Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001353-32.2024.8.17.2218 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001353-32.2024.8.17.2218 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CARLOS ANTONIO DIAS REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GOIANA INTIMAÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RPV Por ordem da Exmª. Drª. Juíza Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana, ficam as partes intimadas da requisição de RPV conforme art. 7º §5º da Resolução 303 de dezembro de 2019 do Conselho Nacional da Magistratura – CNJ para no prazo de 5(cinco dias) manifestar o que entender de direito a partir do recebimento no sistema PJE. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado Destinatário(s): Nome: CARLOS ANTONIO DIAS Endereço: Av. Nunes Machado, 67, Centro, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 Nome: MUNICIPIO DE GOIANA Endereço: AV MARECHAL DEODORO DA FONSECA, SN, CENTRO, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 Eu, ROBSON ALMEIDA RAMPCKE, o digitei e o assino. GOIANA, 7 de julho de 2025. ADVERTÊNCIA: a ofensa, através de palavras ou atos, que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao oficial de justiça poderá configurar o crime de desacato. (Instrução Normativa nº 9/2006, art. 41.) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Processo nº 0001353-32.2024.8.17.2218

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Município de Goiana APELADO: Carlos Antônio Dias RELATOR: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DE GOIANA. GRATIFICAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO INCORPORADA. ESTABILIDADE FINANCEIRA. REAJUSTE DO SÍMBOLO ATRELADO À RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO QUE REPERCUTE IMEDIATAMENTE SOBRE O PATRIMÔNIO JURÍDICO DO DETENTOR DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. APELOS NÃO PROVIDOS. Apelação cível interposta pelo Município de Goiana contra sentença que reconheceu o direito do servidor ao reajuste de gratificação incorporada, com base na Lei nº 2.502/2022. O autor comprovou sua condição de servidor estável e a incorporação da gratificação referente ao exercício de cargo em comissão por mais de sete anos. Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor faz jus ao reajuste da gratificação incorporada, conforme previsto na Lei nº 2.502/2022; e (ii) verificar a adequação dos honorários advocatícios fixados em favor da parte apelada. A estabilidade financeira assegura ao servidor público a continuidade da percepção de gratificações ou comissões, desde que preenchidos os requisitos legais, mesmo após a revogação da norma que as instituiu, desde que haja disposição legal garantindo os direitos adquiridos. No caso, o apelado incorporou a gratificação com base na Lei Complementar Municipal nº 004/91, que assegurava a incorporação de gratificações após cinco anos ininterruptos ou sete anos intercalados. A Lei Complementar Municipal nº 0018/09, embora tenha revogado a anterior, preservou os direitos adquiridos sob a legislação anterior. A jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal reconhece o direito à incorporação de gratificações e ao reajuste de seus valores, quando atreladas à estabilidade financeira do servidor, repercutindo diretamente sobre o patrimônio jurídico do beneficiário. Quanto aos honorários advocatícios, a fixação pelo juízo de origem foi adequada, observando o § 3º do art. 85 do CPC, que regula a condenação da Fazenda Pública. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de primeira instância. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) - F:( ) 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL 0001353-32.2024.8.17.2218 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação, figurando como partes as acima destacadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores que integram a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar provimento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficos anexos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Relator W10

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MUNICIPIO DE GOIANA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268553 Processo nº 0001353-32.2024.8.17.2218 AUTOR(A): CARLOS ANTONIO DIAS Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c obrigação de pagar, ajuizada por Carlos Antonio Dias em face do Município de Goiana, devidamente qualificados. Afirma que é servidor público municipal de Goiana-PE, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, admitido em 30 de junho de 1987 e que exerceu função em comissão CC-3 por mais de 07 anos, e por isso, teve direito a gratificação do cargo que exerceu, a qual foi inclusive incorporada ao seu salário em 27/04/2004, através da portaria 171/2004 que lhe assegurou estabilidade financeira. Explica que em 17/01/2022, através da Lei 2.502/2022, o Município de Goiana reajustou o vencimento de diversos cargos, inclusive do Cargo em Comissão CC-3, passando então os vencimentos do Cargo CC-3 para R$ 5.208,00. Narra que com a vigência da referida Lei, deveria ter começado a receber R$ 5.208,00 a título de gratificação incorporada, mas permanece recebendo apenas R$ 1.400,00, conforme demonstra através da ficha financeira. Assim, requer, reajuste da gratificação incorporada no valor de R$ 5.208,00, valor percebido atualmente pelo cargo em comissão CC-3, com as alterações promovidas pela Lei 2.502/2022, e pagamento da diferença retroativa e suas repercussões, desde o requerimento administrativo em 06/09/2023, pugnando pela procedência dos pedidos. Com a inicial juntou documentos. Regularmente citado, o demandado apresentou defesa, em forma de contestação, aduzindo que o valor que se constituiu como estabilidade financeira, por exercício de cargo comissionado não se vincula aos reajustes concedidos ao valor da gratificação do cargo em comissão em que se deu a concessão, ou seja, uma vez incorporado esse valor como parcela de estabilidade financeira esta não se vincula aos reajustes concedidos ao valor da gratificação do cargo em comissão, passando a quantia a ele correspondente a ser reajustada mediante os critérios gerais de remuneração do funcionalismo, não havendo que se falar em diminuição de vantagem e ofensa ao direito adquirido. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica em sucessivo. Intimados para provas, as partes nada requereram. É o que importa relatar. Passo à decisão. Anuncio o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). O cerne da controvérsia reside em investigar se o autor, detentor da estabilidade financeira, através da Portaria 171/2004, em decorrência da ocupação por mais de sete anos da função de Chefe da Divisão de Ensino de 1º Grau Menor, símbolo CC-3, teria direito aos reajustes concedidos ao valor da gratificação do cargo em comissão em que se deu a concessão. Observo que, através da Lei 2.502/2022, o Município de Goiana reajustou o vencimento de diversos cargos, inclusive do Cargo em Comissão CC3, passando então os vencimentos do Cargo CC3 de R$ 1.400,00 para R$ 5.208,00. O servidor público não possui direito à preservação do regime legal de atrelamento do valor da estabilidade financeira ao vencimento do respectivo cargo, desde que seja editada lei neste sentido. (Precedentes: STF, RE nº 494.115/CE, rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 12.04.2012; STF - ARE 1004555 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 08.08.2017; STF - RE nº 494.628/AM-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 03.11.2010). A estabilidade financeira objetiva assegurar ao servidor a manutenção do patamar remuneratório desfrutado enquanto no exercício do cargo em comissão/função gratificada. Para o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho, tratam-se de vantagens pecuniárias: “Vantagens pecuniárias são as parcelas pecuniárias acrescidas ao vencimento-base em decorrência de uma situação fática previamente estabelecida na norma jurídica pertinente. Toda vantagem pecuniária reclama a consumação de certo fato, que proporciona o direito a sua percepção. Presente a situação fática prevista na norma, fica assegurado ao servidor o direito subjetivo a receber o valor correspondente à vantagem. Esses fatos podem ser das mais diversas ordens: desempenho das funções por certo tempo; natureza especial da função, grau de escolaridade; funções exercidas em gabinetes de chefia; trabalhos em condições anormais de dificuldades etc.” No mesmo sentido, Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “A regra que tem prevalecido, em todos os níveis de governo, é a de que os estipêndios dos servidores públicos compõem-se de uma parte fixa, representada pelo padrão fixado em lei, e uma parte que varia de um servidor para outro, em função de condições especiais de prestação do serviço, em razão do tempo de serviço e outras circunstâncias previstas nos estatutos funcionais e que são denominadas, genericamente, de vantagens pecuniárias; elas compreendem, basicamente, adicionais, gratificações e verbas indenizatórias.” O Supremo Tribunal Federal foi instado a se manifestar acerca da constitucionalidade da estabilidade financeira dos servidores públicos, em Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 1264. Vejamos o entendimento da Suprema Corte: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 3º DA LEI N. 1.145, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PREVISÃO DE REAJUSTE DOS VALORES FIXADOS REFERENTES ÀS VANTAGENS NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEIS PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E DE GERÊNCIA SUPERIOR, NA MESMA PROPORÇÃO. 1. Configurada situação de pagamento de vantagem pessoal, na qual se enquadra o princípio da 'estabilidade financeira', e não da proibição constitucional de vinculação de espécies remuneratórias vedada pelo art. 37, inc.XIII, da Constituição da República. 2. Previsão legal que não iguala ou equipara vencimentos, apenas reconhece o direito dos que exerceram cargos ou funções comissionadas por certo período de tempo em continuar percebendo esses valores como vantagem pessoal. Precedentes 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (STF, ADI 1264 SC, Relator: Min. Carmem Lúcia, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Data de Julgamento: 28.11.2007) No caso em apreço, o que a estabilidade financeira garante, consoante se extrai da redação do inc. XXXI, §2º, art. 1º, da Lei Complementar Municipal nº 004/91, é a incorporação de 50% da própria gratificação ou comissão à remuneração do servidor. Portanto, eventual reajuste do símbolo ou padrão remuneratório atrelado à respectiva gratificação ou comissão repercute imediatamente sobre o patrimônio jurídico do detentor da estabilidade financeira. A proibição constitucional de vinculação de espécies remuneratórias no setor público não compreende a denominada estabilidade financeira prevista legalmente para os casos de servidores que, por terem exercido funções ou cargos em comissões por determinado lapso temporal, incorporaram aos seus vencimentos como vantagem pessoal parcelas da remuneração daqueles cargos ou funções. O inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal, vedou de forma expressa a forma de cômputo das parcelas integrantes da remuneração dos servidores umas sobre as outras. Alexandre de Moraes leciona que: “A Constituição veda o denominado efeito-repicão, isto é, que uma mesma vantagem seja repetidamente computada sobre as demais vantagens, ao prever no inciso XIV, do artigo 37 que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. A proibição alcança, inclusive, os proventos da aposentadoria, como definiu o Superior Tribunal de Justiça ao decidir que "Constituição em vigor veda o repicão, isto é, que uma mesma vantagem seja repetidamente computada, alcançando a proibição os proventos da aposentadoria". O legislador reformador pretendeu, com a alteração proposta pela EC n.º 19/98, tornar mais clara a norma proibitiva de cumulação de acréscimos pecuniários, sem contudo alterá-la em sua essência". Entretanto, conforme decisão do STF, a vedação do artigo 37, inciso XIV, da Constituição não alcança a estabilidade financeira, pois não equipara vencimentos de cargos de atribuições diferentes, mas reconhece o direito daqueles que exerceram cargos ou funções comissionadas a continuarem a receber esses valores como vantagem pessoal (RE 141788). No caso em apreciação, a parte ré não se desincumbiu de comprovar que a legislação municipal promoveu a transformação do adicional de estabilidade financeira em parcela autônoma, desvinculada do símbolo remuneratório em que se deu a sua concessão, limitando a sua defesa a afirmar que o valor da parcela de estabilidade financeira não se vincula aos reajustes concedidos ao valor da gratificação do cargo em comissão, passando a quantia a ele correspondente a ser reajustada mediante os critérios gerais de remuneração do funcionalismo. Portanto, o autor faz jus ao reajuste promovido pela Lei Municipal 2.502/2022 desde a data do requerimento administrativo em 06/09/2023. A Lei Complementar Municipal nº 0004/91 garantiu a incorporação aos proventos do valor das gratificações ou comissão percebida de qualquer natureza, em que o servidor perceber há mais de 05 anos consecutivos ou 07 intercalados, como estabilidade financeira traduzida no vencimento do respectivo cargo caso a norma municipal não transforme o adicional de estabilidade financeira em parcela autônoma. Com o advento da Lei 2.502/2022, o Município de Goiana reajustou o vencimento de diversos cargos, inclusive do Cargo em Comissão CC3 passando então os vencimentos do Cargo CC3 de R$ 1.400,00 para R$ 5.208,00. Assim, o demandante deveria ter recebido o valor nos termos da referida Lei municipal. Nesse sentido, a legislação municipal referida prevê a incorporação da gratificação recebida por mais tempo ou da última de valor superior, quando esta tiver sido atribuída por prazo não inferior a doze meses, vedada à acumulação com qualquer outra de igual finalidade. Nesse contexto, o Requerente faz jus à alteração de sua estabilidade financeira do valor correspondente ao reajuste do símbolo ou padrão remuneratório atrelado à respectiva gratificação ou comissão e não a diferença entre o vencimento do cargo que ocupar e o cargo em comissão/função do qual decorre a parcela, devendo passar a recebê-la no valor reajustado pela Lei Municipal 2.502/2022. Forte em tais argumentos, a procedência do pedido é corolário lógico da narrativa. Por fim, este juízo entendia que, na condenação contra a Fazenda Pública, seriam aplicados os juros de mora e a correção monetária de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021¹. No entanto, conforme entendimento das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras de Direito Público do TJPE, que passou a aplicar contra a Fazenda Pública os juros de mora e a correção monetária de acordo com os Enunciados Administrativos nº 8, 11, 15 e 20, da seção de Direito Público do TJPE, publicados em 11/03/2022 (DJe nº 47/2022), este juízo também determinará a incidência dos Enunciados Administrativos nº 8, 11, 15 e 20, da seção de Direito Público do TJPE, publicados em 11/03/2022 (DJe nº 47/2022). Isto posto, resolvo o feito com apreciação do mérito, na forma da primeira parte do inc. I, art. 487, CPC, e, julgo procedente o pedido, ao tempo em que determino implementação da estabilidade financeira, com fulcro no inc. XXXI, §2º, art. 1º, da LC Municipal nº 004/91 c/c art. 210, LC Municipal nº 018/09 e Lei Municipal nº 2.502/2022, além de condenar a parte ré a pagar a parte autora as diferenças entre o valor pago e o valor que faz jus, desde a data do requerimento administrativo em 06/09/2023 e suas repercussões sobre décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço, com incidência de juros de mora e correção monetária nos termos dos Enunciados Administrativos nº 8, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE, publicados em 11/03/2022 (DJE nº 47/2022)².. Suportará a parte ré as custas processuais e honorários advocatícios, que será fixado quando da liquidação do julgado (inc. II, §4º, art. 85, CPC). Com ou sem recurso voluntário encaminhem-se os autos à instância superior com nossas homenagens, sem maiores formalidades (art. 496, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, em não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquive-se. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Goiana, 9 de julho de 2024. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito _ ¹Art. 3º da EC 113/2021: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. ²ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 08: Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, têm início a partir da citação. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 11: Na condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, incidem juros moratórios, a partir da citação, no (i) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º, do Decreto nº 2.322/87, no período anterior a julho de 2001; (ii) no percentual de 0,5% ao mês, a partir de agosto de 2001 a junho de 2009, nos termos da MP nº 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997; (iii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009); e (iv) de acordo com a taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 15: O termo inicial da correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é o momento em que as parcelas inadimplidas deveriam ter sido pagas. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 20: A correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, deve ser calculada, (i) até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001; (ii) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência da taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora.

15/07/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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