Execução de Título Extrajudicial 0045381-81.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0045381-81.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL SAO SALVADOR EXECUTADO(A): KATIA MARIA RIBEIRO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0045381-81.2024.8.17.8201 Vistos, etc. Examinando detidamente os autos, em especial a certidão de inteiro teor acostada no id. 240835812, verifico que o imóvel objeto do pedido de constrição (Apartamento 204-B, matrícula nº 23.190 do 4º RGI do Recife) permanece registrado em nome de MAGNA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS. Por outro lado, a presente execução tramita exclusivamente em face de KATIA MARIA RIBEIRO, que figura apenas como promitente compradora em instrumento particular não averbado na matrícula imobiliária (id. 190074752). E, embora a dívida condominial possua natureza propter rem e o Superior Tribunal de Justiça admita a responsabilidade do possuidor (Tema 886), a alienação judicial de bem cuja titularidade registral divirja do polo passivo da execução encontra óbice intransponível no Princípio da Continuidade Registral (arts. 195 e 237 da Lei nº 6.015/73). Assim, a manutenção da penhora nos moldes atuais fatalmente ensejará a recusa do Oficial de Registro em proceder à averbação de eventual Carta de Arrematação, tornando a medida expropriatória inócua e gerando insegurança jurídica. Diante do exposto, a fim de garantir a higidez de futura expropriação e viabilizar o posterior registro imobiliário, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, emende o pedido de constrição, devendo: a) Requerer a inclusão de MAGNA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS no polo passivo da lide; OU b) Requerer a intimação formal da referida proprietária registral para ciência da penhora que se pretende realizar sobre o bem de sua propriedade. Em qualquer das opções acima, deverá o exequente indicar o endereço atualizado da proprietária registral para fins de citação/intimação. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos. Recife, data da assinatura digital. Maria Thereza Paes de Sá Machado JUÍZA DE DIREITO

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL SAO SALVADOR EXECUTADO(A): KATIA MARIA RIBEIRO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0045381-81.2024.8.17.8201 Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a execução foi ajuizada em face de KATIA MARIA RIBEIRO. Todavia, as certidões imobiliárias juntadas pela parte exequente revelam que o imóvel objeto do pedido de constrição, matriculado sob o nº 23.190 perante o 4º Registro de Imóveis do Recife, permanece registrado em nome de MAGNA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS, inexistindo, ao menos por ora, averbação de transferência da propriedade, formal de partilha, inventário ou qualquer outro elemento apto a demonstrar vínculo jurídico entre a executada e o referido bem. Nesse contexto, considerando que a penhora imobiliária pressupõe a demonstração mínima da titularidade do bem pelo executado ou da existência de direito patrimonial passível de constrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer o vínculo da executada KATIA MARIA RIBEIRO com o imóvel indicado à penhora, juntando documentação comprobatória pertinente, inclusive eventual inventário, formal de partilha, cessão de direitos hereditários ou outro documento hábil, sob pena de indeferimento do pedido de constrição. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL SAO SALVADOR EXECUTADO(A): KATIA MARIA RIBEIRO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0045381-81.2024.8.17.8201 Defiro o pedido de dilação de prazo, concedendo mais 05 (cinco) dias à parte executada cumprir a determinação deste juízo. Intime-se. Recife, 18 de maio de 2026. Maria Thereza Paes de Sá Machado JUÍZA DE DIREITO

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL SAO SALVADOR EXECUTADO(A): KATIA MARIA RIBEIRO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0045381-81.2024.8.17.8201 Vistos, etc. Verifica-se que a parte exequente, embora intimada para juntar certidão atualizada do RGI contendo os respectivos ônus do imóvel objeto da constrição, acostou aos autos documento que não atende integralmente à determinação judicial, por não contemplar as informações relativas aos ônus incidentes sobre o bem. Diante disso, intime-se novamente a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte certidão atualizada da matrícula do imóvel, contendo os respectivos ônus reais e averbações, sob pena de extinção. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicação

23/04/2026, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL SAO SALVADOR EXECUTADO(A): KATIA MARIA RIBEIRO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0045381-81.2024.8.17.8201 Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, atualizada e com indicação de eventuais ônus reais, relativamente ao bem que se pretende penhorar. Recife, 20 de abril de 2026. LUCIANA MARIA TAVARES DE MENEZES Juíza de Direito

21/04/2026, 00:00

Expedição de documento

20/04/2026, 11:05

Mero expediente

20/04/2026, 11:05

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 14:51

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/04/2026, 16:34

Expedição de documento (Alvará)

09/04/2026, 18:46

Publicação

07/04/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 03:34

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL SAO SALVADOR EXECUTADO(A): KATIA MARIA RIBEIRO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0045381-81.2024.8.17.8201 Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que os Embargos à Execução foram julgados improcedentes (id. 207993914), decisão esta mantida integralmente pela Turma Recursal (id. 229748629), com certidão de trânsito em julgado expedida em 05/02/2026 (id. 229750382). Outrossim, constato que a parte Exequente cumpriu a diligência determinada no despacho de id. 234817582, acostando a Ata de Eleição do Síndico (id. 235357319) e o Contrato de Honorários Advocatícios (id. 235357314), restando regularizada a representação e o pedido de retenção de verba honorária. Diante da natureza incontroversa do valor bloqueado e da preclusão máxima operada pelo trânsito em julgado, DETERMINO a expedição de ALVARÁ ELETRÔNICO para liberação do montante de R$ 20.445,82 (vinte mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), acrescido de juros e correção incidentes na conta judicial (id. 233423978), observando-se a seguinte proporção e dados bancários informados na petição de id. 234456476: A) HONORÁRIOS CONTRATUAIS (30%): Em favor da patrona SHILEY RODRIGUES DA SILVA (OAB/PE 39.476), conforme previsão na Cláusula 5ª, Parágrafo Primeiro do Contrato de Honorários (id. 190074757). B) CRÉDITO DO EXEQUENTE (70%): Em favor do CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL SÃO SALVADOR, conforme dados bancários no id. 234456476. Ainda, considerando que o valor bloqueado (R$ 20.445,82) é insuficiente para quitar o débito total histórico de R$ 36.338,29 (id. 190074750), a execução deve prosseguir. Assim, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar meios para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Recife, 2 de abril de 2026. Maria Thereza Paes de Sá Machado Juíza de Direito

03/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL SAO SALVADOR EXECUTADO(A): KATIA MARIA RIBEIRO SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0045381-81.2024.8.17.8201 Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por KATIA MARIA RIBEIRO, alegando que o bloqueio judicial realizado por meio do sistema SISBAJUD recaiu sobre verba de natureza salarial, motivo pelo qual requer a desconstituição da penhora. A executada sustentou que os valores bloqueados, no montante de R$ 20.445,82, provêm de proventos de sua atividade laboral autônoma, e que se trata de sua única fonte de renda. Para comprovar tal alegação, juntou aos autos apenas um print da tela inicial do aplicativo da Caixa Econômica Federal, referente à conta bancária de n.º 799676295-4, agência 0876. Acrescentou que os recursos também seriam destinados a reformas em imóvel de sua propriedade, com o intuito de viabilizar futura locação. Pois bem. É sabido que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas de natureza alimentar, salvo para pagamento de prestação alimentícia. No entanto, para que se reconheça a impenhorabilidade de valores bloqueados sob tal fundamento, é imprescindível que a parte executada comprove de forma idônea a origem salarial dos recursos. No caso concreto, a executada limitou-se a apresentar a reprodução da tela inicial do aplicativo bancário, sem qualquer outra documentação complementar, como extratos detalhados da conta, comprovantes de transferência de empregador ou recibos de pagamento de serviços prestados. Ausente, portanto, prova mínima e suficiente de que os valores bloqueados são efetivamente oriundos de proventos de trabalho. Ademais, verifica-se que a executada afirma atuar como autônoma, realizando serviços manuais e de construção civil, sendo essa sua única fonte de renda. Contudo, na petição de ID. 203513221, junta um suposto contracheque emitido em seu nome, no qual consta vínculo como auxiliar administrativo, com remuneração mensal no valor de R$ 1.413,25, o que revela total inconsistência nas alegações apresentadas. Em suma, registre-se que a alegação genérica de que a conta é usada para recebimento de valores de natureza alimentar, desacompanhada de documentos probatórios, não é suficiente para afastar a constrição judicial. Dessa forma, não restando comprovada a impenhorabilidade da quantia constrita, deve ser mantido o bloqueio realizado via SISBAJUD. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, mantendo-se a penhora realizada sobre o valor de R$ 20.445,82 (vinte mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos). Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará para liberação da quantia bloqueada em favor do condomínio exequente (id.203613816). Intimem-se. Recife, 19 de junho de 2025. Juíza de Direito.

20/06/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Expedição de documento (Alvará)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(16)