Execução de Título Extrajudicial 0031797-78.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0031797-78.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/04/2026, 12:06

Expedição de documento (Alvará)

17/04/2026, 06:47

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 17:50

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 12:11

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 19:06

Publicação

31/03/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINO DO EDIFICIO VOLENDAM EXECUTADO(A): LUCIA LEAL SIMOES SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0031797-78.2023.8.17.8201 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VOLENDAM em face de LUCIA LEAL SIMÕES. Conforme se extrai dos autos, especialmente da certidão da Contadoria (ID 231392025), os valores decorrentes dos depósitos/bloqueios realizados totalizaram R$ 7.276,88, tendo sido parcialmente levantados pelas partes, restando saldo disponível. Após apuração e manifestação do exequente (id. 233495823), houve concordância com os valores apresentados, reputando-se satisfeito o crédito exequendo, com requerimento de liberação do saldo remanescente no montante de R$ 2.979,64. Verifica-se que a obrigação foi integralmente adimplida, considerando a concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados e a existência de valores suficientes à satisfação do crédito, não remanescendo controvérsia quanto ao quantum devido. Assim, impõe-se o reconhecimento da quitação do débito, com a consequente extinção do feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral da obrigação. Expeça-se alvará em favor da parte exequente referente ao saldo remanescente, conforme dados bancários informados nos autos (id. 233495823). Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o cumprimento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Recife, data da assinatura digital. José Marcelon Luiz e Silva Juiz de Direito F.G.

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/03/2026, 18:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/03/2026, 18:19

Conclusão (para julgamento)

26/03/2026, 18:19

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 19:23

Petição (Petição (outras))

15/03/2026, 11:28

Publicação

12/03/2026, 01:52

Documentos

Sentença (Outras)

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINO DO EDIFICIO VOLENDAM EXECUTADO(A): LUCIA LEAL SIMOES SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0031797-78.2023.8.17.8201 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VOLENDAM em face de LUCIA LEAL SIMÕES. Conforme se extrai dos autos, especialmente da certidão da Contadoria (ID 231392025), os valores decorrentes dos depósitos/bloqueios realizados totalizaram R$ 7.276,88, tendo sido parcialmente levantados pelas partes, restando saldo disponível. Após apuração e manifestação do exequente (id. 233495823), houve concordância com os valores apresentados, reputando-se satisfeito o crédito exequendo, com requerimento de liberação do saldo remanescente no montante de R$ 2.979,64. Verifica-se que a obrigação foi integralmente adimplida, considerando a concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados e a existência de valores suficientes à satisfação do crédito, não remanescendo controvérsia quanto ao quantum devido. Assim, impõe-se o reconhecimento da quitação do débito, com a consequente extinção do feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral da obrigação. Expeça-se alvará em favor da parte exequente referente ao saldo remanescente, conforme dados bancários informados nos autos (id. 233495823). Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o cumprimento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Recife, data da assinatura digital. José Marcelon Luiz e Silva Juiz de Direito F.G.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINO DO EDIFICIO VOLENDAM EXECUTADO(A): LUCIA LEAL SIMOES DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0031797-78.2023.8.17.8201 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VOLENDAM em face de LUCIA LEAL SIMÕES. A parte exequente, por meio da petição de ID 225884390, informa a existência de valores depositados nos autos decorrentes do pagamento parcelado realizado pela executada, requerendo a transferência das quantias remanescentes para a conta bancária indicada, com a devida separação dos honorários incidentes. Sobreveio certidão da Secretaria (ID 231392025) informando que os cálculos foram atualizados sem a incidência de honorários, tendo sido apurado que os depósitos/bloqueios realizados totalizaram R$ 7.276,88, dos quais R$ 4.341,48 já foram levantados pelo exequente e R$ 1.356,72 pela executada, remanescendo saldo depositado pendente de levantamento no valor de R$ 2.514,39, conforme extrato do SISCONDJ. Consta, ainda, dos cálculos elaborados pela Contadoria (ID 231393832) que, considerada a recomposição dos valores movimentados nos autos, o saldo remanescente do crédito do exequente perfaz o montante de R$ 2.979,64. Neste momento, deixo de apreciar o pedido de expedição de alvará, porquanto os elementos constantes da certidão e dos cálculos apresentados indicam divergência entre o saldo penhorado à disposição do juízo e o valor total apontado como crédito remanescente a ser levantado pelo condomínio, evidenciada a diferença no importe aproximado de R$ 465,25. Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos cálculos de ID 231393832, esclarecendo se considera satisfeito o crédito com o saldo atualmente depositado, R$ 2.514,39, situação que autoriza a liberação de respectivo alvará e arquivamento do processo, ou se pretende o prosseguimento da execução pelo valor da diferença, R$ 465,25, hipótese em que deverá indicar as medidas executivas complementares. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. José Marcelon Luiz e Silva Juiz de Direito F.G.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINO DO EDIFICIO VOLENDAM EXECUTADO(A): LUCIA LEAL SIMOES DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0031797-78.2023.8.17.8201 Vistos etc. Trata-se de requerimento formulado pela executada LÚCIA LEAL SIMÕES para transferência/expedição de alvará em seu favor, referente ao valor de R$ 1.356,72, correspondente à devolução de honorários advocatícios pagos indevidamente (ID 219603399). O exequente, por sua vez, manifestou expressa concordância com a devolução (ID 221315602). Consta dos autos que o montante total da execução foi integralmente quitado pela executada, havendo comprovação dos depósitos e da distinção entre os valores já liberados ao exequente e aqueles ainda pendentes de transferência, inclusive com tabela demonstrativa apresentada. Diante do consenso das partes e da comprovação de pagamento integral, não subsiste óbice para a liberação da quantia devida à executada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido. Expeça-se ALVARÁ/ordem de transferência, via sistema, em favor da executada LÚCIA LEAL SIMÕES, referente ao valor de R$ 1.356,72 (um mil trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos), com juros e correção monetária legais a partir de 05/01/2024, conforme anuência do exequente, conforme os seguintes dados bancários Lúcia Leal Simões, PIX (CPF): 098.984.684-91, Banco: Caixa Econômica Federal – CEF (104), Agência: 1031, Conta Poupança: 800787887-2 Após a realização da transferência, intime-se o condomínio autor para, no prazo de 10(dez) dias, dizer se houve quitação integral. Após, retornem conclusos. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINO DO EDIFICIO VOLENDAM EXECUTADO(A): LUCIA LEAL SIMOES INTIMAÇÃO (Despacho / Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada do inteiro teor do(a) despacho de ID. 219745278, conforme segue transcrito(a) abaixo. "DESPACHO Considerando a petição da parte executada (Id. 219603399), na qual alega o pagamento indevido de honorários advocatícios e requer a restituição do valor, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Telefone: (81) 31831642 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0031797-78.2023.8.17.8201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o referido pedido, nos termos do art. 437, § 1º, CPC. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito" RECIFE, 28 de outubro de 2025. SUZETTE MARIA FEITOSA BRITO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: CONDOMINO DO EDIFICIO VOLENDAM Endereço: R JONATHAS DE VASCONCELOS, 500, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51021-140 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINO DO EDIFICIO VOLENDAM EXECUTADO(A): LUCIA LEAL SIMOES DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0031797-78.2023.8.17.8201 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Condomínio do Edifício Volendam em face de Lúcia Leal Simões, referente à cobrança de cotas condominiais inadimplidas. Na inicial (ID 137496532), o exequente requereu, além da cobrança das parcelas vencidas de fevereiro a junho/2023, a inclusão de todas as cotas vincendas até o efetivo pagamento do débito. A executada requereu o parcelamento judicial do débito em 06/12/2023, com o depósito de 30% do valor, conforme art. 916 do CPC. O condomínio autor concordou com o parcelamento (ID 158823922), mas pleiteou a inclusão de novos valores. Posteriormente, o exequente apresentou planilhas englobando não apenas os valores vencidos, mas também parcelas vincendas, no montante de R$ 52.900,17 (ID 208249792). Diante disso, a executada apresentou embargos à execução (ID 212861114), alegando excesso de execução. Ainda, o exequente opôs petição intitulada Embargos de Declaração (ID 212971014) contra o despacho que indeferiu a inclusão das cotas vincendas, sustentando omissão/contradição da decisão e trazendo jurisprudência do STJ que admite a inclusão de parcelas sucessivas em execuções de cotas condominiais. Inicialmente, cumpre destacar que a decisão de ID 191109440 já havia expressamente consignado a impossibilidade da inclusão de parcelas vencidas no curso da ação, delimitando a execução às cotas originalmente cobradas entre fevereiro e junho/2023, bem como afastando a cobrança de honorários advocatícios contratuais em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Portanto, a insistência do exequente em apresentar planilhas com novos débitos, além de valores já quitados, caracteriza descumprimento da decisão judicial, além de configurar excesso de execução. Quanto aos Embargos de Declaração (ID 212971014), ressalto que, conforme art. 83 da Lei 9.099/95, tais embargos são cabíveis apenas contra sentença ou acórdão, não sendo admissíveis contra despachos. Ainda que assim não fosse, a decisão atacada encontra-se devidamente fundamentada, sem qualquer omissão, contradição ou erro material. A jurisprudência do STJ (REsp 1.835.998/RS), invocada pelo exequente, não socorre sua pretensão, pois o presente feito tramita nos limites do título executivo formado, não sendo possível, nesta fase, ampliar a condenação para abranger débitos não contemplados inicialmente. Além disso, restou demonstrado nos autos que os valores originalmente cobrados foram objeto de parcelamento e encontram-se quitados, com expedição de alvarás em favor do condomínio. INDEFIRO os embargos de declaração interpostos pelo exequente (ID 212971014), por ausência de cabimento e por inexistir omissão ou contradição na decisão atacada. MANTENHO integralmente a decisão de ID 212971014, a qual reproduz e dá continuidade ao que já havia sido fixado em ID 191109440, notadamente quanto à impossibilidade de inclusão de parcelas vencidas no curso da execução. Intime-se a parte executada para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar todos os comprovantes de pagamento de forma ordenada. Após, retornem conclusos. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINO DO EDIFICIO VOLENDAM EXECUTADO(A): LUCIA LEAL SIMOES DECISÃO R.H. Inicialmente, verifica-se que o condomínio exequente apresentou planilha de id.137496544, indicando devidas as taxas vencidas entre fevereiro e junho/2023. Devidamente citada a demandada requereu, em 06.12.2023, o parcelamento judicial do débito, depositando em juízo o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do débito inicial. Em manifestação de id 158823922, o condomínio autor concordou com o parcelamento, no entanto requereu a intimação da parte demandada para complementar o valor depositado, incluindo-se a diluição da diferença das parcelas vincendas no curso do processo. Posteriormente, o condomínio exequente apresentou planilha de cálculos com inclusão de novos débitos e atualização dos honorários advocatícios conforme planilha de id 169080589. A princípio cumpre dizer que somente título líquido, certo e exigível é documento hábil a dar início ao processo de execução, como também, que as taxas condominiais ordinárias, extraordinárias, bem como os respectivos valores, são aprovadas por deliberação em assembleia de condôminos, com a devida formalização em suas atas. Neste sentido cumpre dizer não ser possível a inclusão das parcelas vencidas no curso da ação na execução de título extrajudicial relativa ao inadimplemento de cotas condominiais, pois a inclusão postulada retira do título objeto da pretensão a liquidez e certeza, em razão do que somente é cabível a inclusão das parcelas posteriores à propositura da demanda, na forma do art. 323, do CPC/15, isto é, no processo de conhecimento. Além disso, na sistemática dos juizados especiais, não há condenação em honorários sucumbências no julgamento de primeiro grau, seja no processo de conhecimento, cumprimento de sentença, ou mesmo execução, considerando que a contratação de advogado é mera faculdade, bem como que a Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em primeiro grau, entendo que a inclusão de tal verba na execução configura evidente excesso, ainda que previsto em convenção de condomínio, pois viola, de forma indireta, o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, onde a única exceção seria no caso de reconhecimento da litigância de má-fé. Desse modo, entendo que os honorários contratuais são de responsabilidade de quem contratou o profissional, não havendo que se falar em ressarcimento pela parte contrária. Isto posto, chamo o feito à ordem para determinar a intimação da parte exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar planilha atualizada a fim de sanar as divergências no tocante aos valores devidos, notadamente quanto à impossibilidade de inclusão de parcelas vencidas no curso da ação relativa ao inadimplemento de cotas condominiais, referente aos débitos originalmente cobrados nesta ação referente ao período compreendido entre fevereiro a junho de 2023. Deve ainda a parte exequente excluir da cobrança os valores sob a rubrica “honorários advocatícios” e, promover a dedução dos valores pagos pela parte executada nestes autos, conforme parcelamento de id 154533671 e seus respectivos pagamentos, tudo sob pena de indeferimento da petição inicial. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0031797-78.2023.8.17.8201 Intime-se. Recife, data assinatura digital Juíza de Direito F.G.

20/12/2024, 00:00

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Publicação

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Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Conclusão (para despacho)

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