Apelação / Remessa Necessária 0000138-87.2020.8.17.3470 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0000138-87.2020.8.17.3470 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MARYANA ALVES TEIXEIRA RECORRIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 2ª PROCURADORIA REGIONAL - PETROLINA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, NTIMO as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem sobre o retorno dos autos ao 1º grau (baixa certificada pelo 2º Grau/STJ) PARNAMIRIM, 13 de fevereiro de 2026. MANOEL ELINO MARIZ NETO DRS Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário R CEL. JAMBO, 39, Forum Juiz José Ramos Angelim, Centro, PARNAMIRIM - PE - CEP: 56163-000 Vara Única da Comarca de Parnamirim Processo nº 0000138-87.2020.8.17.3470

16/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

07/01/2026, 09:18

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

07/01/2026, 09:18

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 09:17

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 09:16

Reativação

07/01/2026, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3041458/PE (2025/0343464-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARYANA ALVES TEIXEIRA GOMES ADVOGADO: CICERO PIMENTEL DAMIM - PE055177 AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARYANA ALVES TEIXEIRA GOMES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido: AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTATIVO. TEMA REPERCUSSÃO GERAL N.º 551 E 916. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO RESPEITOU O PRAZO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 14.547/2011. NÃO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial no que concerne ao reconhecimento do direito da parte autora ao depósito e levantamento do FGTS, tendo em vista que o contrato emergencial é nulo, trazendo a seguinte argumentação: O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido da parte autora ao DEPÓSITO e ao LEVANTAMENTO do FGTS, tendo em vista que o contrato emergencial em questão configura-se NULO. Em outubro de 2013 a parte autora foi contratada pelo réu (200 horas semanais), em caráter emergencial, para o exercício da função de Professor em escola pública estadual, conforme faz prova com os contracheques e documentos em anexo. O contrato perdurou até abril de 2019. Ocorre que, desde o momento da sua contratação não houve o recolhimento do FGTS, infringindo os preceitos constitucionais, na medida em que o ente público não reconhece a sua obrigação ao pagamento. [...] Logo, o método utilizado pelo demandado de firmar contratos emergenciais e consequentemente mantê-los vigentes por longo período, seja na forma de prazo indeterminado ou através da realização de sucessivas renovações, configura o desvirtuamento da contratação em caráter emergencial, ensejando a nulidade da contratação temporária. Ademais, essa prática está sendo utilizada pelo ente público como um subterfúgio para não nomear aprovados em concursos públicos, utilizando-se indevidamente da modalidade de contrato emergencial, para fins de contratação de funcionário, sem o pagamento dos encargos trabalhistas, previstos na CLT e na Constituição Federal. E mais, demonstramos recorrentes a divergência jurisprudencial por meio do necessário confronto analítico entre dois acórdãos alçados paradigma e a tese jurídica adotada por este Egrégio STJ. [...] Portanto, resta claro que o TJPE deu interpretação divergente à Lei em relação ao que o STJ decidiu em caso absolutamente idêntico. [...] Entretanto, conforme aresto paradigma, quaisquer das hipóteses, seja a contratação para cargo público sem certame (art. 37, II, da CF/1988), seja a contratação temporária sucessivamente renovada sem observância dos requisitos constitucionais (art. 37, IX, da CF/1988), configuram burla ao concurso público e sua inobservância, nos termos do art. 37, § 2º, da CF/1988 e conforme a jurisprudência das Cortes Superiores, gera a nulidade do contrato. [...] Por expressa previsão legal, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário (art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164- 41/2001). Ainda, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE 596478 pacificou o entendimento que, embora o contrato seja considerado nulo, o trabalhador possui o direito ao depósito do FGTS, senão vejamos: [...] (fls. 138-141). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados:;AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.121/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgRg no REsp n. 2.166.569/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.612.922/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.615.470/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.087.937/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.766/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no REsp n. 2.125.234/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.256.523/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no REsp n. 2.034.002/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2024. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3041458/PE (2025/0343464-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARYANA ALVES TEIXEIRA GOMES ADVOGADO: CICERO PIMENTEL DAMIM - PE055177 AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO Processo distribuído pelo sistema automático em 18/09/2025.

19/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 09:35

Remessa (em grau de recurso)

09/09/2025, 08:20

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 10:42

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 11:30

Ato ordinatório

04/06/2025, 14:07

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 09:03

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3041458/PE (2025/0343464-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARYANA ALVES TEIXEIRA GOMES ADVOGADO: CICERO PIMENTEL DAMIM - PE055177 AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARYANA ALVES TEIXEIRA GOMES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido: AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTATIVO. TEMA REPERCUSSÃO GERAL N.º 551 E 916. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO RESPEITOU O PRAZO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 14.547/2011. NÃO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial no que concerne ao reconhecimento do direito da parte autora ao depósito e levantamento do FGTS, tendo em vista que o contrato emergencial é nulo, trazendo a seguinte argumentação: O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido da parte autora ao DEPÓSITO e ao LEVANTAMENTO do FGTS, tendo em vista que o contrato emergencial em questão configura-se NULO. Em outubro de 2013 a parte autora foi contratada pelo réu (200 horas semanais), em caráter emergencial, para o exercício da função de Professor em escola pública estadual, conforme faz prova com os contracheques e documentos em anexo. O contrato perdurou até abril de 2019. Ocorre que, desde o momento da sua contratação não houve o recolhimento do FGTS, infringindo os preceitos constitucionais, na medida em que o ente público não reconhece a sua obrigação ao pagamento. [...] Logo, o método utilizado pelo demandado de firmar contratos emergenciais e consequentemente mantê-los vigentes por longo período, seja na forma de prazo indeterminado ou através da realização de sucessivas renovações, configura o desvirtuamento da contratação em caráter emergencial, ensejando a nulidade da contratação temporária. Ademais, essa prática está sendo utilizada pelo ente público como um subterfúgio para não nomear aprovados em concursos públicos, utilizando-se indevidamente da modalidade de contrato emergencial, para fins de contratação de funcionário, sem o pagamento dos encargos trabalhistas, previstos na CLT e na Constituição Federal. E mais, demonstramos recorrentes a divergência jurisprudencial por meio do necessário confronto analítico entre dois acórdãos alçados paradigma e a tese jurídica adotada por este Egrégio STJ. [...] Portanto, resta claro que o TJPE deu interpretação divergente à Lei em relação ao que o STJ decidiu em caso absolutamente idêntico. [...] Entretanto, conforme aresto paradigma, quaisquer das hipóteses, seja a contratação para cargo público sem certame (art. 37, II, da CF/1988), seja a contratação temporária sucessivamente renovada sem observância dos requisitos constitucionais (art. 37, IX, da CF/1988), configuram burla ao concurso público e sua inobservância, nos termos do art. 37, § 2º, da CF/1988 e conforme a jurisprudência das Cortes Superiores, gera a nulidade do contrato. [...] Por expressa previsão legal, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário (art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164- 41/2001). Ainda, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE 596478 pacificou o entendimento que, embora o contrato seja considerado nulo, o trabalhador possui o direito ao depósito do FGTS, senão vejamos: [...] (fls. 138-141). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados:;AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.121/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgRg no REsp n. 2.166.569/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.612.922/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.615.470/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.087.937/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.766/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no REsp n. 2.125.234/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.256.523/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no REsp n. 2.034.002/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2024. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARYANA ALVES TEIXEIRA RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO recorrido: "EMENTA. AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTATIVO. TEMA REPERCUSSÃO GERAL N.º 551 E 916. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO RESPEITOU O PRAZO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 14.547/2011. NÃO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Consta dos autos que a parte demandante foi contratada temporariamente pelo Estado de Pernambuco para exercer o cargo de professora. Pugnou pelo recebimento do FGTS pelo período laborado, alegando ter ocorrido o desvirtuamento do contrato temporário por excepcional interesse público, tendo seu pleito julgado improcedente na origem. 2 - Em suas razões recursais, a parte agravante alega que ocorreu o desvirtuamento do contrato temporário em razão de ter sido contratada durante o período compreendido entre janeiro de 2015 e janeiro de 2017. Diante disso, pugna pela reforma completa da sentença para julgar procedente o pedido. 3 - O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 1.066.677, em de repercussão geral (Tema 551), fixou entendimento no sentido de que: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, conforme julgamento publicado na Ata Nº 15, de 22/05/2020. DJE nº 131, divulgado em 27/05/2020. 4 - Notadamente em relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o STF já havia definido, inclusive em sede de repercussão geral (Tema 916), que em caso de reconhecimento de nulidade de contrato temporário para atender excepcional interesse público é devido aos contratados o direito ao levantamento do FGTS. 5 - No âmbito do Estado de Pernambuco, a Lei Estadual nº 14.547/2011, que dispõe sobre a contratação temporária para atendimento de situação de excepcional interesse público, estabeleceu o prazo máximo de 06 (seis) anos para tal tipo de contratação. 6 – A parte autora foi contratada no período compreendido entre janeiro de 2015 e janeiro de 2017, totalizando menos de 6 anos de contrato, não restando configurado o desvirtuamento do contrato temporário, uma vez que esse vínculo atendeu ao prazo previsto em lei. 7 - Recurso desprovido. Decisão unânime." Em suas razões recursais, a recorrente alega ter a câmara julgadora conferido aos artigos 19 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e 37 da CF interpretação diversa daquela dada pelo STJ no julgamento do AgInt no REsp n. 1.751.442/MG. Contrarrazões apresentadas. Recurso tempestivo e com preparo dispensado por ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita. Brevemente relatado, decido. Matéria de fato. Incidência da Súmula 7 do STJ. A pretensão da recorrente, no sentido de ter reconhecida a existência de desvirtuamento da contratação temporária mediante sucessivas renovações implica no reexame dos fatos e provas dos autos, esbarrando no óbice no Enunciado n.º 7 da Súmula do STJ, o qual dispõe: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”. Afinal, o órgão julgador concluiu, no acórdão recorrido, a partir da análise das provas trazidas ao processo, não terem ocorrido sucessivas renovações do contrato a justificar a sua nulidade e o reconhecimento do direito às verbas do FGTS. Destaco o seguinte trecho do acórdão: "Da análise da documentação acostada aos autos, vê-se que a parte autora foi contratada de forma temporária para atender excepcional interesse público no período compreendido entre janeiro de 2015 e janeiro de 2017, o que dá um prazo menor do que 06 (seis) anos. Ora, da simples análise do cenário fático que envolve a presente lide, entendo não ter restado configurado o desvirtuamento do contrato temporário, uma vez que esse vínculo atendeu ao prazo previsto em lei. Desse modo, a admissão da recorrente por tempo determinado para fazer frente à necessidade temporária se deu dentro do prazo estipulado na norma estadual e deve, assim, ser considerada válida, já que respeitou o modo, a forma e os limites estabelecidos. (...) Logo, uma vez que o prazo contratual esteve em consonância com a legislação de regência, não há fundamento para nulidade do contrato em tela, sendo indevida a condenação da fazenda pública ao depósito do FGTS do período laborado, conforme estipulado nos temas nº 551 e 916 do Supremo Tribunal Federal." (destaques originais). O que a recorrente pretende é a modificação dessas conclusões, o que demandaria inafastável reanálise das provas dos autos e desconstituição dos fatos tidos como demonstrados pela câmara julgadora, o que não se admite em sede de recurso especial. Nesse sentido, destaco: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. 1. Revisar as conclusões do órgão julgador acerca da suficiência das provas acostadas aos autos e aferir a apontada violação ao art. 373 do CPC/15 demandaria o revolvimento do conjunto probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. [...]. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.479.884/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 17/12/2019, DJe 3/2/2020) (Original sem destaques) Assim, nos termos do precedente, é inviável o trânsito do recurso, tendo em vista que a sua análise demanda a revisão do acervo fático-probatório do processo. Consigno, por fim, que o óbice da Súmula 7 do STJ obsta a admissão do recurso especial, quer esteja ele fundado na alínea "a", quer na alínea "c" do art. 105, III, da CF. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍT IMA. AUSÊNCIA. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. (...) 2. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima e da fixação de valor razoável como indenização por danos morais demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AREsp: 2249880 SP 2022/0361838-0, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2023) Inviável, pelas razões declinadas, a admissão do recurso especial. Intimação (Outros) - RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000138-87.2020.8.17.3470 Trata-se de recurso especial interposto com base art. 105, III, alínea “c”, da Constituição Federal (CF) contra acórdão da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru em sede de agravo interno na apelação. Eis a ementa do acórdão Ante o exposto, com base no art. 1.030, V, inadmito o recurso especial. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (20)

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARYANA ALVES TEIXEIRA RECORRIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 2ª PROCURADORIA REGIONAL - PETROLINA INTEIRO TEOR Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Relatório: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0000138-87.2020.8.17.3470 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM AGRAVANTE: MARYANA ALVES TEIXEIRA AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA RELATÓRIO AGRAVANTE: MARYANA ALVES TEIXEIRA AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA VOTO O recurso é tempestivo, bem como encontram-se presentes os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Sobre a contratação temporária é importante destacar a previsão do art. 37, IX da Constituição da República Federativa do Brasil, abaixo transcrito: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Com efeito, o art. 37, IX, da Carta Magna prevê hipóteses excepcionais para admissão de agentes públicos pela administração diferentes do concurso, notadamente para contratação por tempo determinado, visando atender necessidades temporárias de interesse público. Logo, concedeu-se aos Entes Federados a competência de instituir e regulamentar a contratação de pessoal em casos extraordinários e transitórios. Nessa esteira, colaciono ensinamento da Profa. Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “A título de exceção ao regime jurídico único, a Constituição, no artigo 37, IX, previu, em caráter de excepcionalidade, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a possibilidade de contratação por tempo determinado. Esses servidores exercerão funções, porém, não como integrantes de um quadro permanente, paralelo ao dos cargos públicos, mas em caráter transitório e excepcional.” (Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 606) Acerca da matéria em tela, o Plenário do STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 1.066.677, em sede de repercussão geral (Tema nº 551), por maioria de votos, uniformizou o entendimento acerca dos direitos titularizados pelos servidores públicos admitidos por contrato temporário. Diante do supracitado precedente vinculante da Corte Superior, o servidor temporário contratado, não faz jus a eventuais verbas de natureza trabalhista, a exemplo do décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário ou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Notadamente em relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o STF já havia definido, inclusive em sede de repercussão geral (Tema 916), que em caso de reconhecimento de nulidade de contrato temporário para atender excepcional interesse público é devido aos contratados o direito ao levantamento do FGTS. Tem-se, assim, que enquanto o servidor público efetivo possui vínculo estatutário e o empregado público possui vínculo celetista, o contratado temporariamente se submete a um regime jurídico-administrativo especial. Nessa direção é a doutrina: (...) são contratados para exercer funções em caráter temporário, mediante regime jurídico especial a ser disciplinado em lei de cada unidade da federação. (DI PIETRO, 2012, p. 584) – grifos posteriores. No âmbito do Estado de Pernambuco, a Lei Estadual nº 14.547/2011, que dispõe sobre a contratação temporária para atendimento de situação de excepcional interesse público, estabeleceu o prazo máximo de 06 (seis) anos para tal tipo de contratação. Vejamos Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos: I - 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I e II do art. 2º, admitida a prorrogação pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública ou das situações de emergência em saúde pública, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos; e II - 2 (dois) anos, nos demais casos do art. 2º, admitidas prorrogações dos contratos, desde que o prazo total não exceda a 6 (seis) anos. III - 3 (três) anos, no caso de professor de educação escolar indígena e de educação escolar quilombola, podendo haver recondução por iguais e sucessivos períodos, mediante novos processos seletivos simplificados, até o provimento de cargos efetivos por meio de concurso público específico para as referidas modalidades. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 17.783, de 12 de maio de 2022.) § 1º As prorrogações de que trata este artigo poderão ser sucessivas e ter prazos diferenciados, conforme a necessidade do serviço a ser executado, obedecidos os prazos totais previsto nos incisos I e II. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.885, de 14 de dezembro de 2012.) § 2º Na hipótese de celebração de contratos sucessivos, com intervalos inferiores a doze meses, o prazo total a que se refere o inciso II deste art., deverá considerar o somatório dos prazos dos referidos contratos. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.885, de 14 de dezembro de 2012.). Da análise da documentação acostada aos autos, vê-se que a parte autora foi contratada de forma temporária para atender excepcional interesse público no período compreendido entre janeiro de 2015 e janeiro de 2017, o que dá um prazo menor do que 06 (seis) anos. Ora, da simples análise do cenário fático que envolve a presente lide, entendo não ter restado configurado o desvirtuamento do contrato temporário, uma vez que esse vínculo atendeu ao prazo previsto em lei. Desse modo, a admissão da recorrente por tempo determinado para fazer frente à necessidade temporária se deu dentro do prazo estipulado na norma estadual e deve, assim, ser considerada válida, já que respeitou o modo, a forma e os limites estabelecidos. O contrato temporário não é regido pela CLT, mas sim por um regime jurídico-administrativo especial. Por essa razão, o contratado por excepcional interesse público também não faz jus à percepção de verbas de natureza trabalhista constantes na CLT. Logo, uma vez que o prazo contratual esteve em consonância com a legislação de regência, não há fundamento para nulidade do contrato em tela, sendo indevida a condenação da fazenda pública ao depósito do FGTS do período laborado, conforme estipulado nos temas nº 551 e 916 do Supremo Tribunal Federal. AGRAVANTE: MARYANA ALVES TEIXEIRA AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA EMENTA EMENTA. AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTATIVO. TEMA REPERCUSSÃO GERAL N.º 551 E 916. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO RESPEITOU O PRAZO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 14.547/2011. NÃO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Consta dos autos que a parte demandante foi contratada temporariamente pelo Estado de Pernambuco para exercer o cargo de professora. Pugnou pelo recebimento do FGTS pelo período laborado, alegando ter ocorrido o desvirtuamento do contrato temporário por excepcional interesse público, tendo seu pleito julgado improcedente na origem. 2 - Em suas razões recursais, a parte agravante alega que ocorreu o desvirtuamento do contrato temporário em razão de ter sido contratada durante o período compreendido entre janeiro de 2015 e janeiro de 2017. Diante disso, pugna pela reforma completa da sentença para julgar procedente o pedido. 3 - O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 1.066.677, em de repercussão geral (Tema 551), fixou entendimento no sentido de que: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, conforme julgamento publicado na Ata Nº 15, de 22/05/2020. DJE nº 131, divulgado em 27/05/2020. 4 - Notadamente em relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o STF já havia definido, inclusive em sede de repercussão geral (Tema 916), que em caso de reconhecimento de nulidade de contrato temporário para atender excepcional interesse público é devido aos contratados o direito ao levantamento do FGTS. 5 - No âmbito do Estado de Pernambuco, a Lei Estadual nº 14.547/2011, que dispõe sobre a contratação temporária para atendimento de situação de excepcional interesse público, estabeleceu o prazo máximo de 06 (seis) anos para tal tipo de contratação. 6 – A parte autora foi contratada no período compreendido entre janeiro de 2015 e janeiro de 2017, totalizando menos de 6 anos de contrato, não restando configurado o desvirtuamento do contrato temporário, uma vez que esse vínculo atendeu ao prazo previsto em lei. 7 - Recurso desprovido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000138-87.2020.8.17.3470 Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao apelo da parte autora, mantendo a sentença que julgou improcedente o pleito autoral. Consta dos autos, que a parte demandante foi contratada temporariamente pelo Estado de Pernambuco para exercer o cargo de professora. Pugnou pelo recebimento do FGTS pelo período laborado, alegando ter ocorrido o desvirtuamento do contrato temporário por excepcional interesse público. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em suma, as mesmas razões contidas no apelo, afirmando que ocorreu o desvirtuamento do contrato temporário em razão de ter sido contratada durante o período compreendido entre janeiro de 2015 e janeiro de 2017. Diante disso, pugna pela reforma completa da sentença para julgar procedente o pleito autoral. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório em seu essencial. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. Caruaru, data da certificação digital. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR P10 Voto vencedor: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0000138-87.2020.8.17.3470 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Publique-se e intimem-se. Caruaru, data da certificação digital. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR P10 Demais votos: Ementa: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0000138-87.2020.8.17.3470 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, na conformidade do relatório e dos votos proferidos. Caruaru, data da certificação digital. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR P10 Proclamação da decisão: A Turma, a unanimidade, julgou o recurso, nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS], 18 de setembro de 2024 Magistrado

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARYANA ALVES TEIXEIRA APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO Nº 0000138-87.2020.8.17.3470 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parnamirim, o qual julgou improcedente o pleito autoral. Consta dos autos, que a parte demandante foi contratada temporariamente pelo Estado de Pernambuco para exercer o cargo de professora. Pugnou pelo recebimento do FGTS pelo período laborado, alegando ter ocorrido o desvirtuamento do contrato temporário por excepcional interesse público. Irresignada com a sentença, a autora apela, aduzindo que ocorreu o desvirtuamento do contrato temporário em razão de ter sido contratada durante o período compreendido entre janeiro de 2015 e janeiro de 2017. Diante disso, pugna pela reforma completa da sentença para julgar procedente o pleito autoral. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção integral do decisum. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, faz-se necessária a análise do juízo de admissibilidade recursal. O recurso voluntário é tempestivo, encontrando-se presentes os demais requisitos de admissibilidade. Do mérito Sobre a contratação temporária é importante destacar a previsão do art. 37, IX da Constituição da República Federativa do Brasil, abaixo transcrito: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Com efeito, o art. 37, IX, da Carta Magna prevê hipóteses excepcionais para admissão de agentes públicos pela administração diferentes do concurso, notadamente para contratação por tempo determinado, visando atender necessidades temporárias de interesse público. Logo, concedeu-se aos Entes Federados a competência de instituir e regulamentar a contratação de pessoal em casos extraordinários e transitórios. Nessa esteira, colaciono ensinamento da Profa. Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “A título de exceção ao regime jurídico único, a Constituição, no artigo 37, IX, previu, em caráter de excepcionalidade, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a possibilidade de contratação por tempo determinado. Esses servidores exercerão funções, porém, não como integrantes de um quadro permanente, paralelo ao dos cargos públicos, mas em caráter transitório e excepcional.” (Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 606) Acerca da matéria em tela, o Plenário do STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 1.066.677, em sede de repercussão geral (Tema nº 551), por maioria de votos, uniformizou o entendimento acerca dos direitos titularizados pelos servidores públicos admitidos por contrato temporário. Diante do supracitado precedente vinculante da Corte Superior, o servidor temporário contratado, não faz jus a eventuais verbas de natureza trabalhista, a exemplo do FGTS, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário ou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Notadamente em relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o STF já havia definido, inclusive em sede de repercussão geral (Tema 916), que em caso de reconhecimento de nulidade de contrato temporário para atender excepcional interesse público é devido aos contratados o direito ao levantamento do FGTS. Tem-se, assim, que enquanto o servidor público efetivo possui vínculo estatutário e o empregado público possui vínculo celetista, o contratado temporariamente se submete a um regime jurídico-administrativo especial. Nessa direção é a doutrina: (...) são contratados para exercer funções em caráter temporário, mediante regime jurídico especial a ser disciplinado em lei de cada unidade da federação. (DI PIETRO, 2012, p. 584) – grifos posteriores. No âmbito do Estado de Pernambuco, a Lei Estadual nº 14.547/2011, que dispõe sobre a contratação temporária para atendimento de situação de excepcional interesse público, estabeleceu o prazo máximo de 06 (seis) anos para tal tipo de contratação. Vejamos Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos: I - 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I e II do art. 2º, admitida a prorrogação pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública ou das situações de emergência em saúde pública, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos; e II - 2 (dois) anos, nos demais casos do art. 2º, admitidas prorrogações dos contratos, desde que o prazo total não exceda a 6 (seis) anos. III - 3 (três) anos, no caso de professor de educação escolar indígena e de educação escolar quilombola, podendo haver recondução por iguais e sucessivos períodos, mediante novos processos seletivos simplificados, até o provimento de cargos efetivos por meio de concurso público específico para as referidas modalidades. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 17.783, de 12 de maio de 2022.) § 1º As prorrogações de que trata este artigo poderão ser sucessivas e ter prazos diferenciados, conforme a necessidade do serviço a ser executado, obedecidos os prazos totais previsto nos incisos I e II. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.885, de 14 de dezembro de 2012.) § 2º Na hipótese de celebração de contratos sucessivos, com intervalos inferiores a doze meses, o prazo total a que se refere o inciso II deste art., deverá considerar o somatório dos prazos dos referidos contratos. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.885, de 14 de dezembro de 2012.). Da análise da documentação acostada aos autos, vê-se que a parte autora foi contratada de forma temporária para atender excepcional interesse público no período compreendido entre janeiro de 2015 e janeiro de 2017, o que dá um prazo menor do que 06 (seis) anos. Ora, da simples análise do cenário fático que envolve a presente lide, entendo não ter restado configurado o desvirtuamento do contrato temporário, uma vez que esse vínculo atendeu ao prazo previsto em lei. Desse modo, a admissão da recorrente por tempo determinado para fazer frente à necessidade temporária se deu dentro do prazo estipulado na norma estadual e deve, assim, ser considerada válida, já que respeitou o modo, a forma e os limites estabelecidos. O contrato temporário não é regido pela CLT, mas sim por um regime jurídico-administrativo especial. Por essa razão, o contratado por excepcional interesse público também não faz jus à percepção de verbas de natureza trabalhista constantes na CLT. Logo, uma vez que o prazo contratual esteve em consonância com a legislação de regência, não há fundamento para nulidade do contrato em tela, sendo indevida a condenação da fazenda pública ao depósito do FGTS do período laborado, conforme estipulado nos temas nº 551 e 916 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, balizado nos temas 551 e 916 do STF, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do CPC c/c art. 150, V, “b” do Regimento Interno do TJPE, NEGO PROVIMENTO ao apelo. Decorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem, procedendo-se com a competente baixa. Caruaru, data da assinatura eletrônica. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR P10

15/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Reativação

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3041458/PE (2025/0343464-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARYANA ALVES TEIXEIRA GOMES ADVOGADO: CICERO PIMENTEL DAMIM - PE055177 AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO Processo distribuído pelo sistema automático em 18/09/2025.

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(60)