Execução Fiscal 0015960-55.2014.8.17.0810 - TJPE

Execução Fiscal 0015960-55.2014.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Provisório

19/06/2025, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2025, 16:27

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

19/06/2025, 15:55

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 08:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES EXECUTADO(A): HERMANO NASCIMENTO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 203, § 4º do NCPC, intimo as partes EXEQUENTE e EXECUTADA para ciência sobre a certidão de ID 202564373. JABOATÃO DOS GUARARAPES, datado e assinado eletronicamente. LAERT DE MENEZES SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0015960-55.2014.8.17.0810

06/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 16:06

Expedição de documento

05/05/2025, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 12:18

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2025, 09:24

deferimento

29/04/2025, 14:55

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 10:31

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 15:08

Conclusão (para despacho)

07/01/2025, 13:32

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES EXECUTADO(A): HERMANO NASCIMENTO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Rod. BR 101 Sul - Km 80, - do km 82,003 ao km 86,005 - lado ímpar, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54335-000 - F:(81) 31826802 Processo nº 0015960-55.2014.8.17.0810 Vistos etc., Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES contra HERMANO NASCIMENTO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, objetivando a cobrança de créditos tributários referentes ao IPTU dos exercícios de 2009 e 2012, conforme a CDA nº 193.003.35052.1. Foi determinado o bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 174739597), conforme pleito formulado pela Fazenda Pública (ID 117406711), com o objetivo de assegurar o crédito tributário. A executada, em manifestação (ID 190279267 e ID 190937117), pleiteia o desbloqueio de suas contas bancárias, alegando que o imóvel objeto da execução foi alienado a terceiros e que a atual proprietária realizou o parcelamento da dívida. A Fazenda Pública, em manifestação (ID 190634401), pugna pela manutenção do bloqueio, argumentando que o parcelamento foi realizado após a constrição judicial e que a ausência de registro da alienação do imóvel no cartório inviabiliza a exclusão da executada do polo passivo da execução. É o relatório. Decido. A citação válida é um pressuposto de existência e regularidade da relação jurídico-processual, conforme o art. 5º, LV, da Constituição Federal e o art. 240 do CPC. Sua ausência configura nulidade absoluta, contaminando os atos processuais subsequentes, inclusive a penhora e o bloqueio judicial. No caso em tela, verifica-se que a carta de citação foi expedida em 17/10/2019 (ID 107137086), mas não há nos autos comprovação do retorno do Aviso de Recebimento que confirme sua efetivação. Todavia, a empresa executada compareceu aos autos em 05/07/2019 para apresentar seus atos constitutivos (ID 107137082). Conforme a jurisprudência pacificada, o comparecimento espontâneo do réu supre a ausência ou eventual nulidade da citação. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. CITAÇÃO SUPRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1709915 CE 2017/0292182-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2018) Portanto, entendo como válida a citação do executado, não havendo qualquer nulidade nos atos judiciais dela decorrentes. Quanto ao pedido desbloqueio dos valores em face do parcelamento do débito, verifica-se que não assiste razão à empresa executada visto que o parcelamento somente ocorreu após a efetiva constrição de seus bens por meio de penhora de suas contas bancárias. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA REALIZADA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA BACENJUD. PARCELAMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. NECESSIDADE DE MANTER A GARANTIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito em exercício na Vara dos Executivos Fiscais de Jaboatão dos Guararapes que, nos autos da Execução Fiscal nº 00029973-54.2017.8.17.0810, indeferiu o pedido do agravante para o desbloqueio do ativo financeiro penhorado. Em que pese a realização de parcelamento do débito, em princípio, isso não significa que haverá recebimento do crédito tributário pela Municipalidade. Tendo em vista que somente após o bloqueio dos valores o executado procurou a edilidade para parcelar o débito, deverá ser mantida a constrição judicial sobre os referidos ativos financeiros até o cumprimento final do acordo. Essa é a orientação do STJ que firmou o entendimento no sentido de que “o parcelamento da dívida tributária, por não extinguir a obrigação, implica na suspensão dos embargos à execução fiscal, e não na sua extinção, que só se verifica após quitado o débito, motivo pelo qual a penhora realizada em garantia do crédito tributário deve ser mantida até o cumprimento integral do acordo.” ( AgRg no REsp 923784/ MG - Rel. Min. HUMBERTO MARTINS - J. 02/12/2008 - DJe 18/12/2008. No mesmo sentido: REsp 671608/RS, REsp 644323/SC). Conforme consignado pelo magistrado a quo, “no caso em apreço, o parcelamento ocorreu após a constrição judicial, conforme se observa dos documentos colacionados aos autos (fls. 17/22). Dessa forma, incabível a aplicação da regra acima, visto que, no momento da penhora, o débito exequendo não se encontrava com sua exigibilidade suspensa.”. As circunstâncias fáticas narradas são suficientes para fundamentar o indeferimento da liberação do valor bloqueado. Agravo de Instrumento não provido. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 018446-08.2019.8.17.9000, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 11 (TJ-PE - AI: 00184460820198179000, Relator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Data de Julgamento: 28/04/2020, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões) Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio das contas bancárias da empresa executada HERMANO NASCIMENTO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. Dando prosseguimento ao feito, intimem-se as partes para ciência desta decisão e para as manifestações que entenderem cabíveis, no prazo de 15 dias. Com o pronunciamento ou decorrendo o lapso temporal indicado, voltem-me conclusos para despacho. Expedientes necessários. Jaboatão dos Guararapes/PE, datado e assinado digitalmente. Tatiana Lapa Carneiro Leão Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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