Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001788-81.2020.8.17.3370 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001788-81.2020.8.17.3370 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:06

Publicação

01/04/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: MUNICÍPIO DE CALUMBI-PE DESPACHO Nos termos do art. 535 do NCPC, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Flores R PEDRO SANTOS ESTIMA, 87, Forum Des. Adauto Maia, Centro, FLORES - PE - CEP: 56850-000 - F:(87) 38571920 Processo nº 0001788-81.2020.8.17.3370 AUTOR(A): IARA BARBOSA FONSECA intime-se a parte devedora para, em trinta dias, se quiser, apresentar impugnação. Decorrido o prazo in albis sem impugnação, nos termos do art. 535, § 3º, certifique-se e expeça-se RPV/Precatório, com as cautelas de estilo. No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do NCPC). Cumpra-se. Flores – PE, na data da assinatura digital. Juíza de Direito Assinado de forma eletrônica

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento

30/03/2026, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 10:25

Evolução da Classe Processual

30/03/2026, 10:24

Mero expediente

16/03/2026, 10:21

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 08:44

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 08:43

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 11:59

Decurso de Prazo

13/02/2026, 03:06

Decurso de Prazo

13/02/2026, 03:06

Publicação

13/02/2026, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 00:22

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2942056/PE (2025/0182865-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CALUMBÍ ADVOGADO: LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS - PE020189 AGRAVADO: IARA BARBOSA DA FONSECA ROCHA ADVOGADOS: LUCIO RENATO OLIVEIRA VASCONCELOS - PE027367 EVELINY MYLLENA DE ARAUJO NUNES - PE046899 DECISÃO Em análise, agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE CALUMBÍ agrava contra a decisão que não conheceu do agravo, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. Argumenta a parte agravante que impugnou de modo adequado e específico o óbice da Súmula 7/STJ. Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Foi apresentada impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 1.021, § 2º, do CPC/2015e art. 259 do RISTJ e, considerando os relevantes argumentos suscitados pela parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo a novo exame do agravo em recurso especial. Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto contra o acórdão assim ementado: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE CALUMBI. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORA GESTANTE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. PERÍODO GRAVÍDICO INICIADO DURANTE O CONTRATO TEMPORÁRIO. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. JURISPRUDÊNCIAS DESTE TJPE E DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Foi assegurada a estabilidade provisória da gestante, vedando-se a dispensa arbitrária ou sem justa causa da trabalhadora desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme art. 10, inciso II alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Portanto, quando a trabalhadora, inclusive a temporária, é demitida no período da estabilidade provisória (desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto) faz jus a sua reintegração, e não sendo possível, ao recebimento de todas as verbas salariais do período ao período entre a data de sua demissão até os 5 meses após o parto (fls. 291-292). Em seu recurso especial, a parte agravante alegou violação dos arts. 17, 319, 320, 337, XI, 373, I, 434 do CPC, em razão da sua ilegitimidade passiva, pois a responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade seria do INSS, assim como por ser da autora o ônus de comprovar suas alegações, em especial, quanto à negativa do benefício por parte do Município. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. No caso, o Tribunal de origem rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Calumbi, fundamentando que, conforme o art. 72, § 1º, da Lei 10.710/2003, cabe ao empregador pagar o salário-maternidade e compensar o valor nas contribuições previdenciárias Além disso, concluiu que a autora, mesmo contratada temporariamente, tem direito à estabilidade provisória da gestante, conforme o art. 10, II, “b” do ADCT, e ao pagamento de indenização correspondente às vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade. Desse modo, quanto à análise dos arts. 319, 320, 337, XI, 373, I, 434 do CPC, a matéria não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Assim, em razão da falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, incidindo o teor da Súmula 211 deste STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Quanto ao prequestionamento ficto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o art. 1025 do CPC/2015 condiciona o prequestionamento ficto ao reconhecimento por esta Corte de omissão, erro, omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, pressupõe o provimento do recurso especial por ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, com o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Além disso, quanto à alegada ilegitimidade passiva, constata-se a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). Observa-se, ainda, que, embora o recorrente aponte a existência de violação a normas infraconstitucionais, o acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque predominantemente constitucional, requerendo análise de dispositivos constitucionais e de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Confira-se os seguintes excertos do aresto de origem (fl. 288): Todavia, isto não significa dizer que sempre, em qualquer situação ou forma, o interesse público vai prevalecer sobre o privado, pois a Carta Magna assegura os direitos fundamentais de cada cidadão. E estes direitos fundamentais revestem os indivíduos-cidadãos de garantias para protegê-los de possíveis excessos, principalmente a célula familiar. A família é a base da sociedade e, constitucional e legalmente, tem especial proteção do Estado, consoante previsão expressa na Carta Magna (artigo 226 e seguintes, da CF). Tal instituto teve o reconhecimento do legislador constituinte como base da sociedade, e a sua importância na formação das pessoas mereceu todo o aparato jurídico estatal, formado por normas e princípios, tais como: princípio do respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III da CF/88); princípio da igualdade jurídica dos cônjuges e companheiros; princípio da igualdade jurídica de todos os filhos; princípio da paternidade responsável e planejamento familiar; princípio do pluralismo familiar ou da liberdade de constituição de uma comunhão de vida familiar. Nesse contexto, foi assegurada a estabilidade provisória da gestante, vedando-se a dispensa arbitrária ou sem justa causa da trabalhadora, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, in verbis: Art.10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto; Desta forma, portanto, não compete o exame da pretensão recursal na via do apelo especial por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação dos poderes conferidos à Suprema Corte. Isso posto, reconsidero a decisão de fls. 404-405. Por conseguinte, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2942056/PE (2025/0182865-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CALUMBÍ ADVOGADO: LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS - PE020189 AGRAVADO: IARA BARBOSA DA FONSECA ROCHA ADVOGADOS: LUCIO RENATO OLIVEIRA VASCONCELOS - PE027367 EVELINY MYLLENA DE ARAUJO NUNES - PE046899 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICÍPIO DE CALUMBÍ à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CALUMBI RECORRIDA: IARA BARBOSA DA FONSECA ROCHA DECISÃO recorrido: “EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE CALUMBI. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORA GESTANTE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. PERÍODO GRAVÍDICO INICIADO DURANTE O CONTRATO TEMPORÁRIO. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. JURISPRUDÊNCIAS DESTE TJPE E DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Foi assegurada a estabilidade provisória da gestante, vedando-se a dispensa arbitrária ou sem justa causa da trabalhadora desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Portanto, quando a trabalhadora, inclusive a temporária, é demitida no período da estabilidade provisória (desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto) faz jus a sua reintegração, e não sendo possível, ao recebimento de todas as verbas salariais do período ao período entre a data de sua demissão até os 5 meses após o parto.” (original com destaques) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Às razões recursais, a parte recorrente sustenta ter o acórdão combatido violado os artigos 17, 319, 320, 337, IX, 373, I, e 434, todos do Código de Processo Civil (CPC), sob alegação de não haver a parte demandante se desincumbido do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado na presente demanda. Recurso tempestivo. Preparo dispensado por força de lei. Contrarrazões ofertadas. É o relatório. Decido. Reexame dos fatos e provas. Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. De plano, verifico ter o órgão julgador concluído pela comprovação dos requisitos referentes ao reconhecimento do direito à estabilidade provisória de gestante contratada por contrato temporário. A revisão do entendimento supracitado, nos moldes das razões recursais, implica reexame dos fatos e provas, expediente vedado em sede de recurso especial, em razão do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Na mesma linha de raciocínio, confira-se o seguinte julgado: “(...) 4. Este Superior Tribunal de Justiça entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC/2015 sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ. (...) 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 727-729, e-STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.” (STJ – 4ª T., AgInt no AREsp n. 2.391.620/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (original sem destaques) Em razão da reforma pretendida no recurso em epígrafe requerer novo juízo acerca dos fatos e provas, e não valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, incide, portanto, a súmula obstativa referenciada. Matéria constitucional. De outra sorte, constato ter o acórdão atacado se amparado em interpretação conferida ao art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. No entanto, a revisão da referida conclusão, de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, mostra-se inviável em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF). Confirmo: “(...) 2. A insurgência do recorrente não merece guarida, pois não obstante alegue uma suposta violação à legislação infraconstitucional, verifica-se que a pretensão asseverada no apelo extremo tem como intuito proceder uma revisão em precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido é evidente a impossibilidade de exame da questão na presente quadra recursal, porquanto não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, e sim ao próprio Pretório Excelso, dirimir eventuais dúvidas surgidas quando da aplicação das decisões exaradas por aquela Corte Suprema em sede de repercussão geral ou em controle concentrado, sobretudo porque o artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, assevera que a competência do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Dessa forma, a resolução da questão controvertida com amparo na interpretação e na aplicação de precedentes constitucionais, como a ocorrida na hipótese em tela, inviabiliza o conhecimento da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça, na via estreita do recurso especial. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ – 2ª T., REsp n. 2.089.769/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023.) (original sem destaques) Face à necessidade do revolvimento de matéria constitucional, a qual escapa dos limites materiais do recurso especial previstos no art. 105 da CF, o presente recurso não merece admissão quanto ao referido ponto. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 1788-81.2020.8.17.3370 Trata-se de recurso especial fundado no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão exarado em apelação pela 4ª Câmara de Direito Público. Eis ementa do acórdão Ante o exposto, com base no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial. Publique-se. Recife, data da certificação digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (49)

20/12/2024, 00:00

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