Execução Fiscal 0000298-15.2002.8.17.0570 - TJPE

Execução Fiscal 0000298-15.2002.8.17.0570 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/03/2025, 04:45

Decurso de Prazo

11/03/2025, 04:45

Publicação

10/03/2025, 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 17:20

Decurso de Prazo

29/01/2025, 00:40

Decurso de Prazo

29/01/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): HOTEL BRASAO EIRELI INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Escada, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 183659477, conforme transcrito abaixo: "Vistos etc., Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Escada Processo nº 0000298-15.2002.8.17.0570 Trata-se de execução fiscal em que o executado requereu o desbloqueio dos ativos financeiros, alegando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de parcelamento do débito. Em análise ao pedido anterior, foi indeferido momentaneamente o desbloqueio por ausência de comprovação da data do parcelamento, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que condiciona a determinação de desbloqueio à comprovação de que o parcelamento ocorreu antes da constituição da garantia patrimonial (Id nº 182876556). Contudo, em nova petição (Id nº 183200730), o executado juntou documentação comprobatória do parcelamento vigente, demonstrando que foi aderido em 26 de setembro de 2023, portanto, anteriormente à constrição patrimonial. Consta que se refere à mesma CDA executada nestes autos sob nº 40 6 01 00 004658-09. Além disso, ainda se encontra em vigor, conforme extrato do recolhimento das parcelas (Id nº 183205232 e 116917664). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros do executado, determinando-se o imediato levantamento da restrição, comunicando-se a instituição financeira competente para as providências necessárias, através do SISBAJUD. Ciência ao exequente. Cumpra-se. Suspendo a execução e determino o arquivamento definitivo até o término do prazo do parcelamento. Após, intime-se a Fazenda para manifestação no prazo de 05(cinco) dias. Escada, 27 de setembro de 2024. THIAGO FELIPE SAMPAIO JUIZ DE DIREITO" ESCADA, 19 de dezembro de 2024. DANILLO DIMAS ANDRADE Diretoria Reg. da Zona da Mata

20/12/2024, 00:00

Expedição de documento

19/12/2024, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 16:11

Por decisão judicial

03/10/2024, 11:28

Conclusão (para decisão)

27/09/2024, 17:17

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 15:24

Indeferimento

23/09/2024, 16:56

Conclusão (para decisão)

20/09/2024, 11:47

Conclusão (para despacho)

20/09/2024, 11:46

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): HOTEL BRASAO EIRELI INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Escada, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 183659477, conforme transcrito abaixo: "Vistos etc., Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Escada Processo nº 0000298-15.2002.8.17.0570 Trata-se de execução fiscal em que o executado requereu o desbloqueio dos ativos financeiros, alegando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de parcelamento do débito. Em análise ao pedido anterior, foi indeferido momentaneamente o desbloqueio por ausência de comprovação da data do parcelamento, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que condiciona a determinação de desbloqueio à comprovação de que o parcelamento ocorreu antes da constituição da garantia patrimonial (Id nº 182876556). Contudo, em nova petição (Id nº 183200730), o executado juntou documentação comprobatória do parcelamento vigente, demonstrando que foi aderido em 26 de setembro de 2023, portanto, anteriormente à constrição patrimonial. Consta que se refere à mesma CDA executada nestes autos sob nº 40 6 01 00 004658-09. Além disso, ainda se encontra em vigor, conforme extrato do recolhimento das parcelas (Id nº 183205232 e 116917664). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros do executado, determinando-se o imediato levantamento da restrição, comunicando-se a instituição financeira competente para as providências necessárias, através do SISBAJUD. Ciência ao exequente. Cumpra-se. Suspendo a execução e determino o arquivamento definitivo até o término do prazo do parcelamento. Após, intime-se a Fazenda para manifestação no prazo de 05(cinco) dias. Escada, 27 de setembro de 2024. THIAGO FELIPE SAMPAIO JUIZ DE DIREITO" ESCADA, 19 de dezembro de 2024. DANILLO DIMAS ANDRADE Diretoria Reg. da Zona da Mata

20/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

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