Procedimento Comum Cível 0047704-69.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0047704-69.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, SEOPE - SERVICO OFTALMOLOGICO DE PERNAMBUCO LTDA APELADO(A): ROOSEVELT DE LIMA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 55922141, no prazo legal. Recife, 21 de janeiro de 2026 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 7ª Câmara Cível Especializada - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0047704-69.2023.8.17.2001 7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º)

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: GEAP Autogestão em Saúde Apelado: Roosevelt de Lima EMENTA Direito civil e consumidor. Plano de saúde. Fornecimento de lente intraocular. Indicação médica. Custeio integral. Reembolso. Indenização por danos morais afastada. Recurso da operadora de plano de saúde parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Intimação (Outros) - Sétima Câmara Cível Especializada Apelação Cível n. 0047704-69.2023.8.17.2001 Relator: Desembargador André Rosa Juízo de origem: 24ª Vara Cível da Capital – Seção B Trata-se de apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao reembolso do valor pago por lente intraocular (R$ 18.000,00), além de indenização por danos morais (R$ 3.000,00), em ação ajuizada por beneficiário portador de catarata, com prescrição médica para uso de lente específica não disponibilizada pela operadora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a operadora de plano de saúde pode negar cobertura à lente intraocular indicada pelo médico assistente; (ii) saber se a negativa de cobertura justifica a condenação por danos morais. III. Razões de decidir 3. A enfermidade (catarata) é coberta pelo plano de saúde e o tratamento foi expressamente recomendado por médico assistente. 4. A escolha da técnica e dos materiais utilizados compete exclusivamente ao médico, sendo abusiva a interferência da operadora. 5. A jurisprudência do TJPE e a Súmula n. 54 reconhecem como abusiva a negativa de cobertura de órtese essencial ao procedimento cirúrgico. 6. Contudo, no caso concreto, não restou caracterizado abalo psicológico significativo decorrente da negativa de cobertura, uma vez que o autor realizou a cirurgia sem atraso ou prejuízo à saúde, o que afasta a configuração de dano moral. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais. Redistribuição proporcional da sucumbência, com fixação de honorários advocatícios de forma recíproca entre as partes, conforme o grau de êxito de cada uma. Tese de julgamento: "1. É abusiva a negativa de cobertura de lente intraocular expressamente indicada por médico assistente, quando relacionada a procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde. 2. A negativa de cobertura não enseja reparação por dano moral se não demonstrado prejuízo à integridade física ou abalo psicológico relevante do beneficiário." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 389, parágrafo único, 405, 406, §1º e 927; Código de Defesa do Consumidor, arts. 47 e 51, I e IV; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Súmula nº 54; STJ, AgInt no REsp 1653581/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 12/09/2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n. 0047704-69.2023.8.17.2001, em que figuram como partes as acima especificadas, acordam os Desembargadores que integram a Sétima Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento à apelação interposta por GEAP Autogestão em Saúde, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, redistribuindo os honorários advocatícios conforme o grau de sucumbência de cada parte, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador André Rosa Relator

Remessa (em grau de recurso)

09/06/2025, 13:19

Petição (Contra-razões)

05/06/2025, 12:05

Publicação

27/05/2025, 06:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, SEOPE - SERVICO OFTALMOLOGICO DE PERNAMBUCO LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 21 de maio de 2025. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0047704-69.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ROOSEVELT DE LIMA

22/05/2025, 00:00

Expedição de documento

21/05/2025, 14:36

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 18:01

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 19:19

Decurso de Prazo

13/05/2025, 01:40

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:45

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:45

Decurso de Prazo

09/05/2025, 00:50

Petição (Apelação)

07/05/2025, 18:05

Documentos

Intimação (Outros)

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, SEOPE - SERVICO OFTALMOLOGICO DE PERNAMBUCO LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justica de Pernambuco n° 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4° ambos da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 intimo a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido: Ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (SEFAZ/PE), nos termos da parte final da Sentença. Com o objetivo de: Obtenção de informações: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações por meio do sistema eu expediente acima mencionado, no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml).O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Obtenção de informações da Secret.da Receita Federal,instit.bancárias,cadastro de regist de veículos,cadastro de inadimplentes e instit. análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE",deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de obtenção de informações. E ainda, recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem enviados o número de 01 (um) expedientes postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). RECIFE, 11 de abril de 2025. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0047704-69.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ROOSEVELT DE LIMA

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, SEOPE - SERVICO OFTALMOLOGICO DE PERNAMBUCO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199533249, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA APELANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADA: SANDRA MARIA MOURA DE SOUZA JUÍZA SENTENCIANTE: ANA CAROLINA FERNANDES PAIVA RELATOR: DES. BARTOLOMEU BUENO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE LENTE INTRAOCULAR NACIONALIZADA COM AUXÍLIO DE LASER DE FEMTOSEGUNDOS. PARA TRATAMENTO DE CATARATA, HIPERMETROPIA, ASTIGMATISMO E PRESBIOPIA. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE SIMILAR NACIONAL. PRODUTO NACIONALIZADO (COM REGISTRO NA ANVISA). OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Procedimento cirúrgico de catarata que está incluído na cobertura securitária e encontra-se dentre o rol de procedimentos de coberturas mínimas exigidas aos planos de saúde, nos moldes da Lei nº 9.656/98 e de resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), não sendo legítimo exigir que o segurado se submeta a ele (“FACECTOMIA COM LENTE INTRA-OCULAR COM OU SEM FACOEMULSIFICAÇÃO” – constante no anexo I da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS), mas não cubra as lentes intraoculares nacionalizadas indicadas pelo médico, necessários a plena recuperação de sua saúde. 2. Reconhecido que o contrato abarca o tratamento da doença (catarata, hipermetropia, astigmatismo e presbiopia), encontra-se eivada de ilegalidade a negativa de cobertura da cirurgia com a implantação de lentes intraoculares e auxílio de laser de femtosegundos, pois não pode ser, de forma alguma, dissociada de todo o procedimento clínico. Contrato, na relação de consumo, que deve ser interpretado da maneira mais favorável à parte hipossuficiente, consubstanciado no art. 47 do CDC. 3. Orientação da ANS de que materiais de origem estrangeira que possuem registro válido na ANVISA são considerados nacionalizados e contam com cobertura pelos planos de saúde. Parecer Técnico nº 18/2021 da ANS que prevê a cobertura obrigatória de lente intraocular para cirurgia de catarata. 4. Súmula nº 54 do Tribunal de Justiça de Pernambuco: “É abusiva a negativa de cobertura de próteses e órteses, vinculadas ou consequentes de procedimento cirúrgico, ainda que de cobertura expressamente excluída ou limitada, no contrato de assistência à saúde”. 5. Recurso não provido. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação. Decisão unânime. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0047704-69.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ROOSEVELT DE LIMA Vistos etc., ROOSEVELT DE LIMA, qualificado na inicial, através de advogados, ingressou com a presente Ação de Obrigação de Fazer com Reparação de Danos Materiais e Morais, contra GEAP – FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL e SEOPE – SERVIÇO OFTALMOLÓGICO DE PERNAMBUCO, igualmente qualificados nos autos, conforme razões amealhadas na atrial. Aduz o autor, idoso de 69 anos, ser beneficiário de plano de saúde administrado pela ré GEAP. Diante do diagnóstico de catarata em ambos os olhos, foi indicado pelo médico assistente o implante de lentes intraoculares do tipo PanOptix, ou similar, por oferecerem maior eficácia terapêutica. Contudo, a GEAP negou autorização para a lente prescrita, ofertando apenas lentes de qualidade inferior. Aduz que as lentes requisitadas estão previstas no Contrato de Adesão firmado, nos termos do art. 26, XI, uma vez que as lentes intraoculares requisitadas possuem registro na ANVISA. Alega que depois de realizadas as duas cirurgias (olho direito e esquerdo), dirigiu-se ao GEAP para solicitar o reembolso dos valores pagos ao SEOPE pelas lentes implantadas, no entanto, o réu GEAP, em resposta via WhatssApp, negou o pedido de ressarcimento alegando que o procedimento não foi aceito em rede referenciada, o que não condiz com a verdade, pois, o SEOPE faz parte da rede credenciada, tanto assim que o GEAP pagou o procedimento, menos as lentes implantadas. Ainda, teve seu requerimento indeferido, pois, foi informado, no atendimento presencial do GEAP que as notas fiscais encaminhadas, para a solicitação do ressarcimento, não tinham valor, por serem referentes a serviços médicos prestados, e os mesmos foram pagos pelo plano de saúde, e o pedido de referia às lentes e não ao procedimento, conforme documento “Orientações de Reembolso da GEAP” acostados à exordial. Narra que o SEOPE se negou a fazer a substituição das notas fiscais, que foram emitidas de forma errada. Pugna, ao final, pela citação das rés e a procedência da ação, com a condenação do SEOPE em emitir novas notas fiscais, substituindo as anteriores expedidas, de serviço, para que constem nas mesmas a mercadoria efetivamente comprada e paga, qual seja, as lentes ACRYSOF IQ PanOPTIX IOL, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) cada, a condenação em danos morais, na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e informar à Secretaria da Fazendo do Estado e forma de emissão das notas fiscais, para apuração de possível sonegação de ICMS. Em relação à GEAP, requer a condenação ao reembolso dos valores dispendidos, referentes às lentes intraoculares necessárias à cirurgia a que foi submetido o autor, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), além da condenação em danos morais, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Pugnando ainda pela condenação das rés no ônus sucumbencial. À inicial foram acostados documentos. Custas iniciais pagas – ID 131868360/131868361/131868362. Recebida a inicial, emenda e documentos que as acompanham e determinada a citação das rés – ID 137214290. As rés foram regularmente citadas. A GEAP apresentou contestação (ID 161421142), sustentando, em síntese, a existência de substituto terapêutico compatível e que não teria havido falha na prestação do serviço, porquanto o reembolso dependeria da correta documentação fiscal. Documentos também foram colacionados. A ré SEOPE, citada através de Carta com Aviso de Recebimento – AR, permaneceu inerte, conforme certificado nos autos (ID 172613218). Apresentada réplica – ID 174731916. Despacho saneador em que o Juízo decretou a revelia do réu SEOPE, contudo, sem aplicação dos efeitos previstos, nos termos do art. 344, do CPC e anunciou o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC (ID 190443005), sem pedidos de ajustes ou esclarecimentos, conforme certidão de ID 195660911. É o relatório. Decido. Conforme despacho saneador, conheço diretamente do pedido porque as provas dos autos já se encontram suficientes para o julgamento antecipado da lide, nos moldes do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Anoto que assiste razão à parte Ré GEAP quando defende a inaplicabilidade da Lei Consumerista, porque, sobre o assunto, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) editou a Súmula nº 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Assim, diante da modalidade de autogestão do plano de saúde da autora, ora em discussão, não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor – STJ Súmula 608, entretanto, tal fato não afasta a força vinculante do contrato, a boa-fé objetiva, pois, o contrato sob a modalidade de autogestão não atinge o princípio da força obrigatória do contrato, sendo imperiosa a incidência das regras do Código Civil em matéria contratual, tão rígidas quanto a legislação consumerista, notadamente acerca da boa-fé objetiva e os desdobramentos dela decorrente. Dessa forma, afasto a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Todavia, insta registrar que, a despeito do enunciado acima, a relação travada entre as partes não está desprotegida, pois sobre ela incide o Código Civil e a Lei nº 9.656/1998.. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito. MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais, cuja controvérsia reside na recusa da operadora de plano de saúde GEAP em reembolsar o valor das lentes intraoculares tipo PanOptix, indicadas pelo médico assistente, sob o argumento de que o hospital não pertenceria à rede credenciada e que as notas fiscais não seriam aptas à comprovação e na recusa da unidade hospitalar (SEOPE) em emitir nota fiscal de mercadoria, de forma correta. A documentação acostada aos autos confirma o vínculo contratual entre as partes e a autorização parcial do procedimento pela GEAP, excluindo, porém, o fornecimento das lentes prescritas. As lentes foram implantadas no autor no curso de procedimento cirúrgico de correção de catarata — patologia incontroversamente coberta, já que, conforme defesa, o procedimento realizado do modo tradicional possui cobertura contratual — sendo sua indicação clínica justificada pelo médico assistente (ID nº 131868347). O laudo médico colacionado aos autos (ID 131868347) evidencia a recomendação expressa do modelo PanOptix, devidamente registrado na ANVISA, sendo incontroverso que o insumo integra o ato cirúrgico. A teor da mais recente jurisprudência, para exame de possibilidade da cobertura do plano de saúde deve ser considerada a existência de previsão dessa (cobertura) para a patologia e não o tipo de tratamento a ser empregado. De acordo com a Súmula 54 do TJPE “É abusiva a negativa de cobertura de próteses e órteses, vinculadas ou consequentes de procedimento cirúrgico, ainda que de cobertura expressamente excluída ou limitada, no contrato de assistência à saúde”. É permitido ao plano de saúde estabelecer quais as patologias contratualmente cobertas, mas não pode determinar a forma de tratamento a ser empregada, impedindo a utilização de exames, tratamentos, materiais e medicamentos mais modernos e eficazes à melhoria do estado de saúde da segurada. Cabe ao médico responsável pelo caso, determinar o tratamento apropriado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade do paciente, desta forma, o plano de saúde não está habilitado, tampouco autorizado, a restringir as alternativas cabíveis para o restabelecimento da saúde do segurado. A Resolução Normativa nº 465 de 2021/ANS, em seu anexo I, prevê como obrigatória a cobertura de “FACECTOMIA COM LENTE INTRAOCULAR COM OU SEM FACOEMULSIFICAÇÃO”, justamente a cirurgia que pretendeu se submeter o autor. O profissional médico que trata o segurado fez a indicação do tratamento que reputa adequado a sua situação de saúde. E isso é o que importa e deve ser atendido. In casu, a expressa negativa prevista no contrato firmado entre as partes, é nula de pleno direito, pois ofende a regra do art. 51, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.078/90, que presume exagerada a vantagem do fornecedor que “restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual". Não se olvide que o consumidor contratante não se pode ficar privado do custeio das despesas necessárias a tratamento médico necessário para que consiga viver com um mínimo de qualidade de vida, atendendo ao interesse da prestadora de serviços, como é o caso da ré. Assim, a negativa da parte ré em custear as despesas médico-hospitalares recomendada por médicos especialistas que acompanham o tratamento do autor ao argumento da ausência de cobertura não pode ser considerado taxativo. Neste sentido, vejamos julgado do Tribunal Estadual: APELAÇÃO CÍVEL Nº-0077660-38.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0077660-38.2020.8.17.2001, da Comarca de Recife, em que figuram as partes acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto e ementa que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. Desembargador Bartolomeu Bueno Relator (TJ-PE - AC: 00776603820208172001, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 09/03/2023, Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais) Aliás, o médico que assistiu o autor, conforme Laudo – ID 131868347, indicou o tratamento necessário para cura da enfermidade, inclusive com a especificação das lentes, assim, se o especialista entende ser o tratamento mais indicado para o paciente, não há justificativa para que operadora do plano de saúde negue a cobertura. Ademais, a tese de inexistência de nota fiscal válida não se sustenta, pois, conforme amplamente demonstrado nos autos, o hospital SEOPE emitiu nota fiscal de prestação de serviço em nome do autor. Portanto, na perseguição do seu direito ao ressarcimento por danos materiais (reembolso), o autor anexou aos autos, notas fiscais de serviço, que, embora não contenham expressamente a especificação das lentes utilizadas nas cirurgias, referem-se a serviços médicos prestados em implante de lente intraocular TFNTOO (PANOPTIX) – OD e OE, além dos comprovantes de pagamentos, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) cada (ID 131868349), restando comprovado que arcou com os valores pleiteados, qual seja, LENTES ACRYSOF I Q PanOptix IOL, aplicado em ambos os olhos, no valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), ou seja, R$ 9.000,00 (nove mil reais) para cada olho. Com efeito, procede o pleito de reembolso perseguido. O autor também pretende ser ressarcido por danos morais que alega ter sofrido. Quanto ao pedido de condenação da ré SEOPE em danos morais, restou comprovado nos autos que houve emissão de nota fiscal em desacordo com a natureza da operação comercial (ID 131868349), o que obstou o pedido de reembolso do autor junto à operadora do plano. Tal fato, inclusive, enseja a responsabilização desta segunda ré, por impedir o reembolso com base em defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Quanto ao pedido de condenação da ré GEAP em danos morais, a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em não autorizar a cobertura/reembolso de tratamento médico prescrito, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, gera direito de ressarcimento a título de dano moral, em razão de tal medida acarretar risco de agravar a situação física e psicológica do beneficiário, que por óbvio, em razão da doença, já estava demasiadamente fragilizado, gerando indiscutível abalo moral. Caberá ponderar que a prova objetiva do dano é despicienda, posto que está no próprio fato que o ensejou, por ser típico caso de dano moral puro (“in re ipsa”), configurado pela atitude abusiva decorrente da negativa indevida de cobertura de tratamento de saúde pela prestadora de serviço. No que se refere ao valor da indenização, a orientação jurisprudencial está se firmando no sentido de que embora não haja critério objetivo para cálculo do dano moral, ele deve ser fixado, atentando para o caráter punitivo-pedagógico, em favor condizente com a condição financeira do réu e o grau de prejuízo causado, sem visar ao enriquecimento da parte autora. O arbitramento deve ser tal que seja nem pouco, a ponto de encorajar o ofensor à reincidência, nem muito, propiciando enriquecimento sem causa. Por fim, é recomendável também que o julgador o faça com moderação, observando a proporcionalidade entre a lesão e o ilícito praticado, agindo com razoabilidade e ponderação, valendo-se, em última análise, de sua experiência e de bom senso atento à realidade da vida e às particularidades do caso concreto. Na instância superior deste Estado a questão resta pacífica, conforme decisão consubstanciada na súmula nº 35 deste Tribunal, que reza: “A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral”. Na espécie, os fatos extrapolam o mero aborrecimento, na medida em que a injusta recusa ao tratamento de saúde, agravando a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado/autor, a qual, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontrava em condição de angústia com a notícia de agravamento de sua enfermidade. Para fixação do valor da indenização a ser arbitrada a título de dano moral, faz-se impositiva a aplicação da TEORIA DO DESESTÍMULO, que visa a estipulação de um valor indenizatório justo, o qual, constitua, simultaneamente, óbice à perpetuação da conduta reprovável pelo causador do dano e funcione como uma atenuação à moral do ofendido; já que a mesma não é passível de quantificação monetária. Assim, busca-se um equilíbrio perfeito de forma que não onere excessivamente quem dá, nem enriqueça ilicitamente quem recebe. Sobre o tema, vale mencionar, a arguta lição de Sérgio Cavalieri Filho: “Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano moral não pode ser fonte de lucro. A indenização não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano”.[..] A par das referidas considerações, arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) o quantum indenizatório a ser suportado pela parte Ré GEAP e em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser suportado pela ré SEOPE. DISPOSITIVO À vista do exposto, e tudo mais que consta nos autos com arrimo nos Arts. 47 e 51, I e IV do Código de Defesa do Consumidor, Arts. 186 e 927 do Código Civil, para fins de extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por ROOSEVELT DE LIMA, na presente Ação de Obrigação de Fazer com Reparação de Danos Materiais e Morais, contra GEAP – FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL e SEOPE – SERVIÇO OFTALMOLÓGICO DE PERNAMBUCO, para: 1 - CONDENAR a Ré GEAP – FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL a pagar ao Autor, a título de danos materiais (reembolso das lentes intraoculares em ambos os olhos), a quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a ser devidamente corrigido monetariamente, pela tabela ENCOGE, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa SELIC, com fixação da atualização monetária através do IPCA, a partir da data do fato lesivo (DESEMBOLSO) e acrescidos de juros moratórios através da taxa SELIC menos o IPCA, a partir da citação, nos termos do Art.389, Parágrafo Único, 405 e 406, § 1º, todos do Código Civil; 2 - CONDENAR a ré SEOPE - SERVIÇO OFTALMOLÓGICO DE PERNAMBUCO LTDA à obrigação de fazer consistente na emissão de duas notas fiscais substitutivas, relativas às lentes intraoculares fornecidas ao autor, com a devida descrição das mercadorias, conforme os cartões de garantia juntados nos autos (ID 131868351), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais); 3 - CONDENAR a parte suplicada GEAP – FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, ao pagamento de indenização em favor do autor, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ), conforme o índice do IPCA (Art.389, Parágrafo Único do Cód. Civil), acrescido de juros de mora de acordo com a taxa Selic, deduzida do IPCA, a partir desta data (Art.406, §1º, c/c o art. 407 do Cód. Civil); 4 - CONDENAR a parte suplicada SEOPE – SERVIÇO OFTALMOLÓGICO DE PERNAMBUCO, ao pagamento de indenização em favor do autor, a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ), conforme o índice do IPCA (Art.389, Parágrafo Único do Cód. Civil), acrescido de juros de mora de acordo com a taxa Selic, deduzida do IPCA, a partir desta data (Art.406, §1º, c/c o art. 407 do Cód. Civil). Pela sucumbência, atenta ao princípio da causalidade, condeno, ainda as Rés, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais, e, quanto aos honorários advocatícios, condeno as rés, em percentual ora fixado de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com arrimo no Art.85, § 2º, incisos I a IV do CPC, de acordo com a condenação respectiva. DETERMINO a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (SEFAZ/PE), para ciência dos fatos narrados nos autos, especialmente quanto à suposta emissão indevida de nota fiscal de serviço em lugar de nota fiscal de mercadoria, visando eventual apuração de ilícitos tributários, com fulcro no art. 6º, §1º, da Lei Complementar n.º 105/2001 e art. 198, §3º, I do CTN. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora, através do(a) advogado(a), para promover o cumprimento da sentença, no prazo de 15(quinze) dias, observando as regras do art.513 e seguintes do CPC/2015. Decorrido esse prazo, arquivem-se os autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido do interessado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado, para, no prazo de 15(quinze) dias, oferecer as contrarrazões. Com o decurso do prazo das contrarrazões, encaminhe-se o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas efusivas homenagens. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Recife, 31 de março de 2025. Drª. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza. Juíza de Direito" RECIFE, 9 de abril de 2025. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, SEOPE - SERVICO OFTALMOLOGICO DE PERNAMBUCO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190443005, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0047704-69.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ROOSEVELT DE LIMA Vistos etc., Atenta a tudo que consta nos autos, vislumbro que o processo se encontra em ordem. Não há nulidades a declarar e nem irregularidades para sanar. Verifico que os réus foram devidamente citados. O primeiro réu apresentou contestação sem preliminares – ID nº 161421143, enquanto que o segundo réu deixou decorrer o prazo sem manifestação – ID nº 172613218. O réu tem o ônus de impugnar cada um dos fatos alegados pelo autor, de forma precisa e especificada, pois os fatos não impugnados serão presumidos verdadeiros, com as exceções legais – art. 341 do CPC. Isto posto, decreto à revelia do réu, SEOPE - SERVICO OFTALMOLOGICO DE PERNAMBUCO LTDA, contudo sem aplicação dos efeitos previstos nos termos do art. 344 do CPC. Não há nulidades a declarar nem irregularidades para sanar. Declaro, pois, saneado o processo. No caso em apreço, as provas documentais são suficientes para o julgamento da causa, Art.355, I, do CPC. Por isso, determino que os autos me retornem conclusos para sentença após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias – art. 357, §1º do CPC. Intimem-se e cumpra-se, como devido. Cumpra-se. Recife, 06 de dezembro de 2024. Dra. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 19 de dezembro de 2024. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

20/12/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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