Procedimento Comum Cível 0155564-32.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0155564-32.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

17/06/2026, 18:02

Decurso de Prazo

09/06/2026, 05:17

Decurso de Prazo

09/06/2026, 03:57

Petição (Contra-razões)

08/06/2026, 10:51

Publicação

03/06/2026, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0155564-32.2023.8.17.2001 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 1 de junho de 2026. NILSON JOSE GONCALVES DOS SANTOS SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

02/06/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

01/06/2026, 18:24

Expedição de documento

01/06/2026, 11:34

Expedição de documento

01/06/2026, 11:34

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:44

Publicação

24/05/2026, 18:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2026, 18:31

Petição (Apelação)

18/05/2026, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0155564-32.2023.8.17.2001 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 12 de maio de 2026. NILSON JOSE GONCALVES DOS SANTOS SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

13/05/2026, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 20150110430975. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0155564-32.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 237065606, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por DIEGO DE SOUZA SANTOS, devidamente qualificado na inicial, por advogado legalmente constituído, em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, igualmente qualificada, sob a alegação de que é usuário do plano de saúde demandado, encontrando-se quite com suas obrigações financeiras. Sustenta que é portador de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas e outras substâncias psicoativas (CID F19), esquizofrenia paranoide (CID F20) e retardo mental moderado – comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento (CID F70.1), apresentando ansiedade, irritabilidade, impaciência, isolamento social, insônia, humor deprimido, evoluindo com agressividade, apresentando risco para si e para terceiros, que impactam fortemente suas atividades cotidianas, conforme faz prova o laudo médico anexado com a inicial. Aduz que necessita de tratamento com internamento em clínica terapêutica em tempo integral, destacando-se como uma modalidade terapêutica oferecida a estimulação magnética transcraniana (EMT), prescrita pelo médico assistente de forma a proporcionar a sua reabilitação física e psíquica, bem como promover sua segurança, visto que sua condição mental compromete suas emoções e comportamentos, não podendo ser interrompido, sob pena de comprometer a sua evolução clínica, acarretando risco de morte. Alega que solicitou que a demandada custeasse o mencionado tratamento, na REMH CLÍNICA TERAPÊUTICA LTDA, bem como enviou notificação extrajudicial, entretanto não obteve resposta. Requereu o deferimento da tutela, a fim de que a demandada, seja compelida a custear todas as despesas inerentes ao seu internamento e sessões de EMT, sob pena de multa diária. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos, a fim de confirmar a tutela antecipada, bem como condenar a demandada em danos morais, acrescidos dos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Em sucessivo, deferi os benefícios da justiça gratuita e determinei a intimação da demandada para se manifestar sobre o pedido de tutela antecipada. Em resposta, a demandada pugnou pelo indeferimento, tendo em vista não haver cobertura contratual para o tratamento de estimulação magnética transcraniana, bem como não está previsto no rol de procedimentos da ANS. Por fim, pugnou pelo pagamento parcial, a título de coparticipação, na hipótese de internação hospitalar superior a 30 dias decorrente de transtornos psiquiátricos. Em seguida, determinei a juntada de mais dois novos laudos médicos, emitidos por profissionais distintos, não vinculados à clínica onde estava realizando o tratamento, a fim de ser apreciado o pedido liminar. Posteriormente, determinei que indicasse a quantidade de sessões de EMT que precisaria realizar, bem como o referido orçamento. Em seguida, foi anexado aos autos o malote digital da decisão do Agravo de Instrumento, ID. 173747548, a qual deferiu o pedido de tutela de urgência recursal, para determinar que a operadora demandada custeie integralmente o internamento e tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) prescrito ao autor. Regularmente citada, a demandada ofertou defesa, em forma de contestação, alegando, preliminarmente, em síntese, defeito na representação processual, diante da ausência de procuração. No mérito, alega, em síntese, que: a) a legalidade da cláusula de coparticipação e aplicação do julgamento do tema 1032 STJ; b) reembolso nos limites do contrato e desembolso efetivo; c) ausência de elementos que comprovam a necessidade de internação compulsória; d) a não observância ao princípio do mutualismo gera desequilíbrio na relação contratual; e) a ausência de prova de eficácia da Estimulação Magnética Transcraniana – EMT; f) a conduta praticada foi estritamente dentro da legalidade, tendo em vista que a cobertura para o tratamento de EMT não está expressamente prevista no contrato firmado, tampouco no rol da ANS. Entende ainda que a recusa do tratamento de internação psiquiátrica solicitado não ameaça o objeto do contrato diante das limitações expressamente previstas (pacta sunt servanda), pois o autor se encontra em período de carência para internações, e não há situação de urgência ou emergência que justificasse a medida. Por fim, impugnou a existência de danos morais, alegando que a negativa de autorização do tratamento não se deu de forma arbitrária, e sim pela ausência de previsão para utilização do tratamento no Rol da ANS e suas diretrizes, outrossim, sobre a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos. Em sucessivo, a demandada apresentou petição requerendo o reconhecimento do cumprimento da liminar mediante autorização de tratamento em clínica credenciada, a realização de perícia médica judicial e a adoção de providências quanto às irregularidades apontadas. Em petição de ID. 180608900, o autor se manifestou sobre a referida petição, requerendo a rejeição dos argumentos da contestação e a manutenção da tutela concedida, com o integral custeio do tratamento. Em seguida, o autor alegou descumprimento da decisão liminar, requerendo o bloqueio judicial no montante de R$795.000,00 (setecentos e noventa e cinco mil reais) correspondente à soma do valor do tratamento no período de 25/10/2023 à 30/06/2024. Réplica ofertada em petição de ID. 182728925, na qual o autor refuta os argumentos da defesa. Em seguida, o autor informou o descumprimento da decisão liminar, ocasião em que a operadora demandada foi intimada para se manifestar sobre o descumprimento da decisão, contudo permaneceu inerte conforme certidão de ID. 183806969. Após algumas manifestações sobre o descumprimento da decisão liminar, verifiquei que a clínica credenciada indicada pela demandada não se mostrava apta ao tratamento do autor, devido a diversas irregularidades objeto de investigação da Operação Higeia, ocasião em que determinei que autorizasse o tratamento na clínica escolhida pelo autor. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas, a demandada requereu a produção de prova pericial e depoimento pessoal do autor, o que foi indeferido por este juízo, ID. 190715661. Em seguida, foi indeferido o pedido de bloqueio formulado pelo autor e determinada a expedição de ofício à clínica REMH CLINICA TERAPEUTICA LTDA - RECONCILIAR SPA TERAPEUTICO para informar o período e o(s) tratamento(s) que o Autor realizou junto à referida clínica, assim como os termos da sua alta médica. Após comprovação do tratamento realizado pelo autor, deferi a alteração da internação para tratamento em hospital-dia, considerando a progressão favorável de seu quadro clínico, bem como o pedido de bloqueio do valor em aberto e a expedição do respectivo alvará. É o que importa relatar. Passo à decisão. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, tendo em vista que não há necessidade de dilação probatória, pois as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da causa. PRELIMINAR – DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Não merece prosperar a preliminar suscitada pela parte demandada. Isso porque, ao contrário do alegado, o autor juntou aos autos, já na petição inicial, o competente instrumento de mandato, outorgando poderes ao seu patrono, Dr. Lucas Tavares de Melo – OAB/PE 28.350, conforme documento de ID. 154608517. Saliento, inclusive que houve o substabelecimento de poderes, sem reservas, para atual advogada, Dra.Maria Clara Ferreira e Silva(id. 183121847) Dessa forma, resta plenamente atendido o disposto no art. 104 do CPC, inexistindo qualquer irregularidade na representação processual. A alegação da parte ré, portanto, não encontra respaldo fático, revelando-se manifestamente improcedente, uma vez que a procuração está devidamente colacionada aos autos desde o ajuizamento da demanda. Ademais, ainda que assim não fosse, o art. 76 do CPC estabelece que eventual vício de representação deve ser oportunamente sanado, não sendo hipótese de extinção imediata do feito, o que reforça a fragilidade da preliminar arguida. Diante do exposto, rejeito a preliminar de deficiência de representação processual, com o regular prosseguimento do feito. DO MÉRITO Ressalto, de início, a existência de prova inequívoca acerca do quadro clínico do autor, devidamente demonstrado por laudo médico, bem como a ausência de irresignação específica da demandada quanto à contratação do plano de saúde. Ademais, a necessidade do tratamento prescrito, consistente no internamento em clínica terapêutica em regime integral, aliado à realização de estimulação magnética transcraniana (EMT), encontra-se devidamente fundamentada pelo médico assistente. Tratam-se, portanto, de fatos incontroversos, nos termos do art. 374, III, do CPC. O cerne da controvérsia reside na legalidade da recusa da demandada em custear o tratamento indicado, especialmente o internamento do autor em clínica especializada e a realização das sessões de EMT, apesar da gravidade do seu quadro clínico, sob o argumento de que não teria cobertura contratual. No caso em apreço, o autor é portador de transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de múltiplas substâncias psicoativas (CID F19), esquizofrenia paranoide (CID F20) e retardo mental moderado com comprometimento significativo do comportamento (CID F70.1), apresentando sintomas como ansiedade, irritabilidade, isolamento social, insônia, humor deprimido e episódios de agressividade, configurando, inclusive, risco para si e para terceiros. Tal condição evidencia a gravidade do quadro e a imprescindibilidade do tratamento indicado. Conforme laudo médico acostado aos autos, o autor necessita de internamento em clínica terapêutica em tempo integral, como medida essencial à sua reabilitação física e psíquica, bem como à preservação de sua integridade e segurança. Ademais, foi prescrita a realização de estimulação magnética transcraniana (EMT), como parte integrante do tratamento, cuja interrupção pode acarretar agravamento do quadro clínico, inclusive com risco de morte. Diante desse contexto, não se mostra razoável a negativa da demandada em custear o tratamento indicado, sobretudo considerando a urgência e a natureza essencial das medidas terapêuticas prescritas. A recusa revela-se ainda mais gravosa diante do risco concreto à saúde e à vida do autor, não podendo prevalecer eventuais limitações contratuais frente à necessidade de preservação de direitos fundamentais. Cumpre destacar que os contratos de prestação de serviços médicos hospitalares, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Tal entendimento foi ratificado pelo STJ através do enunciado da Súmula 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Além do mais, a Lei 9.656/1998, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde, prevê como cobertura obrigatória os atendimentos em caso de emergência e urgência, em seu art. 35-C, I e II. Vejamos: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional” E ainda, o art. 12 da aludida lei elenca as exigências mínimas de cobertura a serem observadas pelo plano de saúde, destacando no inciso VI o direito ao reembolso. Vejamos: “VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada”. (grifei) A propósito, cito os seguintes julgados aplicados por analogia ao caso: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. RISCO DE MORTE. PRAZO DE CARÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MORAL DEMONSTRADO. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor quando se tratar de contratos de plano de saúde (art. 3º, § 2º do CDC) dada à nítida relação consumerista. Nesse sentido, a súmula 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde." 2. O prazo de carência deve ser mitigado, conforme disposição do art. 12, inciso V, alínea 'c' da Lei nº 9.656 /98, podendo ser fixado no prazo máximo de 24 horas em casos de urgência e emergência. 3. Constatada situação de emergência, com risco de óbito, torna-se obrigatória a cobertura do atendimento, o qual deve abranger todos os procedimentos necessários ao afastamento do quadro de risco, sem limites de tratamento ou de tempo de internação. Nesses casos, a carência cede ante a situação de urgência. 4. Mostra-se abusiva a negativa de cobertura de procedimento de urgência/emergência indicado ao autor sob a alegação de se estar em prazo de carência contratual. 5. Para a fixação do quantum referente aos danos morais, deve o magistrado considerar as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa da parte para a ocorrência do evento. O dano moral decorre do abalo à parte que, embora adimplente com sua obrigação contratual, se vê diante de uma recusa injustificada para cobertura de procedimentos urgentes e necessários à manutenção de sua saúde. 6. Recurso conhecido e, na extensão, negado provimento. (TJ-DF 0012760-84.2015.8.07.0001; Relator: Maria Ivatônia; Julgamento: 03/08/2016; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Data de publicação: 16/08/2016, Pag. 197/206.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. UTI. RECUSA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. 1. É indevida a recusa de atendimento médico e de internação em leito de UTI em razão do prazo de carência contratual quando a urgência foi devidamente justificada pelo médico assistente em razão do risco de agravamento da enfermidade e de óbito da paciente. 2. Gera dano moral a negativa de atendimento à segurada que teve recusada a internação de urgência durante o período de carência. 3. No caso, a indenização por danos morais foi mantida em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). 4. Negou-se provimento aos apelos da autora e da ré. (TJ-DF 07174265420208070020 DF 0717426-54.2020.8.07.0020, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 28/10/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA E RADIOTERAPIA. NECESSIDADE À SOBREVIDA DA PACIENTE. RECURSO NÃO EMENTA: PLANO DE SAÚDE. CASO DE EMERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CARÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Negativa da ré em custear o procedimento cirúrgico em decorrência do não cumprimento de carência. 2. O art. 12, V, "c", da Lei 9656/98, prevê que o prazo máximo para cobertura nos casos de urgência e emergência é de 24 horas. 3. No caso, sendo patente o caráter emergencial no atendimento à autora, o prazo de carência é de 24 horas, devendo ser afastado o período de carência de 180 dias. 4. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, na medida em que razoável para atuar como fator desestimulante ou sancionatório à imprudência da ré, que deu causa ao abalo suportado pela autora, atendendo, também à função satisfatória da compensação extrapatrimonial, evitando-se o enriquecimento sem causa, o que deve ser evitado, observadas as peculiaridades do caso concreto 5. Sentença reformada. 6. Apelação da autora provida. (TJ-SP; Processo: APL 00188105920128260048 SP 0018810-59.2012.8.26.0048; Relator: Alexandre Lazzarini; Julgamento: 30/09/2014; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Publicação:02/10/2014) Destaque-se que a relação jurídica existente entre as partes subsume-se a legislação protetiva de defesa do consumidor, sendo oportuno ressaltar que o CDC, inspirado na Carta Magna traz em suas normas elemento axiológico, consistente na defesa do consumidor, erigida na Constituição Federal como direito fundamental (art. 5º, XXXII). Sob o prisma da legislação consumerista, sabe-se que as cláusulas limitativas do direito do consumidor devem ser interpretadas restritivamente, em razão do aspecto público e social do vínculo, prevalecendo a preservação dos direitos fundamentais da pessoa humana. Outrossim, não se deve esquecer que o art. 6º, da Lei nº 9.099/95, autoriza o juiz a adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Assim, por força das normas legais aqui lembradas, ao juiz é permitido restabelecer o equilíbrio entre as partes quando houver onerosidade excessiva decorrente ou não de fatos supervenientes e, não necessariamente imprevisíveis, podendo, assim, promover a exclusão das cláusulas e condições que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como a revisão das que forem excessivamente onerosas ao consumidor, reconhecendo a abusividade ou o desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (art. 51. IV e XV, do CDC), privilegiando a interpretação que lhe seja mais favorável (art. 7, CDC). Estamos diante de um contrato de adesão, cujas cláusulas são elaboradas de forma unilateral, sem que seja dada ao consumidor a oportunidade de discutir ou modifica-las, e que, não é raro, muitas vezes o segurado não tem sequer conhecimento do seu conteúdo. É muito comum, na hora de conquistar mais um usuário, prometer uma cobertura plena, sem qualquer restrição, impondo-se as cláusulas limitativas, a ponto de confundir o consumidor que, apenas, acredita estar seguro para eventos de saúde futuros. No caso em tela, por se tratar de paciente que necessitava de internamento em situação de urgência para salvaguardar a sua vida, inadmissível que o Autor custeasse o procedimento em razão da negativa de serviços que deveriam ser cobertos pela demandada. Em resposta, a Demandada afirmou que a referida clínica não faz parte de sua rede credenciada, bem como não há previsão contratual para tratamento de dependentes químicos em clínicas especializadas, na qual o demandante poderia ter sido internado, todavia não indicou quais seriam os hospitais credenciados, olvidando-se, ainda, de mencionar se tais estabelecimentos oferecem tratamento multidisciplinar, incluindo o tratamento conhecido como Estimulação Magnética Transcraniana, o qual utiliza-se da técnica de neuromodulação, procedimento este amplamente reconhecido pela literatura médica, pelo Conselho Regional de Medicina (Resolução nº 1986/12) e pela Associação Médica Brasileira (Resolução 13/2013), consoante recomendação médica. Nesse cenário, abrigo o convencimento de que a omissão da demandada não só legitima a escolha da parte autora pela clínica apontada na inicial, como até a impede de ser transferida para uma clínica conveniada - o que reduziria os ônus impostos à demandada -, porquanto não se tem notícia de quais seriam os estabelecimentos credenciados e aptos a receber o demandante nas circunstâncias já mencionadas. Ora, o objeto do contrato firmado entre as partes é a garantia de que, no caso de uma situação adversa de saúde enfrentada pelo usuário, o mesmo esteja protegido em face do contrato acordado, sendo assistida pela empresa contratada. No caso vertente, entretanto, percebo que a demandada foi omissa, porquanto não cuidou de acolher o demandante, indicando-lhe qual clínica seria apta a oferecer-lhe o tratamento adequado à sua necessidade, forçando aquele a buscar amparo por seus próprios meios. Além do mais, o demandante firmou contrato de prestação de serviços de saúde com cobertura ambulatória, hospitalar e internação, revelando-se abusiva a cláusula que proíbe a internação para tratamento da enfermidade do autor, por estar expressamente prevista no contrato a sua exclusão de cobertura. Tal cláusula é contrária à finalidade do próprio contrato, que tem em mira a proteção da saúde do autor, afrontando o art. 51, § 1º, II do CDC, sendo nula de pleno direito, o que fica de logo declarado, in verbis: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) II – restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;...” Ad argumentandum tantum, no presente caso, a autora já cumpriu integralmente o contrato, pagando em dia as prestações, não havendo qualquer justificativa na negativa de cobertura do procedimento pela demandada. Após a vigência da Lei 9656/98, passou a ser obrigatório o atendimento a portadores de transtornos mentais, inclusive nos casos de intoxicação ou abstinência provocadas por alcoolismo, drogas ou outras formas de dependência química, não podendo ser sustentado pela demandada, para se eximir da obrigação, a exclusão de cobertura contratual. É evidente que a conduta da demandada caracteriza-se como prática abusiva, afrontando os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual que norteiam o sistema protetivo de defesa do consumidor, pois implica em prejuízo ao consumidor pelo descumprimento de cláusula inerente à natureza do contrato. Vejamos os julgados abaixo em casos análogos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. URGÊNCIA. DEPENDÊNCIA ALCOÓLICA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA AO PLANO CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO NA REDE CREDENCIADA. OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE COBERTURA AO TRATAMENTO NECESSÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. - Trata-se de Apelação manejada por autores e réu em face de sentença que julgou procedente os pleitos autorais, reduzindo o valor devido em astreintes; - Em princípio, o internamento em rede não credenciada pelo plano de saúde não o obriga a aceitar tal procedimento nem a pagar as despesas médico- hospitalares. Porém, no caso dos autos, trata-se de caso de urgência, sendo devido o referido pagamento; - Excepcionalmente, admite-se a realização de procedimento médicos fora do plano de saúde contratado quando inexistirem estabelecimentos credenciados no local e houver urgência pela internação, o que tipifica a lide em questão; - Astreintes majoradas para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em virtude do atraso não justificado para o cumprimento da ordem judicial; - Sentença reformada; - Apelação dos autores parcialmente provida e não provimento ao apelo do réu. (APL 3253432 PE, Relator: Itabira de Brito Filho, Data de julgamento: 28/01/2016, 3ª Câmara Cível, Publicado em 17/02/2016) EMENTA: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA AO PLANO CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO NA REDE CREDENCIADA. OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE COBERTURA AO TRATAMENTO NECESSÁRIO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE LIMITA NO TEMPO A INTERNAÇÃO. PRECEDENTES. PROLAÇÃO DE TERMINATIVA. ART. 557. DECISÃO MANTIDA. 1. Abusiva a restrição do tratamento do segurado às clínicas credenciadas, quando não há vagas ou não atenderia as necessidades do recorrido, e da cláusula que limita no tempo a internação. Cabe ao plano de saúde comprovar que as referidas clínicas possuem vagas. 2. Obrigatoriedade de cobertura do tratamento de segurado diagnosticado com transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool - síndrome de dependência (CID-10: F10-2), com necessidade de internação a fim de adquirir mecanismos para manter-se abstinente. 3. Pleito de cobertura injustificadamente negado pela empresa, somando-se ao fato de que, diante do quadro clínico do autor, os tratamentos indicados pelos médicos se afiguravam urgentes, passando, assim, por constrangimentos e aflição que não podem ser enquadrados como simplórios, irrelevantes ou fruto de exagerada sensibilidade”. (007. 0016501-98.2011.8.17.0000 Agravo 0240302-5/01, PE, Relator: s. Eurico de Barros Correia Filho, Data de julgamento: 29/09/2011, 4ª Câmara Cível, Publicado em 04/05/2012) grifos nossos EMENTA: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. TRATAMENTO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CLÍNICA ESPECIALIZADA. COBERTURA SECURITÁRIA. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. "Constitui obrigação legal das operadoras de planos de saúde garantir e custear o tratamento adequado aos dependentes químicos (...)" (TJMG, 11ª CÂMARA CÍVEL, AC 1.0024.10.038464-3/002, Real. Desa. Selma Marques, j. em 16/2/2011). Primeiro, porque a doença em questão - CID F10.2 (transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool - síndrome de dependência) - não consta dentre as exceções de cobertura previstas nos incisos I a X do art. 10 da Lei nº 9.656/98. E segundo, porque o seu tratamento, qual seja, a internação hospitalar, em clínica especializada, está expressamente previsto dentre as exigência mínimas elencadas no art. 12 da Lei. O fumus boni iuris está caracterizado, sobretudo pela obrigatoriedade, por força da Lei de regência (art. 10, caput, c/c o art. 12, II, a) e do contrato firmado, da cobertura securitária pretendida - consigne-se, por oportuno, ser abusiva a cláusula contratual que limita o período de internação hospitalar do segurado, a teor da Súmula 302 do c. STJ. E o simples fato de o segurado já estar internado em clínica especializada, às expensas de familiar seu, não faz afastar o periculum in mora, sobretudo porque o tratamento tem custo razoavelmente elevado e nem o segurado nem a sua família estão obrigados a suportá-lo, pois de responsabilidade da seguradora. Agravo provido. Decisão unânime”. (TJPE, AI 0015580-42.2011.8.17.0000 – 253244-3, Rel. Subst. Juíza Valéria Rúbia Silva Duarte, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/05/2011) EMENTA: CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CPC - NULIDADE AFASTADA. PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO – RECUSA DE COBERTURA – INTERNAÇÃO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA - DESCABIMENTO DA LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO – CLÁUSULA ABUSIVA – CUSTEIO DO TRATAMENTO integral IMPOSTO AO PLANO DE SAÚDE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, APL 01539236220088260100 SP 0153923-62.2008.8.26.0100; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Publicação: 20/08/2015; Julgamento: 11/08/2015; Relator Theodureto Camargo) Por conseguinte, legítimo é o pleito autoral quanto à obrigação da ré de custear o seu tratamento na REMH Clínica Terapêutica LTDA. Ademais, é assente na jurisprudência que o rol de procedimentos médicos da ANS não é exaustivo, sendo meramente exemplificativo, não se justificando, desta forma, a recusa da seguradora em cumprir o contrato. Assim, a conduta da parte demandada afronta os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual que norteiam o sistema protetivo de defesa do consumidor, pois consiste em excessiva desvantagem ao consumidor. Não é difícil concluir que neste caso a demandada, honrando com o compromisso pactuado e possibilitando a realização do objeto do contrato, tem o dever de autorizar o internamento do autor, nos exatos termos prescritos pelo médico assistente. Logo, em face da atitude abusiva da empresa demandada, que, em termos práticos, tem se omitido na prestação do atendimento, compete a ela se responsabilizar de forma integral por todas as despesas inerentes ao procedimento requerido. Ante o exposto, acolho o pedido do autor no que se refere à autorização da permanência do internamento fora da rede credenciada. Em relação à cobrança de coparticipação nas internações psiquiátricas superiores a 30 dias por ano contratual, não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente contratada e informada ao consumidor, para a hipótese de internação superior a 30 (trinta) dias decorrentes de transtornos psiquiátricos, pois destinada à manutenção do equilíbrio entre as prestações e contraprestações que envolvem a gestão dos custos dos contratos de planos de saúde. No entanto, nos presentes autos, verifico que a demandada juntou o contrato de adesão, proposta nº43522214, no qual não há previsão contratual da cláusula de coparticipação no contrato firmado com o autor, pelo contrário o contrato adquirido pelo autor é o “Clássico Adesão Trad.16 F AHO QP”, Mecanismo de regulação: “Sem coparticipação”, conforme documento de ID. 178787437. No que se refere ao pedido de danos morais, penso que não obstante restar caracterizado o inadimplemento contratual da demandada, o pleito de danos morais não se sustenta, porque no caso em apreço, o descumprimento contratual não tem o condão de gerar danos morais, pois a falta de cobertura do procedimento pela demandada, não implicou em violação a bens personalíssimos do Autor, que internou-se em clínica especializada às suas expensas. A conduta da demandada ocasionou ao Autor, o que se denomina de aborrecimentos e transtornos do cotidiano, que é evento inerente aos riscos do contrato, podendo até ser previsível pelos contratantes. No caso em tela, evidencia-se que houve frustração do Autor, entretanto tal fato não ensejou violação ao seu patrimônio subjetivo. Tal entendimento apenas revela o caráter excepcional dos danos morais no que diz respeito a questões pertinentes ao descumprimento contratual ou a declaração de sua nulidade. Por conseguinte, não vislumbrando ofensa a nenhum bem integrante da personalidade, inexiste, por isso, amparo legal para configuração dos danos morais, não havendo elementos que caracterizem a obrigação de indenizar. Por todo o exposto, indefiro o pedido de danos morais. Isto Posto, por tudo o mais que dos autos constam, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, para determinar que a demandada custeie as despesas do tratamento terapêutico do autor na REMH Clínica Terapêutica LTDA - RECONCILIAR SPA TERAPÊUTICO, conforme prescrição médica. Em razão da sucumbência recíproca, considerando também que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, nos termos do § 14 do art. 85 do CPC, fica assim partilhado o ônus sucumbencial: a) condeno o Autor ao pagamento das custas processuais no percentual de 50%(cinquenta por cento) e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20%(vinte por cento) sobre o valor da causa. No entanto, suspendo a exigibilidade do crédito nos termos do art. 98, §3º do NCPC; b) condeno a demandada ao pagamento das custas no percentual de 50% (cinquenta por cento) e honorários advocatícios, os quais fixo em 20%(vinte por cento) sobre o valor da causa, tudo com fulcro no § 2º do art. 85 e art. 86 do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.I. Recife, 16 de abril de 2026. ADRIANA CINTRA COÊLHO Juíza de Direito" RECIFE, 23 de abril de 2026. MICHELLE MARIA NASCIMENTO FILGUEIRAS Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0155564-32.2023.8.17.2001

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _232165513_, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0155564-32.2023.8.17.2001 AUTOR(A): DIEGO DE SOUZA SANTOS Vistos, etc... Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em face do despacho de ID 228345116, que determinou o bloqueio de valores em cumprimento de ordem judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Agravo de Instrumento - ID 173747548). A embargante alega, em síntese, omissões na referida decisão de cumprimento, pretendendo a rediscussão de matéria de mérito já decidida ou a ser deliberada em instância superior, como validade da cláusula de coparticipação e extensão da obrigação de custeio. Os embargos foram opostos tempestivamente. Sabe-se que os embargos declaratórios têm por fim completar a decisão, aclará-la, dissipando eventuais obscuridades, omissões ou contradições, consoante previsto no art. 1.022 do NCPC, não se prestando à rediscussão de matéria de mérito já decidida em outra instância. No presente caso, o despacho de ID 228345116 limitou-se a dar cumprimento à ordem proferida pelo E. TJPE, que determinou o custeio integral do tratamento em clínica particular até a indicação de rede credenciada apta, ante o contexto de urgência. As alegações da embargante acerca da extensão da obrigação, validade da coparticipação, valores e rede credenciada, já foram ou deveriam ter sido objeto de análise no juízo recursal, que detém competência para tal. Desta forma, não se vislumbra no despacho de cumprimento qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos presentes embargos declaratórios. As matérias alegadas pela embargante revelam mero inconformismo com o teor da decisão proferida pelo Tribunal, e não vício sanável nesta via. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Quanto ao pedido de expedição de alvará formulado pelo Autor (ID 230583539): 1. INDEFIRO o pedido de expedição de alvará diretamente em nome da clínica, já que não figura como parte no presente feito. 2. Assim, INTIME-SE a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer os dados bancários da conta em nome de DIEGO DE SOUZA SANTOS, para fins de expedição de alvará em seu favor, a fim de que possa providenciar o repasse à clínica prestadora de serviços, devendo, após o levantamento, comprovar a transferência e prestar contas no prazo de 10 (dez) dias, sob as penalidades legais. Com a juntada dos dados bancários, voltem-me conclusos para apreciação. P.R.I. Recife, 3 de março de 2026. ADRIANA CINTRA COÊLHO Juiz(a) de Direito " RECIFE, 5 de março de 2026. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônicas são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 228345116, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO R.H. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0155564-32.2023.8.17.2001 AUTOR(A): DIEGO DE SOUZA SANTOS Defiro o pedido de transição do tratamento para a modalidade de "Hospital Dia" (ID 222204125), conforme recomendação médica de ID 222204128, por se tratar de regime menos restritivo e que evidencia a progressão terapêutica do autor. Em estrita observância e por força da decisão proferida pela 6ª Câmara Cível deste Tribunal em sede de agravo de instrumento (ID 173747548), que determinou o custeio integral do tratamento em clínica particular até a indicação de rede credenciada apta, e diante da notícia de descumprimento da referida ordem, defiro o pedido de bloqueio de valores. Proceda-se ao bloqueio on-line, via sistema SISBAJUD, nas contas da parte ré, da quantia de R$ 1.017.000,00 (um milhão e dezessete mil reais), referente a dívida informada no ID 222204127. Efetivado o bloqueio e transferido o montante para conta judicial vinculada a este processo, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se no prazo legal. Considerando que a dilação probatória já foi encerrada e o julgamento antecipado anunciado no ID 190715661, sem interposição de recursos (conforme certificado no ID 207943306), dou por encerrada a instrução. Após o bloqueio, voltem-me conclusos. Intime. Cumpra com urgência. RECIFE, 23 de janeiro de 2026 ADRIANA CINTRA COÊLHO Juiz(a) de Direito" RECIFE, 9 de fevereiro de 2026. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194121240, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO 1. Oficie-se a clínica REMH CLINICA TERAPEUTICA LTDA - RECONCILIAR SPA TERAPEUTICO para informar, no prazo de 10 (dez) dias, o período e o(s) tratamento(s) que o Autor realizou junto à referida clínica, assim como os termos da sua alta médica. 2. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0155564-32.2023.8.17.2001 AUTOR(A): DIEGO DE SOUZA SANTOS Indefiro, por hora, o pedido de bloqueio formulado pelo autor, tendo em vista que não houve o cumprimento da determinação de Id.190715661. Ocorre que o documento de Id. 193425513 não supre a necessidade das guias médicas de cada sessão realizada, com os respectivos valores, duração, data e assinatura do médico responsável. Vejo que o referido documento foi produzido posteriormente aos fatos, não especificando o tratamento que teria ocorrido entre 01.11.2023 a 30.06.2024. No mesmo sentido, o documento de Id.193425511, que indica o histórico de sessões realizadas, pois não supre a necessidade dos documentos exigidos por este juízo, como também apresenta divergências que precisam ser sanadas. De início, o mencionado histórico apresenta várias sessões na mesma data, com duração bastante exígua. Por outro lado, o documento não contempla os meses de novembro e dezembro de 2023, os quais –no entanto- são objeto do pedido de bloqueio. Ante o exposto, faz-se necessário, além das guias médicas já requeridas, relatório médico descritivo da técnica utilizada e evolução do paciente. Intimem-se as partes. Recife, 03 de fevereiro de 2025. ADRIANA CINTRA COÊLHO Juíza de Direito" RECIFE, 13 de fevereiro de 2025. MICHELLE MARIA NASCIMENTO FILGUEIRAS Diretoria Cível do 1º Grau

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190715661, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não cumpriu, de forma suficiente, a determinação de Id.184069542, na qual consta a necessidade de as notas fiscais indicarem o valor da sessão realizada, sua duração, data, e assinatura do médico responsável. Ocorre que a parte autora não identifica as sessões de EMT realizadas pela referida clínica. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0155564-32.2023.8.17.2001 AUTOR(A): DIEGO DE SOUZA SANTOS intime-se a autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, colacionar aos autos as guias médicas de cada sessão realizada, com os respectivos valores, duração, data e assinatura do médico responsável. Cumprida a diligência, analisarei o pedido de bloqueio. 2. Quanto ao descumprimento da decisão liminar proferida em sede de agravo de instrumento, verifico que a clínica credenciada indicada pela demandada não se mostra apta ao tratamento, devido a diversas irregularidades objeto de investigação da Operação Higeia. Destarte, determino intimação à parte demandada para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos a comprovação da autorização à Clínica de escolha do autor (Clínica Reconciliar). 3. Intimadas as partes para se manifestar acerca da produção de prova, a demandada requereu a produção de prova pericial e depoimento pessoal do autor, nos termos da petição de Id.186104951. Com efeito, não vislumbro necessidade na realização da referida prova, tendo em vista que a simples análise dos documentos acostados aos autos é suficiente para o deslinde da causa, sendo, assim, prescindíveis a perícia e o depoimento do autor. Desta forma, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do NCPC, indefiro a produção de prova pericial, como também o depoimento do autor, ao tempo que anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do NCPC, em homenagem ao princípio da vedação às decisões-surpresa. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo de eventual recurso, voltem-me conclusos para despacho. Recife, 10 de dezembro de 2024. Adriana Cintra Coêlho Juíza de Direito " RECIFE, 19 de dezembro de 2024. MICHELLE MARIA NASCIMENTO FILGUEIRAS Diretoria Cível do 1º Grau

20/12/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(17)