Apelação Cível 0023849-27.2024.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0023849-27.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188242726, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) A parte demandada, através de seus patronos, interpôs Embargos de Declaração em face da Sentença prolatada no ID. 183801249. Sustentou que houve omissão em relação a questão da validade do contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes e sua compensação. Intimada, a parte Embargada pugnou pela improcedência dos Embargos, alegando a rediscussão da Sentença. É o breve relatório. Passo a julgar. A finalidade do recurso é aclarar obscuridades, complementar decisão que indevidamente deixou de examinar matéria levantada pelas partes, retificar contradições internas da sentença e até mesmo corrigir erros materiais. A parte demandada sustentou que houve omissão nos autos, em relação a questão já analisada e fundamentada por esse Juízo. Nesse sentido, não merece guarida a tese de nenhum dos embargantes, que apesar de atribuírem efeitos infringentes aos embargos opostos, entende este juízo que os mesmos não possuem este efeito. Além disso, os aclaratórios não se prestam à reconsideração do que já foi examinado e decidido nos limites da presente demanda. Posso facilmente concluir que são incabíveis os embargos de declaração em análise, pois essa via não se presta para discutir dissenso entre a decisão e o que, na ótica do recorrente, é a tese jurídica mais adequada a ser adotada para o caso. Isso porque no caso dos autos a questão da prescrição já foi devidamente delineada no julgamento, bem como a questão dos reajustes, suas aplicações, períodos, tudo devidamente fundamentado na Sentença prolatada. Pelo exposto, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0023849-27.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LUCIA JOSEFA ALVES recebo os embargos e os JULGO IMPROCEDENTES, mantendo a Sentença inalterada nos demais termos. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito" RECIFE, 19 de novembro de 2024. CAMILLA RODRIGUES MARQUES CARNEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183801249, conforme segue transcrito abaixo: " (...)Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para: a) Condenar o banco demandado a cessar os descontos realizados na folha de pagamento da autora; b) Anular o negócio jurídico referente ao empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado,referente ao período dos últimos cinco (5) anos, o qual deverá ser considerado como empréstimo consignado, estando sujeito as taxas de juros remuneratórias praticadas pelo mercado na modalidade de empréstimo consignado, conforme taxa média divulgada pelo Banco central do Brasil vigente no período da contratação, devendo ser apurado em fase de liquidação de sentença, a existência ou não de saldo devedor do empréstimo, em razão dos saques/compras efetuadas com o cartão de crédito; c) Havendo saldo a ser restituído a autora, condeno o réu ao reembolso na forma simples, corrigido desde a data da sentença e acrescido de juros moratórios legais, estes contados a partir da citação válida, consoante preceitua o art. 405, do CCB e o entendimento pacificado nos Tribunais; d) Havendo saldo devedor referente ao empréstimo, condeno a autora ao pagamento do saldo remanescente, na modalidade de empréstimo consignado, acrescido apenas da taxa de juros remuneratórios praticados pelo mercado na modalidade de empréstimo consignado, conforme taxa média divulgada pelo Banco central do Brasil vigente no período da contratação; e) Julgar improcedente o pleito de indenização por danos morais, conforme entendimento pacificado nos Tribunais. Nesse tópico, deixo de condená-lo nas custas processuais e honorários advocatícios em razão do mesmo ser beneficiário da justiça gratuita, concedida por este Juízo em decisão inaugural; f) Condenar, por fim, a parte demandada, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 15%, ambos calculados sobre o valor total da condenação, valor apurado quando da liquidação da sentença, atualizado pela tabela ENCOGE, com fulcro no que dispõe o artigo 85, caput e § 2º do Código de Processo Civil/2015. De logo, determino que havendo apelação, a parte contrária deverá ser intimada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo supramencionado, com ou sem contrarrazões, proceda-se a IMEDIATA remessa dos autos ao TJPE. INTIMEM-SE. Transitado em julgado e cumpridas as citadas determinações, ARQUIVEM-SE. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito " RECIFE, 9 de outubro de 2024. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0023849-27.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LUCIA JOSEFA ALVES

10/10/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

Remessa (outros motivos)

Incompetência

Mudança de Assunto Processual

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Registro Processual

Mudança de Assunto Processual

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Mudança de Assunto Processual

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Remessa (outros motivos)

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