Execução de Título Extrajudicial 0000989-82.2016.8.17.0620 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000989-82.2016.8.17.0620 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): JOSE JOAQUIM DE SA DECISÃO Tratam-se de Execução de Título Extrajudicial manejado por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de JOSÉ JOAQUIM DE SÁ. Como se percebe, as partes informaram a perda do objeto, em relação a uma das avenças bancárias, pela renegociação da dívida (id. 158346448). Relatado, decido: A ação deverá ser resolvida em relação a parte de seu objeto e anoto: Segundo o art. 17 do Código de Processo Civil: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Consoante iterativo entendimento doutrinário e jurisprudencial, o interesse processual constitui condição indispensável ao manejo da ação e há de ser aquilatado pela conjugação do binômio necessidade/utilidade, relativamente ao provimento jurisdicional pleiteado: necessidade aquilatada quanto ao exercício do direito de ação, à instauração do processo, como meio essencial à obtenção do resultado pretendido e que, em última análise, consubstancia a própria pretensão do autor; utilidade aferida em relação ao resultado em si, observado o tipo de providência almejada, em outras palavras, a serventia do pedido sob o aspecto prático. Se não se vislumbram configuradas tais características, impositiva é a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o art. 485, VI, do CPC. Como se nota, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Mirandiba R JOSEFA MAGALHÃES, S/N, FORUM ALCINDO TORRES DE CARVALHO LOPES, Centro, MIRANDIBA - PE - CEP: 56980-000 - F:(87) 38851921 Processo nº 0000989-82.2016.8.17.0620 trata-se de perda superveniente do objeto, a renegociação da dívida B500057401/001. Diante do exposto, em face da falta interesse processual para agir, por sentença, para que surta os seus legítimos e legais efeitos, PONHO FIM À FASE CONGNITIVA do processo SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com arrimo no art. 485, inciso VI do CPC, em relação à avença B500057401/001. Intimem-se as partes. Deverá a parte exequente postular o que entender oportuno em relação à avença subsistente. Determino o levantamento de restrições em sistemas de rastreios de bens e valores em relação à avença B500057401/001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Mirandiba, na data da assinatura. Letícia Caroline de Castro Carvalho Juíza Substituta

20/12/2024, 00:00

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