Execução de Título Extrajudicial 0018439-56.2022.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0018439-56.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/08/2025, 14:56

Documento (Certidão)

21/08/2025, 14:54

Publicação

18/08/2025, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LATICINIO COLONIA ALTO DO VALE LTDA EXECUTADO(A): M REIS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME, JOSE NIELSON BEZERRA DE MORAES SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0018439-56.2022.8.17.2001 Vistos, etc. LATICÍNIO COLÔNIA ALTO DO VALE LTDA, qualificada nos autos, manejou a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de M REIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, também qualificada. Petição das partes informando transação extrajudicial, com termo de acordo lançado ao ID 194400215. Petição da parte exequente informando quitação do acordo - ID 208152606. É o que importa relatar. DECIDO. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida pela exequente, através de advogados constituídos. No curso da lide, as partes formalizaram acordo, requerendo sua homologação. Com efeito, é lícito às partes requererem o fim do litígio com a homologação do acordo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma prevista na lei civil, devendo o juiz resolver o processo com resolução do mérito, como prescrito no Diploma Processual Civil. POSTO ISTO, homologo o acordo firmado (ID 194400215), por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, extingo a execução nos termos do art. 924, III. c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais antecipadas pelo exequente e honorários nos termos do acordo. Arquivem-se os autos de imediato, nos termos do art. 1000, parágrafo único do CPC. Sentença registrada eletronicamente P.I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

14/08/2025, 00:00

Expedição de documento

13/08/2025, 13:38

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/08/2025, 13:38

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 15:00

Decurso de Prazo

11/03/2025, 02:34

Decurso de Prazo

11/03/2025, 02:34

Decurso de Prazo

11/03/2025, 02:34

Publicação

10/03/2025, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 16:26

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:24

Conclusão (para despacho)

07/02/2025, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 11:55

Documentos

Sentença (Outras)

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LATICINIO COLONIA ALTO DO VALE LTDA EXECUTADO(A): M REIS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME, JOSE NIELSON BEZERRA DE MORAES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191651758, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, com requerimento da parte exequente para adoção de medidas atípicas de suspensão da carteira nacional de habilitação da executada e suspensão dos cartões de crédito. Decido. A exequente, após tentativas frustradas de medidas coercitivas, vindica a tomada de restrição impositiva, a suspensão da CNH do executado, com nítido viés de execução indireta. Dispõe o art. 139 do CPC, in verbis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...). IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Sabe-se que, em regra, o ônus pela demora da prestação jurisdicional ou mesmo satisfação da obrigação é suportado exclusivamente pelo exequente, no entanto, essa letargia não pode servir de fundamento para a aplicação de medidas coercitivas atípicas afastadas dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ora, percebe-se que o legislador ordinário trouxe uma regra com esteio em conceitos jurídicos indeterminados, cabendo ao aplicador do direito perquirir a possiblidade ou não da utilização de certas e outras medidas. O fato é que, entendo que a suspensão da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito mostram-se totalmente dissociadas da pretensão exercida pela parte exequente, não se mostrando capaz de produzir o efeito desejado, qual seja, o adimplemento do débito. Não é outro o sentido em que se orientam os precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃODA CNH DOS EXECUTADOS COM FULCRO NO ART. 139, INCISO IV, DO CPC/15. MEDIDA COERCITIVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE QUE DA MEDIDA ADVENHAM RESULTADOS PRÁTICOS. INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, § 3°, DO CPC/15. CABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. A adoção das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/15 deve ser adequada a ponto de garantir o cumprimento da obrigação e pautada em princípios que regem o processo de execução, como o da menor onerosidade e da proporcionalidade. Na hipótese, inexiste qualquer indicativo de que a suspensão da CNH dos executados, ora agravantes, contribuirá para o êxito do processo executivo. Contexto em que a medida pleiteada pelo exeqüente, ora agravado, se reveste de caráter estritamente coercitivo e redunda em cerceamento dos direitos e garantias constitucionais, conflitando com o princípio da menor onerosidade da execução. Por outro lado, viável é a inclusão do nome dos executados junto aos cadastros de inadimplentes, quando outras tentativas resultaram frustradas. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0018439-56.2022.8.17.2001 Trata-se de mecanismo de coerção apto à obtenção do pagamento da dívida. Inteligência do art. 782, § 3º, do CPC/15. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70075571687, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 22/02/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS ATÍPICAS PARA COMPELIR DEVEDOR AO PAGAMENTO. APREENSÃO DA CNH. SUSPENSÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. Pedido de aplicação de medidas atípicas com base no art. 139, inciso IV do NCPC para coagir os demandados ao pagamento do débito. Em que pese a dificuldade da parte exequente em receber o seu crédito e o decurso do tempo desde o ajuizamento da execução, a medida postulada pela agravante deve ser aplicada em casos excepcionais. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075789396, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 07/03/2018) Ainda, não podemos olvidar a necessidade de cotejar os direitos colocados à liça: direito de crédito, de um lado (exequente), e restrições à liberdade de locomoção, do outro (executado). Não há como negar, no debate, que a suspensão da CNH ou do passaporte, à margem das hipóteses legalmente previstas, limita (não retira) o direito fundamental de liberdade de locomoção, cuja proteção deve ser observada face o crédito perseguido. Sendo assim, indefiro o pedido restritivo sobre a carteira nacional de habitação. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, §1º, inciso III do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique a secretaria e arquive-se provisoriamente com fluência da prescrição intercorrente, na forma dos §§ 2º e 4º do art. 921 do CPC. Determino que a DIRCVET proceda ao arquivamento dos autos, conforme artigo 1º, “e” da Portaria Conjunta Nº 29 de 24 de outubro de 2019 do Tribunal de Justiça de Pernambuco e Corregedoria Geral da Justiça. P.I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente" RECIFE, 15 de janeiro de 2025. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LATICINIO COLONIA ALTO DO VALE LTDA EXECUTADO(A): M REIS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME, JOSE NIELSON BEZERRA DE MORAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0018439-56.2022.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, com requerimento da parte exequente para adoção de medidas atípicas de suspensão da carteira nacional de habilitação da executada e suspensão dos cartões de crédito. Decido. A exequente, após tentativas frustradas de medidas coercitivas, vindica a tomada de restrição impositiva, a suspensão da CNH do executado, com nítido viés de execução indireta. Dispõe o art. 139 do CPC, in verbis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...). IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Sabe-se que, em regra, o ônus pela demora da prestação jurisdicional ou mesmo satisfação da obrigação é suportado exclusivamente pelo exequente, no entanto, essa letargia não pode servir de fundamento para a aplicação de medidas coercitivas atípicas afastadas dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ora, percebe-se que o legislador ordinário trouxe uma regra com esteio em conceitos jurídicos indeterminados, cabendo ao aplicador do direito perquirir a possiblidade ou não da utilização de certas e outras medidas. O fato é que, entendo que a suspensão da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito mostram-se totalmente dissociadas da pretensão exercida pela parte exequente, não se mostrando capaz de produzir o efeito desejado, qual seja, o adimplemento do débito. Não é outro o sentido em que se orientam os precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃODA CNH DOS EXECUTADOS COM FULCRO NO ART. 139, INCISO IV, DO CPC/15. MEDIDA COERCITIVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE QUE DA MEDIDA ADVENHAM RESULTADOS PRÁTICOS. INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, § 3°, DO CPC/15. CABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. A adoção das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/15 deve ser adequada a ponto de garantir o cumprimento da obrigação e pautada em princípios que regem o processo de execução, como o da menor onerosidade e da proporcionalidade. Na hipótese, inexiste qualquer indicativo de que a suspensão da CNH dos executados, ora agravantes, contribuirá para o êxito do processo executivo. Contexto em que a medida pleiteada pelo exeqüente, ora agravado, se reveste de caráter estritamente coercitivo e redunda em cerceamento dos direitos e garantias constitucionais, conflitando com o princípio da menor onerosidade da execução. Por outro lado, viável é a inclusão do nome dos executados junto aos cadastros de inadimplentes, quando outras tentativas resultaram frustradas. Trata-se de mecanismo de coerção apto à obtenção do pagamento da dívida. Inteligência do art. 782, § 3º, do CPC/15. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70075571687, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 22/02/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS ATÍPICAS PARA COMPELIR DEVEDOR AO PAGAMENTO. APREENSÃO DA CNH. SUSPENSÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. Pedido de aplicação de medidas atípicas com base no art. 139, inciso IV do NCPC para coagir os demandados ao pagamento do débito. Em que pese a dificuldade da parte exequente em receber o seu crédito e o decurso do tempo desde o ajuizamento da execução, a medida postulada pela agravante deve ser aplicada em casos excepcionais. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075789396, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 07/03/2018) Ainda, não podemos olvidar a necessidade de cotejar os direitos colocados à liça: direito de crédito, de um lado (exequente), e restrições à liberdade de locomoção, do outro (executado). Não há como negar, no debate, que a suspensão da CNH ou do passaporte, à margem das hipóteses legalmente previstas, limita (não retira) o direito fundamental de liberdade de locomoção, cuja proteção deve ser observada face o crédito perseguido. Sendo assim, indefiro o pedido restritivo sobre a carteira nacional de habitação. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, §1º, inciso III do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique a secretaria e arquive-se provisoriamente com fluência da prescrição intercorrente, na forma dos §§ 2º e 4º do art. 921 do CPC. Determino que a DIRCVET proceda ao arquivamento dos autos, conforme artigo 1º, “e” da Portaria Conjunta Nº 29 de 24 de outubro de 2019 do Tribunal de Justiça de Pernambuco e Corregedoria Geral da Justiça. P.I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

20/12/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(49)