Cumprimento de sentença 0067955-11.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0067955-11.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: L. F. D. O. M. REPRESENTANTE: PAULO FERNANDO FREIRE OLIVEIRA MELLO EXECUTADO(A): CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188691262, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067955-11.2023.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença apresentado pelo menor LFDOM, representado por seu genitor, Paulo Fernando Freire Oliveira Mello, em face da CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL, objetivando o (i) cumprimento da tutela ratificada por ocasião da sentença ( processo principal 0086159-40.2022.8.17.2001)- autorizar e custear, através de prestador não credenciado, o tratamento prescrito pelo neurologista infantil, com equipe multidisciplinar de reabilitação, de forma contínua e por tempo indeterminado: (1) terapeuta certificado ABA, com programa aplicado diariamente (5 vezes por semana, em todos os ambientes que a criança convive, com carga horária de 6 horas por dia –total de 30 horas), fazendo supervisão e treinamento da equipe no programa, 2 horas por semana, e ser aplicado por terapeuta capacitada, que pode ser psicóloga, pedagoga, psicopedagoga, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta motora ou fonoaudióloga; (2) fonoaudióloga, especializada em linguagem, duas vezes por semana, com especialização no PROMPT; (3) terapeuta ocupacional duas vezes por semana, com especialidade no Bobath e em Integração Sensorial, duas vezes por semana; (4) psicopedagoga ( 2 vezes por semana); (5) psicomotricidade (1 vez por semana); (6) musicoterapia ( 1 vez por semana), além do cumprimento provisório das astreintes. No primeiro momento, após intimação da ré e decurso do prazo para cumprimento voluntário e apresentação de peça defensiva visando discutir a exigibilidade da obrigação de fazer e de pagar a multa, restou a mesma não conhecida, com determinação do bloqueio de valores para dar efetividade a tutela antecipada, referente a três meses de tratamento, no importe de R$ 58.980,00, além da limitação das astreintes na quantia de R$ 58.980,00 (decisão de ID 147159950), restando o valor do bloqueio na quantia de R$ 120.319,20, incluindo o valor das custas e taxa judiciária da fase executiva, no valor de R$ 2.359,20 (ID 148293091). Segue-se, daí, após o decurso de prazo para mini-impugnação, liberação de alvará para o primeiro mês de tratamento (fevereiro/2024), com vedação para levantamento das astreintes e das custas da fase executiva (R$ 2.359,20), tendo sido prestada as contas pertinentes. Em sucessivo, procede-se com a expedição de alvará em favor do representante do menor autor, relativamente aos segundo e terceiro meses de tratamento (março e abril/2024), seguindo-se a prestação de contas. A parte exequente pugna pela renovação de bloqueio para efetivação do cumprimento provisório de sentença, desta feita no valor referente a seis meses de tratamento, a importar na quantia de R$ 116.280,00, na medida em que o valor originalmente bloqueado não tem mais saldo suficiente para custeio do tratamento fora da rede, aliado ao fato de que a operadora de saúde continua descumprindo a determinação judicial. A audiência de conciliação é realizada sem êxito, sendo determinada a intimação da ré para se manifestar, no prazo de 5 dias, acerca do pedido de novo bloqueio de valores, no importe de R$ 116.280,00, podendo, ainda, informar eventual pagamento direto aos prestadores, com o cumprimento da tutela ou celebração de acordo com a parte autora. A parte autora atravessa nova pedido no ID 171009767, renovando a pretensão de bloqueio para efetivação do cumprimento provisório da tutela, na quantia de seis meses de tratamento (R$ 19.380,00 x 6 = R$ 116.280,00), e que após a efetivação seja expedido alvará com valor equivalente a cada dois meses de tratamento, ou seja, de R$ 38.760,00, em que pese as prestações de contas continuem a serem realizadas mensalmente. Certidão de ID 171130860, informa que não houve manifestação da operadora de saúde no que tange aos valores restituídos pela parte autora. Não há também pronunciamento da ré no que diz respeito ao pedido de renovação de bloqueio para custeio de tratamento de seis meses. Decisão de ID 172222893: (i) reconhece a correção da prestação de contas do mês de abril/2024, restando acostar apenas o comprovante de transferência para a profissional Mireille Louse Chianca Soares, fonoaudiólogo, na quantia de R$ 1.710,00; (ii) determina a expedição de alvará em favor da Central Nacional Unimed- Cooperativa Central, após a publicação/intimação da decisão, no valor total de R$ 9.205,07; (iii) intima a parte autora para apresentar planilha do crédito, com inclusão do valor das custas e taxa judiciária da fase executiva, tendo por base de cálculo o valor do tratamento, apontado como sendo de R$ 116.280,00 e promover o pagamento das custas concernentes à consulta ao Sisbajud. Em seguida, é deferida a penhora nas contas da ré, no valor total e R$ 118.605,60, sendo R$ 116.280,00, referente a seis meses de tratamento e a quantia de R$ 2.325,60, relativa às custas e taxa judiciária da fase executiva, com determinação para intimação da executada a fim de apresentar manifestação nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, uma vez realizado o bloqueio (id 172600463). A parte autora acosta o comprovante de pagamento à fonoaudióloga Mireille Louse Chianca Soares, no ID 172343697. Não foi expedido alvará em favor da executada. A Unimed Nacional apresenta manifestação no ID 174929760, intitulada de impugnação ao cumprimento de sentença, argumentando, em síntese, o seguinte: (i) inexigibilidade do título judicial e da obrigação de fazer, na medida em que já houve a autorização para as terapias necessárias ao tratamento do beneficiário, com comunicação ao exequente, não merecendo guarida o bloqueio para continuidade do tratamento na modalidade particular; (ii) invoca necessidade de substituição da penhora pelo seguro garantia para que seja assegurado o cumprimento da obrigação, até por ser conversível em dinheiro ao final do feito, com harmonização entre o princípio da eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para o executado. Requer, ao final, que a impugnação seja acolhida para declarar nula a execução, na medida em que o título não se reveste de exigibilidade, porquanto houve o efetivo cumprimento da ordem judicial. O exequente se manifesta no ID 175251961, suscitando, em resumo: (i) não conhecimento da impugnação, na medida em que o executado já se manifestou nos autos ofertando anteriormente impugnação ao cumprimento, que não foi conhecida; (ii) a operadora está de forma reiterada descumprindo a decisão judicial concessiva da tutela, já que não faz o pagamento direto ao prestador não credenciado, disponibilizando profissionais da rede credenciada, quando, na fase de conhecimento, não se desincumbiu de comprovar a aptidão dos profissionais referenciados. No mais, requer: (i) expedição de alvará com valor equivalente a quatro meses de tratamento – maio, junho, julho e agosto/2024 -, totalizando a quantia de R$ 77.520,00, já que se encontra inadimplente com os prestadores desde o mês de maio/2024, comprometendo-se a realizar a prestação de contas mensal, com a devolução eventual dos valores não utilizados; (ii) que a impugnação não seja conhecida. A parte executada informa a interposição do Agravo de Instrumento nº 0035827-53.2024.8.17.9000 em face da decisão que ordenou o bloqueio do valor de R$ 118.605,60 (id 175892613). Decisão interlocutória de ID 178336001: (i) inacolhe a mini-impugnação apresentada pela executada; (ii) defere a liberação de alvará em favor do menor autor no valor referente a três meses ( maio, junho e julho/2024), na quantia de R$ 58.140,00, porquanto o menor se encontra sendo atendido pelos profissionais indicados e com comprovação da especialização carreado aos autos; (iii) ordena a expedição de alvará em favor da Central Nacional Unimed – Cooperativa Central, no valor de R$ 9.205,07 (nove mil, duzentos e cinco reais e sete centavos), consoante consignado na decisão de ID 172222893; (iv) como houve o bloqueio da quantia relativa às custas da fase executiva, relativa a quantia de R$ 116.280,00, então, determina a expedição de alvará em favor da executada, no importe de R$ 2.372,12 (dois mil, trezentos e setenta e dois reais e doze centavos), constante no ID 174929761. Alvará expedido em favor da parte autora no ID 178701693. A Unimed Nacional atravessa petição (ID 180128238) para requerer que haja o redirecionamento do tratamento para rede credenciada da operadora, porquanto dispõe de rede devidamente habilitada para cobrir o tratamento em questão, com profissionais habilitados nas terapias prescritas no laudo do médico assistente, requerendo, ademais, o reconhecimento do cumprimento integral da obrigação de fazer imposta na sentença. Junta documentação (ID 180128238 até 180128242). Certidão da Diretoria Cível informa que não foi possível expedir o alvará no importe de R$ 2.372,12 relativo às custas, por haver procedimento próprio para devolução das custas. Ademais, em que pese expedido alvará em favor da Unimed Central Nacional, no valor de R$ 9.205,07, não foi possível o seu cumprimento na medida em que para o levantamento de beneficiário Pessoa jurídica se faz necessário fornecimento de dados bancários para crédito ou o CPF do nome do representante legal, conforme retorno do Malote Digital carreado no ID 180640465. A Unimed, então, informa os dados (ID 182337769). A parte autora, por seu turno, apresenta petição (ID 182399483) para prestação de contas do tratamento multidisciplinar dos meses de maio, junho e julho/2024, informando que restou saldo remanescente nos seguintes valores, respectivamente: (i) maio – R$ 718,39; (ii) junho – R$ 1.948,39; (iii) julho – R$ 3.513,39, totalizando, assim, a quantia de R$ 6.180,16. No ponto, esclarece que destinou deste montante a quantia de R$ 3.500,00 para pagamento do Acompanhante Terapêutico Escolar – AT do mês de agosto/2024, prestado por Nicole Santos da Silva, restando, assim, saldo em favor da executada de R$ 2.680,16, já depositado judicialmente. Requer, ademais, a substituição da Supervisora ABA, Lígia Veloso Simões, pela nova profissional Mariana Borba Lacerda, psicóloga inscrita no CRP 02/19034, para prestar o serviço de supervisão em Análise do comportamento Aplicada, com carga horária de 2 horas semanais e 8 horas mensais, no valor da hora de R$ 270,00, totalizando R$ 2.160,00 por mês, de modo que o orçamento disponibilizado pela mencionada profissional não alterará o orçamento mensal do tratamento do menor, no valor de R$ 19.380,00. Ao final, pugna pela liberação de alvará para pagamento do tratamento dos meses de agosto, setembro e outubro/2024, no valor de R$ 58.140,00, já bloqueado pelo juízo, porquanto já feita a prestação de contas dos meses de maio, junho e julho/2024, restando apenas acostar a nota fiscal do serviço prestado pela profissional Maria Eduarda, Musicoterapia, no mês de julho/2024, com pedido de concessão de 15 dias para juntada. Junta vasta documentação (ID 182399484 até 182399990). Decisão de ID 184065608: (i) determina reexpedição alvará em favor da Unimed Nacional – Cooperativa Central, no valor de R$ 9.205,07, mediante pagamento prévio das custas correspondentes; (ii) autoriza o causídico da Unimed a requerer, junto ao TJPE, o reembolso administrativo do valor das custas, no importe de R$ 2.372,12, na medida em que houve o bloqueio de tal valor via Sisbajud; (iii) defere o pedido de dilação de prazo de 10 dias para a parte autora apresentar a nota fiscal do serviço de Musicoterapia realizado no mês de julho/2024, pela terapeuta Maria Eduarda; (iv) determina a intimação do MP para se manifestar, no que tange aos pedidos pendentes – prestação de contas dos meses de maio, julho e julho/2024 e valor remanescente; liberação de alvará no valor de R$ 58.140,00 para aplicar no tratamento dos meses de agosto, setembro e outubro/2024; substituição da Supervisora ABA e pedido de redirecionamento do tratamento para a rede credenciada. Manifestação do Ministério Público no ID 186963039 pontuando, em resumo: (i) não haver incorreções na prestação de contas dos meses de maio a julho/2024; (ii) o saldo de R$ 2.680,16 deve ser disponibilizado para a parte executada, mediante expedição de alvará; (iii) favorável a substituição da Supervisora ABA por Mariana Borba Lacerda; (iv) não cabe mais nos autos da execução provisória a discussão de rede credenciada apta, tendo em vista que já restou assentada a forma como se daria o tratamento na sentença proferida na fase de conhecimento, ou seja, rede particular, com o custeio pela operadora; (v) opina pelo deferimento da liberação de alvará em favor da parte autora no valor de R$ 58.140,00 para pagamento do tratamento multidisciplinar referente aos meses de agosto, setembro e outubro/2024. A parte autora atravessa nova petição de ID 187350934 requerendo renovação de bloqueio para efetivação do cumprimento provisório da tutela, em valor equivalente a seis meses de tratamento, no importe de R$ 116.280,00 (6 x R$ 19.380,00), além da quantia de R$ 2.325,60, referente às custas da fase executiva, no total de R$ 118.605,60. Além disso, pugna pela inclusão da profissional Mariana Borba Lacerda para Supervisora ABA; liberação do valor de R$ 58.140,00 para pagamento das terapias dos meses de agosto, setembro e outubro/2024; juntada da nota fiscal do serviço de Musicoterapia prestado no mês de julho/2024, por Maria Eduarda. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a analisar e decidir. Encontram-se pendentes de apreciação: (i) prestação de contas apresentada pela parte autora; (ii) pedido de liberação de alvará referente aos meses de agosto, setembro e outubro/2024; (iii) substituição da Supervisora Aba, pela psicóloga Mariana Borba Lacerda; (iv) juntada da nota fiscal do serviço de Musicoterapia realizado no mês de julho/2024, pela terapeuta Maria Eduarda; (v) pedido da operadora de saúde para redirecionamento do tratamento para clínica da rede credenciada, sob a assertiva de que possui profissionais credenciados e aptos nas terapias prescritas; (vi) pedido de renovação de bloqueio para mais seis meses de tratamento, no importe de R$ 116.280,00, acrescido das custas da fase de cumprimento, no importe de R$ 2.325,60. De início, com relação a prestação de contas do período de maio, junho e julho/2024, observa-se que a parte autora/exequente cuidou de acostar aos autos as Notas fiscais relativas ao tratamento multidisciplinar que foi realizado, pelos terapeutas com diplomas e certidões de especializações acostados aos autos, inclusive da Musicoterapia referente ao mês de julho/2024 (ID 187350938), no valor total final de R$ 52.705,00, referente aos meses de maio (R$ 18.910,00), junho (R$ 17.680,00) e julho (R$ 16.115,00), Ademais, já pagou com o saldo restante, de R$ 6.180,16, a quantia de R$ 3.500,00 para o Acompanhante Terapêutico Escolar – AT do mês de agosto/2024, prestado por Nicole Santos da Silva (ID 182399990 - Pág. 2) restando saldo em favor da executada de R$ 2.680,16, também já depositado em juízo (ID 182399991- págs. 1 e 2). Juntou também os comprovantes de transferência bancária para os terapeutas. As notas fiscais e comprovantes de pagamento estão carreados nos ID’s 182399485 até 182399990 - Pág. 3. Neste contexto, correta se apresenta a prestação de contas, referente aos meses de maio, junho e julho/2024. Em segundo lugar, no que tange ao pedido de substituição da Supervisora ABA pela psicóloga Mariana Borba de Lacerda, observo que acostou vários documentos, dentre eles a Especialização lato sensu em Análise do Comportamento Aplicada (Terapia ABA) ao Transtorno do Espectro Autista e Atraso no desenvolvimento (ID 182399996), além de diploma de bacharel em psicologia (ID 182399994), o que reputo adequado para comprovação da capacidade técnica para atuar como Supervisora ABA. Em terceiro lugar, não se credencia ao sucesso o pedido da operadora de saúde para redirecionamento do tratamento para clínica da rede credenciada, sob a assertiva de que possui profissionais credenciados e aptos nas terapias prescritas. Isso porque, com bem pontuou o Ministério Público, não comporta nesta fase processual, de execução provisória da tutela e da sentença que a ratificou, discussão acerca da existência de rede credenciada, pois este tópico foi devidamente tratado no momento adequado, da fase de conhecimento, não tendo a ré se desincumbido de comprovar a capacitação da rede conveniada. Assim, não cabe a reabertura deste tema em sede de cumprimento provisório, até porque a determinação judicial é no sentido de ofertar o atendimento fora da rede, com o pagamento direto ao prestador não credenciado. Em quarto lugar, observa-se que há pedido de liberação de alvará em favor da parte autora, referente ao período de 3 meses de tratamento, na quantia de R$ 58.140,00, para pagamento do serviço prestado nos meses de agosto, setembro e outubro/2024 (R$ 19.380,00 x 4). Pontuo, de início, que a operadora aviou Agravo de Instrumento nº 0035827-53.2024.8.17.9000 em face da decisão que ordenou o bloqueio do valor no importe de R$ 118.280,00, e, mediante consulta pública ao PJE 2º Grau, na presente data, não há notícia de decisão concessiva de efeito suspensivo. Deste modo, não há óbice para liberação do alvará, para assegurar a prestação do serviço de tratamento multidisciplinar deferido ao menor autor, de modo a garantir a efetividade da tutela de urgência concedida, pontuando, que comporta, no momento, ser feita a liberação do saldo restante do valor referente a três meses ( agosto, setembro e outubro /2024), na quantia de R$ 58.140,00, porquanto o menor se encontra sendo atendido pelos profissionais indicados e com comprovação da especialização carreado aos autos. Registre-se que, em relação ao valor relativo ao pagamento do tratamento, referente aos três meses, no importe de R$ 58.140,00, com esteio no art. 521, II, do CPC, fica dispensada a caução prevista no art. 520, IV, do CPC, tendo em vista que a quantia ora perseguida se destina a tratamento de saúde imprescindível ao menor de idade. Por todo o exposto, DEFIRO o requerimento da parte exequente, e determino, de imediato, a expedição de alvará em favor da parte autora, consoante valor penhorado no id. 173147564, nos seguintes termos: 1) Em favor do representante do exequente, PAULO FERNANDO FREIRE OLIVEIRA MELLO, CPF 819.001.554-00, no valor de R$ 58.140,00(cinquenta e oito mil e cento e quarenta reais), mais os acréscimos se houver, referente a três meses de tratamento multidisciplinar, para fins de efetuar o pagamento do serviço, devendo o autor juntar aos autos, em até 5 (cinco) dias após o pagamento, as respectivas notas fiscais e os recibos/transferências bancárias, comprobatórios dos pagamentos, acompanhado da discriminação dos serviços prestados. O alvará será expedido de imediato, após a publicação e intimação da presente decisão, tendo em vista que não se trata de quantia vultosa nos termos do art. 57, caput e §2º, I da Lei Estadual 16.397/2018, já que não ultrapassa a quantia de 60 salários mínimos. Após a expedição do alvará, aguarde-se a juntada da documentação comprobatória do pagamento dos três meses de tratamento, porquanto já estamos no mês de novembro/2024. Expeça-se também alvará em favor da Central Nacional Unimed – Cooperativa Central, no valor de R$ 2.680,16 (dois mil, seiscentos e oitenta reais e dezesseis centavos), que se trata do saldo referente ao pagamento dos meses de maio, junho e julho/2024. Certifique a Diretoria Cível se já expediu o alvará de R$ 9.205,07 em favor da Unimed Nacional Cooperativa Central, após o pagamento das custas correspondentes. Por derradeiro, há o pedido de renovação de bloqueio formulado pela parte autora, na quantia de seis meses de tratamento multidisciplinar, no importe individual de R$ 19.380,00, totalizando o valor de R$ 116.280,00, mediante Sisbajud. Neste ponto, comporta ser intimada a parte executada, pois se trata de novo pedido de cumprimento de obrigação de fazer, em continuidade, porquanto não se encontra sendo atendida a determinação judicial. Sendo assim: A.1 - Intime-se a executada, na pessoa do seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o cumprimento da obrigação de fazer – consistente em autorizar e custear, através de prestador não credenciado, o tratamento prescrito pelo neurologista infantil, com equipe multidisciplinar de reabilitação, de forma contínua e por tempo indeterminado-- ou comprovar que o fez, sob pena de adoção de medidas que objetivem a constrição de ativos financeiros para garantir o resultado prático equivalente, com esteio nos artigos 139, IV e 536, caput, do CPC, no valor apontado pela parte exequente de R$ 116.280,00, referente a seis meses de tratamento, no intuito de dar efetividade a tutela antecipada concedida. Ressalte-se que, nos termos da Lei Estadual nº 17.116/2020, promovendo o devedor o cumprimento da obrigação no prazo legal, não incidirão custas processuais e taxa judiciária da fase executiva. A. 2 - Caso decorra o prazo de cinco dias sem que haja manifestação da parte executada (ausência de cumprimento da obrigação de fazer), deverá a Secretaria certificar nos autos o decurso. Em não sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, deverá recolher os valores referentes às custas para a prática do ato judicial de bloqueio de créditos. A. 3 - Em sendo POSITIVO o bloqueio, ainda que de forma parcial, INTIMAR a PARTE EXECUTADA pessoalmente, por oficial de justiça plantonista, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação nos termos do art. 854, §2º e §3º, do NCPC. A. 4 - Transcorrido o prazo de cinco dias previsto no item 1, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigos 536, §4º c/c art. 525, 520, caput e § 5º, todos do CPC/2015). A.5 - Caso a parte executada apresente impugnação ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverá efetuar previamente o recolhimento das custas e da taxa judiciária, tendo por base de cálculo o valor atribuído ao cumprimento de sentença pelo exequente (arts. 3º, IV, 9º, IV, 11, V e 16 IV, todos da Lei 17.116/2020), sob pena de não conhecimento da peça de impugnação[1] ou do outro meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade, consoante regramento estabelecido na nova Lei das Custas Judiciais. A.6 - Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias (CPC, art. 525). A. 7 – No caso de não apresentação de impugnação, deverá a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, a contar do término do prazo para impugnação, apresentar planilha com o valor das custas processuais/ taxas judiciárias do cumprimento de sentença (art. 9º, IV c/c art. 16, IV da Lei 17.116/2020), para fins de bloqueio por meio do sistema Sisbajud, em atenção à ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, do novel Código de Ritos, sob pena de não o fazendo o processo ser remetido ao arquivo, aguardando-se a iniciativa da parte interessada. Nesse caso, em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá recolher os valores referentes às custas para a prática do ato judicial de bloqueio de créditos. Proceda a Diretoria Cível com a alteração do valor da causa para a quantia de R$ 116.280,00 Intime-se AMBAS AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO DA PRESENTE DECISÃO. Recife, 19 de novembro de 2024. Virgínia Gondim Dantas. Juíza de Direito" RECIFE, 22 de novembro de 2024. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau

25/11/2024, 00:00

08/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUCAS FERNANDO DUARTE OLIVEIRA MELO em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 02/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/11/2025.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer (outros)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(331)

Todos os documentos(43)