Embargos à Execução 0051499-50.2015.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução 0051499-50.2015.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:34

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 17:16

Publicação

25/11/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ESDRAS GOMES DOS SANTOS EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 222928141, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051499-50.2015.8.17.0001 Vistos, etc... De acordo com o artigo 27 da Lei Estadual 17.116/2020, foi determinada a intimação da parte embargada para promover o respectivo recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, observado ainda o art. 22 da mencionada lei. Considerando que a devedora/embargada não efetuou o pagamento das referidas custas, proceda a Diretoria Cível, por meio do servidor responsável, com a emissão da certidão de trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, conforme determina o artigo 27, §3º da mencionada lei. Se o referido comitê ainda não estiver instalado, os documentos devem ser encaminhados à PGE e à Presidência do TJPE. Após, arquivem-se os autos. P.I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 19 de novembro de 2025. FABIO COSTA TAVARES DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

20/11/2025, 00:00

Definitivo

19/11/2025, 10:46

Expedição de documento

19/11/2025, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 10:44

Outras Decisões

13/11/2025, 08:34

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 20:20

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 18:21

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 18:20

Decurso de Prazo

17/06/2025, 02:08

Publicação

19/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2025, 02:40

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ESDRAS GOMES DOS SANTOS EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 197364417, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051499-50.2015.8.17.0001 Vistos, etc... Trata-se de embargos à execução opostos por ESDRAS GOMES DOS SANTOS em desfavor do BANCO BRADESCO S/A distribuídos por dependência ao processo de execução de título extrajudicial de nº 0002045-04.2015.8.17.0001. O embargante alega em síntese a nulidade da execução diante da ausência de documentos essenciais, bem como a falta de comprovação da origem e evolução do débito e sustenta que a Cédula de Crédito Bancário que embasa a execução foi emitida para a renegociação de uma dívida anterior da empresa Almax Indústria e Comércio Ltda., não havendo nos autos documentos comprobatórios dessa dívida originária, tampouco do repasse do valor contratado ao embargante. O embargado, por sua vez, defende que a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, sendo exigível conforme a legislação vigente, especialmente com base na Lei nº 10.931/2004, que confere força executiva ao referido instrumento. As partes foram intimadas a se manifestar, tendo sido oferecida impugnação aos embargos pelo Banco Bradesco S/A, reiterando a validade da execução. É o relatório. Decido. O artigo 784, XII, do CPC reconhece a Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial, conferindo-lhe liquidez, certeza e exigibilidade desde que preenchidos os requisitos legais. Todavia, para que a execução seja válida, é imprescindível que se comprove a origem do débito executado, com a devida apresentação do demonstrativo da evolução da dívida. O embargante sustenta que o banco não juntou documentos essenciais, tais como: Contrato que originou a dívida renegociada; Comprovante da efetiva entrega do crédito ao embargante; Demonstrativo de evolução do débito. Essa ausência documental impede a verificação do saldo devedor real, tornando a execução incerta e ilíquida, em contrariedade ao art. 803, I, do CPC, que prevê a nulidade da execução quando ausente requisito essencial à sua validade. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a falta de documentos essenciais pode levar à extinção da execução, conforme se verifica no seguinte precedente: "A execução deve ser instruída com documentos que demonstrem a origem do débito e sua evolução. A ausência desses documentos compromete a certeza e a liquidez da dívida, ensejando a extinção da execução" (STJ – AgInt no REsp 1.846.014/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 04/02/2020). Além disso, a própria Súmula 233 do STJ, ainda que referente a contratos de abertura de crédito, já indicava que instrumentos bancários que não permitem a aferição do valor exato devido não podem ser executados diretamente. Dessa forma, a ausência de documentos comprobatórios impede a continuidade da execução. O embargado não apresentou impugnação específica à alegação de ausência documental, limitando-se a afirmar a validade da Cédula de Crédito Bancário. Ocorre que, nos termos do artigo 373, II, do CPC, cabe ao credor o ônus de demonstrar a efetiva entrega dos valores ao devedor e a regularidade da evolução do débito, o que não foi cumprido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 803, I, 373, II e 784, XII, todos do Código de Processo Civil, e, por consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO promovida pelo Banco Bradesco S/A, com fundamento no artigo 924, I, do CPC. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Em sendo apresentado Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer suas contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, § 1º do CPC. Apresentada a resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Junte-se cópia da sentença ao feito executivo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juiz(a) de Direito mmmf" RECIFE, 18 de março de 2025. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

19/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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