Apelação / Remessa Necessária 0134234-42.2024.8.17.2001 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0134234-42.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/11/2025, 14:05

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

07/11/2025, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2025, 14:04

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:06

Decurso de Prazo

17/10/2025, 03:02

Petição

16/10/2025, 16:59

Publicação

25/09/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTRO APELANTE: LUIZ FELIX DE FIGUEIREDO NETO APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESISTÊNCIA. ART. 485, VIII, DO CPC. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 90 DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A ELIDIR A PRESUNÇÃO. RECURSO ADESIVO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. A concessão da justiça gratuita à pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), somente podendo ser afastada mediante prova robusta de capacidade financeira do beneficiário, o que não se verifica nos autos. 2. Não restando comprovada, de forma idônea, a condição econômica do recorrido que desabone sua declaração de hipossuficiência, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita concedido pelo juízo a quo. 3. Recurso adesivo que objetiva a inversão do ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade não merece prosperar, uma vez que a extinção do feito decorreu de ato voluntário da parte autora, sendo aplicável, de modo direto, a norma do art. 90 do CPC 4. A exigibilidade das verbas de sucumbência permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão do deferimento da gratuidade judiciária. 5. Apelação principal e recurso adesivo desprovidos 6. Decisão unânime. ACÓRDÃO - Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0134234-42.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento aos recurso de apelação e ao recurso adesivo, na conformidade do voto do relator. Recife, data conforme assinatura digital Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator 24

24/09/2025, 00:00

Expedição de documento

23/09/2025, 17:41

Expedição de documento

23/09/2025, 17:41

Não-Provimento

23/09/2025, 16:29

Mérito

23/09/2025, 11:17

Petição

23/09/2025, 11:12

Conclusão (para julgamento)

01/09/2025, 14:37

Documentos

Intimação (Outros)

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTRO APELANTE: LUIZ FELIX DE FIGUEIREDO NETO APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESISTÊNCIA. ART. 485, VIII, DO CPC. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 90 DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A ELIDIR A PRESUNÇÃO. RECURSO ADESIVO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. A concessão da justiça gratuita à pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), somente podendo ser afastada mediante prova robusta de capacidade financeira do beneficiário, o que não se verifica nos autos. 2. Não restando comprovada, de forma idônea, a condição econômica do recorrido que desabone sua declaração de hipossuficiência, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita concedido pelo juízo a quo. 3. Recurso adesivo que objetiva a inversão do ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade não merece prosperar, uma vez que a extinção do feito decorreu de ato voluntário da parte autora, sendo aplicável, de modo direto, a norma do art. 90 do CPC 4. A exigibilidade das verbas de sucumbência permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão do deferimento da gratuidade judiciária. 5. Apelação principal e recurso adesivo desprovidos 6. Decisão unânime. ACÓRDÃO - Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0134234-42.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento aos recurso de apelação e ao recurso adesivo, na conformidade do voto do relator. Recife, data conforme assinatura digital Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator 24

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO DE APOIO A FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - IAUPE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191491254, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0134234-42.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LUIZ FELIX DE FIGUEIREDO NETO Cuida-se de ação promovida por LUIZ FÉLIX DE FIGUEIREDO NETO, médico(a) participante do Programa Mais Médicos, em exercício desde 03/12/2018, com previsão de término em 04/12/2024, lotado na cidade de Palmeirina/PE e requer que no processo seletivo para Programa de Residência Médica (especialidade de Psiquiatria), conste a bonificação de 10% na nota final, conforme direito que estaria previsto no art. 22, §2º, da Lei nº 12.871/13. Alega que o edital do referido processo seletivo confere bonificação de 10% nas notas apenas para participantes do antigo PROVAB (Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica), ignorando o direito de médicos(as) vinculados(as) ao Programa Mais Médicos, conforme legislação vigente. Destaca a similitude entre os programas Mais Médicos e PROVAB, que possuem características praticamente idênticas, tais como: atuação na atenção básica, bolsa mensal, abrangência nacional e carga horária semelhante. A única diferença apontada foi a duração do programa (03 anos no Mais Médicos e 01 ano no PROVAB). Apesar das semelhanças, apenas o PROVAB conta com a bonificação assegurada no edital. Fundamenta sua pretensão com base no art. 22, §2º, da Lei nº 12.871/13, que assegura a bonificação de 10% nas provas de residência médica para médicos que participarem por pelo menos 01 ano das ações de aperfeiçoamento do Programa Mais Médicos. Requer a concessão de tutela de urgência para garantir a inclusão da bonificação de 10% na nota da residência médica, com base no direito previsto no art. 22, §2º, da Lei nº 12.871/13, sob pena de prejuízo irreversível. Em suas contestações os réus argumentam que o autor não comprovou sua inscrição no concurso e que deferir a bonificação para sua nota violaria a isonomia devida aos demais candidatos. Aduzem que o edital não contempla o programa “Mais Médicos” como apto para concessão da bonificação de 10%, visto que a legislação é clara ao exigir regulamentação específica para que programas semelhantes possam conceder tal benefício, o que não ocorre no caso do programa "Mais Médicos". Pontuam que a interpretação pretendida pelo autor, de incluir o programa "Mais Médicos" na bonificação, afrontaria os princípios constitucionais da igualdade (art. 5º) e da impessoalidade (art. 37), bem como comprometeria a segurança jurídica do certame e que a Administração Pública e os candidatos estão vinculados às normas editalícias, que não podem ser interpretadas de forma casuística. Arrematam pela inexistência de previsão para bonificação ao programa "Mais Médicos" em diversos outros editais de residência médica em todo o território nacional. Exemplos de editais da Bahia, Paraíba e São Paulo reforçam que tal pontuação é restrita ao PROVAB e ao PRMGFC. Observam que, embora os programas compartilhem objetivos similares, o PROVAB é regulamentado para fins de bonificação em processos seletivos de residência médica, enquanto o programa "Mais Médicos" carece de previsão normativa específica para tal finalidade, descabendo a analogia com o “MAIS MÉDICOS BRASIL” invocada na inicial. É a suma. De início, o autor afasta alegação de ausência de comprovação da inscrição, com o documento juntado em Id 191157300. Quanto ao mérito, contudo, não verifico a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, considerando que é incabível a analogia do programa PROVAB com o MAIS MÉDICOS BRASIL para fins de bonificação em prova de residência médica. De fato, o §2º do art. 22 da lei nº 12.871/2013 dispõe: Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação (...) § 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981. Como se vê, o dispositivo legal, em seu caput, faz menção às demais ações de aperfeiçoamento, especificamente, na área de atenção básica e em regiões prioritárias para o SUS, como sendo a única hipótese de direito à bonificação requerida na inicial. Ocorre que o programa Mais Médicos Brasil não tem a especificidade exigida no dispositivo legal que regulamente à bonificação, ao contrário do PROVAB, voltado propriamente à atenção básica e, portanto, apto a assegurar à bonificação pretendida. Com efeito, a interpretação na hipótese deve se dar de forma restrita, considerando-se a possibilidade de indevida violação à isonomia nas seleções de residência médica. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Intime-se o autor para réplica, em 15 dias. P.R.I. RECIFE, 18 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito " RECIFE, 19 de dezembro de 2024. CAMILA GILDO DE SOUSA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

20/12/2024, 00:00

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