Reintegração / Manutenção de Posse 0009294-13.2010.8.17.1090 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0009294-13.2010.8.17.1090 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:21

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:16

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 15:54

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 18:14

Publicação

01/04/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:58

Publicação

01/04/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: ROGÉRIO DOS SANTOS FERREIRA, TABAJARA LOGISTICA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do teor do Despacho de ID 232784679, conforme segue transcrito abaixo: "(...) Deverão as partes apresentar rol de testemunhas a serem ouvidas na referida audiência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. (...)" PAULISTA, 30 de março de 2026. JULIANA DE LIRA ROCHA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0009294-13.2010.8.17.1090 AUTOR(A): JOAO SEMEAO DORNELAS, RITA DE CASSIA DORNELAS DE ANDRADE, IZABEL FERREIRA DORNELAS

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: ROGÉRIO DOS SANTOS FERREIRA, TABAJARA LOGISTICA PAULISTA, 30 de março de 2026. INTIMAÇÃO (VIA SISTEMA) Através da presente, fica V.S. ª. INTIMADO(A) para comparecer(em) na audiência designada, tudo conforme decisão prolatada e diante da petição inicial, cujas cópias seguem em anexo, como parte(s) integrante(s) deste. Audiência: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: Sala A (2VCCP) Data: 02/07/2026 Hora: 09:00. Observações: 1. A ausência injustificada à audiência de conciliação ou de mediação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa. (§ 8º do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). 2. A(O)(s) Ré(u)(s) deverá(ão) comparecer acompanhada(o)(s) de advogado ou defensor público e poderá(ão) constituir representante com poderes para negociar e transigir (§§ 9º e 10 do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). Advertências: 1. Demonstrado expressamente desinteresse na composição consensual pelo(a)(s) Autor(a)(es), na petição inicial, a audiência não será realizada caso a(o)(s) Ré(u)(s) também demonstre(m) expressamente seu desinteresse, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da audiência acima designada (§§ 4º e 5º do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). 2. O prazo para responder a ação, querendo, é de 15 (quinze) dias, contado da data da audiência quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou ainda, contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado JULIANA DE LIRA ROCHA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Assina por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0009294-13.2010.8.17.1090 AUTOR(A): JOAO SEMEAO DORNELAS, RITA DE CASSIA DORNELAS DE ANDRADE, IZABEL FERREIRA DORNELAS

Expedição de documento

30/03/2026, 13:43

Expedição de documento

30/03/2026, 13:41

de Instrução e Julgamento (designada)

30/03/2026, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 13:15

Mero expediente

10/03/2026, 09:21

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: ROGÉRIO DOS SANTOS FERREIRA, TABAJARA LOGISTICA PAULISTA, 30 de março de 2026. INTIMAÇÃO (VIA SISTEMA) Através da presente, fica V.S. ª. INTIMADO(A) para comparecer(em) na audiência designada, tudo conforme decisão prolatada e diante da petição inicial, cujas cópias seguem em anexo, como parte(s) integrante(s) deste. Audiência: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: Sala A (2VCCP) Data: 02/07/2026 Hora: 09:00. Observações: 1. A ausência injustificada à audiência de conciliação ou de mediação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa. (§ 8º do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). 2. A(O)(s) Ré(u)(s) deverá(ão) comparecer acompanhada(o)(s) de advogado ou defensor público e poderá(ão) constituir representante com poderes para negociar e transigir (§§ 9º e 10 do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). Advertências: 1. Demonstrado expressamente desinteresse na composição consensual pelo(a)(s) Autor(a)(es), na petição inicial, a audiência não será realizada caso a(o)(s) Ré(u)(s) também demonstre(m) expressamente seu desinteresse, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da audiência acima designada (§§ 4º e 5º do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). 2. O prazo para responder a ação, querendo, é de 15 (quinze) dias, contado da data da audiência quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou ainda, contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado JULIANA DE LIRA ROCHA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Assina por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0009294-13.2010.8.17.1090 AUTOR(A): JOAO SEMEAO DORNELAS, RITA DE CASSIA DORNELAS DE ANDRADE, IZABEL FERREIRA DORNELAS

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOÃO SEMEÃO DORNELAS E OUTROS APELADO: TABAJARA LOGÍSTICA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. TRANSMISSÃO DA POSSE POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA. PRINCÍPIO DA SAISINE. CABIMENTO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame Apelação contra sentença que extinguiu ação de reintegração de posse, ajuizada por herdeiros, sob o fundamento de inadequação da via eleita, por entender que a demanda seria petitória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os herdeiros, com base no princípio da saisine, podem propor ação possessória em face de terceiro que praticou esbulho, bem como se houve cerceamento de defesa na extinção do processo sem instrução probatória. III. Razões de decidir 3. O art. 1.784 do Código Civil assegura a imediata transmissão da posse aos herdeiros com a abertura da sucessão, legitimando-os a proteger os bens hereditários mediante interditos possessórios. 4. A narrativa inicial baseia-se na posse fática transmitida por herança e no esbulho praticado pelos réus, não se tratando de discussão dominial. 5. A extinção sem análise do mérito impediu a produção de prova essencial, configurando cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: "1. A posse dos bens do espólio é transmitida aos herdeiros com a abertura da sucessão, nos termos do art. 1.784 do Código Civil. 2. O herdeiro possui legitimidade para ajuizar ação possessória em face de terceiro, ainda que não exerça posse direta sobre o bem. 3. A extinção do processo sem oportunizar a produção de provas, em ações que demandam dilação probatória, configura cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.206 e 1.784; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000960-30.2020.8.16.0067; TJPE, AI 0010101-14.2023.8.17.9000. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0009294-13.2010.8.17.1090 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os excelentíssimos Desembargadores componentes da egrégia Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO para ANULAR A SENTENÇA, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data registrada no sistema. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: ROGÉRIO DOS SANTOS FERREIRA, TABAJARA LOGISTICA Sentença de extinção por inadequação da via eleita. Ação possessória fundada em domínio. Relatório Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual, 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0009294-13.2010.8.17.1090 AUTOR(A): JOAO SEMEAO DORNELAS, RITA DE CASSIA DORNELAS DE ANDRADE, IZABEL FERREIRA DORNELAS Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por JOÃO SEMEAO DORNELAS, RITA DE CASSIA DORNELAS DE ANDRADE e IZABEL FERREIRA DORNELAS em face de ROGÉRIO DOS SANTOS FERREIRA e TABAJARA LOGISTICA, objetivando a reintegração na posse do imóvel denominado "Sítio Fragoso", localizado na Rodovia PE 15, Km 13, Paulista-PE, com pedidos cumulados de desfazimento de obras, reposição de cercas e indenização por danos materiais e morais. Alegam os autores, em síntese, serem legítimos possuidores do Sítio Fragoso, adquirido por sua família desde 01/01/1949 e transmitido por herança de Ulisses Narciso Dornelas. Narram que os réus, proprietários de áreas vizinhas, praticaram esbulho possessório a partir de 22/08/2009, invadindo parte de seu imóvel, alterando marcos divisórios, realizando aterramentos e construções. Informam a existência de Medida Cautelar Inominada preparatória (Processo nº 0007857-34.2010.8.17.1090), na qual foi deferida medida liminar em seu favor (decisão referenciada à fl. 52/55 daquele feito – ID 110933105). Os réus apresentaram contestação (cujo conteúdo foi inferido das fls. 134/251 e 256/266 dos autos físicos, e das petições de IDs 110714223 e 110714226), arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta deste Juízo, e, no mérito, negaram o esbulho, afirmando serem legítimos possuidores das áreas que ocupam, localizadas em Olinda-PE. Os autores apresentaram réplica (ID 110933104), rebatendo a preliminar e reiterando os termos da inicial e seu aditamento. Foi determinada a realização de prova pericial (ID 110933120). O Laudo Pericial foi juntado aos autos (ID 110934244). As partes se manifestaram sobre o laudo, apresentando os autores Parecer Técnico de seu assistente (IDs 168822682, 168808011) e os réus reiterando suas teses e juntando documentos, incluindo decisões judiciais de outros processos (IDs 168826319, 168826321, 168826322, 168826323). Foram noticiadas e posteriormente sanadas inconsistências na digitalização de peças processuais, especialmente plantas (IDs 171729437, 192826411). As partes foram intimadas a se manifestar sobre o laudo pericial e eventuais pedidos de esclarecimentos (IDs 186518472, 188926158). É o relatório. Fundamentação As ações possessórias visam à proteção da posse, buscando o restabelecimento do status quo ante em caso de turbação ou esbulho. Para tanto, é imprescindível a demonstração da posse, ou seja, do exercício de poderes de fato sobre a coisa, independentemente da propriedade. No caso em tela, verifica-se que a parte autora fundamenta seu pedido possessório no direito de propriedade e na sucessão hereditária, conforme se depreende do Aditamento à Inicial (ID 110708611), onde afirma: "Pois bem. In casu, adquiriram os Requerentes, a posse do Sítio Fragoso, por Sucessão, na qualidade de HERDEIROS de seu pai, o de cujus ULISSES NARCISO DORNELAS, conforme ESCRITURA PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE TRANSFERÊNCIA DE ARRENDAMENTO, datado de 26.01.1949 (Doc. 7), registrada no Livro B-3 do Registro de Títulos e Documentos de Paulista - PE, as fls. 114/115, sob o n° de ordem 164, em 15 de outubro de 1962; sendo, pois, os Herdeiros/Autores legítimos possuíres do Sítio, retro mencionado, sem interrupção, a par dos anexos informativos de Formais de Partilhas (Docs. 8 e 9)." Mais adiante, ao tratar especificamente da reintegração de posse (ID 110708615, p. 5 do PDF), após citar o art. 1.210 do Código Civil (que trata da proteção ao possuidor), os autores afirmam: "In casu, a posse dos Autores, está sobejamente comprovada através de farta e regular documentação relativa ao título aquisitivo, em anexo", o que torna a via eleita inadequada. A ação possessória exige a demonstração da posse, e não da propriedade. Tenho que a causa de pedir invocada pela parte autora se funda em exceção de domínio, cuja via adequada para a solução da celeuma seria espécie de ação petitória (reivindicatória/imissão na posse). Nesse sentido leciona Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: 7. exceção de domínio em ação possessória. Inadmissibilidade. Fundamentos. A independência entre os juízos possessórios e petitórios está em consonância com a cláusula geral da função social da propriedade e da posse. O ordenamento dá ao fato jurídico da posse proteção distinta da que permite a propriedade. A situação que ocorreriam na vigência do CC/1916 505, que geraram a STF 487, violavam a técnica processual porque não seria admissível ajuizar-se ação possessória (autor) e nela discutir-se domínio (autor e réu). Isto porque: a) a ação só será possessória se a única causa de pedir (fundamento) for a posse, sendo inadmissível que se ajuizar ação possessória fundada no domínio (Nelson Nery Jr. Proteção judciail da posse [RDPriv. 7/106]; Araken. Cumulação, n. 64.1, p.223). Se isto ocorrer, a ação será dominial e não possessória, razão pela qual o problema (exceção de domínio em possessória), não existirá; b) o autor da ação possessória não pode pedir a posse fundada no domínio, pois, se a causa de pedir é a propriedade, a ação já não é possessória, mas dominial; c) não se pode fundamentar uma ação possessória em duas causas de pedir incompatíveis, isto é, na posse e, ao mesmo tempo, na propriedade, porquanto se trata de cumulação proibida de ‘causa petendi’, já que o sistema não admite o ajuizamento de pedido petitório na pendencia de ação possessória (CPC 557); d) o autor da ação possessória não pode reivindicar, pois o pressuposto da ação reivindicatória é não possuir. Na verdade, dada a incompatibilidade entre os juízos possessório e petitório, o juiz da causa possessória não pode permitir que nela se discuta a propriedade. Por isso agiu com acerto o legislador do CC ao não repetir, no CC 1210 §2.º, a 2ª parte do CC/1915 (‘Não se deve, entretanto, julgar a posse em favor daquele a quem evidentemente não pertencer o domínio’). Em suma, a discussão da propriedade em ação possessória (‘exceptio proprietatis’) sempre foi um falso problema, que só existiu pelo desconhecimento da melhor técnica do direito processual civil: a) o autor cumulava causas de pedir incompatíveis entre si (posse e propriedade); b) o juiz deixava de mandar emendar (CPC 321 ‘caput’) e, posteriormente, de indeferir (CPC 321 par. ún.) a petição da possessória ajuizada com cumulação proibida de causas de pedir; c) a partir do sistema do CPC, a polêmica doutrinária e jurisprudencial que existiu em torno da ‘exceptio dominii’ era desnecessária e supérflua, porque o sistema já continha mecanismos técnicos para impedir que fosse alegada a propriedade como fundamento da proteção judicial da posse (CC/1916 505; CPC 557). V. Paula Baptista. Compêndio, § 34, p. 37/38 (Nery Júnior, Nelson. Código de processo civil comentado / Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery – 16ª ed. rev. atual. e ampl.—São Paulo: Ed. RT, 2016, págs.1492/1493) grifei Igualmente, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUANDO A AÇÃO ADEQUADA SERIA A REIVINDICATÓRIA, POSTO QUE NÃO CARACTERIZADA A POSSE ANTERIOR PELO PROPONENTE. APELAÇÃO PROVIDA.1. O autor da ação de reintegração de posse não se utilizou da ação adequada para os que detêm o domínio do imóvel e que pretendem reavê-lo de terceiros que o detenham. Isto porque as ações possessórias exigem a comprovação da posse pelo requerente, o que não restou comprovado pelo autor/apelado do feito em tela.2. É dever do autor da ação possessória comprovar a efetiva posse anterior do bem em litígio, sob pena de improcedência do pleito reintegratório, não lhe sendo permitido fundamentar seu pedido exclusivamente em direito de propriedade, visto que a via processual adequada para tanto é a ação reivindicatória.3. A aplicação do princípio da fungibilidade não se faz possível quando a ação possessória é proposta no lugar da reivindicatória. Isto porque, nesta última, o fundamento do pedido é a propriedade.4. O princípio da fungibilidade só se aplica às ações possessórias em sentido estrito. Inadmissível o seu emprego entre uma ação possessória e la ação reivindicatória. Quando isto ocorre, o autor é declarado carecedor, por falta de interesse processual, não podendo uma ação ser aceita por outra.- Recurso conhecido, no sentido de se acolher a preliminar levantada pela apelante, DANDO PROVIMENTO ao apelo para extinguir o feito, sem resolução do mérito, pela inadequação da via eleita, carência de ação por falta de interesse de agir, art. 485, VI do CPC/2015 (267, VI, do CPC/1973). (Apelação 438192-20001739-03.2014.8.17.1090, Rel. Itabira de Brito Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/09/2016, DJe 29/09/2016) grifei CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO APELO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR CESSIONÁRIO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSTITUTO POSSESSÓRIO NÃO PACTUADO. PRETENSÃO PETITÓRIA, FUNDAMENTADA NO DOMÍNIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO PROVIDA. - A peça recursal expõe o inconformismo dos Apelantes de forma clara e objetiva. Ademais, a matéria objeto do recurso está bem definida, inexistindo óbice ao regular conhecimento do recurso. Preliminar de inadmissibilidade do apelo rejeitada; A posse pode ser desdobrada em direta e indireta, bastando, para tanto, a existência de uma relação jurídica negocial ou legal entre o possuidor direto e o indireto; Um dos modos de desdobrar a posse é através do denominado constituto possessório, instituto que permite ao proprietário alienar a coisa e permanecer em sua posse direta, agora como locatário ou comodatário, por exemplo; O constituto possessório não se presume. Decorre da lei ou do contrato e, uma vez caracterizado, autoriza o ajuizamento de ação possessória pelo possuidor indireto contra o possuidor direto. Precedente do C. STJ; D'outra banda, se as partes celebram contrato de compra e venda sem realizar a transmissão física do bem nem pactuar o constituto possessório, não haverá transmissão de nenhuma das categorias de posse. O adquirente terá apenas a propriedade, não podendo manejar ação possessória. Restar-lhe-á a via da Ação de Imissão de Posse, no juízo petitório; Não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade entre as ações possessórias e as petitórias [imissão de posse e reivindicatória], haja vista a diversidade de suas causas de pedir. As primeiras estão fundamentadas na posse; as últimas, na propriedade; Na situação em tela, através de contrato de cessão de promessa de compra e venda, o Apelado obteve apenas o direito real à aquisição do bem. Não há prova da aquisição da posse pelo Apelado, seja na modalidade direta, seja na indireta; No instrumento de promessa de compra e venda não há cláusula estabelecendo o constituto possessório. Assim, a posse plena permaneceu sob a alçada da promitente vendedora; Desta feita, não demonstrada a posse do Apelado, afigura-se inadequado o manejo da ação de reintegração de posse, devendo o feito originário ser extinto sem resolução do mérito; Apelação provida. (Apelação 288881-50007674-72.2010.8.17.0990, Rel. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2013, DJe 11/10/2013) grifei Processo Civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso. Ação de reintegração de posse. Discussão sobre limites entre propriedades confinantes. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir. Recurso não provido. 1. O juízo possessório não se apresenta adequado à solução de questões relativas a limites entre propriedades confinantes, as quais devem ser apreciadas em sede de ação divisória ou demarcatória. 2. Diante da inadequação processual, porquanto a Construtora, ora agravante, intentou ação possessória com o escopo de discutir questão demarcatória, correta a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. 3. Recurso de agravo a que se nega provimento. (Agravo 336291-00003327-85.2009.8.17.0810, Rel. Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2015, DJe 22/06/2015) grifei Ainda que a parte alegue que sofreu esbulho possessório, isso não significa que necessariamente tenha que se ingressar em juízo com ação de reintegração de posse. Ante as considerações acima, considerando o não preenchimento do requisito disposto no inciso I, do art. 561 do CPC, observo que não há como o feito prosseguir, vez que carece ao autor o interesse processual. Veja-se mais julgados a seguir acerca do tema: “REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Prova da posse e do esbulho. Inexistência. Inteligência do art. 561 do NCPC. Pretensão deduzida apenas com a prova da propriedade do imóvel. Impossibilidade de manejo de ação possessória. Necessidade de ajuizamento de ação petitória. Falta de interesse processual. Questão de ordem pública. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito. Recurso prejudicado.” (TJ-SP. Apelação Cível Nº 0036094-71.2011.8.26.00224. Relator: Tasso Duarte de Melo. Julgado em 07/02/2017) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO FUNDADA EM DOMÍNIO. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA DEMANDA POSSESSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE À CARÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. O título de propriedade confere direito à posse, mas não conduz à situação fática suficiente, só por isso, à defesa da tutela da posse, tal qual amparada pelos interditos possessórios. Falta interesse de agir à demanda possessória, autorizando-se a extinção do processo sem julgamento do mérito.” (TJ-PR. Apelação Cível Nº 188.910-9. Relator: Abraham Lincoln Calixto. Julgado em 01/10/2003) De qualquer modo, é inviável a aplicação da regra disposta no art. 554 do Código de Processo Civil, sendo inaplicável a fungibilidade. Nesse sentido, leciona CARLOS ROBERTO GONÇALVES: “Impõe-se o apontado princípio da fungibilidade ou da conversibilidade somente às três ações possessórias em sentido estrito. Sendo uma exceção à regra que proíbe o julgamento extra petita (art. 460), deve ter aplicação estrita. Inadmissível o seu emprego entre uma ação possessória e a ação de imissão na posse ou reivindicatória, ou entre uma possessória e uma ação de despejo. Se tal ocorrer, o autor será declarado carecedor, por falta de interesse processual adequado, não podendo uma ação ser aceita por outra." (Direito Civil Brasileiro, Vol. V, Direito das Coisas, Ed. Saraiva) Com efeito, a despeito do nomen iuris atribuído à presente demanda – “Ação de Reintegração de Posse” -, vislumbra-se que a pretensão efetivamente deduzida em juízo dizia respeito ao jus possidendi e não ao jus possessionis. Em outras palavras, o conjunto da postulação permite inferir que o pedido formulado pelo autor está pautado no domínio e não propriamente em violação ao seu direito de possuir o bem, por esbulho posteriormente praticado. Repita-se que, a despeito da menção ao esbulho, a causa de pedir declinada diz respeito ao direito de propriedade e sequela, à luz do disposto no art. 1.228, caput, do Código Civil. Portanto, verifica-se claramente que a via eleita pelos autores é totalmente inadequada posto que não é possível que o autor fundamente seu direito com base na propriedade. Dispositivo Ante o exposto, com amparo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Considerando que houve apresentação de defesa pela parte ré, condeno ainda a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo. Gabinete da Central de Agilização Processual, data da assinatura eletrônica. Vallerie Maia Esmeraldo de Oliveira Juiz de Direito designado pelo Ato nº 19/2025

22/05/2025, 00:00

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