produzir provas e requereu o prosseguimento do feito (id. 211175611), enquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 212235191). Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. O argumento acerca da inadequação da via eleita confunde-se com o mérito da causa e com ele será analisado. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A controvérsia central reside em verificar se os documentos apresentados pela parte autora são suficientes para comprovar a existência do crédito e, assim, constituir de pleno direito o título executivo judicial. A Ação Monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, destina-se a quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. A prova escrita exigida é todo documento que, embora não prove diretamente o fato constitutivo, possibilite ao juiz presumir a existência do direito alegado. No caso em tela, a parte autora instruiu sua petição inicial com a Nota Fiscal Eletrônica nº 490 (id. 139812323) e o respectivo canhoto de recebimento da mercadoria assinado (id. 139812322). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de que a nota fiscal, acompanhada do respectivo comprovante de entrega e recebimento da mercadoria ou da prestação do serviço, constitui documento hábil a aparelhar a Ação Monitória. A curadoria especial alega que a mera emissão da nota fiscal não comprova a relação jurídica e que a assinatura no canhoto não está identificada. Tais argumentos não merecem prosperar. A relação comercial entre as partes não se resume à nota fiscal, mas ao conjunto probatório formado por ela e pelo comprovante de entrega (canhoto). Este último, presente no id. 139812322, contém uma assinatura e data de recebimento. Em transações comerciais, aplica-se a teoria da aparência, segundo a qual se reputam válidos os atos praticados por quem aparente ter poderes para tanto. É inexigível que o entregador, ao realizar a entrega na sede da empresa ré, exija a identificação e a prova dos poderes de representação de quem se apresenta para receber a mercadoria. A assinatura no canhoto, no endereço de destino, gera uma presunção relativa de que a entrega foi efetivada a pessoa autorizada. Caberia à ré, ora embargante, produzir prova em sentido contrário, demonstrando que o recebedor não pertencia aos seus quadros ou não possuía autorização para o ato, ônus do qual não se desincumbiu. A defesa por negativa geral, embora seja uma prerrogativa processual conferida ao curador especial (art. 341, parágrafo único, do CPC), tem o efeito de afastar a presunção de veracidade dos fatos não impugnados especificamente, tornando-os controversos. Contudo, não possui o condão de, por si só, desconstituir o acervo probatório produzido pela parte autora. Uma vez apresentada prova escrita idônea do crédito, a negativa geral é insuficiente para rechaçar a pretensão monitória. Portanto, diante de uma nota fiscal que detalha os produtos, quantidades e valores, e de um comprovante de entrega devidamente assinado no endereço da empresa devedora, tenho por demonstrada a relação jurídica e o crédito dela decorrente. A embargante, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como a prova do pagamento, a devolução da mercadoria ou vício no produto. Dessa forma, a procedência do pedido monitório é a medida que se impõe. O valor do débito, de R$ 89.607,07, deve ser corrigido e acrescido de juros a partir da data da propositura da ação. Aplica-se ao caso presente a Lei 14.905/2024 e Tema repetitivo 1368 do STJ. Aplica-se a taxa SELIC para as dívidas de natureza civil antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024 e, após o advento desse diploma normativo, deve-se aplicar a nova redação do art. 389 e do art. 406 do CC às dívidas cíveis, qual seja: incidirão correção monetária pelo IPCA e juros legais pela taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA no mesmo período. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os Embargos Monitórios e, com fundamento no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) CONSTITUIR de pleno direito, em favor da autora ALFAMA FOODS BRASIL S.A., o título executivo judicial no valor de R$ 89.607,07 (oitenta e nove mil, seiscentos e sete reais e sete centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora a partir da propositura da ação de acordo com a Lei 14.905/2024 e Tema repetitivo 1368 do STJ. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se o embargante/réu, através de edital, na forma do artigo 513, §2º, IV, do CPC, para efetuar o pagamento da condenação no prazo de quinze dias, sob pena do montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10%, e, a requerimento do credor, através de apresentação de planilha atualizada, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §1º, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito. Intime-se a Defensoria Pública de Pernambuco. Expeça-se o competente edital de intimação da sentença com prazo de 20 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 17 de novembro de 2025 KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: GARRIDO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a REQUERIDO: GARRIDO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 41.623.953/0001-93, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900, tramita a ação de MONITÓRIA (40), Processo Judicial Eletrônico - PJe 0085344-09.2023.8.17.2001, proposta por AUTOR(A): ALFAMA FOODS BRASIL S.A.. Assim, fica(m) a(o)(s) ré(u)(s) CITADA(O)(S) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento do montante exigido e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ou ainda, querendo, para oferecer embargos, contados do transcurso deste edital.Valor do Débito: R$ 89.607,07 (oitenta e nove mil, seiscentos e sete reais e sete centavos) Advertência: 1. Em caso de cumprimento do presente, ficará a(o)(s) Ré(u)(s) isenta(o)(s) do pagamento de custas processuais (§ 1º do art. 701 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). 2. Não apresentados os embargos no prazo marcado, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade com a nomeação de curador especial (§ 2º do art. 701 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). RECIFE, 5 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito (Assinado eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0085344-09.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ALFAMA FOODS BRASIL S.A. ESPÓLIO -

20/02/2025, 00:00

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