Apelação Cível 0029929-85.2016.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0029929-85.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: ABM NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/C LTDA - ME, MARIA DAS DORES BARBOSA MACIEL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 21 de fevereiro de 2025. LANA HELANE REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0029929-85.2016.8.17.2001 AUTOR(A): AURILETE VERAS CAVALCANTI

24/02/2025, 00:00

Definitivo

12/02/2025, 09:45

Remessa (outros motivos)

12/02/2025, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 09:44

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:01

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2025, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 00:02

Publicação

22/01/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ABM NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/C LTDA - ME, MARIA DAS DORES BARBOSA MACIEL APELADO(A): AURILETE VERAS CAVALCANTI APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL ENTREGUE SEM ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA RESCISÓRIA, IPTU E PINTURA DO IMÓVEL. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. RECURSO DESPROVIDO. É dever do locador ou administrador entregar o imóvel em condições adequadas de habitabilidade, incluindo o fornecimento de serviços essenciais, como energia elétrica, conforme art. 22 da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato). A falta de fornecimento de energia elétrica por período prolongado, impedindo a utilização do imóvel locado, caracteriza falha grave e gera o direito à indenização por danos morais, especialmente quando se trata de pessoa idosa, nos termos do art. 6º da CR/88. A cobrança de multa rescisória, pintura do imóvel e IPTU é legítima quando o contrato é rescindido antes do prazo pactuado e o locatário não comprova excludentes que afastem a responsabilidade pela multa. Recurso desprovido: Mantida a sentença que determinou a devolução proporcional dos valores de aluguel e condenou ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, bem como reconheceu a legitimidade das cobranças pelos encargos de multa rescisória, IPTU e pintura. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0029929-85.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação em epígrafe; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante deste aresto. Recife, data da assinatura digital. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ABM NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/C LTDA - ME, MARIA DAS DORES BARBOSA MACIEL APELADO(A): AURILETE VERAS CAVALCANTI APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL ENTREGUE SEM ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA RESCISÓRIA, IPTU E PINTURA DO IMÓVEL. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. RECURSO DESPROVIDO. É dever do locador ou administrador entregar o imóvel em condições adequadas de habitabilidade, incluindo o fornecimento de serviços essenciais, como energia elétrica, conforme art. 22 da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato). A falta de fornecimento de energia elétrica por período prolongado, impedindo a utilização do imóvel locado, caracteriza falha grave e gera o direito à indenização por danos morais, especialmente quando se trata de pessoa idosa, nos termos do art. 6º da CR/88. A cobrança de multa rescisória, pintura do imóvel e IPTU é legítima quando o contrato é rescindido antes do prazo pactuado e o locatário não comprova excludentes que afastem a responsabilidade pela multa. Recurso desprovido: Mantida a sentença que determinou a devolução proporcional dos valores de aluguel e condenou ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, bem como reconheceu a legitimidade das cobranças pelos encargos de multa rescisória, IPTU e pintura. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0029929-85.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação em epígrafe; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante deste aresto. Recife, data da assinatura digital. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ABM NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/C LTDA - ME, MARIA DAS DORES BARBOSA MACIEL APELADO(A): AURILETE VERAS CAVALCANTI APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL ENTREGUE SEM ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA RESCISÓRIA, IPTU E PINTURA DO IMÓVEL. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. RECURSO DESPROVIDO. É dever do locador ou administrador entregar o imóvel em condições adequadas de habitabilidade, incluindo o fornecimento de serviços essenciais, como energia elétrica, conforme art. 22 da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato). A falta de fornecimento de energia elétrica por período prolongado, impedindo a utilização do imóvel locado, caracteriza falha grave e gera o direito à indenização por danos morais, especialmente quando se trata de pessoa idosa, nos termos do art. 6º da CR/88. A cobrança de multa rescisória, pintura do imóvel e IPTU é legítima quando o contrato é rescindido antes do prazo pactuado e o locatário não comprova excludentes que afastem a responsabilidade pela multa. Recurso desprovido: Mantida a sentença que determinou a devolução proporcional dos valores de aluguel e condenou ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, bem como reconheceu a legitimidade das cobranças pelos encargos de multa rescisória, IPTU e pintura. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0029929-85.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação em epígrafe; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante deste aresto. Recife, data da assinatura digital. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ABM NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/C LTDA - ME, MARIA DAS DORES BARBOSA MACIEL APELADO(A): AURILETE VERAS CAVALCANTI APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL ENTREGUE SEM ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA RESCISÓRIA, IPTU E PINTURA DO IMÓVEL. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. RECURSO DESPROVIDO. É dever do locador ou administrador entregar o imóvel em condições adequadas de habitabilidade, incluindo o fornecimento de serviços essenciais, como energia elétrica, conforme art. 22 da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato). A falta de fornecimento de energia elétrica por período prolongado, impedindo a utilização do imóvel locado, caracteriza falha grave e gera o direito à indenização por danos morais, especialmente quando se trata de pessoa idosa, nos termos do art. 6º da CR/88. A cobrança de multa rescisória, pintura do imóvel e IPTU é legítima quando o contrato é rescindido antes do prazo pactuado e o locatário não comprova excludentes que afastem a responsabilidade pela multa. Recurso desprovido: Mantida a sentença que determinou a devolução proporcional dos valores de aluguel e condenou ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, bem como reconheceu a legitimidade das cobranças pelos encargos de multa rescisória, IPTU e pintura. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0029929-85.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação em epígrafe; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante deste aresto. Recife, data da assinatura digital. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

20/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ABM NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/C LTDA - ME, MARIA DAS DORES BARBOSA MACIEL APELADO(A): AURILETE VERAS CAVALCANTI APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL ENTREGUE SEM ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA RESCISÓRIA, IPTU E PINTURA DO IMÓVEL. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. RECURSO DESPROVIDO. É dever do locador ou administrador entregar o imóvel em condições adequadas de habitabilidade, incluindo o fornecimento de serviços essenciais, como energia elétrica, conforme art. 22 da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato). A falta de fornecimento de energia elétrica por período prolongado, impedindo a utilização do imóvel locado, caracteriza falha grave e gera o direito à indenização por danos morais, especialmente quando se trata de pessoa idosa, nos termos do art. 6º da CR/88. A cobrança de multa rescisória, pintura do imóvel e IPTU é legítima quando o contrato é rescindido antes do prazo pactuado e o locatário não comprova excludentes que afastem a responsabilidade pela multa. Recurso desprovido: Mantida a sentença que determinou a devolução proporcional dos valores de aluguel e condenou ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, bem como reconheceu a legitimidade das cobranças pelos encargos de multa rescisória, IPTU e pintura. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0029929-85.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação em epígrafe; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante deste aresto. Recife, data da assinatura digital. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

20/12/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa (outros motivos)

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Decurso de Prazo

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