Procedimento Comum Cível 0141128-34.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

12/03/2025, 13:35

Publicação

11/03/2025, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 16:27

Petição (Petição (outras))

24/12/2024, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: TIMOTEO LIMA DA SILVA DESPACHO Os demandantes postula pelos benefícios da Justiça Gratuita. Compulsando os autos, verifico que não foram apresentados documentos suficientes para comprovar o preenchimento dos requisitos da concessão do benefício. Adoto o entendimento de que a presunção de miserabilidade atribuída à declaração de pobreza formulada por pessoa física não incorpora caráter absoluto, incumbindo ao Juiz, inclusive de ofício, investigar a incapacidade econômica alegada e, vislumbrando que a parte não reveste as condições de pobreza que alegou, indeferir o benefício da gratuidade. Assim, intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar documentos complementares que demonstrem a sua hipossuficiência econômica, como cópia dos 3 últimos contracheques atualizado, cópia da última declaração de imposto de renda, comprovante de inclusão em algum benefício assistencial (Bolsa Família, Auxilio Brasil) e, ainda, ser cadastrado como consumidor de tarifa social de energia elétrica ou serviço de água/esgoto, ou comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Considerando que se avizinha o recesso forense, com a suspensão dos prazos processuais, aguarde-se em arquivo a iniciativa das partes, podendo ser desarquivados a qualquer tempo se protocolada alguma petição ou após o decurso do prazo. Cumpra-se. Recife, 19 de dezembro de 2024 Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito mcvs Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0141128-34.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MOISES CADETE DA SILVA FILHO

20/12/2024, 00:00

Definitivo

19/12/2024, 15:25

Expedição de documento

19/12/2024, 15:25

Mero expediente

19/12/2024, 15:25

Conclusão (para despacho)

19/12/2024, 10:33

Conclusão (para decisão)

12/12/2024, 16:11

Documentos

•20/12/2024, 00:00