Execução de Título Extrajudicial 0116655-81.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0116655-81.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0116655-81.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 245560069, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos etc., O exequente informa depósitos judiciais realizados pelo arrematante e requer a expedição de alvarás para levantamento dos valores referentes às parcelas de abril, maio e junho de 2026. Requer, ainda, a distribuição dos valores na proporção de 80% para si e 20% para seus patronos, conforme decisão anterior (Id 241606506), e o prosseguimento da execução pelo saldo devedor. É o relatório. Decido. O pedido de expedição de alvará merece acolhimento. Os documentos de IDs 237222784, 241275400, 244629471 comprovam os depósitos das parcelas de abril, maio e junho de 2026. Tais valores, já disponíveis em conta judicial, autorizam a liberação. Por fim, como os valores depositados são insuficientes para quitar o débito, a execução deve prosseguir pelo saldo remanescente. Ante o exposto: 1. DEFIRO o pedido para autorizar o levantamento dos valores depositados referentes às parcelas de abril, maio e junho de 2026, conforme requerimento de id. 244869317, nos valores e contas bancárias informados. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. Cumpra-se. Recife-PE, data registrada no sistema. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito" RECIFE, 7 de julho de 2026. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0116655-81.2024.8.17.2001

08/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 23:35

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 13:16

Documento (Alvará)

08/06/2026, 10:24

Documento (Alvará)

08/06/2026, 10:24

Expedição de documento (Alvará)

01/06/2026, 13:29

Publicação

01/06/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0116655-81.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 241606506, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos etc., O exequente informa o depósito judicial de R$ 14.500,00, referente a pagamento parcial do débito, relativo a entrada (caução) do leilão que findou com a arrematação do bem. Requer o levantamento da quantia, com a destinação de R$ 11.600,00 para o crédito principal e R$ 2.900,00 para honorários advocatícios, e o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. Decido. O pedido de levantamento do valor depositado, por ser incontroverso, encontra amparo no art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A segregação dos honorários advocatícios é cabível, pois constituem direito autônomo do advogado. Sendo o pagamento parcial, impõe-se o prosseguimento da execução pelo saldo devedor remanescente, a fim de garantir a satisfação integral do crédito (art. 789 do CPC). Ante o exposto, com fulcro nos artigos 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/94: 1. DEFIRO o pedido de expedição de alvarás, para levantamento do valor de R$ 14.500,00 (catorze mil e quinhentos reais) depositado em conta judicial, observando-se as seguintes proporções e titularidades: a) R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais) em favor do CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPACO 93 - CNPJ: 41.090.036/0001-90, acrescido das devidas correções, para crédito em conta de sua titularidade indicada no id. 237077885. b) R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) em favor de AMANDA TAVARES DE MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 53.498.949/0001-20, acrescido das devidas correções, para crédito em conta de sua titularidade indicada no id. 237077885, referente aos honorários contratuais. 2. Expeçam-se os competentes alvarás eletrônicos, com as devidas cautelas. 3. Considerando a arrematação do imóvel de forma parcelada, determino que a parte interessada comprove o pagamento das parcelas relativas ao valor da arrematação, mediante juntada dos respectivos comprovantes aos autos, à medida que forem sendo adimplidas, para fins de controle judicial do cumprimento integral da obrigação assumida. Até o integral cumprimento da obrigação, aguarde-se em arquivo, sem prejuízo de ulterior conclusão dos autos em caso de provocação da parte interessada. Habilite-se o arrematante, como terceiro interessado, consoante requerimento de id. 236369675. Cumpra-se. Recife, 27 de maio de 2026. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito" RECIFE, 28 de maio de 2026. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0116655-81.2024.8.17.2001

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 16:28

Expedição de documento

28/05/2026, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 16:22

Mudança de Parte

28/05/2026, 16:20

Mero expediente

27/05/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 16:13

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0116655-81.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 241606506, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos etc., O exequente informa o depósito judicial de R$ 14.500,00, referente a pagamento parcial do débito, relativo a entrada (caução) do leilão que findou com a arrematação do bem. Requer o levantamento da quantia, com a destinação de R$ 11.600,00 para o crédito principal e R$ 2.900,00 para honorários advocatícios, e o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. Decido. O pedido de levantamento do valor depositado, por ser incontroverso, encontra amparo no art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A segregação dos honorários advocatícios é cabível, pois constituem direito autônomo do advogado. Sendo o pagamento parcial, impõe-se o prosseguimento da execução pelo saldo devedor remanescente, a fim de garantir a satisfação integral do crédito (art. 789 do CPC). Ante o exposto, com fulcro nos artigos 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/94: 1. DEFIRO o pedido de expedição de alvarás, para levantamento do valor de R$ 14.500,00 (catorze mil e quinhentos reais) depositado em conta judicial, observando-se as seguintes proporções e titularidades: a) R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais) em favor do CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPACO 93 - CNPJ: 41.090.036/0001-90, acrescido das devidas correções, para crédito em conta de sua titularidade indicada no id. 237077885. b) R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) em favor de AMANDA TAVARES DE MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 53.498.949/0001-20, acrescido das devidas correções, para crédito em conta de sua titularidade indicada no id. 237077885, referente aos honorários contratuais. 2. Expeçam-se os competentes alvarás eletrônicos, com as devidas cautelas. 3. Considerando a arrematação do imóvel de forma parcelada, determino que a parte interessada comprove o pagamento das parcelas relativas ao valor da arrematação, mediante juntada dos respectivos comprovantes aos autos, à medida que forem sendo adimplidas, para fins de controle judicial do cumprimento integral da obrigação assumida. Até o integral cumprimento da obrigação, aguarde-se em arquivo, sem prejuízo de ulterior conclusão dos autos em caso de provocação da parte interessada. Habilite-se o arrematante, como terceiro interessado, consoante requerimento de id. 236369675. Cumpra-se. Recife, 27 de maio de 2026. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito" RECIFE, 28 de maio de 2026. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0116655-81.2024.8.17.2001

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0116655-81.2024.8.17.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPACO 93 ADVOGADO(A): CYNTHIA MARIA CYSNEIROS DO NASCIMENTO OAB/PE 32.909 ADVOGADO(A): AMANDA TAVARES DE MELO OAB/PE 40.911 EXECUTADO: ANTONIO MARCOS MACHADO TOLEDO ADVOGADO(A): FELIPE FERRER CAVALCANTI DE SÁ E BENEVIDES OAB/PE 34.978 O(A) Juiz(a) de Direito da 21ª Vara Cível, Seção A, da Comarca da Capital/PE, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que o SR. DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, regularmente inscrito na JUCEPE sob o n.º 381, devidamente credenciado na Corregedoria deste Tribunal de Justiça-PE e autorizado por este Juízo, levará a PÚBLICO LEILÃO na ELETRÔNICA, no dia, local e horários, o(s) bem(ns) penhorado(s)/avaliado(s) na execução e nas condições adiante descritas: 1º LEILÃO – 11/03/2026 às 13:00 horas a quem der maior lanço, desde que igual ou superior ao valor de avaliação. 2º LEILÃO – 18/03/2026 às 13:00 horas por maior lanço, desde que não seja vil, ou seja, lanço inferior a 50% do valor da avaliação. LOCAL ELETRÔNICO – WWW.INOVALEILAO.COM.BR – (com transmissão em tempo real e simultânea – Auditório Virtual do site - no link do Leilão) *O 1º leilão terá início à partir do dia da publicação do edital no sítio eletrônico e encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados.; Não havendo arrematação no 1º Leilão, ficará(ão) o(s) lote(s), aberto(s) para lance(s), até o 2º Leilão, o qual encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados. OBSERVAÇÃO 1 - O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900 NCPC). E ainda, fica automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente ao ato, as mesmas horas, caso não haja expediente forense (feriado ou motivo de força maior) naquelas datas. DESCRIÇÃO DO BEM: Sala nº 102, tipo 1, localizada no 1º andar, do EDIFÍCIO “ESPAÇO 93”, à Rua Dr. Carlos Chagas nº 93, Santo Amaro, Recife/PE, composta de salão e WC, com uma área útil de 22,05m², área comum de 08,52m², totalizando uma área de 30,57m² e correspondendo-lhe uma fração ideal de 0,0563 do terreno próprio de assenta o Edifício, que se confronta pela frente, com a Rua Dr. Carlos Chagas; pelo lado direito, com a casa nº 83, à Rua Dr. Carlos Chagas; pelo lado esquerdo, com a casa nº 97, à Rua Dr. Carlos Chagas; e pelos fundos, com a casa nº 132, à Rua Major Codeceira. SEGUNDO AVALIADOR JUDICIAL: O imóvel encontra-se em bom estado de conservação. Padrão de acabamento interno em cerâmica no piso, o que se encontra com pintura e piso em bom estado, portas e janelas em total estado de funcionamento, banheiro em bom estado, elétrica em total funcionamento, hidráulica em total funcionamento. CARACTERÍSTICAS E CONDIÇÕES DA EDIFICAÇÃO: Possui térreo e primeiro andar, num total de 17 salas. Estacionamento com sete vagas definidas. Portaria 24 horas. INFRAESTRUTURA E MELHORAMENTOS PÚBLICOS: A região é dotada de redes de água, esgoto, energia elétrica (luz e força), iluminação, telefonia, transmissão de dados e arborização. Todas as vias possuem pavimentação em asfalto; guias, sarjetas, calçadas, drenagem de águas pluviais, coleta de lixo e entrega postal. AVALIAÇÃO: R$ 100.000,00 (Cem mil reais) SITUAÇÃO: Desocupado FIEL DEPOSITÁRIO: ANTONIO MARCOS MACHADO TOLEDO MATRÍCULA: 2° REGISTRO DE IMÓVEIS DO RECIFE-PE, SOB O Nº 34.946 1. CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) LEILOADO(S) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) AD CORPUS (Art. 500 § 3º do Código Civil), no estado de conservação, em que se encontra(m), não cabendo à Justiça, a parte exequente e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a impostos, taxas, conservação, consertos e reparos ou mesmo providências/encargos referentes a regularização do bem adquirido(s). Sendo a arrematação judicial modo originário/derivado de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do pregão. 2. SOBRE O(S) BEM(NS) (A) Tratando-se de imóvel(is) construído(s) em terreno de acrescido de Marinha (propriedade da União – Art. 20, CF/88), a alienação judicial recairá sobre o domínil útil e direito de ocupação. (B) Os débitos de foro/taxas de ocupação, assim como o Laudêmio, devidos eventualmente pelo executado (art. 3º, caput, do DL 2.398/87) em relação ao imóvel, face a sua natureza propter rem, se sub rogam no preço apurado (art. 908, §1º, CPC). (C) Ainda tratando do assunto sobre terreno de Marinha, fica desde já, cientificado o arrematante que deverá realizar o procedimento de transferencia junto a Superintendencia do Patrimônio da União em Pernambuco – SPU/PE, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2018. 3. DA POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO / VISTORIA DO BEM No caso de bem imóvel, basta o interessado se dirigir ao local para verificar as condições. Em eventual negativa, a solicitação de visitação, dependerá de prévio e formal feito à Secretaria desta vara ou ao leiloeiro, através do e-mail: [email protected], podendo ser atendida ou não, de acordo com as possibilidades do processo e da Justiça. 4. DO ÔNUS 4.1 – Os bens alienados, serão entregues livres de quaisquer dívidas e/ou ônus, observadas as exceções constantes neste edital e caso exista determinação judicial contrária; 4.2 - Aos bens imóveis arrematados aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, ou seja, a sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, e ainda, condomínio e a contribuição de melhoria, ocorre sobre o respectivo preço; 4.3 - Os créditos tributários pertinentes ao bem, assim como os de natureza "propter rem", sub-rogam-se sobre o respectivo preço (art. 908, §1º, CPC). 4.4 – A hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499, VI do Código Civil) 4.5 – *Todas as providências e despesas relativas à transferencia do bem, ITBI, alvarás, certidões, escrituras, registros, averbações e outras despesas pertinentes, ocorrerão por conta do arremantante. (imóveis) INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O LEILÃO – LEIA ATENTAMENTE 5.0 DO ACORDO / REMIÇÃO E OBRIGAÇÕES GERADAS As partes podem chegar há qualquer tempo a um acordo e requerer a suspensão do leilão. Poderá ainda, o executado, há qualquer tempo, antes da arrematação, remir a execução, mediante pagamento ou depósito do valor atualizado da dívida, acrescido dos encargos, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). Requerida a remição nos 20 (vinte) dias úteis anteriores ao leilão, deverá o devedor responder ainda pela comissão do leiloeiro. O percentual do leiloeiro será de 2,5% (dois virgula cinco por cento) sobre o valor da remissão, pagamento do parcelamento ou da avaliação, e ou a ser estipulado pelo magistrado, devendo-se observar, em todos os casos, os critérios da menor onerosidade e da proporcionalidade. OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 6.0 DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: 6.1 ELETRÔNICO: Para arrematar por meio eletrônico é necessário, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data de realização do respectivo Leilão, acessar o site www.inovaleilao.com.br, identificar o leilão objeto do presente edital e a relação dos bens que serão alienados e realizar o cadastramento, conforme as instruções ali disponibilizadas; 6.2 Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no país. 6.3 O Leilão na modalidade eletrônica inicia-se logo após a publicação do Edital de Leilão no site do Leiloeiro e termina, após o pregão e transmissão. 6.4 Os interessados/participantes virtuais, poderão oferecer seus lances até o horário de encerramento do lote. 6.5 Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento da mesma. Ficando o Poder Judiciário e/ou o Leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade por problemas gerados ou delays devido à instabilidade da internet ou a mau uso dos recursos computacionais necessários para participação. PARÁGRAFO ÚNICO (MANDADO ESPECÍFICO): O arrematante, desde já, outorga o leiloeiro responsável pela realização do leilão de, em nome do arrematante, assinar o Auto de Arrematação, estando também autorizado a anexar aos autos, posteriormente, as guias de depósitos judiciais referentes ao lance e o comprovante do pagamento da comissão do leiloeiro, encaminhadas e pagas pelo arrematante. 7. DOS LANCES Os lances serão preferencialmente à vista. Caso não exista lance à vista, fica autorizado o recebimento de lance parcelado. (maiores informações – item 6) 7.1. Não será aceito lanço que, em segundo leilão, ofereça preço vil. (art. 891, parágrafo único, CPC); 7.2 No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo Auto de Arrematação (art. 901 do CPC), condicionando-se a expedição da respectiva Carta de Arrematação, ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, §3º do CPC), à realização do depósito, à oferta de garantia idônea, ao pagamento de eventuais custas (caso existam), da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão, conforme o caso (art. 901, §1º e §2º do CPC). 7.3 É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção (art. 890 do CPC): I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes. 7.4 Se o exequente arrematar o(s) bem(ns) e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor o(s) bem(ns) exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, § 1º do CPC) 7.5 Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. (art. 892, § 2º do CPC) 7.6 No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta. (art. 892, § 3º do CPC) 7.7 Além do lance vencedor, será registrado, quando possível (e se houver), o segundo maior lance, e, caso haja inadimplemento por parte do arrematante, poderá ser chamado o licitante do segundo maior lance, a depender de determinação do juízo neste sentido. 7.8 Eventualmente, não havendo lance nas condições determinadas, fica desde já, autorizado o recebimento de lance(s) condicional(is), o(s) qual(is) será(ão) levado(s) ao conhecimento do juízo, partes e interessados, através de Ata que será lavrada pelo Leiloeiro. 7.9 DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do site www.inovaleilao.com.br a 01 (um) minuto do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. 7.10 DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O participante/usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 8.0 DA ARREMATAÇÃO ENGLOBADA Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do CPC). 9.0 DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO (MOEDA NACIONAL) E COMISSÃO LEILOEIRO 9.1 O pagamento do preço da arrematação deverá ser realizado preferencialmente à vista, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, mediante caução idônea (art. 892, CPC), no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do lanço ofertado, a ser pago no prazo de até 01 (um) dia útil após a arrematação. * Nos pagamentos via guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. OBSERVAÇÃO 3: A proposta de pagamento à vista prefere às propostas de pagamento parcelado que, somente serão admitidas, caso não exista qualquer lance à vista. (art. 895, §7º, CPC). * Parcelamento possível apenas para imóveis. 9.2. Será admitido o parcelamento, por no máximo 30 (trinta) meses, mediante o pagamento da caução, à vista de pelo menos 25% (vinte e cinco) do lance em até 01 (um) dia útil; ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E EVENTUAIS MULTAS: A atualização monetária das parcelas será pela TABELA ENCOGE NÃO EXPURGADA (DO TJPE). 9.3 Aplicação de multa de 10% (dez por cento), para hipóteses de atraso no pagamento, incidente sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4 do CPC); 9.4 O Vencimento da parcela mensal é o dia 15 (quinze) de cada mês. (Se no dia do vencimento das parcelas não houver expediente bancário, o vencimento prorroga-se até o próximo dia útil.) *O depósito da primeira parcela da arrematação, deverá ser realizado no mês subsequente ao do leilão. 9.5 O(s) bem(ns) imóvel(s) alienado(s) parceladamente será(ão) transferido(s) com hipoteca em favor do CREDOR (o arrematante irá arcar com os custos de registro e posterior cancelamento), cujos termos constarão da Carta de Arrematação, devendo ser registrada nas respectivas matrículas do Cartórios de Registro de Imóveis onde se encontram registrados os respectivos bens. O(s) arrematante(s) somente terão a liberação do gravame, após quitação total das parcelas pactuadas, com eventual multa pelo atraso, por ordem exclusiva do Juízo; 9.6 A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único da Lei 21.981, art. 7º da resolução 236 do CNJ e art. 884, parágrafo único do CPC). 9.7 O recolhimento referente ao pagamento da arrematação deverá se processar em guia/boleto específico, vinculado ao processo. A conta será aberta no Banco do Brasil – BB, após a arrematação; O pagamento da comissão do Leiloeiro será feito diretamente ao profissional em conta a ser informada. 10.0 DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE ENTREGA E OU DA CARTA DE ARREMATAÇÃO Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do art. 901. § 2° do Novo Código de Processo Civil. 11.0 DAS PENALIDADES DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO Os pagamentos não efetuados no prazo implicarão ao (s) arrematante (s) faltoso (s) as penalidades da lei, especialmente, perda do sinal e perda da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/1932) ficando, ainda, proibido de participar de novos leilões (art. 23, § 2º, da Lei das Execuções Fiscais e art. 897, do CPC/15). Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. (art. 897 do CPC). 12.0 DA INTIMAÇÃO DAS PARTES E TERCEIROS Ficam intimados do presente Edital, nos termos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, os credores, o(s) executado(s), seus eventuais cônjuges, no caso de empresa, seu(s) sócio(s), através de seus representantes legais. Intimados ainda: os litigantes, titulares de ônus sobre os bens, credores com garantia real, alienantes fiduciários/Hipotecários (caso existam), Fazenda Nacional, Estadual e Municipal (caso existam) da penhora, reavaliação e das datas dos leilões, caso não tenham sido encontrados de forma pessoal. ADVERTÊNCIA 1 E para que chegue o presente EDITAL, ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados e no futuro, não possam alegar ignorância, o mesmo será publicado em conformidade com o art. 887 §2 do CPC, no site do leiloeiro (WWW.INOVALEILAO.COM.BR) e na forma da lei afixados no local de costume. 13. DAS OBRIGAÇÕES DOS ARREMATANTES APÓS A ARREMATAÇÃO 13.1 O acompanhamento do processo e os demais atos que se façam necessários deverão ser realizados pelo próprio arrematante e ou seu representante, não podendo o leiloeiro atuar como seu procurador. 13.2 Fica ciente ainda, que o arrematante deverá apresentar, através de juntada nos autos, o(s) referido pagamento(s) do saldo da arrematação e ou das eventuais parcelas, sendo nesse caso, comprovação mensal. 14.0 DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS As dúvidas e esclarecimentos deverão ser feitas através do leiloeiro oficial, DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, pelos canais de atendimento: Telefone: (81) 3132.5966 Whatsapp e Telegram: (81) 3061.0818 (Whatsapp). E-mails: [email protected] ou [email protected] Facebook: /diogomartinsleiloeiro Instagram: @diogomartinsleiloeiro Youtube:/InovaLeilao 15.0 CUMPRA-SE RECIFE, 16 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito (Assina eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 EDITAL DE LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO Prazo de 05 (cinco) dias CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO A DA 21ª VARA CÍVEL DA CAPITAL ASSUNTOS: CONDOMÍNIO, DESPESAS CONDOMINIAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO - PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPACO 93 EXECUTADO(A): ANTONIO MARCOS MACHADO TOLEDO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 225370016, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0116655-81.2024.8.17.2001 Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ANTONIO MARCOS MACHADO TOLEDO (Id. 219760224) em face da decisão de Id. 214808093, por meio da qual este Juízo: (i) deferiu a liberação de valor ínfimo bloqueado; (ii) indeferiu o pedido de gratuidade da justiça; (iii) manteve a cobrança dos honorários contratuais previstos na convenção condominial; e (iv) determinou a realização de leilão do imóvel penhorado. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de suposta omissão no tocante à análise de documentos apresentados para comprovação da alegada hipossuficiência econômica, bem como contradição referente à manutenção da cobrança de honorários advocatícios contratuais, afirmando estarem tais verbas em desconformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O exequente apresentou contrarrazões (Id. 224971351), arguindo a inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e pleiteando a rejeição integral dos embargos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, somente sendo cabíveis quando constatada omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 do CPC). No caso concreto, todavia, não se verifica a ocorrência de qualquer vício. A decisão embargada analisou expressamente a questão relativa à gratuidade da justiça, consignando: “Em análise aos autos, não me deparei com documentos e elementos que comprovem a necessidade de justiça gratuita do executado. Isto posto, indefiro a justiça gratuita requerida pela parte ré.” A fundamentação foi objetiva e clara ao rejeitar o pleito, utilizando-se da prerrogativa conferida pelo art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.” O fato de o embargante discordar da conclusão não autoriza o manejo dos embargos como sucedâneo recursal, finalidade absolutamente vedada pelo art. 1.022 do CPC. No tocante aos honorários contratuais, a decisão foi igualmente explícita ao afirmar: “O valor de 20% em honorários contratuais está previsto na convenção do condomínio (...). Não há que se falar em afastamento da cobrança.” Ainda que o embargante tenha juntado jurisprudência do STJ acerca da impossibilidade de imputação de honorários contratuais ao devedor em ações de cobrança ou execução de cotas condominiais, tal matéria não foi suscitada tempestivamente nos meios processuais adequados, encontrando-se atingida pela preclusão consumativa, conforme corretamente apontado nas contrarrazões apresentadas pelo exequente. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam a reabrir discussão de mérito já apreciada e decidida, tampouco constituem via idônea para rediscutir matéria preclusa, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Assim, não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Diante de todo o exposto, mantenho integralmente a decisão embargada pelos seus próprios fundamentos, rejeitando os presentes embargos de declaração. Prosseguimento: Torno a decisão de Id. 214808093 plenamente eficaz, devendo o feito seguir com a execução das determinações ali contidas. Recife-PE, data registrada no sistema. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito" RECIFE, 19 de dezembro de 2025. ANA ELISABETE PROCOPIO DE ALMEIDA CASTRO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPACO 93 EXECUTADO(A): ANTONIO MARCOS MACHADO TOLEDO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte RÉ/ ANTONIO MARCOS MACHADO TOLEDO para no prazo de 5 (cinco) dias informar nos autos os dados abaixo, essenciais para a expedição de alvará: ( X) Qualificação do representante legal do(a) beneficiário(a) RÉ do alvará de levantamento ou, caso opte por alvará de transferência, indicar os dados da conta bancária para transferência de valores. Dados bancários necessários: Titular da conta (que deve ser o beneficiário do alvará), instituição bancária com código, tipo da conta (corrente/poupança), agência, conta. ( X ) Chave PIX para transferência do valor ao beneficiário (apenas CPF ou CNPJ). ( ) Dados bancários do beneficiário em razão da impossibilidade de pagamento via PIX de valor superior a R$ 50.000,00. Dados bancários necessários: Titular da conta (que deve ser o beneficiário do alvará), instituição bancária com código, tipo da conta (corrente/poupança), agência, conta. ( ) Dados bancários do beneficiário em razão da incorreção. Dados bancários necessários: Titular da conta (que deve ser o beneficiário do alvará), instituição bancária com código, tipo da conta (corrente/poupança), agência, conta. RECIFE, 3 de outubro de 2025. GESLAINE DA SILVA FERREIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota¹: O SISCONDJ, Sistema de Controle de Depósitos Judiciais do Banco do Brasil, apenas permite a transferência de valor via PIX com o uso de chave CPF ou CNPJ e até o limite de R$ 50.000,00. Nota²: O SISCONDJ não permite o pagamento de alvará para conta de titularidade de pessoa física ou jurídica diversa do beneficiário. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0116655-81.2024.8.17.2001

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPACO 93 EXECUTADO(A): ANTONIO MARCOS MACHADO TOLEDO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 214808093, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0116655-81.2024.8.17.2001 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFICIO ESPAÇO 93 em face de ANTONIO MARCOS MACHADO TOLEDO, ao argumento de inadimplemento das taxas condominiais de imóvel comercial. Intimada para pagar o valor devido, a parte ré impetrou Exceção de Pré-executividade (194464242), o autor impugnou (id. 199063468), sendo rejeitada por este juízo. Em seguida, o exequente requereu a penhora online via SISBAJUD na intenção de satisfazer o crédito (decisão id. 19053236), a qual retornou com o valor de bloqueado de R$ 183,42 (cento e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos). Desta feita, veio o réu aos autos requerer o desbloqueio, alegando que a penhora atingiu sua conta poupança e conta salário. Na mesma petição (id. 214306672), reiterou o pedido de que o bem seja levado à hasta pública. Nesse meio tempo, o executado trouxe aos autos uma petição (id. 213750596) questionando o percentual dos honorários contratuais apresentados na planilha de débitos acostada pelo autor (id. 212451482). O autor se manifestou (id. 213759460) explicando o percentual. E em seguida, o exequente atravessou o petitório de id. 214508430 anuindo com a liberação da quantia restringida, requerendo a realização de hasta pública e impugnando o pedido de gratuidade de justiça do executado (id. 194464242). É o relatório sucinto. Passo a decidir. Inicialmente, tendo em vista o valor ínfimo bloqueado, bem como a anuência do exequente, defiro o pedido formulado pelo réu à id. 214306672 e determino a imediata liberação do valor. Por conseguinte, traz-se à baila que a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita na hipótese de o magistrado não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Em análise aos autos, não me deparei com documentos e elementos que comprovem a necessidade de justiça gratuita do executado. Isto posto, indefiro a justiça gratuita requerida pela parte ré. Seguindo, esclareço ao réu que o valor de 20% em honorários contratuais está previsto na convenção do condomínio, conforme verifica-se do documento juntado pelo exequente na exordial (id. 185077116). Tal documento está disponível a todos os condôminos e, no momento de assinar o contrato de compra da unidade existente no condomínio, o executado anuiu com a cláusula disposta. Desta forma, não há o que se falar em afastamento da cobrança. Por fim, vieram as partes, em vista da tentativa de bloqueio infrutífera, requerer que o imóvel seja levado à hasta pública. Assim, determino a realização de leilão: 1. Diante da penhora e avaliação de bem móvel (id. 192746699), designo como leiloeiro Diogo Mattos Dias Martins, Leiloeiro Público Oficial – JUCEPE – 381 / Portaria nº 032/2009, telefone: (81) 3132-5966, o qual deve ser intimado por meio do endereço eletrônico [email protected]. O leiloeiro deve ser também cientificado de seu encargo e instado a divulgar o leilão, como de praxe. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) do valor arrematado. 2. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação da presente decisão, sem qualquer impugnação, designem-se data, hora e local do leilão, e intime-se com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência, os executados na forma do art. 889, inciso I, CPC/2015. 3. Lavre-se o respectivo edital, observados os requisitos do art. 886 do Código de Processo Civil de 2015, publicando-o no sítio do Tribunal de Justiça de Pernambuco na rede mundial de computadores (art. 887, §2º, CPC/2015), com pelo menos 05 (cinco) dias úteis de antecedência (art. 887, §1º, CPC/2015). 4. O edital do leilão deve informar (arts. 886 e 887, CPC/2015): a) a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; sempre que possível, deverá conter fotos do bem; b) o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; c) o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; d) no caso de leilão eletrônico, o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão; no caso de leilão presencial, o local, o dia e a hora do primeiro e do segundo leilões; e) menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. 5. Fixo as seguintes diretrizes para o leilão: a) o pagamento do preço deve ser realizado à vista ou, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, mediante caução idônea (art. 892, CPC/2015); b) será admitido o parcelamento, por no máximo seis meses, mediante o pagamento à vista de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lance; a oferta de caução idônea; a atualização monetária das parcelas pelo ENCOGE e a cominação de multa de 10% (dez por cento), para hipóteses de atraso no pagamento, incidente sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, CPC/2015); c) no parcelamento descrito no item anterior, a caução idônea será a hipoteca do próprio bem arrematado, se imóvel (art. 895, §1º, CPC/2015); d) a proposta de pagamento à vista prefere às propostas de pagamento parcelado e, entre estas, terá preferência a de maior valor (art. 895, §7º, CPC/2015); e) não serão aceitos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, CPC/2015); f) a comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 884, parágrafo único, CPC/2015), incumbindo ao arrematante recolher, ainda, a título de custas, 0,5% (meio por cento) sobre a mesma base (Lei n. 11.404/96, Tabela “C”); g) os bens são vendidos no estado em que se encontram, não cabendo à Justiça Estadual ou ao leiloeiro qualquer responsabilidade quanto a consertos ou reparos, nem quanto a despesas de transporte, retirada, embalagem e similares; h) os créditos tributários pertinentes ao bem, assim como os de natureza "propter rem", sub-rogam-se sobre o respectivo preço (art. 908, §1º, CPC/2015). 6. No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo auto de arrematação (art. 901, CPC/2015), condicionando-se a expedição da respectiva carta ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, §3º, CPC/2015), à realização do depósito, à oferta de garantia idônea, ao pagamento das custas e da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão, conforme o caso (art. 901, §1º, CPC/2015). 7. Esclareço que a parte executada poderá, a qualquer tempo, antes da arrematação, remir a execução, mediante pagamento ou depósito do valor atualizado da dívida, acrescido dos encargos e custas (art. 826 do CPC/2015). Requerida a remição nos 20 (vinte) dias úteis anteriores ao leilão, deverá o devedor responder ainda pela comissão do leiloeiro. Nesta data, procedi ao desbloqueio junto ao sistema SISBAJUD da quantia restringida (id. 214100710). Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data de registro no sistema. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito RECIFE, 3 de outubro de 2025. GESLAINE DA SILVA FERREIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPACO 93 EXECUTADO(A): ANTONIO MARCOS MACHADO TOLEDO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209223049, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ESPAÇO 93 move a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de ANTÔNIO MARCOS MACHADO TOLEDO, para cobrança de taxas condominiais inadimplidas. Devidamente citado, o executado apresentou a presente Exceção de Pré-Executividade, alegando, em suma, a nulidade do título executivo por ausência de sua convocação para as assembleias que deliberaram sobre os valores cobrados, o que retiraria a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. O condomínio exequente, em sua Impugnação, arguiu, preliminarmente, o não cabimento do incidente por inadequação da via eleita, sustentando que a matéria demanda dilação probatória e deveria ser veiculada em Embargos à Execução. No mérito, refutou as alegações, afirmando que o executado foi convocado e até mesmo participou de assembleias. Eis o breve resumo. DECIDO. A questão primordial a ser analisada é o cabimento da via processual eleita pelo executado. A Exceção de Pré-Executividade, como é cediço, constitui um meio de defesa atípico no processo de execução, admitido pela doutrina e pela jurisprudência para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, e que não demandem dilação probatória. Tal entendimento encontra-se consolidado na Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, que, embora editada no âmbito da execução fiscal, aplica-se a todos os feitos executivos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." No caso em tela, o executado fundamenta sua defesa na suposta ausência de convocação para as assembleias condominiais que aprovaram as taxas em cobrança. Tal alegação, contudo, não se revela por simples análise formal do título executivo. Ao contrário, instaura uma controvérsia fática, que exigiria uma instrução probatória para ser dirimida. A necessidade de dilação probatória torna-se ainda mais evidente quando se observa a impugnação apresentada pelo condomínio exequente. Nela, o excepto não apenas nega a alegação, mas apresenta prova documental (ata de assembleia) que, em tese, comprovaria a participação do executado em uma das deliberações. Este embate de versões – a alegação de ausência de convocação contra a prova de presença – afasta a possibilidade de reconhecimento do vício de plano. Verificar a regularidade da convocação para cada uma das assembleias, a validade da forma de comunicação, e a repercussão da presença do condômino em uma delas sobre as demais, são questões que extrapolam os estreitos limites cognitivos da Exceção de Pré-Executividade. A via adequada para tal discussão, que permite ampla produção de provas, é a dos Embargos à Execução, nos termos do art. 917 do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se a rejeição do presente incidente por manifesta inadequação da via eleita. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0116655-81.2024.8.17.2001 Ante o exposto, REJEITO a presente Exceção de Pré-Executividade oposta por ANTÔNIO MARCOS MACHADO TOLEDO, por inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória da matéria arguida. Intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, dando prosseguimento à execução, prazo 15 dias. Recife, 09 de julho de 2025. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito" RECIFE, 18 de julho de 2025. JULIANA TAVARES CORDEIRO GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPACO 93 EXECUTADO(A): ANTONIO MARCOS MACHADO TOLEDO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190532361, conforme segue transcrito abaixo: "1) Numa análise preliminar, o(s) título(s) que instruíram) a inicial atende(m) aos requisitos do artigo 783 e 784, VIII, do CPC. 2) Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). 3) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). 4) Na hipótese de residir(em) o(a)(s) executado(a)(s) em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. 5) Havendo o pagamento integral da obrigação, à conclusão. 6) Não havendo pagamento integral da obrigação e para fim de viabilizar a penhora on-line, por meio do sistema SISBAJUD, e a pesquisa via RENAJUD e INFOJUD, requeridas, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0116655-81.2024.8.17.2001 intime-se o exequente para recolhimento prévio das taxas de que trata o anexo I do Provimento nº 02/2022-CM – TJPE, de 10 de março de 2022, haja vista que o pedido foi feito após 01/01/2023, devendo a parte interessada providenciar a emissão das respectivas guias diretamente pelo sistema SICAJUD. Prazo de 15 dias; 7) Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as consultas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 8) Caso negativo, proceda-se à suspensão do processo por um ano (art. 921, § 1º do CPC) e, não havendo impulso pela parte exequente a permitir o resultado útil do processo, proceda-se ao arquivamento provisório com fluência do prazo prescricional, consoante §§ 2º e 4º do mesmo dispositivo legal. 9) Requeridas outras providências não contempladas neste despacho, voltem-me os autos conclusos. Recife, 09 de dezembro de 2024. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito" RECIFE, 19 de dezembro de 2024. ANA ELISABETE PROCOPIO DE ALMEIDA CASTRO Diretoria Cível do 1º Grau

20/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Documento (Alvará)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Expedição de documento (Certidão)

Mudança de Parte

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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