Execução Fiscal 0001452-75.2010.8.17.0380 - TJPE

Execução Fiscal 0001452-75.2010.8.17.0380 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/12/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO APELADO(A): FABIOLA R DE C BEZERRA - ME CERTIDÃO - Cálculo Realizado Certifico, para os devidos fins de direito, que anexei a estes autos a memória de cálculo das custas e a guia para recolhimento das custas devidas. O referido é verdade. Dou fé. 12 de dezembro de 2025. Central de Contadoria Remota Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário CENTRAL DE CONTADORIA REMOTA 2ª Vara da Comarca de Cabrobó Processo nº 0001452-75.2010.8.17.0380

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento

15/12/2025, 13:05

Recebimento

12/12/2025, 08:51

Custas

12/12/2025, 08:51

Remessa (outros motivos)

03/12/2025, 11:08

Mero expediente

18/11/2025, 16:58

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 14:25

Documento (Outros documentos)

23/09/2025, 10:03

Reativação

23/09/2025, 10:01

Definitivo

04/07/2025, 05:27

Recebimento

04/07/2025, 05:27

Remessa (em grau de recurso)

03/07/2025, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 11:58

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO APELADO(A): FABIOLA R DE C BEZERRA Relator: Desembargador Márcio Fernando de Aguiar Silva DECISÃO Constato a incompetência desta Corte para julgar o presente recurso. Isso porque os autos de origem cuidam de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco, autarquia federal criada pela Lei nº 3.820/60 e a sentença ora hostilizada foi prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cabrobó, no exercício de jurisdição federal delegada, nos termos do então vigente art.15, I, da Lei nº 5.010/66 c/c art. 109, §3º da Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. 15 - Nas Comarcas do interior onde não funcionar vara da justiça federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas comarcas; (...) Art. 109. (...) § 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. Salienta-se que com o advento da Lei nº 13.043/2014, que revogou o art. 15, I, da Lei n. 5.010/1966, a delegação do exercício da competência federal pelos Juízos Estaduais relacionadas às execuções fiscais deixou de existir. No entanto, foi ressalvado, expressamente no art.75 da citada lei, que suas disposições não alcançavam as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes de sua entrada em vigor, hipótese dos autos em que a ação foi proposta em 1998. Com efeito, considerando que a sentença recorrida foi proferida por magistrado estadual no exercício da competência federal delegada, compete à Justiça Federal processar e julgar o respectivo recurso, nos termos do disposto nos artigos 108, II e 109, I, da Constituição Federal, a seguir transcritos in verbis: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: (...) II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001452-75.2010.8.17.0380 Ante o exposto, declino, de ofício, de minha competência para o Tribunal Regional Federal da 5º Região, com espeque no art.108, II, combinado com o §3º do art.109, ambos da Constituição Federal/88, para o qual devem ser remetidos os autos, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Márcio Aguiar Desembargador

20/12/2024, 00:00

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Expedição de documento

Recebimento

Custas

Remessa (outros motivos)

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Definitivo

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

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