Procedimento Comum Cível 0033371-20.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0033371-20.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: TOYOLEX VEÍCULOS S/A, TOYOTA DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 216400717, conforme segue transcrito abaixo: " Não foi possível a expedição de alvarás em favor das Demandadas para recebimento de crédito relativo ao depósito dos honorários periciais, o que foi certificado nos autos. Arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento após prestadas as informações necessárias para a expedição dos alvarás.. Recife-PE, 15 de setembro de 2025. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza deDireito " RECIFE, 24 de setembro de 2025. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033371-20.2020.8.17.2001 AUTOR(A): SOLUCAO FINANCEIRA PROMOTORA DE VENDAS EIRELI

25/09/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 08:23

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 08:23

Decurso de Prazo

03/06/2025, 00:37

Decurso de Prazo

03/06/2025, 00:37

Decurso de Prazo

03/06/2025, 00:37

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 09:00

Decurso de Prazo

13/05/2025, 00:13

Decurso de Prazo

13/05/2025, 00:13

Publicação

05/05/2025, 00:21

Publicação

05/05/2025, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2025, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2025, 00:19

Decurso de Prazo

01/05/2025, 00:12

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: TOYOLEX VEÍCULOS S/A, TOYOTA DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 202100380, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033371-20.2020.8.17.2001 AUTOR(A): SOLUCAO FINANCEIRA PROMOTORA DE VENDAS EIRELI Vistos etc. 1.SOLUÇÃO FINANCEIRA PROMOTORA DE VENDAS EIRELI propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE ANTECIPADA, INAUDITA ALTERA PARS em face de TOYOLEX VEÍCULOS S/A, TOYOTA DO BRASIL LTDA, ambos qualificados e por intermédio de advogados particulares. Proferida Sentença, houve interposição de embargos de declaração, pendente de apreciação. No entanto, as partes firmaram acordo nos termos do Transação Extintiva – composição amigável (ID195291210), assinados eletronicamente por seus respectivos advogados. E, em seguida, a parte demandada protocolou petições com a finalidade de comprovar o cumprimento do acordo firmado. Relatados, no que importa. DECIDO. Inicialmente realço que os Embargos de declaração de ID192383663 perderam o objeto, diante da composição amigável que sanou exatamente o questionamento ali abordado, qual seja, a devolução do veículo pela parte autora. Trata-se de questão meramente patrimonial, portanto, direito disponível. As partes firmaram acordo e pugnam pela homologação judicial. O Código Civil, em seu art. 840, permite aos interessados terminarem o litígio mediante concessões mútuas, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, sem que isso implique em afronta ao art. 494, CPC, pois o objetivo do processo é a pacificar a relação jurídica existente entre as partes, preferencialmente de maneira consensual. Por sua vez, o art. 125, IV, CPC, atribui ao Juiz a incumbência de tentar a conciliação a qualquer tempo, logo, não há óbice à homologação do acordo. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE MÉRITO - ACORDO POSTERIOR - ART. 494 CPC - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EFETUADO APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE. - É possível a homologação de acordo após prolação de sentença, vez que não viola o art. 494 do CPC. (TJ-MG - AI: 10447070036580009 Nova Era, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 10/03/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2021) Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO, para que surta seus efeitos jurídicos e legais o acordo (ID195291210), realizado entre as partes, acima especificado, e em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Custas e honorários advocatícios nos termos do avençado pelas partes. Intimem-se, pelo PJe. Ante a ausência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado. 2.Expeçam-se os alvarás, conforme determinado na parte final da Sentença (ID191281659), utilizando os dados fornecidos pelas partes e pelo perito (ID193473691) Após, arquive-se, observadas as formalidades legais. Recife, sábado, 26 de abril de 2025. Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito (avpa)" RECIFE, 29 de abril de 2025. LIDIA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: TOYOLEX VEÍCULOS S/A, TOYOTA DO BRASIL LTDA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0033371-20.2020.8.17.2001 AUTOR(A): SOLUCAO FINANCEIRA PROMOTORA DE VENDAS EIRELI Vistos etc. 1.SOLUÇÃO FINANCEIRA PROMOTORA DE VENDAS EIRELI propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE ANTECIPADA, INAUDITA ALTERA PARS em face de TOYOLEX VEÍCULOS S/A, TOYOTA DO BRASIL LTDA, ambos qualificados e por intermédio de advogados particulares. Proferida Sentença, houve interposição de embargos de declaração, pendente de apreciação. No entanto, as partes firmaram acordo nos termos do Transação Extintiva – composição amigável (ID195291210), assinados eletronicamente por seus respectivos advogados. E, em seguida, a parte demandada protocolou petições com a finalidade de comprovar o cumprimento do acordo firmado. Relatados, no que importa. DECIDO. Inicialmente realço que os Embargos de declaração de ID192383663 perderam o objeto, diante da composição amigável que sanou exatamente o questionamento ali abordado, qual seja, a devolução do veículo pela parte autora. Trata-se de questão meramente patrimonial, portanto, direito disponível. As partes firmaram acordo e pugnam pela homologação judicial. O Código Civil, em seu art. 840, permite aos interessados terminarem o litígio mediante concessões mútuas, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, sem que isso implique em afronta ao art. 494, CPC, pois o objetivo do processo é a pacificar a relação jurídica existente entre as partes, preferencialmente de maneira consensual. Por sua vez, o art. 125, IV, CPC, atribui ao Juiz a incumbência de tentar a conciliação a qualquer tempo, logo, não há óbice à homologação do acordo. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE MÉRITO - ACORDO POSTERIOR - ART. 494 CPC - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EFETUADO APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE. - É possível a homologação de acordo após prolação de sentença, vez que não viola o art. 494 do CPC. (TJ-MG - AI: 10447070036580009 Nova Era, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 10/03/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2021) Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO, para que surta seus efeitos jurídicos e legais o acordo (ID195291210), realizado entre as partes, acima especificado, e em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Custas e honorários advocatícios nos termos do avençado pelas partes. Intimem-se, pelo PJe. Ante a ausência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado. 2.Expeçam-se os alvarás, conforme determinado na parte final da Sentença (ID191281659), utilizando os dados fornecidos pelas partes e pelo perito (ID193473691) Após, arquive-se, observadas as formalidades legais. Recife, sábado, 26 de abril de 2025. Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito (avpa)

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: TOYOLEX VEÍCULOS S/A, TOYOTA DO BRASIL LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0033371-20.2020.8.17.2001 AUTOR(A): SOLUCAO FINANCEIRA PROMOTORA DE VENDAS EIRELI Vistos, etc... SOLUCAO FINANCEIRA PROMOTORA DE VENDAS EIRELI, por intermédio de advogado particular propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE ANTECIPADA, INAUDITA ALTERA PARS em face de TOYOLEX VEÍCULOS S/A, TOYOTA DO BRASIL LTDA, ambos qualificados, na qual o autor sustenta, em síntese, que no dia em 06/02/2019, efetuou a compra do veículo Toyota SW4, 0 KM, pelo valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) e garantia de cinco anos, conforme a nota fiscal de ID 65251348, a fim de proporcionar comodidade ao transporte dos seus clientes. Segundo o autor, após três meses da realização da primeira revisão da garantia de cinco anos (ID 65251349), o veículo passou a apresentar problemas na injeção e barulhos oriundos do motor, acompanhados por sinal luminoso no painel do veículo, indicando que havia algo errado. Na petição inicial, afirma-se que, em 07/05/2020, o veículo foi conduzido à oficina da Toyolex Veículos S/A, sendo constatado o problema em uma das velas. Mas no mesmo dia, mesmo após a realização do reparo, o autor foi surpreendido com iguais defeitos. O demandante alega, também, que em razão da pandemia do Coronavírus, apenas em 02/06/2020 compareceu novamente à oficina da Toyolex Veículos S/A, oportunidade na qual foi informado que o defeito do carro estava na outra vela ou na compressão do motor. O autor argumenta, ainda, que nesse mesmo dia recebeu e negou a proposta formulada pela Toyolex Veículos S/A, para que adquirisse um novo veículo, abatendo-se o preço do automóvel adquirido em 2019, conforme o valor indicado na avaliação mercadológica. Nesse sentido, a parte autora afirma que a proposta formulada só deixa claro que o problema do veículo veio de fábrica, sendo a solução demasiadamente onerosa para a parte ré. O autor diz, ainda, que chegou a solicitar ao mecânico responsável um laudo que comprovasse os problemas descritos no automóvel, sendo informado pela Toyolex Veículos S/A que a emissão do documento estaria condicionada à assinatura de autorização específica para abertura e análise do motor do carro, bem como que tal procedimento se daria sob o risco e responsabilidade do proprietário do veículo. Por fim, ressalta que o veículo ainda está na oficina. Requer, em sede de tutela provisória de urgência ou de evidência, que as rés sejam obrigadas: (I) a fornecer (com base nos arts. 497 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 18, § 1º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor) outro veículo novo de especificações idênticas ao adquirido anteriormente, no prazo máximo de 10 dias úteis, em substituição ao automóvel defeituoso, devolvendo o autor o veículo viciado, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (II) subsidiariamente, com base nos arts. 499 e 500 do Código de Processo Civil, a conversão imediata da obrigação em perdas e danos e o bloqueio, penhora e levantamento do valor de R$ 206.990,00 (duzentos e seis mil novecentos e noventa reais), correspondente ao valor do mesmo automóvel para viabilizar imediatamente ao autor a aquisição de um bem de mesma qualidade. No mérito, o autor pede a confirmação da tutela provisória e a condenação das rés ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Após recolhidas as custas processuais, o Juízo proferiu Decisão pelo indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência(ID65908245), confirmada em sede de Agravo de Instrumento nº 0012620-64.2020.8.17.9000. Determinada a intimação das partes acerca do interesse na realização de audiência de conciliação perante o CEJUSC e a citação das Demandadas. As Requeridas protocolaram as contestações. A Toyolex (ID68677939) arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo e, no mérito, defendeu a inaplicabilidade da lei consumerista e a ausência de qualquer ato ilícito de sua parte, vez que atuou tão somente como assistência autorizada do fabricante. Ao fim pugna pela total improcedência do pedido. Acosta atos constitutivos e documentos de representação. Por sua vez, a Toyota do Brasil S/A (ID69123439) apresenta preliminares de a) inépcia da inicial, ante a ausência de documento essencial e inexistência de decorrência lógica da causa de pedir e os pedidos e b) impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, aduz inexistência de vício do produto, não sendo possível a substituição do veículo. Requer a total improcedência dos pedidos. Apresenta, além dos atos constitutivos e documentos de representação, Relatório de análise técnica, ordens de serviços e print de mensagem via WA. Em réplica (ID75983318), a Demandante rechaça as preliminares arguidas pelas Demandadas, bem como os argumentos de mérito. Sobre os documentos – ordens de serviço – realçou que são hábeis a comprovar que o vício oculto é grave e que impõe a substituição do veículo defeituoso. Certidão com malote digital com acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento n. 0012620-64.2020.8.17.9000 (ID81913511). As partes requereram a produção de prova pericial. Decisão de ID93951858 com nomeação de perito. As partes concordaram com a proposta dos honorários periciais e, posteriormente, comprovado nos autos os depósitos judiciais pelas partes. Os Demandados depositaram cada um o valor de R$ 2.166,67 (ID114267254, ID114633550) e a empresa Demandante, R$ 3.250,00 (ID115139646). Laudo pericial de ID120633655, sobre o qual se manifestaram as partes requeridas (ID121459188 e ID142667961) e a parte autora (ID14581756). Autorizada a expedição de alvará, no valor de R$ 2.166,67 (ID150964799). Vindo-me os autos conclusos, relatados, no que importa, DECIDO. O feito comporta julgamento conforme o estado do processo/antecipado do mérito, devidamente instruído, com provas nos autos, já observado o contraditório (art. 355, CPC). As Demandadas ofertaram contestações com preliminares. A Toyolex do Brasil S/A defende que a relação mantida entre as partes se restringiu à sua atuação como mera assistente técnica, não sendo parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Ocorr, que a celebração do contrato em questão se deu através da concessionária Toyolex Autos Ltda, o que lhe atrai a qualidade de fornecedora de produtos/serviços, conferindo-lhe legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do art. 18 do CDC, eis que integrante da cadeia de consumo. Se houve a participação da concessionária na transação (como se deu nos presentes autos) além da reconhecida participação nas revisões veiculares através de sua oficina, presente se faz sua legitimidade processual passiva, derivada justamente da intermediação negocial. Rejeito a preliminar. Quanto à preliminar de inépcia da inicial aduzida pela Toyota do Brasil S/A, não se credencia ao deferimento, posto que os fatos foram perfeitamente delineados e o pedido é certo, permitindo o pleno exercício do direito de defesa pela parte demandada, razão pela qual rejeito a arguição. No mérito, cabe destacar que as relações travadas entre as partes possuem características consumeristas, tendo em vista tanto a empresa autora se encaixar no conceito de consumidor (teoria finalista) quanto os réus no conceito de fornecedores de produtos e serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Devem ser aplicadas, portanto, as normas constantes na Lei nº 8.078/90. O que alvo de apreciação por ocasião da decisão de ID65908245. Cinge-se a controvérsia de fundo acerca da existência de defeito no produto fornecido pelos Demandados e adquirido pela parte autora e se resultou no problema técnico apresentado no veículo - Toyota SW4 novo, ano 2019, se poderá o Autor reclamar pela substituição por veículo novo e assim, se restou configurado dano extrapatrimonial. Incontroverso nos autos que o veículo pertencente à empresa autora permaneceu na Oficina credenciada da Demandada no período de 02/06/2020 a 22/08/2020. O relatório de análise técnica ID69126204 atesta que o veículo foi recebido em concessionária da Toyota no dia 02/06/2020 para realizar os reparos necessários, que demoraram mais de 30 dias pelo fato de ser necessário a aquisição de peças importadas, que demandaram tempo diante da pandemia da COVID. Aduz que o Autor foi informado que o veículo estava à sua disposição para retirada desde 17/08/2020, porém este se negou a retirar o veículo, sob a alegação de não ser confiável o reparo. Da análise do documento de ID69126207 – ordem de serviço apreende-se que o Autor retirou o veículo da autorizada no dia 22/08/2020. Para solução da controvérsia, convém transcrever o que dispõe o art. 18, do CDC: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Trata-se de produto alienado com vício oculto e, uma vez constatado, a questão não foi resolvida administrativamente, dentro do prazo legal, empurrando o consumidor às vias judiciais, contando com a reconhecida morosidade da máquina judiciária, o que decorre, sobretudo, da elevada quantidade de demandas desnecessárias, que deveriam ser resolvidas diretamente sem intervenção judicial, eis que não subsiste aos mais rasos conhecimentos acerca de contratos e obrigações que alguem que adquire um veículo zero, de alto padrão, vá se conformar com um vício que impede a sua plena utilização. Diante dos fatos e provas dos autos faz-se imperioso o deferimento do pedido para substituição do produto, nos termos do Art. 18, I, do CDC. Afigura-se irrelevante para o caso que a parte tenha fruído do bem em questão, avariado, durante o trâmite processual, nem tal fato caracteriza enriquecimento ilícito, já que a fruição se deu justamente face a omissão das rés, que não adotaram as providências a seu cargo, seja para substituição do veículo ou restituição do valor, já que não efetuou o conserto dentro do prazo de 30 dias, sendo imperioso ressaltar que a escolha da solução é do consumidor, por expressa disposição legal. Muito pelo contrário, a "solução" proposta foi que o consumidor trocasse de veículo. Chega a ser inacreditável. Se tivesse cumprido sua obrigação no tempo e modo devidos, tudo isso teria sido evitado, devendo, pois, ser cumprida a expressa determinação do art. 18, I, do CDC. Portanto, considerando que a escolha cabe ao consumidor, o qual ingressou com a presente ação logo após as frustradas tentativas de solução extrajudicial, não pode ser o mesmo prejudicado, devendo os réus substituírem o veículo por um zero km. Não se trata de enriquecimento ilícito pelo autor, que adquiriu um veículo zero km, para locomover-se com mais conforto e segurança e não pode usufruir plenamente do bem, nas condições a que se destinava. Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ - AREsp: 2319216, Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: 09/05/2023), sendo essa a orientação jurisprudencial em situações análogas: APELAÇÃO – COMPRA E VENDE DE VEÍCULO ZERO KM – RELAÇÃO DE CONSUMO – VÍCIO CONSTATADO POR PERÍCIA TÉCNICA - SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO – DANOS MATERIAIS E MORAIS - Incontroverso que o autor adquiriu um veículo zero km que apresentou problemas logo após a aquisição, não efetivamente solucionado pela concessionária ré; - Evidente desconforto sofrido pelo autor, eis que houve a quebra de expectativa, pois quem compra um carro zero km, com alto investimento, espera se utilizar dele por um longo período sem que sofra qualquer interferência; - Tratando-se de relação consumerista, todas as empresas envolvidas (fabricante e concessionárias) integram a cadeia de consumo, nos exatos termos do artigo 18 do CDC; - Danos materiais relativos à devolução de IPVA e seguro proporcional - possibilidade RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1003105-15.2021.8.26.0007 São Paulo, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 30/04/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO ZERO KILÔMETRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. REPARO. ART. 18, § 1º, DO CDC. PRAZO. NÃO ATENDIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MATERIAL. REPARAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. No caso dos autos, verificada a relação de consumo estabelecida entre as partes, bem como a vulnerabilidade do recorrido, é possível a inversão do ônus da prova. 3. No caso, o acolhimento da tese recursal de que não houve comprovação de nenhum ato ilícito ou prova dos vícios no veículo exigiria o reexame das circunstâncias fáticas, procedimento vedado em recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Na hipótese, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, caso o vício de qualidade do produto não seja sanado no prazo de 30 (trinta dias), conforme previsto no § 1º do art. 18 do CDC, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço ou pelo abatimento proporcional. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1726044 SP 2020/0167902-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 10/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2021). Grifei. O STJ, ao interpretar o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, concluiu que se o vício do produto não é reparado no prazo ali previsto o consumidor possui direito potestativo à substituição. Nos casos em que ocorrem sucessivas manifestações do mesmo vício no produto – como ocorreu na espécie –, o entendimento do STJ é de que o prazo de 30 trinta dias é computado de forma corrida, “isto é, sem que haja o reinício do prazo toda vez que o bem for entregue ao fornecedor para a resolução de idêntico problema, nem a suspensão quando devolvido o produto ao consumidor sem o devido reparo” (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5000426-25.2023.8.08.0000, Relator: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível), além de ser cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero-quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos e não resolve a questão, situação que excede, e muito, os aborrecimentos do cotidiano (AgInt no AREsp n. 2.163.568/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 30/3/2023.), mas, ressalte-se, não houve pedido de indenização por danos morais no presente caso. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO as Rés, SOLIDARIAMENTE, a substituir o veículo por outro semelhante, ZERO KM, o que faço com fundamento no art. 18, § 1º, I, do CPC. Condeno ainda as Rés solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios ao representante do Autor, arbitrados em 15% sobre o valor da causa, devidamente atualizado e, ainda, ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. No que se refere aos depósitos judiciais realizados pelas partes, relativamente aos honorários periciais, pontuo que os Demandados depositaram cada um o valor de R$ 2.166,67 (ID114267254, ID114633550) e a empresa Demandante, R$ 3.250,00(ID115139646) e houve expedição de alvará em favor do perito no valor de R$ 2.166,67 (com os acréscimos legais), o que corresponde a 1/3 do valor dos honorários periciais. Assim, determino a expedição de alvará em favor do perito, no importe de R$ 4.333,34, com os acréscimos legais, mediante transferência bancária para conta de sua titularidade. O saldo remanescente da conta judicial deverá ser devolvido às Demandadas, na proporção de 50% para cada uma. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais, independentemente de novo despacho. Recife, data e assinatura eletrônicas ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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