Execução de Título Extrajudicial 0032412-73.2020.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0032412-73.2020.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/07/2025, 00:04

Decurso de Prazo

04/07/2025, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CCI COLEGIO E CURSO LTDA EXECUTADO(A): SILVANIRA KATIA DA SILVA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0032412-73.2020.8.17.8201 Vistos, etc... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 A penhora restou frustrada por não terem sido encontrado bens passiveis de constrição judicial. Por sua vez, intimada a parte exequente para se manifestar sobre o resultado negativo da penhora, confirmou não saber de bens da parte executada. Desta forma, tenho por frustrado pela circunstancial da inexistência de bens passíveis de penhora, pelo que outra solução não há que extinguir a presente execução; Posto isto, não encontrado bens penhoráveis, nos termos do art. do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, declaro extinta a presente execução de título extrajudicial. P. R. I. RECIFE, 4 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

09/06/2025, 00:00

Definitivo

06/06/2025, 21:53

Expedição de documento

06/06/2025, 21:53

Inexistência de bens penhoráveis

04/06/2025, 17:30

Conclusão (para julgamento)

04/06/2025, 16:02

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 18:08

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 14:18

Publicação

27/05/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CCI COLEGIO E CURSO LTDA EXECUTADO(A): SILVANIRA KATIA DA SILVA DESPACHO O valor de R$ 63,99 é irrisório comparado a dívida, pelo que determino o desbloqueio. Frustrada a tentativa e bloqueio de bens no sistema SISBAJUD, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0032412-73.2020.8.17.8201 intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, indicar bens do devedor sobre os quais deva recair a penhora. Sendo advertindo-o que, na hipótese de silêncio, o processo será extinto nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Em sendo feita a indicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação da parte devedora para opor embargos no prazo legal. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito

26/05/2025, 00:00

Expedição de documento

23/05/2025, 21:27

Mero expediente

09/05/2025, 16:25

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CCI COLEGIO E CURSO LTDA EXECUTADO(A): SILVANIRA KATIA DA SILVA DECISÃO R.h. Frustradas as diversas tentativas de constrição patrimonial para a satisfação da dívida objeto da execução e inexitosa tentativa de bloqueio de valores, pede o exequente apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública. Não obstante as razões arguidas pelo exequente e entendimento do STJ e STF quanto a possibilidade de adoção da medida pleiteada, tenho que apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública é medida coercitiva restritiva de direitos, desproporcional ao objeto em discussão na lide, e não visualizo como viria a contribuir para o adimplemento do débito. Assim, tenho que, embora o exequente encontre dificuldades para o recebimento da dívida ora executada, as medidas requeridas são excepcionais e extrema e não guarda relação jurídica alguma com a natureza da obrigação, vindo a atingir direito pessoal do devedor. Nesse sentido, cumpre destacar as seguintes decisões: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CNH E DA VALIDADE DO PASSSAPORTE. DESCABIMENTO. Incabível a suspensão da CNH e da validade do passaporte da agravada, pois a satisfação da dívida deve ser obtida pelo meio menos gravoso ao executado, em consonância com a equidade, proporcionalidade e boa-fé processual. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70079040242, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 31/01/2019) Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO ART. 139, IV, DO CPC/15. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA DO JULGADOR QUE SOMENTE PODE SER UTILIZADA EM CASO EXTREMO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR, PREVISTO NO ART. 5º DA CF. SEGURANÇA CONCEDIDA. UNÂNIME.(Mandado de Segurança Cível, Nº 71008718017, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 19-09-2019) Posto isso, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0032412-73.2020.8.17.8201 indefiro os pedidos. Intime-se e arquive-se. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CCI COLEGIO E CURSO LTDA EXECUTADO(A): SILVANIRA KATIA DA SILVA DESPACHO DECISÃO R.h. Frustradas as diversas tentativas de constrição patrimonial para a satisfação da dívida objeto da execução, requer a parte exequente a consulta de bens por meio do SNIPER. Vejo que as diligências junto a sistemas manifestam pretensão da parte exequente de transferir para este juízo encargo de diligências que lhe cabe. Somente com a demonstração de que diligências encetadas pelo interessado sofreram resistências injustificadas de órgão ou entidade detentora da informação é que surge causa a ser suprida pelo Poder Judiciário. Registre-se ainda que o fato de haver o Poder Judiciário formalizado convênios com organismos para acesso de magistrados e servidores a seus cadastros informacionais não implica já tenha ocorrida prévia quebra de sigilos, a finalidade foi só a de facilitação ao acesso, de modo que as incursões nessas plataformas devem estar devidamente justificadas. No caso, não está evidenciada a impossibilidade da parte exequente diligenciar junto aos órgãos de registro de propriedade ou mesmo se utilizar de meios próprios a fim de obter informações sobre possíveis bens do devedor, mediante certidões, declarações, etc.. Segundo o art. 798, II, “c”, do Código de Processo Civil (CPC), cabe a parte exequente indicar os bens, sempre que possível, que irão servir para quitação da obrigação. Posto isto, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0032412-73.2020.8.17.8201 indefiro os pedidos contidos na petição anterior e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 dias, promover os atos necessários ao prosseguimento da ação, ficando advertindo de que, na hipótese de não indicação de bens ou de silêncio, o processo será extinto nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito

21/06/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Todas as movimentações(104)