Execução de Título Extrajudicial 0058552-42.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0058552-42.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

17/12/2025, 19:05

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 11:55

Publicação

15/12/2025, 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO EBANO EXECUTADO(A): DJALMA CRISTOVAM NUNES DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0058552-42.2023.8.17.8201 Vistos etc. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 10 dias e, após, remetam-se para o Colégio Recursal, com nossas homenagens. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Luciana Maria Tavares de Menezes Juíza de Direito acp

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento

11/12/2025, 14:30

Mero expediente

11/12/2025, 14:30

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 13:31

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 09:09

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:41

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:41

Petição (Recurso inominado)

02/12/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 06:37

Publicação

14/11/2025, 17:23

Documentos

Despacho

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO EBANO EXECUTADO(A): DJALMA CRISTOVAM NUNES SENTENÇA DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0058552-42.2023.8.17.8201 Vistos etc. Dispensado o Relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Embargos à Arrematação opostos por DJALMA CRISTOVAM NUNES, em face do AUTO DE ARREMATAÇÃO de bem móvel leiloado em decorrência da fase de execução da sentença e, até o momento, não adimplido. O referido processo teve início em 19/02/2002, e tramitou como ação de cobrança para recebimento das taxas condominiais inadimplidas do período de janeiro a dezembro de 1999, janeiro a dezembro de 2000 e janeiro a dezembro de 2001, no valor total de R$ 5.069,72, conforme planilha juntada sob o ID 153504954. A sentença de mérito, reconheceu o direito do Condomínio, condenando o ora executado embargante ao pagamento do valor de R$ 5.069,72, com correções, como se observa do ID 153504969. Dessa forma, foi iniciada a fase de cumprimento da sentença sem o pagamento voluntário da condenação, o que se mantém até os dias atuais, resultando na penhora do imóvel em 15/12/2004, conforme auto de penhora sob o ID 153506131, pág. 08. O executado embargou a penhora, que foi julgado improcedente por sentença (ID 153506187, pág. 05), vindo esta a ser confirmada pelo Colégio Recursal, cujo Acórdão transitou em julgado na data de 13/04/2010 (ID 153506203). Desde então, o exequente tenta levar o bem à Leilão, sem êxito, uma vez que o executado atravessa várias petições e recursos como forma de desconstituir a penhora e, consequentemente a hasta pública. Após o regular seguimento do feito, houve a atualização do valor do bem penhorado na data de 18/04/2023, para o importe de R$ 110.000,00, conforme auto de avaliação sob o ID 153506390, pág. 03, confirmado por sentença de impugnação ao valor da atualização da penhora (ID 157649689), transitada em julgado no dia 01/03/2024 (ID 162878221). De igual forma, o valor da execução também foi atualizado em 10/02/2025, para o importe de R$ 19.982,19, conforme cálculos de ID 194868584. Finalmente, o bem foi levado à Leilão e arrematado pelo valor de R$ 73.000,00, à vista, na data de 18/06/2025, pelo arrematante JOSÉ DRAITON MERGULHÃO DA SILVA, cujo auto de arrematação devidamente assinado pelo Juízo, foi juntado aos autos em 22/08/2025 (ID 213821157). Irresignado, o embargante executado interpôs os presentes embargos à arrematação, pugnando pela marcação de audiência de conciliação, como reconhecimento da quitação integral da dívida e extinção da execução por adimplemento, com a consequente anulação da hasta pública. De saída, verifico que os embargos à arrematação são tempestivos, uma vez que o prazo para a sua apresentação é em 10 (dez) dias uteis da juntada do auto de arrematação devidamente assinado. Como o auto de arrematação apenas foi juntado aos autos na data de 22/08/2025, o executado teria até o dia 05/09/2025 para propor os presentes embargos, fazendo-o na data de 04/07/2025. Em suas razões, o embargante aduz que há excesso nos valores em execução, uma vez que estaria sendo cobrado de forma dobrada para as mesmas taxas que embasaram a ação de n° 0012011-87.2019.8201, distribuída junto ao 22° JEC, o qual foi extinto sem resolução do mérito e no processo de n° 0026472-35.2022.8.17.2001, que está em tramitação na Seção B, da 35ª Vara Cível da Capital. Ao analisar todos os autos objeto das execuções, verifico que as taxas executadas nos autos do 22° JEC - ação de n° 0012011-87.2019.8201 - e extinto sem resolução do mérito, foram as do período de janeiro de 2014 a setembro de 2018. Nos autos de n° 0026472-35.2022.8.17.2001, que está em tramitação na Seção B, da 35ª Vara Cível da Capital, as taxas perseguidas são para o período de março a setembro de 2018; fevereiro a junho e de agosto a outubro de 2020; janeiro, março a dezembro de 2021; janeiro a julho de 2022 e de janeiro a setembro de 2024, segundo última planilha atualizada de débitos sob o ID 181315460, no valor de R$ 25.446,11. Dessa forma, considerando que as taxas aqui cobradas e que constituíram o título executivo judicial no valor originário de R$ 5.69,72, ora em execução, foram as inadimplidas no período de janeiro a dezembro de 1999, janeiro a dezembro de 2000 e janeiro a dezembro de 2001, não há que se falar em execução em duplicidade. Ainda, o executado apresenta cálculos no sentido de já haver quitado toda a dívida em execução, pagando o importe de R$ 38.990,58, e que seria credor do exequente para o saldo de R$ 12.707,96, o que não se sustenta. Já restado comprovado que o executado é devedor contumaz do condomínio e não apenas do título executivo judicial que se executa, como também, para os débitos constantes do processo em tramitação na Seção B, da 35ª Vara Cível da Capital. Ora, o embargante além de tentar inverter o polo passivo da execução depois de mais de 20 anos de tramitação processual, procedeu aos cálculos atualizados dos valores que pagou a título de taxa de condomínio, como se estes não fossem devidas ao exequente e fruto de sua obrigação de pagar pelo rateio do uso de coisa comum, de forma que se transformassem em obrigação de receber, o que não se admite. Ademais, quaisquer encontros de contas e compensações entre o executado embargante e o exequente, apenas deverá ocorrer na fase da expedição dos alvarás do valor obtido com a arrematação do bem, uma vez que, a o título executivo judicial que resultou na penhora, leilão e arrematação do bem, não restou adimplido até o momento pelo executado. Nesse possível acerto de contas, considerando que o executado comprovou nos autos os pagamentos das taxas vencidas em julho e agosto de 2015; outubro a dezembro de 2018; janeiro a dezembro de 2019; janeiro e dezembro de 2020; fevereiro de 2021; agosto a dezembro de 2022; janeiro a dezembro de 2023 e abril a agosto de 2025, deverá o condomínio exequente proceder à baixa das taxas acima referidas, uma vez que os débitos cobrados no processo que tramitam junto à Seção B, da 35ª Vara Cível da Capital, serão penhorados nessa execução, de forma a evitar a duplicidade de taxas em execução. Diante do exposto, não há quitação integral da dívida ou motivos que levem à anulação do leilão e da hasta pública, como pretende o executado, fazendo-se perfeita a arrematação do bem. Isto posto e, por tudo o mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Arrematação, pelas razões já expostas em fundamentação, ao tempo em que declaro a arrematação perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903, do CPC. Por fim, considerando que o arrematante comprovou nos autos o pagamento do ITBI, após o trânsito em julgado dessa decisão, determino: A) Expeça-se a carta de arrematação do imóvel adquirido, que conterá “a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão” (CPC, art. 901, § 2º); B) Expeça-se o mandado de imissão de posse. P.R.Intimem-se as partes desta decisão. Recife, data da certificação digital. Luciana Maria Tavares de Menezes. Juíza de Direito acp

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO EBANO ADVOGADO(A): SALATIEL BARBOSA DE ARAÚJO FILHO - OAB PE20109 EXECUTADO(A): DJALMA CRISTOVAM NUNES ADVOGADO(A): DJALMA CRISTOVAM NUNES - OAB PE08232 EDITAL DE LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO Prazo de 05 (cinco) dias A Juíza de Direito Titular do 02º Juizado Esp. Cível e das Rel. de Consumo Turno Manhã - 7:00h às 13:00h, da Comarca da Capital, LUCIANA MARIA TAVARES DE MENEZES, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que o SR. DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, regularmente inscrito na JUCEPE sob o n.º 381, devidamente credenciado na Corregedoria deste Tribunal de Justiça-PE e autorizado por este Juízo, levará a PÚBLICO LEILÃO na ELETRÔNICA, no dia, local e horários, o(s) bem(ns) penhorado(s)/avaliado(s) na execução e nas condições adiante descritas: 1º LEILÃO – 11/06/2025 às 13:00 horas a quem der maior lanço, desde que igual ou superior ao valor de avaliação. 2º LEILÃO – 18/06/2025 às 13:00 horas por maior lanço, desde que não seja vil, ou seja, lanço inferior a 50% do valor da avaliação. LOCAL ELETRÔNICO – WWW.INOVALEILAO.COM.BR – (com transmissão em tempo real e simultânea – Auditório Virtual do site - no link do Leilão) *O 1º leilão terá início à partir do dia da publicação do edital no sítio eletrônico e encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados.; Não havendo arrematação no 1º Leilão, ficará(ão) o(s) lote(s), aberto(s) para lance(s), até o 2º Leilão, o qual encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados. OBSERVAÇÃO 1 - O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900 NCPC). E ainda, fica automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente ao ato, as mesmas horas, caso não haja expediente forense (feriado ou motivo de força maior) naquelas datas. DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento nº 213 (duzentos e treze), localizado no 4º pavimento do Edifício Ébano, situado na Rua da aurora, nº 325, bairro da Boa Vista, Recife/PE. Composto de sala, quarto, varanda, WCB e cozinha, com uma área útil de 43,99m² e área comum de 9,19m², totalizando uma área de 53,18m², correspondendo-lhe uma fração ideal de 0,002907, do terreno de marinha, onde assenta o Edifício que se confronta pela FRENTE, com a Rua da Aurora; pelo LADO DIREITO, com uma Rua Projetada; pelo LADO ESQUERDO, com a Rua do Riachuelo; e, pelos FUNDOS, com a Rua da União. FIEL DEPOSITÁRIO: Djalma AVALIAÇÃO: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) MATRÍCULA: 02º Cartório de Registro Geral de Imóveis, Recife/PE, sob o nº 20.984. R-2 – 20.984: Aforamento – Terreno de Marinha. 1. CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) LEILOADO(S) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) AD CORPUS (Art. 500 § 3º do Código Civil), no estado de conservação, em que se encontra(m), não cabendo à Justiça, a parte exequente e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a impostos, taxas, conservação, consertos e reparos ou mesmo providências/encargos referentes a regularização do bem adquirido(s). Sendo a arrematação judicial modo originário/derivado de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do pregão. 2. SOBRE O(S) BEM(NS) (A) Tratando-se de imóvel(is) construído(s) em terreno de acrescido de Marinha (propriedade da União – Art. 20, CF/88), a alienação judicial recairá sobre o domínil útil e direito de ocupação. (B) Os débitos de foro/taxas de ocupação, assim como o Laudêmio, devidos eventualmente pelo executado (art. 3º, caput, do DL 2.398/87) em relação ao imóvel, face a sua natureza propter rem, se sub rogam no preço apurado (art. 908, §1º, CPC). (C) Ainda tratando do assunto sobre terreno de Marinha, fica desde já, cientificado o arrematante que deverá realizar o procedimento de transferência junto a Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco – SPU/PE, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2018. 3. DA POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO / VISTORIA DO BEM No caso de bem imóvel, basta o interessado se dirigir ao local para verificar as condições. Em eventual negativa, a solicitação de visitação, dependerá de prévio e formal feito à Secretaria desta vara ou ao leiloeiro, através do e-mail: [email protected], podendo ser atendida ou não, de acordo com as possibilidades do processo e da Justiça. 4. DO ÔNUS 4.1 – Os bens alienados, serão entregues livres de quaisquer dívidas e/ou ônus, observadas as exceções constantes neste edital e caso exista determinação judicial contrária; 4.2 - Aos bens imóveis arrematados aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, ou seja, a sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, e ainda, condomínio e a contribuição de melhoria, ocorre sobre o respectivo preço; 4.3 - Os créditos tributários pertinentes ao bem, assim como os de natureza "propter rem", sub-rogam-se sobre o respectivo preço (art. 908, §1º, CPC). 4.4 – A hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499, VI do Código Civil) 4.5 – *Todas as providências e despesas relativas à transferência do bem, ITBI, alvarás, certidões, escrituras, registros, averbações e outras despesas pertinentes, ocorrerão por conta do arrematante. (imóveis) INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O LEILÃO – LEIA ATENTAMENTE 5.0 DO ACORDO / REMIÇÃO E OBRIGAÇÕES GERADAS As partes podem chegar há qualquer tempo a um acordo e requerer a suspensão do leilão. Poderá ainda, o executado, há qualquer tempo, antes da arrematação, remir a execução, mediante pagamento ou depósito do valor atualizado da dívida, acrescido dos encargos, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). Requerida a remição nos 20 (vinte) dias úteis anteriores ao leilão, deverá o devedor responder ainda pela comissão do leiloeiro. O percentual do leiloeiro será de 2,5% (dois virgula cinco por cento) sobre o valor da remissão, pagamento do parcelamento ou da avaliação, e ou a ser estipulado pelo magistrado, devendo-se observar, em todos os casos, os critérios da menor onerosidade e da proporcionalidade. OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 6.0 DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: 6.1 ELETRÔNICO: Para arrematar por meio eletrônico é necessário, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data de realização do respectivo Leilão, acessar o site www.inovaleilao.com.br, identificar o leilão objeto do presente edital e a relação dos bens que serão alienados e realizar o cadastramento, conforme as instruções ali disponibilizadas; 6.2 Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no país. 6.3 O Leilão na modalidade eletrônica inicia-se logo após a publicação do Edital de Leilão no site do Leiloeiro e termina, após o pregão e transmissão. 6.4 Os interessados/participantes virtuais, poderão oferecer seus lances até o horário de encerramento do lote. 6.5 Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento da mesma. Ficando o Poder Judiciário e/ou o Leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade por problemas gerados ou delays devido à instabilidade da internet ou a mau uso dos recursos computacionais necessários para participação. PARÁGRAFO ÚNICO (MANDADO ESPECÍFICO): O arrematante, desde já, outorga o leiloeiro responsável pela realização do leilão de, em nome do arrematante, assinar o Auto de Arrematação, estando também autorizado a anexar aos autos, posteriormente, as guias de depósitos judiciais referentes ao lance e o comprovante do pagamento da comissão do leiloeiro, encaminhadas e pagas pelo arrematante. 7. DOS LANCES Os lances serão preferencialmente à vista. Caso não exista lance à vista, fica autorizado o recebimento de lance parcelado. (maiores informações – item 6) 7.1. Não será aceito lanço que, em segundo leilão, ofereça preço vil. (art. 891, parágrafo único, CPC); 7.2 No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo Auto de Arrematação (art. 901 do CPC), condicionando-se a expedição da respectiva Carta de Arrematação, ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, §3º do CPC), à realização do depósito, à oferta de garantia idônea, ao pagamento de eventuais custas (caso existam), da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão, conforme o caso (art. 901, §1º e §2º do CPC). 7.3 É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção (art. 890 do CPC): I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes. 7.4 Se o exequente arrematar o(s) bem(ns) e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor o(s) bem(ns) exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, § 1º do CPC) 7.5 Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. (art. 892, § 2º do CPC) 7.6 No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta. (art. 892, § 3º do CPC) 7.7 Além do lance vencedor, será registrado, quando possível (e se houver), o segundo maior lance, e, caso haja inadimplemento por parte do arrematante, poderá ser chamado o licitante do segundo maior lance, a depender de determinação do juízo neste sentido. 7.8 Eventualmente, não havendo lance nas condições determinadas, fica desde já, autorizado o recebimento de lance(s) condicional(is), o(s) qual(is) será(ão) levado(s) ao conhecimento do juízo, partes e interessados, através de Ata que será lavrada pelo Leiloeiro. 7.9 DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do site www.inovaleilao.com.br a 01 (um) minuto do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. 7.10 DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O participante/usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 8.0 DA ARREMATAÇÃO ENGLOBADA Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do CPC). 9.0 DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO (MOEDA NACIONAL) E COMISSÃO LEILOEIRO 9.1 O pagamento do preço da arrematação deverá ser realizado preferencialmente à vista, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, mediante caução idônea (art. 892, CPC), no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do lanço ofertado, a ser pago no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a arrematação. * Nos pagamentos via guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. OBSERVAÇÃO 3: A proposta de pagamento à vista prefere às propostas de pagamento parcelado que, somente serão admitidas, caso não exista qualquer lance à vista. (art. 895, §7º, CPC). * Parcelamento possível apenas para imóveis. 9.2. Será admitido o parcelamento, por no máximo 30 (trinta) meses, mediante o pagamento da caução, à vista de pelo menos 25% (vinte e cinco) do lance em até 02 (dois) dias úteis; ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E EVENTUAIS MULTAS: A atualização monetária das parcelas será pela TABELA ENCOGE NÃO EXPURGADA (DO TJPE). 9.3 Aplicação de multa de 10% (dez por cento), para hipóteses de atraso no pagamento, incidente sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4 do CPC); 9.4 O Vencimento da parcela mensal é o dia 15 (quinze) de cada mês. (Se no dia do vencimento das parcelas não houver expediente bancário, o vencimento prorroga-se até o próximo dia útil.) *O depósito da primeira parcela da arrematação, deverá ser realizado no mês subsequente ao do leilão. 9.5 O(s) bem(ns) imóvel(s) alienado(s) parceladamente será(ão) transferido(s) com hipoteca em favor do CREDOR (o arrematante irá arcar com os custos de registro e posterior cancelamento), cujos termos constarão da Carta de Arrematação, devendo ser registrada nas respectivas matrículas do Cartórios de Registro de Imóveis onde se encontram registrados os respectivos bens. O(s) arrematante(s) somente terão a liberação do gravame, após quitação total das parcelas pactuadas, com eventual multa pelo atraso, por ordem exclusiva do Juízo; 9.6 A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único da Lei 21.981, art. 7º da resolução 236 do CNJ e art. 884, parágrafo único do CPC). 9.7 O recolhimento referente ao pagamento da arrematação deverá se processar em guia/boleto específico, vinculado ao processo. A conta será aberta na Banco do Brasil, após a arrematação; O pagamento da comissão do Leiloeiro será feito diretamente ao profissional em conta a ser informada. 10.0 DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE ENTREGA E OU DA CARTA DE ARREMATAÇÃO Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do art. 901. § 2° do Novo Código de Processo Civil. 11.0 DAS PENALIDADES DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO Os pagamentos não efetuados no prazo implicarão ao (s) arrematante (s) faltoso (s) as penalidades da lei, especialmente, perda do sinal e perda da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/1932) ficando, ainda, proibido de participar de novos leilões (art. 23, § 2º, da Lei das Execuções Fiscais e art. 897, do CPC/15). Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. (art. 897 do CPC). 12.0 DA INTIMAÇÃO DAS PARTES E TERCEIROS Ficam intimados do presente Edital, nos termos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, os credores, o(s) executado(s), seus eventuais cônjuges, no caso de empresa, seu(s) sócio(s), através de seus representantes legais. Intimados ainda: os litigantes, titulares de ônus sobre os bens, credores com garantia real, alienantes fiduciários/Hipotecários (caso existam), Fazenda Nacional, Estadual e Municipal (caso existam) da penhora, reavaliação e das datas dos leilões, caso não tenham sido encontrados de forma pessoal. ADVERTÊNCIA 1 E para que chegue o presente EDITAL, ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados e no futuro, não possam alegar ignorância, o mesmo será publicado em conformidade com o art. 887 §2 do CPC, no site do leiloeiro (WWW.INOVALEILAO.COM.BR) e na forma da lei afixados no local de costume. 13. DAS OBRIGAÇÕES DOS ARREMATANTES APÓS A ARREMATAÇÃO 13.1 O acompanhamento do processo e os demais atos que se façam necessários deverão ser realizados pelo próprio arrematante e ou seu representante, não podendo o leiloeiro atuar como seu procurador. 13.2 Fica ciente ainda, que o arrematante deverá apresentar, através de juntada nos autos, o(s) referido pagamento(s) do saldo da arrematação e ou das eventuais parcelas, sendo nesse caso, comprovação mensal. 14.0 DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS As dúvidas e esclarecimentos deverão ser feitas através do leiloeiro oficial, DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, pelos canais de atendimento: Telefone: (81) 3132.5966 Whatsapp e Telegram: (81) 3061.0818 (Whatsapp). E-mails: [email protected] ou [email protected] Facebook: /diogomartinsleiloeiro Instagram: @diogomartinsleiloeiro Youtube:/InovaLeilao 15.0 CUMPRA-SE Dado e passado, nesta Cidade do Recife, Estado de Pernambuco, aos 19 de maio de 2025. Eu, Lúcia Valéria Xavier Barbosa, Supervisora - DIREJESP, fiz digitar e subscrevo. (assinado digitalmente) LUCIANA MARIA TAVARES DE MENEZES JUÍZA DE DIREITO Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831581 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0058552-42.2023.8.17.8201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais]

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO EBANO EXECUTADO(A): DJALMA CRISTOVAM NUNES INTIMAÇÃO (Hasta Pública) Por ordem do(a) Exmo(a) Dr.(ª) Juiz(a) de Direito do 02º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital, turno manhã 07h às 13h., fica V.S.ª INTIMADA do(s) LEILÕES que ocorrerão de forma exclusivamente eletrônica, do(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo. DATAS, HORÁRIO, LOCAL(IS) E LEILOEIRO: 1º LEILÃO: 11/06/2025 às 13h00h, por preço igual ou superior ao da avaliação. 2º LEILÃO: 18/06/2025 às 13h00h, por preço igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. LEILOEIRO: Diogo Mattos Dias Martins – JUCEPE 381 l Telefone: (81) 3132.5966 LOCAL ELETRÔNICO: www.inovaleilao.com.br (transmissão ao vivo pelo site e redes sociais) BENS QUE SERÃO LEVADOS A HASTA PÚBLICA: Apartamento nº 213 (duzentos e treze), localizado no 4º pavimento do Edifício Ébano, situado na Rua da aurora, nº 325, bairro da Boa Vista, Recife/PE. OBSERVAÇÕES GERAIS: - Para saber o resultado do leilão, caso não seja possível assistir, observar através do processo, entrar em contato com o Leiloeiro responsável ou secretaria. - O Edital de Leilão com as informações detalhadas do pregão, será publicado no DJE e sítio eletrônico do Leiloeiro. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam RECIFE, 19 de maio de 2025. LUCIA VALERIA XAVIER BARBOSA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO EBANO Nome: DJALMA CRISTOVAM NUNES VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831581 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0058552-42.2023.8.17.8201

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO EBANO EXECUTADO(A): DJALMA CRISTOVAM NUNES DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0058552-42.2023.8.17.8201 Vistos etc. Trata-se de Embargos de Terceiros apresentados por LUCIDALVA DA SILVA BARREIROS, em decorrência da execução da sentença requerida pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO EBANO, todos qualificados nos autos. O condomínio persegue a satisfação do crédito para taxas condominiais inadimplidas, cuja distribuição ocorreu em 19/02/2002, com sentença de procedência em 11/11/2022, condenando o executado em obrigação de pagar o valor de R$ 5.069,72, com correções, cujo valor atualizado até janeiro de 2025, importa em R$ 19.982,19 (dezenove mil, novecentos e oitenta e dois reais e dezenove centavos), conforme planilha de ID 194868584). Após diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito em execução, foi determinada a penhora do imóvel para a realização da hasta pública, com o primeiro leilão agendado para a data de 19/02/2025 e, o 2° Leilão para o dia 19/02/2025. Considerando que todas as tentativas do executado DJALMA CRISTOVAM NUNES para frustrar e suspender a execução restaram inexitosas, foi juntado sob o ID 196386528 pela pessoa de LUCIDALVA DA SILVA BARREIROS, embargos de terceiros pugnando pela anulação da hasta pública para preservar o seu direito de meeira, por ausência de sua citação, vez que comprova conviver com o executado em regime de união estável e o imóvel foi adquirido na constância da convivência. De saída, rejeito liminarmente os embargos de terceiro opostos, vez que não distribuídos em autos apartados, contrariando o regramento contido no art. 676, do CPC. Ademais, observo que a escritura pública de união estável apenas foi lavrada em 17/02/2025 (ID-196392080), há apenas dois dias da data designada para o 2° leilão em 19/02/2025. Na sobredita escritura acima referida, o executado e LUCIDALVA DA SILVA BARREIROS, declaram que convivem em regime de união estável desde 09/05/1982, com comunhão total de bens, contudo, na escritura de compra e venda do imóvel objeto da dívida, datada de 25/04/1985 (ID 188196796, pág. 04), o executado declarou-se solteiro. É de causar estranheza a este Juízo que apenas em 2025, ou seja, mais de 23 anos de sua distribuição e faltando apenas dois dias para a segundo leilão, venha o executado aos autos informar a sua união estável, sendo este advogado e sabedor das implicações da omissão dessa informação, uma vez que ciente do processo, pelo que entendo ter havido inércia de sua parte, não podendo alegar nulidade em proveito próprio, ainda que através de terceiro, como pretende, devendo ter prosseguimento a execução. Por fim, considerando que apesar de arrematado o imóvel no 2° leilão realizado em 19/02/2025, pelo preço de R$ 95.000,00, o leiloeiro informou na petição de ID 196662214, que a arrematante TARCIANA MADALENA WASHINGTON VASCONCELOS, Brasileira, bancária, solteira inscrita no CPF nº 023.576.304-77 e RG nº 4913392 SSP/PE, com endereço na Rua Correntes, 274, Casa, Janga, Paulista/PE, CEP: 53437-390, desistiu de prosseguir com a arrematação após a lavratura e envio do auto de arrematação e guias judiciais, pelo que requer que lhes sejam aplicadas as penalidades do não pagamento, previstas no Edital do leilão. Considerando o leilão se deu na modalidade online e que antes de realizar a habilitação na plataforma do leilão, a arrematante se declara ciente das penalidades contidas no edital, a fim de não tumultuar esse processo que já perdura há 23 anos, deve o leiloeiro distribuir ação autônoma para fins de condenação desta em obrigação de pagar a sua comissão. Fica a arrematante remissa impedida de participar em novo leilão desse imóvel, nos termos do art. 897, do CPC. Designe-se novas datas para a realização do leilão do imóvel objeto da lide, intimando-se o leiloeiro para as providências necessárias. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Luciana Maria Tavares de Menezes Juíza de Direito acp

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO EBANO EXECUTADO(A): DJALMA CRISTOVAM NUNES DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0058552-42.2023.8.17.8201 Vistos etc. Trata-se de Embargos de Terceiros apresentados por LUCIDALVA DA SILVA BARREIROS, em decorrência da execução da sentença requerida pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO EBANO, todos qualificados nos autos. O condomínio persegue a satisfação do crédito para taxas condominiais inadimplidas, cuja distribuição ocorreu em 19/02/2002, com sentença de procedência em 11/11/2022, condenando o executado em obrigação de pagar o valor de R$ 5.069,72, com correções, cujo valor atualizado até janeiro de 2025, importa em R$ 19.982,19 (dezenove mil, novecentos e oitenta e dois reais e dezenove centavos), conforme planilha de ID 194868584). Após diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito em execução, foi determinada a penhora do imóvel para a realização da hasta pública, com o primeiro leilão agendado para a data de 19/02/2025 e, o 2° Leilão para o dia 19/02/2025. Considerando que todas as tentativas do executado DJALMA CRISTOVAM NUNES para frustrar e suspender a execução restaram inexitosas, foi juntado sob o ID 196386528 pela pessoa de LUCIDALVA DA SILVA BARREIROS, embargos de terceiros pugnando pela anulação da hasta pública para preservar o seu direito de meeira, por ausência de sua citação, vez que comprova conviver com o executado em regime de união estável e o imóvel foi adquirido na constância da convivência. De saída, rejeito liminarmente os embargos de terceiro opostos, vez que não distribuídos em autos apartados, contrariando o regramento contido no art. 676, do CPC. Ademais, observo que a escritura pública de união estável apenas foi lavrada em 17/02/2025 (ID-196392080), há apenas dois dias da data designada para o 2° leilão em 19/02/2025. Na sobredita escritura acima referida, o executado e LUCIDALVA DA SILVA BARREIROS, declaram que convivem em regime de união estável desde 09/05/1982, com comunhão total de bens, contudo, na escritura de compra e venda do imóvel objeto da dívida, datada de 25/04/1985 (ID 188196796, pág. 04), o executado declarou-se solteiro. É de causar estranheza a este Juízo que apenas em 2025, ou seja, mais de 23 anos de sua distribuição e faltando apenas dois dias para a segundo leilão, venha o executado aos autos informar a sua união estável, sendo este advogado e sabedor das implicações da omissão dessa informação, uma vez que ciente do processo, pelo que entendo ter havido inércia de sua parte, não podendo alegar nulidade em proveito próprio, ainda que através de terceiro, como pretende, devendo ter prosseguimento a execução. Por fim, considerando que apesar de arrematado o imóvel no 2° leilão realizado em 19/02/2025, pelo preço de R$ 95.000,00, o leiloeiro informou na petição de ID 196662214, que a arrematante TARCIANA MADALENA WASHINGTON VASCONCELOS, Brasileira, bancária, solteira inscrita no CPF nº 023.576.304-77 e RG nº 4913392 SSP/PE, com endereço na Rua Correntes, 274, Casa, Janga, Paulista/PE, CEP: 53437-390, desistiu de prosseguir com a arrematação após a lavratura e envio do auto de arrematação e guias judiciais, pelo que requer que lhes sejam aplicadas as penalidades do não pagamento, previstas no Edital do leilão. Considerando o leilão se deu na modalidade online e que antes de realizar a habilitação na plataforma do leilão, a arrematante se declara ciente das penalidades contidas no edital, a fim de não tumultuar esse processo que já perdura há 23 anos, deve o leiloeiro distribuir ação autônoma para fins de condenação desta em obrigação de pagar a sua comissão. Fica a arrematante remissa impedida de participar em novo leilão desse imóvel, nos termos do art. 897, do CPC. Designe-se novas datas para a realização do leilão do imóvel objeto da lide, intimando-se o leiloeiro para as providências necessárias. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Luciana Maria Tavares de Menezes Juíza de Direito acp

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO EBANO ADVOGADO(A): SALATIEL BARBOSA DE ARAÚJO FILHO - OAB PE20109 EXECUTADO(A): DJALMA CRISTOVAM NUNES ADVOGADO(A): VALDECI RODRIGUES SILVA - OAB PE011370-D OFÍCIO EDITAL DE LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO Prazo de 05 (cinco) dias A Juíza de Direito Titular do 02º Juizado Esp. Cível e das Rel. de Consumo Turno Manhã - 7:00h às 13:00h, da Comarca da Capital, LUCIANA MARIA TAVARES DE MENEZES, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que o SR. DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, regularmente inscrito na JUCEPE sob o n.º 381, devidamente credenciado na Corregedoria deste Tribunal de Justiça-PE e autorizado por este Juízo, levará a PÚBLICO LEILÃO na ELETRÔNICA, no dia, local e horários, o(s) bem(ns) penhorado(s)/avaliado(s) na execução e nas condições adiante descritas: 1º LEILÃO – 12/02/2025 às 13:00 horas a quem der maior lanço, desde que igual ou superior ao valor de avaliação. 2º LEILÃO – 19/02/2025 às 13:00 horas por maior lanço, desde que não seja vil, ou seja, lanço inferior a 50% do valor da avaliação. LOCAL ELETRÔNICO – WWW.INOVALEILAO.COM.BR – (com transmissão em tempo real e simultânea – Auditório Virtual do site - no link do Leilão) *O 1º leilão terá início à partir do dia da publicação do edital no sítio eletrônico e encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados.; Não havendo arrematação no 1º Leilão, ficará(ão) o(s) lote(s), aberto(s) para lance(s), até o 2º Leilão, o qual encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados. OBSERVAÇÃO 1 - O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900 NCPC). E ainda, fica automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente ao ato, as mesmas horas, caso não haja expediente forense (feriado ou motivo de força maior) naquelas datas. DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento nº 213 (duzentos e treze), localizado no 4º pavimento do Edifício Ébano, situado na Rua da aurora, nº 325, bairro da Boa Vista, Recife/PE. Composto de sala, quarto, varanda, WCB e cozinha, com uma área útil de 43,99m² e área comum de 9,19m², totalizando uma área de 53,18m², correspondendo-lhe uma fração ideal de 0,002907, do terreno de marinha, onde assenta o Edifício que se confronta pela FRENTE, com a Rua da Aurora; pelo LADO DIREITO, com uma Rua Projetada; pelo LADO ESQUERDO, com a Rua do Riachuelo; e, pelos FUNDOS, com a Rua da União. FIEL DEPOSITÁRIO: Djalma AVALIAÇÃO: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) MATRÍCULA: 02º Cartório de Registro Geral de Imóveis, Recife/PE, sob o nº 20.984. R-2 – 20.984: Aforamento – Terreno de Marinha. 1. CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) LEILOADO(S) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) AD CORPUS (Art. 500 § 3º do Código Civil), no estado de conservação, em que se encontra(m), não cabendo à Justiça, a parte exequente e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a impostos, taxas, conservação, consertos e reparos ou mesmo providências/encargos referentes a regularização do bem adquirido(s). Sendo a arrematação judicial modo originário/derivado de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do pregão. 2. SOBRE O(S) BEM(NS) (A) Tratando-se de imóvel(is) construído(s) em terreno de acrescido de Marinha (propriedade da União – Art. 20, CF/88), a alienação judicial recairá sobre o domínil útil e direito de ocupação. (B) Os débitos de foro/taxas de ocupação, assim como o Laudêmio, devidos eventualmente pelo executado (art. 3º, caput, do DL 2.398/87) em relação ao imóvel, face a sua natureza propter rem, se sub rogam no preço apurado (art. 908, §1º, CPC). (C) Ainda tratando do assunto sobre terreno de Marinha, fica desde já, cientificado o arrematante que deverá realizar o procedimento de transferência junto a Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco – SPU/PE, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2018. 3. DA POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO / VISTORIA DO BEM No caso de bem imóvel, basta o interessado se dirigir ao local para verificar as condições. Em eventual negativa, a solicitação de visitação, dependerá de prévio e formal feito à Secretaria desta vara ou ao leiloeiro, através do e-mail: [email protected], podendo ser atendida ou não, de acordo com as possibilidades do processo e da Justiça. 4. DO ÔNUS 4.1 – Os bens alienados, serão entregues livres de quaisquer dívidas e/ou ônus, observadas as exceções constantes neste edital e caso exista determinação judicial contrária; 4.2 - Aos bens imóveis arrematados aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, ou seja, a sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, e ainda, condomínio e a contribuição de melhoria, ocorre sobre o respectivo preço; 4.3 - Os créditos tributários pertinentes ao bem, assim como os de natureza "propter rem", sub-rogam-se sobre o respectivo preço (art. 908, §1º, CPC). 4.4 – A hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499, VI do Código Civil) 4.5 – *Todas as providências e despesas relativas à transferência do bem, ITBI, alvarás, certidões, escrituras, registros, averbações e outras despesas pertinentes, ocorrerão por conta do arrematante. (imóveis) INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O LEILÃO – LEIA ATENTAMENTE 5.0 DO ACORDO / REMIÇÃO E OBRIGAÇÕES GERADAS As partes podem chegar há qualquer tempo a um acordo e requerer a suspensão do leilão. Poderá ainda, o executado, há qualquer tempo, antes da arrematação, remir a execução, mediante pagamento ou depósito do valor atualizado da dívida, acrescido dos encargos, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). Requerida a remição nos 20 (vinte) dias úteis anteriores ao leilão, deverá o devedor responder ainda pela comissão do leiloeiro. O percentual do leiloeiro será de 2,5% (dois virgula cinco por cento) sobre o valor da remissão, pagamento do parcelamento ou da avaliação, e ou a ser estipulado pelo magistrado, devendo-se observar, em todos os casos, os critérios da menor onerosidade e da proporcionalidade. OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 6.0 DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: 6.1 ELETRÔNICO: Para arrematar por meio eletrônico é necessário, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data de realização do respectivo Leilão, acessar o site www.inovaleilao.com.br, identificar o leilão objeto do presente edital e a relação dos bens que serão alienados e realizar o cadastramento, conforme as instruções ali disponibilizadas; 6.2 Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no país. 6.3 O Leilão na modalidade eletrônica inicia-se logo após a publicação do Edital de Leilão no site do Leiloeiro e termina, após o pregão e transmissão. 6.4 Os interessados/participantes virtuais, poderão oferecer seus lances até o horário de encerramento do lote. 6.5 Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento da mesma. Ficando o Poder Judiciário e/ou o Leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade por problemas gerados ou delays devido à instabilidade da internet ou a mau uso dos recursos computacionais necessários para participação. PARÁGRAFO ÚNICO (MANDADO ESPECÍFICO): O arrematante, desde já, outorga o leiloeiro responsável pela realização do leilão de, em nome do arrematante, assinar o Auto de Arrematação, estando também autorizado a anexar aos autos, posteriormente, as guias de depósitos judiciais referentes ao lance e o comprovante do pagamento da comissão do leiloeiro, encaminhadas e pagas pelo arrematante. 7. DOS LANCES Os lances serão preferencialmente à vista. Caso não exista lance à vista, fica autorizado o recebimento de lance parcelado. (maiores informações – item 6) 7.1. Não será aceito lanço que, em segundo leilão, ofereça preço vil. (art. 891, parágrafo único, CPC); 7.2 No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo Auto de Arrematação (art. 901 do CPC), condicionando-se a expedição da respectiva Carta de Arrematação, ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, §3º do CPC), à realização do depósito, à oferta de garantia idônea, ao pagamento de eventuais custas (caso existam), da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão, conforme o caso (art. 901, §1º e §2º do CPC). 7.3 É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção (art. 890 do CPC): I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes. 7.4 Se o exequente arrematar o(s) bem(ns) e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor o(s) bem(ns) exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, § 1º do CPC) 7.5 Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. (art. 892, § 2º do CPC) 7.6 No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta. (art. 892, § 3º do CPC) 7.7 Além do lance vencedor, será registrado, quando possível (e se houver), o segundo maior lance, e, caso haja inadimplemento por parte do arrematante, poderá ser chamado o licitante do segundo maior lance, a depender de determinação do juízo neste sentido. 7.8 Eventualmente, não havendo lance nas condições determinadas, fica desde já, autorizado o recebimento de lance(s) condicional(is), o(s) qual(is) será(ão) levado(s) ao conhecimento do juízo, partes e interessados, através de Ata que será lavrada pelo Leiloeiro. 7.9 DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do site www.inovaleilao.com.br a 01 (um) minuto do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. 7.10 DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O participante/usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 8.0 DA ARREMATAÇÃO ENGLOBADA Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do CPC). 9.0 DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO (MOEDA NACIONAL) E COMISSÃO LEILOEIRO 9.1 O pagamento do preço da arrematação deverá ser realizado preferencialmente à vista, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, mediante caução idônea (art. 892, CPC), no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do lanço ofertado, a ser pago no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a arrematação. * Nos pagamentos via guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. OBSERVAÇÃO 3: A proposta de pagamento à vista prefere às propostas de pagamento parcelado que, somente serão admitidas, caso não exista qualquer lance à vista. (art. 895, §7º, CPC). * Parcelamento possível apenas para imóveis. 9.2. Será admitido o parcelamento, por no máximo 30 (trinta) meses, mediante o pagamento da caução, à vista de pelo menos 25% (vinte e cinco) do lance em até 02 (dois) dias úteis; ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E EVENTUAIS MULTAS: A atualização monetária das parcelas será pela TABELA ENCOGE NÃO EXPURGADA (DO TJPE). 9.3 Aplicação de multa de 10% (dez por cento), para hipóteses de atraso no pagamento, incidente sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4 do CPC); 9.4 O Vencimento da parcela mensal é o dia 15 (quinze) de cada mês. (Se no dia do vencimento das parcelas não houver expediente bancário, o vencimento prorroga-se até o próximo dia útil.) *O depósito da primeira parcela da arrematação, deverá ser realizado no mês subsequente ao do leilão. 9.5 O(s) bem(ns) imóvel(s) alienado(s) parceladamente será(ão) transferido(s) com hipoteca em favor do CREDOR (o arrematante irá arcar com os custos de registro e posterior cancelamento), cujos termos constarão da Carta de Arrematação, devendo ser registrada nas respectivas matrículas do Cartórios de Registro de Imóveis onde se encontram registrados os respectivos bens. O(s) arrematante(s) somente terão a liberação do gravame, após quitação total das parcelas pactuadas, com eventual multa pelo atraso, por ordem exclusiva do Juízo; 9.6 A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único da Lei 21.981, art. 7º da resolução 236 do CNJ e art. 884, parágrafo único do CPC). 9.7 O recolhimento referente ao pagamento da arrematação deverá se processar em guia/boleto específico, vinculado ao processo. A conta será aberta na Banco do Brasil, após a arrematação; O pagamento da comissão do Leiloeiro será feito diretamente ao profissional em conta a ser informada. 10.0 DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE ENTREGA E OU DA CARTA DE ARREMATAÇÃO Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do art. 901. § 2° do Novo Código de Processo Civil. 11.0 DAS PENALIDADES DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO Os pagamentos não efetuados no prazo implicarão ao (s) arrematante (s) faltoso (s) as penalidades da lei, especialmente, perda do sinal e perda da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/1932) ficando, ainda, proibido de participar de novos leilões (art. 23, § 2º, da Lei das Execuções Fiscais e art. 897, do CPC/15). Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. (art. 897 do CPC). 12.0 DA INTIMAÇÃO DAS PARTES E TERCEIROS Ficam intimados do presente Edital, nos termos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, os credores, o(s) executado(s), seus eventuais cônjuges, no caso de empresa, seu(s) sócio(s), através de seus representantes legais. Intimados ainda: os litigantes, titulares de ônus sobre os bens, credores com garantia real, alienantes fiduciários/Hipotecários (caso existam), Fazenda Nacional, Estadual e Municipal (caso existam) da penhora, reavaliação e das datas dos leilões, caso não tenham sido encontrados de forma pessoal. ADVERTÊNCIA 1 E para que chegue o presente EDITAL, ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados e no futuro, não possam alegar ignorância, o mesmo será publicado em conformidade com o art. 887 §2 do CPC, no site do leiloeiro (WWW.INOVALEILAO.COM.BR) e na forma da lei afixados no local de costume. 13. DAS OBRIGAÇÕES DOS ARREMATANTES APÓS A ARREMATAÇÃO 13.1 O acompanhamento do processo e os demais atos que se façam necessários deverão ser realizados pelo próprio arrematante e ou seu representante, não podendo o leiloeiro atuar como seu procurador. 13.2 Fica ciente ainda, que o arrematante deverá apresentar, através de juntada nos autos, o(s) referido pagamento(s) do saldo da arrematação e ou das eventuais parcelas, sendo nesse caso, comprovação mensal. 14.0 DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS As dúvidas e esclarecimentos deverão ser feitas através do leiloeiro oficial, DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, pelos canais de atendimento: Telefone: (81) 3132.5966 Whatsapp e Telegram: (81) 3061.0818 (Whatsapp). E-mails: [email protected] ou [email protected] Facebook: /diogomartinsleiloeiro Instagram: @diogomartinsleiloeiro Youtube:/InovaLeilao 15.0 CUMPRA-SE Dado e passado, nesta Cidade do Recife, Estado de Pernambuco, aos 19 de dezembro de 2024. Eu, Chefe de Secretaria, fiz digitar e subscrevo. LUCIANA MARIA TAVARES DE MENEZES JUÍZA DE DIREITO Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831581 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0058552-42.2023.8.17.8201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais]

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO EBANO EXECUTADO(A): DJALMA CRISTOVAM NUNES INTIMAÇÃO (Hasta Pública) Por ordem do(a) Exmo(a) Dr.(ª) Juiz(a) de Direito do 02º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital, turno manhã 07h às 13h., fica V.S.ª INTIMADA do(s) LEILÕES que ocorrerão de forma exclusivamente eletrônica, do(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo. DATAS, HORÁRIO, LOCAL(IS) E LEILOEIRO: 1º LEILÃO: 12/02/2025 às 13h00m, por preço igual ou superior ao da avaliação. 2º LEILÃO: 19/02/2025 às 13h00m, por preço igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. LEILOEIRO: Diogo Mattos Dias Martins – JUCEPE 381 l Telefone: (81) 3132.5966 LOCAL ELETRÔNICO: www.inovaleilao.com.br (transmissão ao vivo pelo site e redes sociais) BENS QUE SERÃO LEVADOS A HASTA PÚBLICA: Apartamento nº 213 (duzentos e treze), localizado no 4º pavimento do Edifício Ébano, situado na Rua da aurora, nº 325, bairro da Boa Vista, Recife/PE. OBSERVAÇÕES GERAIS: - Para saber o resultado do leilão, caso não seja possível assistir, observar através do processo, entrar em contato com o Leiloeiro responsável ou secretaria. - O Edital de Leilão com as informações detalhadas do pregão, será publicado no DJE e sítio eletrônico do Leiloeiro. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam RECIFE, 19 de dezembro de 2024. LUCIA VALERIA XAVIER BARBOSA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais VIA DJEN Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO EBANO Nome: DJALMA CRISTOVAM NUNES A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831581 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0058552-42.2023.8.17.8201

20/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Recurso inominado)

Petição (Petição (outras))

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