Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0038276-24.2022.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0038276-24.2022.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE RICARDO LEOPOLDO DOS SANTOS REQUERIDO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL, SEVERINO JOSE EMIDIO JUNIOR SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831743 Processo nº 0038276-24.2022.8.17.8201 Vistos, etc... A parte demandada opôs os Embargos de Declaração pugnando pelo aclaramento da sentença por entender que houve omissão quanto a citação do comprador do veículo para que componha a presente ação como litisconsorte passivo necessário. Recebo os presentes Embargos por serem tempestivos. No presente caso, a decisão é clara ao enfrentar a questão apontada, conforme se verifica do trecho a seguir transcrito: “Instado, o autor promoveu a citação do comprador, havido como litisconsorte passivo necessário. Consta dos autos documento assinado pelo comprador, com nome, CPF e endereço, onde foi recebida a carta de citação, por pessoa identificada, de modo que o ato processual ocorreu regularmente, incorrendo o litisconsorte em revelia, considerando que não contestou o pedido.” Contudo, entendo que a mesma restou omissa tão somente quanto a responsabilidade do comprador em relação ao auto de infração objeto da presente demanda, pelo que acolho em parte os embargos para incluir na sentença o seguinte trecho: “Fica determinado que as obrigações relativas ao auto de infração objeto da presente demanda, bem como os débitos porventura existentes a partir 15.12.2017 são de responsabilidade do comprador SEVERINO JOSE EMIDIO JUNIOR, CPF: 010.086.934-30, devendo a demandada providenciar as medidas administrativas cabíveis no intuito de compelir o mesmo a regularizar a situação do veículo” Mantenho a referida decisão nos demais termos. Intimem-se as partes. RECIFE, 23 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito

15/11/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(48)