Procedimento Comum Cível 0142000-83.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0142000-83.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2026, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 11:17

Expedição de documento (Ofício)

23/04/2026, 11:04

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:30

Publicação

19/03/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SUL AMERICA S A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 17 de março de 2026. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0142000-83.2023.8.17.2001 AUTOR(A): B. S. D. A.

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento

17/03/2026, 12:12

Recebimento

12/03/2026, 15:58

Custas

12/03/2026, 15:58

Remessa (outros motivos)

02/03/2026, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 15:11

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:41

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:41

Publicação

28/01/2026, 01:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 01:55

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA S A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 225133068, conforme segue transcrito abaixo: " Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual Processo nº 0142000-83.2023.8.17.2001 AUTOR(A): B. S. D. A. RÉU: SUL AMERICA S A SENTENÇA RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0142000-83.2023.8.17.2001 AUTOR(A): B. S. D. A. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada de Urgência ajuizada por B. S. D. A., menor impúbere, representado por sua genitora, em face de SUL AMERICA S A. A petição inicial (ID 151080273) narra que o autor, nascido em 01/06/2014, é portador da Síndrome de Dandy Walker, com hidrocefalia, malformação congênita em membros inferiores, fissura labial/fenda palatina e atraso no desenvolvimento neuropsicomotor. Alega que, em razão de seu quadro clínico, recebeu prescrição médica para tratamento multidisciplinar contínuo e integrado, composto por: Fisioterapia Neuromotora PediaSuit, Fisioterapia Neuromotora Treini, Fisioterapia Neuromotora Bobath, Terapia Ocupacional Bobath, Fonoaudiologia Bobath, aplicação de Kinesiotaping, Órtese, Cadeira de rodas adaptada e Cadeira de banho adaptada. Sustenta que a parte ré negou tacitamente a cobertura, ao indicar clínicas credenciadas que não possuem todos os métodos prescritos. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a custear integralmente o tratamento, nos moldes prescritos, e a posterior confirmação em sentença definitiva. Por meio do despacho de ID 151158770, foi determinada a intimação da parte autora para, entre outras providências, retificar o valor da causa. Em petição de ID 177075773, a parte autora retificou o valor da causa para R$ 292.520,00 e informou que não mais pretendia o custeio da órtese. A tutela provisória de urgência foi parcialmente deferida pela decisão de ID 189308562, para determinar que a ré custeasse o tratamento do autor perante a rede referenciada, com equipe multidisciplinar composta por fisioterapia neuromotora PediaSui (20h semanais), fisioterapia neuromotora Treini (20h semanais), fisioterapia Neuromotora Bobath (10h semanais), terapia ocupacional Bobath (5h semanais) e fonoaudiologia Bobath (5h semanais). A parte ré foi intimada por meio eletrônico em 19/09/2024, conforme certidão de ID 182740454. A SUL AMERICA S A apresentou contestação tempestiva (ID 184572748). Em sede preliminar, arguiu: a) carência de ação por ausência de pretensão resistida, ante a inexistência de prévio requerimento administrativo; b) inépcia da inicial por formular pedido genérico e futuro; c) ausência de interesse processual, pois as terapias estariam cobertas por resoluções da ANS; d) impugnação ao valor da causa; e) impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, defendeu que sua obrigação está limitada ao rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e às cláusulas contratuais. Alegou que terapias como Therasuit/Pediasuit não possuem cobertura obrigatória por utilizarem órtese não ligada a ato cirúrgico. Afirmou possuir rede credenciada apta a prestar o atendimento necessário e discorreu sobre o princípio do mutualismo e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Em petição de ID 191783729, a parte ré comunicou o cancelamento da apólice do autor em 17/10/2024, em razão de inadimplência da empresa estipulante. A parte autora, na petição de ID 192183900, manifestou concordância com a perda superveniente do objeto da demanda, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito. Contudo, pleiteou a condenação da ré ao pagamento dos honorários de sucumbência, com base no princípio da causalidade, argumentando que a negativa inicial da operadora deu causa ao ajuizamento da ação. Não foi realizada audiência de conciliação ou instrução. É o Relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, passo à análise das questões preliminares arguidas pela parte ré em sua contestação (ID 184572748). A ré alega a carência de ação por ausência de pretensão resistida, sob o argumento de que não houve prévio requerimento administrativo. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. A parte autora demonstrou, por meio das conversas de WhatsApp juntadas aos autos (p. 696-707), que buscou atendimento junto às clínicas indicadas pela própria operadora, as quais informaram não dispor das terapias específicas prescritas pelo médico assistente. A negativa de prestação do serviço na forma prescrita, ainda que pela rede indicada, configura a resistência da ré à pretensão do autor, tornando necessária a intervenção do Poder Judiciário. Rejeito, portanto, esta preliminar. Quanto à alegada inépcia da inicial por pedido genérico, também não assiste razão à ré. A petição inicial fundamenta-se em laudo médico específico (p. 580 e 613), que detalha as terapias, metodologias e cargas horárias necessárias ao tratamento do autor. O pedido não é genérico, mas sim de tratamento contínuo para uma condição de saúde crônica, cuja duração é indeterminada por natureza, o que não torna a petição inepta. Assim, afasto a preliminar. A ré sustenta, ainda, a ausência de interesse processual, afirmando que as terapias já possuem cobertura. Tal argumento é contraditório com a própria defesa de mérito e com a prova dos autos, que demonstra a recusa das clínicas da rede em fornecer o tratamento nos moldes prescritos. O interesse de agir do autor é evidente, diante da necessidade do tratamento e da recusa da ré em fornecê-lo adequadamente. Rejeito a preliminar. No que tange à impugnação ao valor da causa, verifico que a parte autora, após determinação deste juízo (ID 151158770), promoveu a emenda à inicial (ID 177075773), retificando o valor da causa para R$ 292.520,00, correspondente à soma de doze meses de tratamento, conforme orçamentos apresentados e em observância ao disposto no artigo 292, § 2º, do Código de Processo Civil. Portanto, rejeito a impugnação. Por fim, quanto à impugnação à gratuidade de justiça, o benefício foi deferido pela decisão de ID 151158770, com base nos documentos que indicavam a hipossuficiência da parte. A ré não trouxe aos autos qualquer elemento novo capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de pobreza e a condição de vulnerabilidade da família. Mantenho, assim, o benefício concedido. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito, que será analisado para o fim exclusivo de definir a responsabilidade pelos ônus da sucumbência, uma vez que a questão principal perdeu seu objeto. É fato incontroverso nos autos que o plano de saúde do autor foi cancelado em 17/10/2024, por inadimplência da empresa estipulante, conforme comunicado pela ré na petição de ID 191783729. A parte autora, em sua manifestação de ID 192183900, concordou com a perda superveniente do objeto. Desta forma, a prestação jurisdicional quanto à obrigação de fazer tornou-se inútil, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Resta, contudo, definir a quem incumbe o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os ônus da sucumbência. Para tanto, é necessário perquirir quem, no momento do ajuizamento da ação, detinha razão em sua pretensão. A parte autora, diagnosticada com a grave Síndrome de Dandy Walker, possuía laudo médico detalhado (p. 580 e 613), da lavra da Dra. Suzana Maria Bezerra Serra, que prescrevia, de forma fundamentada, a necessidade de um conjunto de terapias multidisciplinares a serem realizadas de forma integrada e com metodologias específicas (PediaSuit, Treini, Bobath). A urgência e a essencialidade do tratamento para a qualidade de vida e o desenvolvimento do menor são evidentes. Diante da indicação da operadora, a genitora do autor buscou as clínicas da rede credenciada. As conversas de WhatsApp (p. 696-707) são provas robustas de que as clínicas indicadas, como a "Recimed" e a "Nuno", não ofereciam as terapias com as metodologias prescritas. A Clínica Recimed, por exemplo, foi explícita ao afirmar que não possuía as terapias Treini, Bobath e Pedisuit (p. 705). Tal fato demonstra a falha da ré em garantir o tratamento adequado em sua rede credenciada, configurando uma negativa tácita de cobertura e legitimando a busca do autor por prestadores particulares e, consequentemente, pela tutela jurisdicional. A operadora de saúde, ao oferecer cobertura para a patologia que acomete o paciente, não pode se eximir de custear o tratamento essencial prescrito pelo médico que o acompanha, ainda que este não conste expressamente no rol da ANS, cuja natureza é meramente exemplificativa de cobertura mínima obrigatória. A recusa em fornecer o tratamento adequado, seja por negativa expressa ou pela ausência de prestadores qualificados na rede credenciada, constitui ato ilícito e viola o direito à saúde e à vida, bem como as normas do Código de Defesa do Consumidor. No que se refere aos equipamentos, a parte autora desistiu do pedido de custeio da órtese. Quanto à cadeira de rodas e de banho, o contrato apresentado pela ré (p. 128-492) de fato prevê, na cláusula 16.6 (p. 157), a exclusão de cobertura para "próteses, órteses e seus acessórios, não ligados ao ato cirúrgico". Embora tal cláusula possa ser discutida em sua abusividade, a controvérsia principal que motivou a ação foi a recusa no custeio das terapias multidisciplinares. Fica claro, portanto, que foi a conduta da ré, ao não disponibilizar em sua rede credenciada o tratamento integral e especializado de que o autor necessitava, que deu causa ao ajuizamento da presente demanda. A necessidade de se socorrer ao Judiciário para obter a tutela de urgência, que inclusive foi deferida (ID 189308562), reforça que a pretensão do autor era legítima e que a resistência da ré era injustificada. Assim, com base no princípio da causalidade, deve a parte ré arcar com os ônus da sucumbência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto. Com base no princípio da causalidade, condeno a parte ré, SUL AMERICA S A, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Recife/PE, data da assinatura digital. ÍCARO NOBRE FONSECA Juiz de Direito " RECIFE, 26 de janeiro de 2026. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA S A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189308562, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO O autor B. S. D. A., representado por sua genitora ANA CRISTINA SILVA DE ANDRADE, por seus advogados, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em face de SUL AMÉRICA S.A., aduzindo, em síntese, que: a) o menor Benjamim, nascido em 01/06/2014, foi diagnosticado com Síndrome de Dandy Walker, com hidrocefalia, malformação congênita em membros inferiores, fissura labial/fenda palatina e atraso no desenvolvimento neuropsicomotor; b) foi prescrito tratamento multidisciplinar com as seguintes terapias: (1) Fisioterapia neuromotora PediaSuit; (2) Fisioterapia Neuromotora Treini; (3) Fisioterapia Neuromotora Bobath; (4) Terapia Ocupacional Bobath; (5) Fonoaudiologia Bobath; (6) Aplicação de Kinesiotaping; (7) Órtese; (8) Cadeira de rodas adaptada; (9) Cadeira de banho adaptada; c) afirma que o tratamento deve ser realizado de forma integrada, em um mesmo ambiente terapêutico, por profissionais especializados e concomitantemente; d) a ré informou clínicas credenciadas, que não possuem todos os métodos prescritos ao menor, o que configura negativa tácita ao tratamento; e) a negativa coloca o menor em situação de vulnerabilidade, sem previsão de quando terá acesso ao tratamento. Ao final requereu o benefício da justiça gratuita e o deferimento de tutela provisória de urgência para compelir a demandada a custear o acompanhamento multiprofissional composto por fisioterapia neuromotora PediaSuit, fisioterapia neuromotora Treini, fisioterapia neuromotora Bobath, terapia ocupacional Bobath, fonoaudiologia Bobath, aplicação de kinesiotaping, órtese, cadeira de rodas adaptada e cadeira de banho adaptada. Mediante despacho de ID 151158770, foi deferido o benefício da justiça gratuita e determinada a intimação da parte autora para retificar o valor da causa, esclarecer se pretende realizar o tratamento na rede referenciada ou se pretende o reembolso dos valores, apresentando, neste último caso, orçamentos atualizados e discriminados do tratamento mensal, emitidos por três prestadores/clínicas particulares (de cada especialidade), que atendam aos requisitos indicados pelo médico assistente, assim como, no caso de alegação de inaptidão da rede referenciada, a comprovação da aptidão do prestador que escolher, nos moldes delineados acima, apresentar laudo médico com a indicação da quantidade de sessões e carga horária para cada medida terapêutica, bem como a especificação da órtese, apresentar laudos dos profissionais das respectivas áreas de atuação indicadas pelo médico assistente, apontando a quantidade de sessões, a duração de cada sessão e o respectivo valor. A autora alegou que a ré não possui prestadores aptos a realizar o tratamento e apresentou petição e documentos (ID 162659772), assim como informou que não mais pretende compelir a ré a custear as órteses (ID 177075773). Intimada para falar sobre o pedido de tutela, a ré apresentou manifestação, no ID 184225533, aduzindo que: a) o procedimento não faz parte do Rol da ANS, razão pela qual negou o tratamento; b) não há que se falar em custeio de tratamento pela ré ante a expressa exclusão contratual; c) não há previsão legal e contratual para custeio das órteses necessárias para a realização dos atendimentos, somente em caso de procedimento cirúrgico; d) possui profissionais em sua rede credenciada que podem atender as demandas da autora, não havendo que se falar em custeio de profissionais não credenciados. No ID 184572749, a ré apresentou contestação. É o relatório. Passo a decidir. Da tutela provisória de urgência Conforme cediço, as tutelas de cognição sumária (CPC, art. 294 e seguintes) desdobram-se em tutela de urgência satisfativa ou cautelar, antecedente ou incidental, e a tutela de evidência – que sempre terá caráter satisfativo e somente poderá ser requerida incidentalmente. De uma forma geral, as tutelas de urgência, sejam elas satisfativas ou cautelares, pressupõem, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). As tutelas de urgência satisfativas se diferenciam das cautelares, porquanto estas não conferem eficácia imediata ao direito afirmado, mas sim asseguram a futura satisfação deste, adiantando-se o direito à cautela, ou seja, antecipam os efeitos da tutela definitiva de natureza cautelar. Por sua vez, a tutela de evidência, conforme lecionam Fredie Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveria e Paula Sarno Braga (2015, págs. 561/643), constitui uma técnica processual que dispensa a demonstração da urgência ou perigo ante o elevado grau da probabilidade das alegações – hipóteses do art. 311 do CPC, e que, por esta razão, não justificaria a espera de um juízo exauriente. À vista de tais considerações, observa-se que o caso em questão se trata de uma tutela de urgência satisfativa incidental. Conforme foi afirmado acima, o art. 300, caput, do CPC, estabelece como requisitos para concessão das tutelas de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano. Ao analisar a exordial, depreende-se que a tese autoral se centra na negativa da ré à solicitação e a ausência de prestadores credenciados aptos a promover o tratamento tal como prescrito pelo médico assistente. Do que dos autos consta, é de se ver, a princípio, que o autor tem 10 (dez) anos de idade, é portador de síndrome de Dandy Walker (CID e necessita realizar o tratamento em clínica especializada, fisioterapia neuromotora PediaSui (20h semanais), fisioterapia neuromotora Treini (20h semanais), fisioterapia Neuromotora Bobath (10h semanais), terapia ocupacional Bobath (5h semanais), fonoaudiologia Bobath (5h semanais), aplicação de Kinesiotaping (3 aplicações), cadeira de rodas adaptada e cadeira de banho, bem como alegou que a ré não possui prestadores aptos a realizar o tratamento. Pois bem. De acordo com o art. 10, da Lei nº 9.656/98, as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde (CID) são de cobertura obrigatória, senão vejamos os seguintes precedentes: Negativa de cobertura para tratamento psicológico por dependência química. Violação do art. 10 da Lei 9.656/98. Doença listada na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde. Inclusão no plano-referência. Recusa indevida. Reembolso cabível. Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP - APL: 00551942020118260577 SP 0055194-20.2011.8.26.0577, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 08/10/2015, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2015) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE SAÚDE EM ARCAR COM O CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO E MEDICAMENTOS - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ COBERTURA PARA O TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA - DOENÇA PREVISTA NA CLASSIFICAÇÃO ESTATÍSTICA DE DOENÇAS E PROBLEMAS RELACIONADOS À SAÚDE (CID). ART. 10, DA LEI 9.656/98 - COBERTURA OBRIGATÓRIA - MEDICAMENTO RECONHECIDO PELA ANVISA PARA O TRATAMENTO ESPECÍFICO - COBERTURA DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1134832-0 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Antonio Carlos Choma - Unânime - J. 30.10.2014) Assim, consoante entendimento do STJ, havendo cobertura para a patologia, não pode a operadora de saúde dispor sobre o tipo de tratamento para cada patologia alcançada pelo contrato, dado que é o médico que tem o conhecimento de apurar as verdadeiras condições de saúde do paciente e indicar o que mais se adéqua ao caso. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO DE COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA - CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRELIMINAR ANÁLISE DE AGRAVO RETIDO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS - AGRAVO DESPROVIDO - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO E CONTRATO DE ADESÃO - POSSIBILIDADE DE SE RESTRINGIR QUAIS PATOLOGIAS OU DOENÇAS ESTÃO SENDO COBERTAS MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA A RESPECTIVA CURA - COMPROVAÇÃO DE PEDIDO EXPRESSO DO MÉDICO - RISCO COMPROVADO - COBERTURA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO 1. São indiscutíveis os riscos decorrentes da obesidade, que é uma doença crônica e que influi diretamente no desenvolvimento de outras moléstias igualmente graves, como hipertensão, diabetes e dislipidemia, reduzindo a qualidade de vida e a própria longevidade.2. "(...). Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor (...)”. (REsp nº 1053810/SP - Terceira Turma - Rel. Ministra Nancy Andrighi - Julgado em 17/12/2009) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVANTE QUE NÃO REBATE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. MODALIDADE AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 469/STJ. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO DE DOENÇA PREVISTA CONTRATUALMENTE. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL. RECUSA INJUSTIFICADA. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A agravante não rebateu de forma específica e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal estadual, o que atrai, na hipótese, a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que a relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos, quando administra plano de saúde remunerado por seus associados. Aplica-se, portanto, a Súmula 469 do STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. 5. Não se mostra exorbitante a condenação da recorrente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente dos danos sofridos pelo agravado em decorrência de recusa à realização de exame por alegada ausência de cobertura contratual. 6. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 718.634/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 16/12/2015). Nesse sentido, o Código de Ética Médica, em seu Capítulo II, inciso II, estabelece que é direito do médico indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas reconhecidamente aceitas e respeitando as normas legais vigentes no País. A ANS, através da RN 539/2022 que alterou a RN 465/2021, tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett, devendo ser aplicada também ao presente caso. Ademais, a RN 541/2022 revogou as Diretrizes de Utilização das sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, deixando de limitar o número de consultas. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA ABA. COBERTURA. NEGATIVA. ESPECTRO AUTISTA. ANS. ROL. MITIGAÇÃO. HIPÓTESES. DANOS MORAIS. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125. 2. A controvérsia dos autos busca definir a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou taxativo. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente. 4. Na hipótese, a ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo também considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas também de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett (RN-ANS nº 539/2022). 6. A Autarquia Reguladora aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas e revogou as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN- ANS nº 541/2022). 7. Conforme entendimento firmado pelas Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, a recusa indevida e injustificada, pela operadora do plano de saúde, em autorizar a cobertura necessária para tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja a reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário. 8. No caso, acolher a tese pleiteada pela agravante acerca do não cabimento da indenização por danos morais exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e na relação contratual estabelecida, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.973.863/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) (g.n.) Portanto, mostra-se ilegítima a negativa de cobertura dos tratamentos, eis que o laudo médico constante nos autos evidencia que o tratamento indicado é imprescindível para o desenvolvimento do autor. No que se refere ao fornecimento de Kinesiotaping, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0142000-83.2023.8.17.2001 AUTOR(A): B. S. D. A. trata-se de utilização de uma fita cinesiológica, que tem como objetivo a prevenção de lesões, diminuição da dor ou melhora de desempenho, contudo, sem qualquer evidência científica que comprove a sua eficácia, não podendo ser utilizado como um tratamento de saúde, mas sim se constituindo em um insumo para uso domiciliar, que deve ser custeado pelo paciente. Quando ao fornecimento e equipamentos cadeira de rodas e cadeira de banho, não está a ré obrigada a fornecê-los se não estiverem previstos na cobertura do plano, pois não são decorrentes de atos cirúrgicos, isto é, não necessitam de cirurgia para serem colocados ou retirados (art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98). Neste sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE. COBERTURA DEVIDA. PRÓTESE E ÓRTESE NÃO LIGADA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESCABIMENTOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pela magistrada de origem que, nos autos da ação de obrigação de fazer, deferiu, parcialmente, o pedido de tutela provisória (evento 122), para determinar que a parte ré, no prazo de 05 dias, forneça os equipamentos e produtos necessários ao tratamento home care. Quanto ao pedido de fornecimento DE cadeira de rodas, em que pese sensível a situação apresentada pelo menor, considerando que tal insumo não se encontra elencado no Rol da ANS, bem como que a Lei nº 9.656/98 consolidou que as operadoras de plano de saúde não tem obrigação de fornecer próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico, fulcro no art. 12, inciso VII, a requerida não tem obrigação de fornecer o equipamento. Ademais, é entendimento do egrégio STJ que: "Nos planos de saúde, é obrigatória apenas a cobertura de órteses, próteses e materiais especiais (OPME) sem a finalidade estética e que necessitem de cirurgia para serem colocados ou retirados, ou seja, que se qualifiquem como dispositivos médicos implantáveis, independentemente de se tratar de produto de alto custo ou não." (STJ – REsp 1673822 RJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Julgamento em 15/03/2018, Terceira Turma, Publicação em 11/05/2018).Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento, Nº 50367896320248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 28-08-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50367896320248217000 OUTRA, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 28/08/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024) Da forma de custeio do tratamento A parte autora afirma que a ré não dispõe de prestador apto a fornecer o tratamento prescrito, no entanto, requer que o tratamento atenda integralmente às prescrições médicas, sem preferência específica por clínica, desde que todas as terapias sejam fornecidas conforme indicado pelo médico, com comprovação por meio de certificados da especialidade do profissional. Pois bem. Entendo ser prematura, neste estágio processual, a discussão sobre a aptidão ou não da rede credenciada da ré, porquanto só agora serão definidos, judicialmente, os limites da obrigação imposta a esta, sendo, necessário, pois, delimitá-la, oportunizando àquela prazo para atendê-la voluntariamente. Registro que, para avaliação da (in)aptidão da clínica/profissionais disponibilizados pela ré e, também, daqueles porventura indicados pela autora, ficam as partes advertidas quanto ao seguinte: a) deve a ré oferecer aquele(a)s que atendam as especificações quanto às especialidades da área de saúde, com a frequência e carga horária mínima indicadas pelo médico assistente do autor (sessões diárias); b) na hipótese de ser questionada a aptidão da rede credenciada e indicado(a)s profissionais/clínicas particulares para condução do tratamento, deverão ambas apresentar em juízo os seguintes documentos: declaração da clínica que conduz/indicada para conduzir o tratamento, da qual conste a discriminação dos profissionais de saúde atuantes e respectivas especialidades, bem assim o plano de tratamento proposto, com a grade de horários, inclusive; cópias dos certificados/diplomas de graduação, e de certificações/especializações nos métodos especificamente prescritos pelo médico assistente, de todos os profissionais envolvidos no tratamento; orçamentos atualizados e discriminados do tratamento mensal, emitidos por três profissionais(de cada especialidade)/clínicas particulares, que atendam os requisitos indicados pelo médico assistente, assim como a comprovação de sua aptidão, nos moldes delineados nos itens acima (na hipótese de indicação de profissionais/clínicas particulares por parte da Autora); c) caso a ré indique profissional ou clínica de sua escolha aptos a realizarem o tratamento prescrito para o autor, e os genitores desta ainda assim optem por realizar o tratamento em clínica de sua eleição, deverão se submeter ao procedimento de reembolso na forma e valores previstos no contrato, respeitado o prazo de 30 (trinta) dias fixado na tese geral, podendo eventual discussão acerca do quantum a ser reembolsado ser apreciada quando do exame do mérito da causa; d) deve ser apresentado pelo autor, semestralmente, na via administrativa e perante a operadora, laudo médico e/ou elaborado pelos outros profissionais de saúde que a assistem, indicando a persistência da necessidade do tratamento com as especialidades e métodos indicados, e sua frequência/carga horária, devendo ser trazidas ao Juízo apenas as controvérsias acerca de eventual atraso e/ou inadequação na prestação dos serviços, ou reembolso de valores pela Ré (inteligência do Enunciado nº 02 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ ). Dessa forma, entendo, neste primeiro momento, que deve a ré custear o tratamento da sua rede credenciada, observando, para tanto, as especialidades e métodos indicados e frequência/carga horária prescrita, bem como juntar os certificados de especialização e qualificação dos profissionais por ela apontados para o tratamento. Dispositivo Diante do exposto, presentes os requisitos, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e, por conseguinte, determino a intimação da ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a importância de 100.000,00 (cem mil reais), custear o tratamento do autor perante a rede referenciada, com acompanhamento por equipe multidisciplinar composta por fisioterapia neuromotora PediaSui (20h semanais), fisioterapia neuromotora Treini (20h semanais), fisioterapia Neuromotora Bobath (10h semanais), terapia ocupacional Bobath (5h semanais), fonoaudiologia Bobath (5h semanais). Ademais, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação. Paralelamente, intimem-se as partes para, no mesmo prazo, manifestarem interesse na audiência de conciliação ou, alternativamente, dizerem se pretendem produzir mais provas, especificando-as, bem como indicarem a respectiva finalidade, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). Sem manifestação ou sem requerimento de provas, voltem-me os autos conclusos para sentença. Recife, datado e assinado eletronicamente. Ana Carolina Fernandes Paiva Juíza de Direito " RECIFE, 19 de dezembro de 2024. FRANCISCO ELTOMAR MARTINS FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

20/12/2024, 00:00

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