Monitória 0143563-78.2024.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0143563-78.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0143563-78.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 239129067, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Diante da documentação apresentada pela parte autora após a decisão lançada ao ID 235375165, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias, como outrora determinado. Decorrido o prazo sem manifestação, conclusos para análise e decisão; Mantenho o sigilo dos prontuários médicos, restringindo acesso às partes e procuradores (LGPD). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Via eletronicamente assinada desta decisão servirá como expediente de comunicação processual. Prazo: 10 dias. Recife (PE), 06 de maio de 2026. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito" RECIFE, 15 de maio de 2026. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0143563-78.2024.8.17.2001

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 18:13

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 15:36

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 15:32

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 15:18

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 14:39

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 14:29

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 14:20

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 14:02

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 13:52

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 13:38

Publicação

06/04/2026, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0143563-78.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CLINICA TERAPEUTICA NOVA ALIANCA Vistos, etc. Trata-se de ação monitória visando cobrança de internações hospitalares após o descredenciamento (24/07/2023). A decisão saneadora determinou à autora a comprovação de que os pacientes estavam internados antes de 24/07/2023, com continuidade ininterrupta até os períodos faturados (dez/2023 a mar/2024), mediante prontuários médicos completos, fixando o valor de R$ 350,00 por diária. A autora protocolou prontuários e planilhas retificadas. A ré, em impugnação fundamentada de 26/03/2026, demonstrou mediante documentação oficial: (i) admissões pós-descredenciamento; (ii) contratos extintos/cancelados no período faturado; (iii) reativações posteriores sem cobertura retroativa. É o relatório. Decido. A impugnação da ré trouxe questionamentos específicos que exigem resposta documentada da autora, em observância ao contraditório (art. 10, CPC) e ao ônus probatório (art. 373, I, CPC). A ré identificou três categorias de irregularidades: 1. Admissões pós-descredenciamento: Francisco de Assis Nobre (admissões em 01/04/2024 e 10/05/2024) e Edinildo Queiroga (admissão em 18/01/2024). A continuidade assistencial protege apenas pacientes já internados na data do descredenciamento, não autorizando novas internações. 2. Contratos extintos antes do período faturado: Artur Edson de França Neto (09/08/2023), Francisco de Assis Nobre (30/06/2023), Henrique Alves de Souza (18/08/2023), Maria Vitória Batista Trajano (09/02/2023) e Guilherme Gadelha Barbosa (04/09/2023). Para esses pacientes, admite-se cobrança apenas se comprovada internação antes de 24/07/2023 com permanência ininterrupta, pois a continuidade assistencial pode prevalecer sobre a extinção contratual até a alta médica. 3. Reativações posteriores sem cobertura retroativa: A ré apresentou declarações de elegibilidade oficiais demonstrando que Irani Veríssimo Vilela (contrato encerrado em 24/02/2021, reativado em 01/09/2024) e Flávio José da Silva (encerrado em 31/07/2023, reativado em 01/05/2024) não possuíam cobertura ativa no período faturado (dez/2023 a mar/2024). Ante o exposto, DETERMINO que a autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, manifeste-se especificamente sobre a impugnação, apresentando: a) Quanto a Francisco de Assis Nobre e Edinildo Queiroga: documentação que justifique cobranças por internações ocorridas meses após o descredenciamento; b) Quanto a Artur Edson de França Neto, Francisco de Assis Nobre, Henrique Alves de Souza, Maria Vitória Batista Trajano e Guilherme Gadelha Barbosa: prontuários médicos completos demonstrando: (i) internação antes de 24/07/2023; (ii) permanência ininterrupta, sem alta hospitalar, até os períodos faturados (dez/2023 a mar/2024); (iii) evoluções clínicas diárias datadas e assinadas; c) Quanto a Irani Veríssimo Vilela e Flávio José da Silva: documentação oficial da operadora que refute as declarações de elegibilidade apresentadas pela ré e comprove cobertura ativa no período faturado (dez/2023 a mar/2024); d) Para todos os pacientes: guias de autorização da operadora (ou protocolos de solicitação) e documentos que comprovem cobertura contratual ativa no período cobrado; e) Planilha final retificada contendo apenas pacientes que atendam cumulativamente aos requisitos: internação antes de 24/07/2023, continuidade ininterrupta e cobertura ativa, aplicando R$ 350,00 por diária. ADVIRTO à autora que: I) A manifestação deve ser específica, enfrentando pontualmente cada alegação da ré com documentação complementar idônea, não bastando alegações genéricas ou reiteração de documentos já juntados; II) A ausência de manifestação, manifestação genérica ou falta de documentação complementar implicará acolhimento da impugnação quanto aos pontos não refutados, com exclusão dos valores relativos aos pacientes não comprovados; III) A persistência em cobrar valores manifestamente indevidos após esta determinação poderá ensejar condenação por litigância de má-fé (arts. 79, 80 e 81 do CPC), com multa e indenização; IV) A recusa em apresentar documentos disponíveis configura conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 77, IV, CPC) e autoriza a presunção desfavorável do art. 400, I, do CPC. DETERMINAÇÕES FINAIS a) Apresentada a manifestação, intime-se a ré para réplica em 10 (dez) dias; b) Decorrido o prazo sem manifestação, conclusos para análise e decisão; c) Mantenho o sigilo dos prontuários médicos, restringindo acesso às partes e procuradores (LGPD). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Via eletronicamente assinada desta decisão servirá como expediente de comunicação processual. Prazo: 10 dias. Recife (PE), 31 de março de 2026. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 4

Expedição de documento

31/03/2026, 17:08

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•18/05/2026, 00:00

01/04/2026, 00:00

30/01/2026, 00:00

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 223471242, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0143563-78.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CLINICA TERAPEUTICA NOVA ALIANCA Vistos, etc. Retornando os autos após a juntada dos documentos pela demandante, a parte requerida SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE atravessou petição ao ID 222269126, por meio da qual requer o acesso integral aos documentos juntados aos autos pela parte autora nos dias 04 e 05.11.2025, os quais se encontram acobertados por sigilo, alegando cerceamento do exercício do contraditório e da ampla defesa. É o breve relatório. Decido. A pretensão merece acolhimento. Com efeito, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, constituem garantias fundamentais do processo e devem ser observados de forma plena, sob pena de nulidade dos atos processuais. O Código de Processo Civil, em seus artigos 7º, 9º e 10, assegura às partes o direito de participar ativamente da formação do convencimento judicial, mediante o acesso aos elementos probatórios constantes dos autos e a possibilidade de sobre eles se manifestar. No caso em análise, verifica-se que a parte autora juntou aos autos documentação médica e de faturamento em cumprimento à decisão judicial, requerendo, contudo, que tais documentos tramitassem sob sigilo, com restrição de acesso às partes e seus patronos. Ocorre que, embora seja legítima a proteção de dados pessoais sensíveis, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e do art. 189, inciso I, do CPC, tal proteção não pode e não deve impedir o acesso das partes e de seus advogados aos elementos probatórios dos autos, sob pena de flagrante cerceamento de defesa. O sigilo processual visa proteger a intimidade das partes em relação a terceiros estranhos à lide, mas jamais pode ser utilizado como instrumento de restrição do acesso das próprias partes e seus procuradores aos documentos que instruem o processo. Destarte, é imperioso assegurar à parte requerida o acesso integral aos documentos juntados pela autora, mantendo-se, todavia, o sigilo em relação a terceiros estranhos à lide, de modo a compatibilizar a proteção de dados sensíveis com o pleno exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte requerida e determino: I) A liberação do acesso integral aos documentos juntados aos autos pela parte autora nos dias 04 e 05.11.2025 (e quaisquer outros que se encontrem sob sigilo) à parte requerida e seus advogados constituídos, mantendo-se a restrição de acesso exclusivamente em relação a terceiros estranhos à lide; II) Após a liberação, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, cumpram integralmente a decisão saneadora proferida no ID 218741658, especialmente no que se refere ao item 4. Volvam-me conclusos, apenas após as manifestações das partes. P.I.C Via eletronicamente assinada servirá como expediente de comunicação processual. Recife (PE), 18 de novembro de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito " RECIFE, 28 de novembro de 2025. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0143563-78.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CLINICA TERAPEUTICA NOVA ALIANCA Vistos, etc. Trata-se de petições apresentadas por CLÍNICA TERAPÊUTICA NOVA ALIANÇA, denominadas: (i) "Impugnação à Petição da Ré SulAmérica (indeferimento de perícia impertinente, observância das normas da ANS e cumprimento do contrato)"; e (ii) "Petição de Chamamento do Feito à Ordem (pedido de reconsideração da r. decisão saneadora por error in judicando)", ambas protocoladas em 23/10/2025, nos IDs 220827767 e 220826971 respectivamente. Na primeira petição, a parte autora reitera pedido de indeferimento de perícia, invoca normas da ANS, pugna por advertência à ré quanto à má-fé processual, postula prazo suplementar de 30 dias para apresentação de documentos e arrola provas de forma genérica. Na segunda petição, sob o título de "chamamento à ordem", a parte autora sustenta a ocorrência de "error in judicando" na decisão saneadora, alegando que teria havido equívoco na distribuição do ônus probatório, e postula a reconsideração da decisão para "expungir qualquer interpretação que autorize cancelamento de vínculo ou interrupção de custeio durante a internação". Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. DA NATUREZA DA AÇÃO MONITÓRIA E DO MOMENTO PROCESSUAL Preliminarmente, impõe-se rememorar a natureza jurídica da presente demanda e o estágio processual em que nos encontramos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, procedimento especial regulado pelos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil, que se presta à rápida formação de título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia executiva. A ação monitória possui rito diferenciado e mais célere justamente para evitar a morosidade da cognição exauriente quando já existe prova documental da obrigação. No presente caso, a parte ré opôs embargos monitórios, razão pela qual o feito prossegue com o rito ordinário previsto no CPC, mas sempre observando a finalidade precípua da via monitória: a célere constituição do título executivo. Nesse contexto, em 06 de outubro de 2025 (ID 218741658), foi proferida decisão saneadora que, nos termos do art. 357 do CPC: (i) rejeitou as preliminares suscitadas; (ii) reconheceu a validade da notificação de descredenciamento; (iii) fixou o valor de R$ 350,00 por diária; (iv) delimitou as questões controvertidas; (v) distribuiu o ônus probatório entre as partes; (vi) indeferiu, por ora, o pedido de perícia genérica; e (vii) determinou às partes a apresentação de planilhas e especificação de provas no prazo comum de 10 dias. Contra essa decisão, a parte autora opôs embargos de declaração (ID 219117392), alegando omissões, obscuridades e contradições. Em 17 de outubro de 2025 (ID 220122277), proferi decisão rejeitando integralmente os embargos de declaração, por ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, reafirmando todos os fundamentos da decisão saneadora e advertindo que "a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC". Portanto, as decisões proferidas em 06/10/2025 e 17/10/2025 encontram-se plenamente vigentes, e aguardam tão somente o cumprimento das determinações nelas contidas. 2. DA INADEQUAÇÃO DAS VIAS ELEITAS E DO CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DAS PETIÇÕES As petições apresentadas revelam-se inadequadas e protelatórias. A primeira petição, intitulada "Impugnação à Petição da Ré SulAmérica", não encontra amparo processual. Não há nos autos petição recente da ré a ser impugnada, mas apenas decisão judicial determinando providências. Impugnar decisão judicial através de simples petição configura erro processual manifesto. A segunda petição, denominada "Chamamento do Feito à Ordem", verifica-se que, o que pretende a parte autora é a reconsideração da decisão saneadora sob alegação de "error in judicando" – o que deveria ser veiculado através de Agravo de Instrumento (art. 1.015 do CPC) ou nas razões de apelação futura. Ambas as petições se limitam a reiterar argumentos já apresentados, analisados e expressamente rejeitados tanto na decisão saneadora quanto na decisão que rejeitou os embargos de declaração. 3. DA REITERAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS Do indeferimento da perícia A parte autora insiste no pedido de "advertência" à ré quanto ao indeferimento da perícia e na afirmação de que se trata de prova "impertinente e protelatória". Ocorre que a decisão saneadora foi expressa ao indeferir, por ora, "o pedido de perícia genérica formulado pela parte ré, sem prejuízo de posterior reanálise caso as planilhas e documentos apresentados revelem divergências específicas". A decisão de embargos reafirmou esse entendimento, consignando que "o momento processual atual é de organização e saneamento, entendendo o juízo, por hora, ser prematuro o deferimento de perícia genérica antes mesmo da apresentação das planilhas e documentos solicitados". Portanto, a questão já foi decidida. Insistir em sua reapreciação, sem apresentar fatos novos ou fundamentos distintos, caracteriza tumulto processual. Do valor das diárias, continuidade até alta médica e ônus probatório A decisão saneadora fixou o valor de R$ 350,00 por diária com base em precedentes entre as mesmas partes. Os embargos de declaração questionaram essa fixação e foram integralmente rejeitados, com fundamentação clara de que a extensão legal do vínculo implica na manutenção de todas as condições contratuais, incluindo os valores pactuados. Quanto à continuidade até a alta médica, tanto a decisão saneadora quanto a de embargos foram expressas ao estabelecer que "nos termos do art. 17, §2º da Lei 9.656/98, a operadora tem obrigação de custear as despesas dos beneficiários que estavam internados na data do descredenciamento (24/07/2023) até a alta hospitalar". A distribuição do ônus probatório observou rigorosamente o art. 373 do CPC: à autora cabe provar o fato constitutivo de seu direito (prestação de serviços e continuidade do tratamento após o descredenciamento até a alta); à ré cabe provar fatos impeditivos ou extintivos (ausência de vínculo contratual com eventual segurado, que eventualmente tenha sido prestado serviços pela clínica sem autorização do plano, em face da ausência de vínculo), ressalvada a obrigatoriedade de custear as despesas dos beneficiários que estavam internados na data do descredenciamento (24/07/2023) até a alta hospitalar. Não há contradição alguma nessa distribuição, que foi expressamente mantida na decisão de embargos. Essas questões estão definitivamente resolvidas e não podem ser objeto de nova discussão através de simples petição. Das questões regulatórias da ANS e do enriquecimento sem causa A parte autora insiste em invocar normas da ANS para fundamentar pedidos que extrapolam o objeto da ação monitória. A decisão de embargos foi expressa: "Não compete à Embargante, na qualidade de prestador de serviços descredenciado, atuar como fiscal da qualidade da rede credenciada da operadora, especialmente em ação de cobrança de valores." O presente feito tem objeto delimitado: constituição de título executivo referente às Notas Fiscais nº 1167, 1169 e 1172. Questões de fiscalização setorial e adequação de rede substituta são estranhas a esse objeto. Quanto aos argumentos sobre enriquecimento sem causa e impossibilidade de cobrança direta do beneficiário, tratam-se de questões de mérito que dependem da instrução probatória em curso, não podendo ser decididas em sede de saneamento ou através de "reconsideração" de decisão já proferida. 4. DA CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA O Código de Processo Civil estabelece que todos devem comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º) e cooperar para decisão em tempo razoável (art. 6º). O art. 77, §2º, do CPC determina que o juiz deve reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, podendo, de ofício ou a requerimento, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta, não superior a vinte por cento do valor da causa. No caso dos autos, verifica-se inequivocamente: a) A parte autora opôs embargos de declaração que foram rejeitados, com expressa advertência sobre a possibilidade de aplicação de multa em caso de reiteração protelatória; b) Seis dias após a rejeição dos embargos, a parte autora apresentou duas novas petições, com nomenclaturas inadequadas ("impugnação" e "chamamento à ordem"), buscando rediscutir exatamente as mesmas questões já decididas; c) As petições não trazem qualquer fato novo, fundamento jurídico distinto ou elemento que justifique nova manifestação judicial sobre os mesmos tópicos; d) As petições revelam inconformismo com decisões definitivas da fase saneadora, mas utilizam vias inadequadas (petição simples) ao invés dos recursos cabíveis; e) As petições postulam inclusive prazo suplementar de 30 dias para cumprimento de determinação que fixou prazo de 10 dias, sem apresentar justificativa concreta e excepcional que autorize a dilação; f) Todo esse conjunto de condutas revela inequívoca intenção de retardar o andamento do processo, impedindo o cumprimento das determinações judiciais e protelando a fase instrutória. Configura-se, portanto, de forma cristalina, litigância protelatória, que deve ser reprimida para preservar a efetividade da jurisdição e o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). 5. DA ADVERTÊNCIA E FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PARA FUTURA APLICAÇÃO DE MULTA Considerando que este Juízo já advertiu a parte autora, na decisão de embargos de 17/10/2025, sobre a possibilidade de aplicação de multa em caso de manejo protelatório, e considerando que a reiteração ora verificada efetivamente caracteriza conduta atentatória à dignidade da justiça, poderia desde logo aplicar a sanção pecuniária prevista no art. 77, §2º, do CPC. Todavia, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da gradação das sanções processuais, e considerando que se trata da primeira reiteração após a advertência, opto por, neste momento, reafirmar solenemente a advertência, estabelecendo parâmetros claros para futura aplicação de multa. Assim, advirto expressamente a parte autora de que: a) Todas as questões suscitadas nas petições de 23/10/2025 já foram definitivamente apreciadas e decididas; b) Não serão admitidas novas petições, sob qualquer denominação, que visem rediscutir matérias já decididas na fase saneadora; c) A via adequada para insurgência contra decisões interlocutórias é o Agravo de Instrumento (art. 1.015 do CPC) ou, quando cabível, as razões de apelação; d) Qualquer nova petição com caráter manifestamente protelatório acarretará a imediata aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 77, §2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais cabíveis; e) A reiteração de condutas protelatórias poderá ensejar, ainda, representação à OAB/PE para apuração de eventual infração ético-disciplinar, nos termos do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da OAB. Essa advertência fundamenta-se no poder geral de direção do processo conferido ao juiz pelo art. 139, III, do CPC e no dever de reprimir atos contrários à dignidade da justiça (art. 77, §2º, do CPC). 6. DO INDEFERIMENTO DO PRAZO SUPLEMENTAR DE 30 DIAS A parte autora postula prazo suplementar de 30 dias para apresentação de documentos, alegando "volume de demandas no setor administrativo". O pedido não comporta acolhimento. A justificativa é absolutamente genérica. "Volume de demandas" é situação corriqueira de qualquer pessoa jurídica que litiga e não constitui motivo excepcional para dilação de prazo. A parte autora ajuizou a ação monitória e deve estar preparada para cumprir as determinações dela decorrentes. O prazo de 10 dias é razoável para organizar documentos que deveriam estar sob sua guarda (registros de internação, altas médicas, controles de pacientes). O art. 139, VI, do CPC permite dilatar prazos quando necessário à efetividade da tutela jurisdicional. No caso, a dilação contraria a efetividade, pois retarda injustificadamente a fase instrutória. Indefiro o pedido de prazo suplementar de 30 dias. Ante o exposto, por tudo quanto fundamentado: a) REJEITO LIMINARMENTE as petições apresentadas pela parte autora em 23/10/2025, por inadequação das vias eleitas e por caráter manifestamente protelatório; b) REAFIRMO, na íntegra, as decisões proferidas em 06/10/2025 (saneadora) e 17/10/2025 (embargos de declaração), que permanecem plenamente vigentes e devem ser rigorosamente cumpridas; c) REITERO que o presente feito trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, que possui rito célere voltado à rápida constituição de título executivo, sendo inadmissíveis manobras protelatórias que contrariem essa finalidade; d) ESCLAREÇO, mais uma vez, que as questões controvertidas foram definitivamente delimitadas na decisão saneadora, o ônus probatório foi adequadamente distribuído conforme o art. 373 do CPC, e não há qualquer "error in judicando" ou vício a ser sanado; e) ADVIRTO EXPRESSAMENTE a parte autora de que qualquer nova petição com caráter manifestamente protelatório acarretará a imediata aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 77 IV, §§ 1º, 2º do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais cabíveis e de eventual representação à OAB/PE; f) INDEFIRO o pedido de prazo suplementar de 30 dias formulado pela parte autora, por ausência de justificativa excepcional concreta; g) MANTENHO o prazo de 10 (dez) dias, já estabelecido na decisão saneadora; h) DETERMINO que o prazo acima seja contado a partir da intimação da presente decisão, reabrindo-se o prazo que havia sido suspenso pelos embargos de declaração; Decorrido o prazo sem cumprimento integral das determinações, ou apresentada a documentação, voltem-me os autos conclusos para análise do material juntado e deliberações subsequentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 31 de outubro de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 4

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0143563-78.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CLINICA TERAPEUTICA NOVA ALIANCA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLÍNICA TERAPÊUTICA NOVA ALIANÇA em face da decisão saneadora proferida ao ID 218741658, alegando, em síntese, omissões, obscuridades e contradições, com pedido de efeitos infringentes. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões judiciais, conforme previsão expressa do art. 1.022 do CPC. Não se prestam, contudo, à rediscussão de matéria já decidida ou à manifestação de inconformismo com o resultado da decisão. Analisando detidamente os autos, as alegações da Embargante e os fundamentos da decisão embargada, constato que os embargos não merecem acolhimento. A decisão guerreada apreciou detida e claramente as circunstâncias carreadas ao processo e reflete o entendimento chancelado a partir da interpretação que se conferiu aos textos normativos referenciados. Contrariamente ao sustentado pelo embargante, o decisum incorpora de forma clara as razões do convencimento sufragado. Na peça recursal revela-se inequívoco que a embargante, em derradeira análise, pretende, por via oblíqua, galgar a modificação substancial de decisão, pleito que não se adequa ao sistema processual em vigor. A jurisprudência pátria tem firmado forte entendimento no sentido de que os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade se lhes reconhece, excepcionalmente, nos casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade, o que não é a hipótese dos autos (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351). Não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 89/548, 155/964). No mesmo sentido: RSTJ 30/412, 59/170. Esta tem sido a diretiva eleita pelas nossas Cortes: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ART. 535, DO CPC – CONSELHO PROFISSIONAL – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – 1- Embargos de Declaração que se conhecem porque tempestivos. 2- Trata-se de ação mandamental com pretensão dirigida à desconstituição do auto de infração lavrado pela Autoridade coatora, impedindo e anulando a fiscalização desta sobre a Embargada, por força do poder de polícia. 3- Destinam-se os embargos declaratórios a aclarar eventual obscuridade, resolver eventual contradição, ou suprir eventual omissão do julgado, consoante o Art. 535 do CPC. 4- Não cabe a oposição de Embargos de Declaração visando à rediscussão da matéria relativa à questão posta em juízo. 5 - O que foi estabelecido no julgamento do presente feito atendeu aos princípios ora questionados, pelo que rechaço os argumentos expendidos nestes Embargos de Declaração 6- Embargos não providos, eis que a matéria neles versada não está eivada de obscuridade, omissão ou contradição, conforme dispõe a norma ínsita no Art. 535, da Lei de Ritos (TRF 2ª R. – EDcl-AP-RN-MS 2002.02.01.019625-4 – 5ª T. – Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifacio Costa – DJU 04.07.2003 – p. 439/440). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU ANTERIORES EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – AUSENTES PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA COM O FIM DE ALTERAR O JULGADO – EFEITO INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO – Não se conhece de embargos declaratórios deduzidos sob o fundamento de aclarar e esclarecer pontos omissos e obscuros no julgado, mas que na realidade visam apenas a reapreciação de matéria já decidida e rejeitada em embargos anteriores. O efeito infringente tem caráter excepcional e sua maior elasticidade se dá quando por erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não se justificando sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/9963, 159/638). (TJPR – EmbDecCr 0097605-0/02 – (14064) – Curitiba – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Oto Sponholz – DJPR 08.04.2002). EMBARGOS DECLARATÓRIOS – DESCONSTITUIÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – Os embargos de declaração, porquanto destinam-se à correção de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestam a revolver a essência do pronunciamento judicial, principalmente a ponto de reverter a condenação (TRT 13ª R. – EDcl 0634/2001 – (66325) – Rel. Juiz Ubiratan Moreira Delgado – DJPB 07.03.2002). Demais disso, segundo a doutrina especializada, produzida já sob a égide da Lei n. º13.105/2015, há duas técnicas distintas de fundamentação das decisões judiciais: exauriente e suficiente. Na fundamentação exauriente o juiz é obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, enquanto na fundamentação suficiente basta que enfrente e decida todas as causas de pedir do autor e todos os fundamentos de defesa do réu. Como cada causa de pedir e cada fundamento de defesa podem ser baseados em várias alegações, na fundamentação suficiente o juiz não é obrigado a enfrentar todas elas, desde que justifique o acolhimento ou a rejeição da causa de pedir ou do fundamento de defesa. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, uma vez que o próprio Art. 489 prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Nesse sentido a tranquila jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reafirmada após a vigência da Lei n.º 13.105/2015: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o Art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2.O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo Art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no Art.1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Pois bem. DA SUPOSTA CONTRADIÇÃO QUANTO À LIMITAÇÃO DO VALOR DAS DIÁRIAS A Embargante sustenta haver contradição na decisão ao fixar o valor de R$ 350,00 por diária para o período posterior ao término do credenciamento (24/07/2023). Alega que, após o encerramento do vínculo contratual, não subsistiria a base contratual de desconto comercial pactuado em rede, devendo incidir diárias integrais praticadas no mercado. O argumento não procede. A decisão embargada, ao analisar este ponto específico, foi categórica: "O Acordo de Referenciamento juntado aos autos estabelece expressamente o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para 'Diária Global para Psiquiatria Enfermaria' (código 64602028), conforme documento acostado. Considerando que o hospital autora cobra o valor de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) por diária, resta configurado o excesso de cobrança em relação ao limite contratual pactuado. Observo que esta questão já foi objeto de decisões anteriores entre as mesmas partes (Processos 0150969-87.2023.8.17.2001 e 0150991-48.2023.8.17.2001, julgados pela 21ª Vara Cível), tendo o juízo reconhecido o limite de R$ 350,00 por diária, o qual também reconheço. Portanto, para fins de quantificação do crédito, deve ser considerado o valor de R$ 350,00 por diária, conforme tabela contratual vigente." Não há contradição alguma neste raciocínio. A obrigação estabelecida no art. 17, §2º da Lei 9.656/98 estabelece que "nos casos de internação, em que a data de contratação de nova entidade hospitalar não dependa de prestador específico, a operadora deverá garantir ao consumidor o atendimento continuado e sem ônus adicionais até a alta hospitalar". Esta determinação legal cria uma extensão forçada da eficácia do contrato para os pacientes já internados, justamente para assegurar a continuidade da assistência à saúde. O entendimento sedimentado nos precedentes do STJ é de que essa extensão legal do vínculo implica na manutenção de todas as condições contratuais, incluindo os valores pactuados. Não seria lógico, tampouco juridicamente coerente, manter apenas o dever de atendimento e permitir a alteração unilateral dos valores previamente acordados. A argumentação da Embargante revela-se intrinsecamente contraditória: ao mesmo tempo em que reconhece a extensão do vínculo contratual para efeito de obrigação de continuidade de atendimento, pretende afastar esse mesmo vínculo quanto aos preços pactuados. Configura-se verdadeira postura contraditória (venire contra factum proprium) querer se beneficiar da imposição legal de continuidade da prestação de serviços e, simultaneamente, desvincular-se das condições econômicas do contrato. Como ressaltado no precedente jurisprudencial aplicável à espécie: TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO CONTRATUAL. AUTONOMIA DE VONTADE. FORÇA OBRIGATÓRIA DA AVENÇA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIVREMENTE PACTUADAS PELAS CONTRATANTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTERVENÇÃO MÍNIMA. Tratando-se de contrato bilateral com a exposição da vontade livre de ambas as partes, sem vícios, devem prevalecer os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos. O contrato, como acordo de vontades, é um negócio jurídico decorrente da consensualidade entre as partes que, ao criar, modificar ou extinguir obrigações, produz efeitos jurídicos, caracterizando, assim, o princípio contratual da autonomia da vontade. A força obrigatória dos contratos impõe que as partes, no cumprimento do contrato, estejam vinculadas às cláusulas livremente pactuadas que, ao serem aceitas no momento da celebração, devem ser interpretadas levando-se em consideração os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Por ter sido o contrato firmado por partes plenamente capazes, com objeto lícito, possível e determinado e, ainda, sem ofensa à lei, é medida imperativa a mínima intervenção estatal sobre o pactuado e a prevalência pelo cumprimento do que ficou pactuado. Recurso não provido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7030289-96.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, Data de julgamento: 20/08/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70302899620238220001, Relator.: Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, Data de Julgamento: 20/08/2024) Não se trata aqui de imposição judicial de obrigação não pactuada, mas justamente o contrário: a manutenção da força obrigatória das cláusulas contratuais livremente pactuadas para uma situação específica (continuidade do atendimento aos pacientes já internados) expressamente prevista em lei. A pretensão da Embargante de cobrar valores superiores aos contratualmente fixados para pacientes que permaneceram internados após o descredenciamento configuraria enriquecimento sem causa à custa da situação de vulnerabilidade dos pacientes, violando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, pilares do direito contratual contemporâneo. DA SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO ALCANCE JURÍDICO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL A Embargante alega omissão quanto ao alcance jurídico da notificação de descredenciamento e à boa-fé objetiva pós-contratual. A decisão embargada foi cristalina ao delimitar o alcance da notificação de descredenciamento, reconhecendo expressamente sua validade e fixando como termo final do credenciamento a data de 24/07/2023. Além disso, a decisão estabeleceu claramente a obrigação da operadora de "custear as despesas dos beneficiários que estavam internados na data do descredenciamento (24/07/2023) até a alta hospitalar". Não há qualquer omissão neste ponto. A própria natureza da decisão, de cunho saneador e organizatório, pressupõe a delimitação objetiva das questões controvertidas, sem necessidade de fundamentação exaustiva sobre tópicos pacíficos ou derivações argumentativas das teses principais. DA SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO A Embargante alega omissão quanto ao dever de assegurar a continuidade da internação dos pacientes já internados até alta médica. Também neste ponto a decisão foi precisa ao estabelecer que, "nos termos do art. 17, §2º da Lei 9.656/98, a operadora tem obrigação de custear as despesas dos beneficiários que estavam internados na data do descredenciamento (24/07/2023) até a alta hospitalar". O dispositivo legal citado é de clareza solar, não havendo necessidade de maiores digressões sobre seus efeitos práticos, que são consequência direta da norma e bem delimitados na jurisprudência. A preocupação da Embargante com os "pacientes em curso de internação ou tratamento contínuo" foi devidamente contemplada na decisão, que expressamente mencionou o dever de continuidade do atendimento até a alta médica. Ademais, questões posteriores à alta médica devem ser dirimidas entre segurado e seguradora, não havendo a embargante qualquer ingerência neste ponto. DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO PROBATÓRIO A Embargante sustenta que haveria omissão/cerceamento probatório em razão do indeferimento "por ora" da perícia. A decisão foi expressa ao indeferir, por ora, "o pedido de perícia genérica formulado pela parte ré, sem prejuízo de posterior reanálise caso as planilhas e documentos apresentados revelem divergências específicas". Não há qualquer omissão ou obscuridade que justifique esclarecimentos adicionais. O momento processual atual é de organização e saneamento, entendendo o juízo, por hora, ser prematuro o deferimento de perícia genérica antes mesmo da apresentação das planilhas e documentos solicitados. A decisão expressamente ressalvou a possibilidade de posterior reanálise, demonstrando que não houve indeferimento definitivo, mas apenas um juízo preliminar de desnecessidade da prova neste momento. DAS DEMAIS ALEGAÇÕES Quanto à pretensão da Embargante de expedição de ofícios à ANS, CREMEPE/CFM e hospitais/clínicas indicadas para apurar a idoneidade da rede substituta (Ideale) e a adequação técnica dos locais sugeridos pela Embargada, tal pleito extrapola manifestamente o objeto da presente demanda. A ação monitória em curso tem por escopo exclusivo a constituição de título executivo referente às Notas Fiscais nº 1167, 1169 e 1172, que representam serviços de assistência à saúde mental já prestados. Questões relativas à qualidade da rede credenciada substituta dizem respeito exclusivamente à relação entre a operadora e seus segurados, sendo fiscalizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), conforme já observado na decisão embargada ao afirmar que "a alegação da parte autora, ora embargada, sobre suposta inadequação da clínica substituta (Ideale) não constitui objeto da presente demanda". Não compete à Embargante, na qualidade de prestador de serviços descredenciado, atuar como fiscal da qualidade da rede credenciada da operadora, especialmente em ação de cobrança de valores. Admitir tal intervenção configuraria desvio de finalidade processual e violação ao princípio da correlação entre pedido e sentença. Quanto à alegação de litigância de má-fé da Embargada, não se vislumbram nos autos, até o presente momento, elementos concretos que caracterizem qualquer das condutas previstas no art. 80 do CPC. A mera discordância quanto às teses jurídicas ou às estratégias de defesa não configura litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração inequívoca de conduta dolosa, o que não ocorreu. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade. ADVIRTO à partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. DETERMINO a intimação das partes para cumprirem integralmente a decisão embargada no prazo comum estabelecido na decisão antecedente. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Recife (PE), 17 de outubro de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 4

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0143563-78.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CLINICA TERAPEUTICA NOVA ALIANCA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLÍNICA TERAPÊUTICA NOVA ALIANÇA em face da decisão saneadora proferida ao ID 218741658, alegando, em síntese, omissões, obscuridades e contradições, com pedido de efeitos infringentes. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões judiciais, conforme previsão expressa do art. 1.022 do CPC. Não se prestam, contudo, à rediscussão de matéria já decidida ou à manifestação de inconformismo com o resultado da decisão. Analisando detidamente os autos, as alegações da Embargante e os fundamentos da decisão embargada, constato que os embargos não merecem acolhimento. A decisão guerreada apreciou detida e claramente as circunstâncias carreadas ao processo e reflete o entendimento chancelado a partir da interpretação que se conferiu aos textos normativos referenciados. Contrariamente ao sustentado pelo embargante, o decisum incorpora de forma clara as razões do convencimento sufragado. Na peça recursal revela-se inequívoco que a embargante, em derradeira análise, pretende, por via oblíqua, galgar a modificação substancial de decisão, pleito que não se adequa ao sistema processual em vigor. A jurisprudência pátria tem firmado forte entendimento no sentido de que os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade se lhes reconhece, excepcionalmente, nos casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade, o que não é a hipótese dos autos (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351). Não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 89/548, 155/964). No mesmo sentido: RSTJ 30/412, 59/170. Esta tem sido a diretiva eleita pelas nossas Cortes: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ART. 535, DO CPC – CONSELHO PROFISSIONAL – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – 1- Embargos de Declaração que se conhecem porque tempestivos. 2- Trata-se de ação mandamental com pretensão dirigida à desconstituição do auto de infração lavrado pela Autoridade coatora, impedindo e anulando a fiscalização desta sobre a Embargada, por força do poder de polícia. 3- Destinam-se os embargos declaratórios a aclarar eventual obscuridade, resolver eventual contradição, ou suprir eventual omissão do julgado, consoante o Art. 535 do CPC. 4- Não cabe a oposição de Embargos de Declaração visando à rediscussão da matéria relativa à questão posta em juízo. 5 - O que foi estabelecido no julgamento do presente feito atendeu aos princípios ora questionados, pelo que rechaço os argumentos expendidos nestes Embargos de Declaração 6- Embargos não providos, eis que a matéria neles versada não está eivada de obscuridade, omissão ou contradição, conforme dispõe a norma ínsita no Art. 535, da Lei de Ritos (TRF 2ª R. – EDcl-AP-RN-MS 2002.02.01.019625-4 – 5ª T. – Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifacio Costa – DJU 04.07.2003 – p. 439/440). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU ANTERIORES EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – AUSENTES PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA COM O FIM DE ALTERAR O JULGADO – EFEITO INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO – Não se conhece de embargos declaratórios deduzidos sob o fundamento de aclarar e esclarecer pontos omissos e obscuros no julgado, mas que na realidade visam apenas a reapreciação de matéria já decidida e rejeitada em embargos anteriores. O efeito infringente tem caráter excepcional e sua maior elasticidade se dá quando por erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não se justificando sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/9963, 159/638). (TJPR – EmbDecCr 0097605-0/02 – (14064) – Curitiba – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Oto Sponholz – DJPR 08.04.2002). EMBARGOS DECLARATÓRIOS – DESCONSTITUIÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – Os embargos de declaração, porquanto destinam-se à correção de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestam a revolver a essência do pronunciamento judicial, principalmente a ponto de reverter a condenação (TRT 13ª R. – EDcl 0634/2001 – (66325) – Rel. Juiz Ubiratan Moreira Delgado – DJPB 07.03.2002). Demais disso, segundo a doutrina especializada, produzida já sob a égide da Lei n. º13.105/2015, há duas técnicas distintas de fundamentação das decisões judiciais: exauriente e suficiente. Na fundamentação exauriente o juiz é obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, enquanto na fundamentação suficiente basta que enfrente e decida todas as causas de pedir do autor e todos os fundamentos de defesa do réu. Como cada causa de pedir e cada fundamento de defesa podem ser baseados em várias alegações, na fundamentação suficiente o juiz não é obrigado a enfrentar todas elas, desde que justifique o acolhimento ou a rejeição da causa de pedir ou do fundamento de defesa. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, uma vez que o próprio Art. 489 prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Nesse sentido a tranquila jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reafirmada após a vigência da Lei n.º 13.105/2015: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o Art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2.O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo Art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no Art.1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Pois bem. DA SUPOSTA CONTRADIÇÃO QUANTO À LIMITAÇÃO DO VALOR DAS DIÁRIAS A Embargante sustenta haver contradição na decisão ao fixar o valor de R$ 350,00 por diária para o período posterior ao término do credenciamento (24/07/2023). Alega que, após o encerramento do vínculo contratual, não subsistiria a base contratual de desconto comercial pactuado em rede, devendo incidir diárias integrais praticadas no mercado. O argumento não procede. A decisão embargada, ao analisar este ponto específico, foi categórica: "O Acordo de Referenciamento juntado aos autos estabelece expressamente o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para 'Diária Global para Psiquiatria Enfermaria' (código 64602028), conforme documento acostado. Considerando que o hospital autora cobra o valor de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) por diária, resta configurado o excesso de cobrança em relação ao limite contratual pactuado. Observo que esta questão já foi objeto de decisões anteriores entre as mesmas partes (Processos 0150969-87.2023.8.17.2001 e 0150991-48.2023.8.17.2001, julgados pela 21ª Vara Cível), tendo o juízo reconhecido o limite de R$ 350,00 por diária, o qual também reconheço. Portanto, para fins de quantificação do crédito, deve ser considerado o valor de R$ 350,00 por diária, conforme tabela contratual vigente." Não há contradição alguma neste raciocínio. A obrigação estabelecida no art. 17, §2º da Lei 9.656/98 estabelece que "nos casos de internação, em que a data de contratação de nova entidade hospitalar não dependa de prestador específico, a operadora deverá garantir ao consumidor o atendimento continuado e sem ônus adicionais até a alta hospitalar". Esta determinação legal cria uma extensão forçada da eficácia do contrato para os pacientes já internados, justamente para assegurar a continuidade da assistência à saúde. O entendimento sedimentado nos precedentes do STJ é de que essa extensão legal do vínculo implica na manutenção de todas as condições contratuais, incluindo os valores pactuados. Não seria lógico, tampouco juridicamente coerente, manter apenas o dever de atendimento e permitir a alteração unilateral dos valores previamente acordados. A argumentação da Embargante revela-se intrinsecamente contraditória: ao mesmo tempo em que reconhece a extensão do vínculo contratual para efeito de obrigação de continuidade de atendimento, pretende afastar esse mesmo vínculo quanto aos preços pactuados. Configura-se verdadeira postura contraditória (venire contra factum proprium) querer se beneficiar da imposição legal de continuidade da prestação de serviços e, simultaneamente, desvincular-se das condições econômicas do contrato. Como ressaltado no precedente jurisprudencial aplicável à espécie: TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO CONTRATUAL. AUTONOMIA DE VONTADE. FORÇA OBRIGATÓRIA DA AVENÇA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIVREMENTE PACTUADAS PELAS CONTRATANTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTERVENÇÃO MÍNIMA. Tratando-se de contrato bilateral com a exposição da vontade livre de ambas as partes, sem vícios, devem prevalecer os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos. O contrato, como acordo de vontades, é um negócio jurídico decorrente da consensualidade entre as partes que, ao criar, modificar ou extinguir obrigações, produz efeitos jurídicos, caracterizando, assim, o princípio contratual da autonomia da vontade. A força obrigatória dos contratos impõe que as partes, no cumprimento do contrato, estejam vinculadas às cláusulas livremente pactuadas que, ao serem aceitas no momento da celebração, devem ser interpretadas levando-se em consideração os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Por ter sido o contrato firmado por partes plenamente capazes, com objeto lícito, possível e determinado e, ainda, sem ofensa à lei, é medida imperativa a mínima intervenção estatal sobre o pactuado e a prevalência pelo cumprimento do que ficou pactuado. Recurso não provido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7030289-96.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, Data de julgamento: 20/08/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70302899620238220001, Relator.: Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, Data de Julgamento: 20/08/2024) Não se trata aqui de imposição judicial de obrigação não pactuada, mas justamente o contrário: a manutenção da força obrigatória das cláusulas contratuais livremente pactuadas para uma situação específica (continuidade do atendimento aos pacientes já internados) expressamente prevista em lei. A pretensão da Embargante de cobrar valores superiores aos contratualmente fixados para pacientes que permaneceram internados após o descredenciamento configuraria enriquecimento sem causa à custa da situação de vulnerabilidade dos pacientes, violando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, pilares do direito contratual contemporâneo. DA SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO ALCANCE JURÍDICO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL A Embargante alega omissão quanto ao alcance jurídico da notificação de descredenciamento e à boa-fé objetiva pós-contratual. A decisão embargada foi cristalina ao delimitar o alcance da notificação de descredenciamento, reconhecendo expressamente sua validade e fixando como termo final do credenciamento a data de 24/07/2023. Além disso, a decisão estabeleceu claramente a obrigação da operadora de "custear as despesas dos beneficiários que estavam internados na data do descredenciamento (24/07/2023) até a alta hospitalar". Não há qualquer omissão neste ponto. A própria natureza da decisão, de cunho saneador e organizatório, pressupõe a delimitação objetiva das questões controvertidas, sem necessidade de fundamentação exaustiva sobre tópicos pacíficos ou derivações argumentativas das teses principais. DA SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO A Embargante alega omissão quanto ao dever de assegurar a continuidade da internação dos pacientes já internados até alta médica. Também neste ponto a decisão foi precisa ao estabelecer que, "nos termos do art. 17, §2º da Lei 9.656/98, a operadora tem obrigação de custear as despesas dos beneficiários que estavam internados na data do descredenciamento (24/07/2023) até a alta hospitalar". O dispositivo legal citado é de clareza solar, não havendo necessidade de maiores digressões sobre seus efeitos práticos, que são consequência direta da norma e bem delimitados na jurisprudência. A preocupação da Embargante com os "pacientes em curso de internação ou tratamento contínuo" foi devidamente contemplada na decisão, que expressamente mencionou o dever de continuidade do atendimento até a alta médica. Ademais, questões posteriores à alta médica devem ser dirimidas entre segurado e seguradora, não havendo a embargante qualquer ingerência neste ponto. DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO PROBATÓRIO A Embargante sustenta que haveria omissão/cerceamento probatório em razão do indeferimento "por ora" da perícia. A decisão foi expressa ao indeferir, por ora, "o pedido de perícia genérica formulado pela parte ré, sem prejuízo de posterior reanálise caso as planilhas e documentos apresentados revelem divergências específicas". Não há qualquer omissão ou obscuridade que justifique esclarecimentos adicionais. O momento processual atual é de organização e saneamento, entendendo o juízo, por hora, ser prematuro o deferimento de perícia genérica antes mesmo da apresentação das planilhas e documentos solicitados. A decisão expressamente ressalvou a possibilidade de posterior reanálise, demonstrando que não houve indeferimento definitivo, mas apenas um juízo preliminar de desnecessidade da prova neste momento. DAS DEMAIS ALEGAÇÕES Quanto à pretensão da Embargante de expedição de ofícios à ANS, CREMEPE/CFM e hospitais/clínicas indicadas para apurar a idoneidade da rede substituta (Ideale) e a adequação técnica dos locais sugeridos pela Embargada, tal pleito extrapola manifestamente o objeto da presente demanda. A ação monitória em curso tem por escopo exclusivo a constituição de título executivo referente às Notas Fiscais nº 1167, 1169 e 1172, que representam serviços de assistência à saúde mental já prestados. Questões relativas à qualidade da rede credenciada substituta dizem respeito exclusivamente à relação entre a operadora e seus segurados, sendo fiscalizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), conforme já observado na decisão embargada ao afirmar que "a alegação da parte autora, ora embargada, sobre suposta inadequação da clínica substituta (Ideale) não constitui objeto da presente demanda". Não compete à Embargante, na qualidade de prestador de serviços descredenciado, atuar como fiscal da qualidade da rede credenciada da operadora, especialmente em ação de cobrança de valores. Admitir tal intervenção configuraria desvio de finalidade processual e violação ao princípio da correlação entre pedido e sentença. Quanto à alegação de litigância de má-fé da Embargada, não se vislumbram nos autos, até o presente momento, elementos concretos que caracterizem qualquer das condutas previstas no art. 80 do CPC. A mera discordância quanto às teses jurídicas ou às estratégias de defesa não configura litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração inequívoca de conduta dolosa, o que não ocorreu. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade. ADVIRTO à partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. DETERMINO a intimação das partes para cumprirem integralmente a decisão embargada no prazo comum estabelecido na decisão antecedente. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Recife (PE), 17 de outubro de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 4

20/10/2025, 00:00

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211325067, conforme segue transcrito abaixo: " [Vistos etc. 1. Primeira parcela das custas iniciais recolhidas (1/6) no ID 207838551). 2. Considero evidente o direito do autor, eis que, numa análise perfunctória dos autos, verifico que a inicial se fez acompanhar de prova escrita do débito, sem eficácia de título executivo, tal como preconiza o Art. 700, do CPC. 3. Cite(m)-se o(s) réu(s), preferencialmente por mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida reclamada e honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa (Art. 701 do novo CPC), ou, no mesmo prazo, oferecer a sua defesa através de embargos, independentemente de prévia segurança do juízo (na forma regrada pelo artigo 702). Cumprindo o(s) demandado(s) com a obrigação de pagar, desde já fica(m) ciente(s) que ficará(ão) isento(s) do pagamento das custas processuais (§ 1º. do Art. 701) Caso o pagamento não seja efetuado ou não sejam oferecidos embargos à obrigação de pagar pretendida pelo autor, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se a execução (cumprimento de sentença) para recebimento de quantia certa (§ 2º. do Art. 701). 4. Das Taxas e Demais Despesas Considerando que o Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, em atendimento ao disposto no artigo 10, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020, editou o Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022- CM, de 22 de dezembro de 2022, fixando, nos Anexos I e II, os atos processuais não abrangidos pelas custas processuais, e os valores que devem ser despendidos pelas partes que os demandarem. Considerando que o Comitê Gestor de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na NOTA TÉCNICA nº 001/2022, publicada em 18 de março de 2022, ao deliberar sobre o marco temporal para aplicação do Provimento nº 2, de 10 de março de 2022, do Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, concluiu que a exigibilidade do prévio pagamento das despesas processuais com a prática dos atos previstos em seu artigo 1º e Anexo I, é cabível em todos os pedidos protocolado a partir de 01/01/2023; e que a exigibilidade do prévio pagamento das despesas processuais com a prática dos atos previstos em seu artigo 2º e Anexo II, é cabível em todos os pedidos protocolados a partir de 11/03/2022. Considerando a cobrança pela prática dos mencionados atos tem objetivo remunerar serviços prestados pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, passíveis de remuneração por taxa, e serviços prestados por terceiros contratados pelo Poder Judiciário ou com ele chamados a colaborar, cuja remuneração é enquadrada como despesa processual em sentido estrito, em razão do que, os valores estabelecidos devem ser previamente recolhidos, independente de intimação. Advirtam-se as partes que não serão conhecidos pedidos para a prática dos atos processuais não abrangidos pelas custas processuais previstos nos artigos 1º e 2º, e Anexos I e II, do Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022-CM, de 22 de dezembro de 2022, sem a devida comprovação do pagamento das taxas e/ou despesas cabíveis. Em se tratando de ato indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo, ou mesmo para o seu prosseguimento, e não sendo possível a continuidade por outros meios admitidos na legislação processual, poderá ser reconhecida a perda superveniente de interesse processual, ou, tratando-se de procedimento executivo e cabendo a diligência ao Exequente, a aplicação do Art.924, I, do CPC, sem prejuízo, em qualquer caso, do reconhecimento de outras hipóteses do Art.485, do CPC. O recolhimento das despesas eventualmente incidentes far-se-á através do sistema SICAJUD[1], na aba GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS. Via desta decisão assinada eletronicamente servirá como expediente para comunicação processual. Publique-se, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0143563-78.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CLINICA TERAPEUTICA NOVA ALIANCA intime-se e cumpra-se. Recife (PE), 28 de julho de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 4" RECIFE, 5 de agosto de 2025. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

06/08/2025, 00:00

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200906154, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0143563-78.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CLINICA TERAPEUTICA NOVA ALIANCA Vistos, etc... Cuida-se de Ação Monitória em que a Autora Clínica Especializada Nova Aliança, identificada como Hospital Especializado Nova Aliança, qualificação nos autos, persegue a cobrança de valores junto à Sul América Seguro Saúde S/A, valor de 1.081.200,00 ( um milhão oitenta e um mil e duzentos reais ), representadas por notas fiscais exibidas no corpo da inicial, também anexadas, consoante consta das páginas 17-19, nas quais constam os exercícios das competências dos serviços supostamente prestados. Já na inicial a parte autora anexa cópia de sentença proferida por esse juízo, nos autos das ações nº 0150969-87.2023.8.17.2001 e 0150991-48.2023. Essas duas ações foram distribuídas em um mesmo dia, em horários diferentes, uma para esta unidade e outra, que veio após o juízo reconhecer a prevenção suscitada pela parte autora, que embora inexistente, foi acolhida por este juízo, ambas com sentença de procedência parcial dos Embargos Monitórios da Sul América Seguro Saúde S/A, reconhecendo este juízo ser o plano de saúde demandado devedor de parte do valor perseguido. Distribuída mais uma ação, deste feita à 32ª Vara Cível da Capital, Seção A, com decisão daquele juízo ( Id 191652006 ), acolhendo pedido formulado pela autora, no rosto da inicial, para que a ação fosse direcionada a este Juízo da 21ª Vara Cível da Capital – Seção A, ao argumento de que, se já houve decisão em duas das ações propostas, este juízo tornar-se-ia prevento para apreciar os demais pedidos envolvendo as mesmas partes. Prescreve o artigo 55, do CPC, que “reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Nessa hipótese as ações devem ser reunidas, para evitar-se decisões discrepantes, o que somente não ocorre quando já houver sentença em um dos processos. Ainda que conexão houvesse, não pode ser o caso, os processos que aqui tramitam estão sentenciados, aguardando instância superior. O legislador processual prevê, ainda, a necessidade de que sejam reunidas ações, mesmo que não se verifique conexão, entre elas, para julgamento conjunto, quando houver risco de decisões conflitantes. No caso em análise o objeto da ação é a cobrança de suposta dívida, em ação monitória, representadas por notas fiscais, em tese prova escrita, porém sem força de título executivo, não se enquadra nas hipóteses dos dispositivos processuais citados, por uma razão simples: os supostos créditos junto ao plano de saúde demandado, referem-se a prestação de serviços distintos daqueles contemplados nas notas fiscais contempladas nas duas ações julgadas simultaneamente, portanto, causas de pedir distintas. Não há se falar na hipótese da possibilidade de decisões conflitantes, a ensejar a reunião dos feitos. O que pretende a parte autora com o argumento de “prevenção”, é direcionar a distribuição, fato que somente admite-se nas hipótese do artigo 286, do CPC, que reza: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. O que quer o autor, por seu patrono, é tentar burlar o princípio do juízo natural, tornando este Juízo da 21ª Vara Cível – Seção A, “Juízo Universal” de todas as ações em que a autora demandar contra o plano de saúde. Desse modo, considerando não haver conexão, não ser o caso de distribuição por dependência, também não haver prevenção, e para evitar que o autor, por seu patrono burle o princípio do juízo natural, devolvo o processo ao juízo de origem, encaminhado, por equívoco a esta unidade judiciária. P.R.I. RECIFE, 11 de abril de 2025. Nehemias de Moura Tenório Juiz(a) de Direito " RECIFE, 23 de abril de 2025. ELBA MARIA BARROS GALIZA PINHEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

24/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para despacho)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(21)