Apelação / Remessa Necessária 0007681-47.2024.8.17.2001 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0007681-47.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/11/2025, 14:38

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/11/2025, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 14:37

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:02

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 16:15

Publicação

29/09/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCOL EMBARGADO: CIRO GONCALVES LUCENA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA NA ATIVIDADE (LICENÇA PRÊMIO). DECÊNIO DE TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA.AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS TÃO-SOMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida na presente via. 2. No presente caso, considerou-se nítido o propósito do embargante de rediscutir a matéria já devidamente julgada. 3. O julgador está apenas obrigado a enfrentar os argumentos capazes de enfraquecer a conclusão adotada no julgado embargado, o que não é a hipótese dos autos (neste sentido: EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.399 - DF (2017/0057949-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA). 4. Aclaratórios conhecidos apenas para fins de prequestionamento da matéria ventilada, porém, não providos Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães ACLARATÓRIOS NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 0007681-47.2024.8.17.2001

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento

25/09/2025, 08:09

Expedição de documento

25/09/2025, 08:09

Não-Provimento

24/09/2025, 14:12

Mérito

10/04/2025, 15:09

Mérito

10/04/2025, 15:09

Petição

10/04/2025, 15:09

Para julgamento de mérito

03/04/2025, 10:55

Documentos

Intimação (Outros)

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL RECORRIDO(A): CIRO GONCALVES LUCENA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA NA ATIVIDADE (LICENÇA PRÊMIO). DECÊNIO DE TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APELO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, observou-se que o autor é Militar da Reserva Remunerada da PMPE e ajuizou a presente ação com vistas à condenação do Estado de Pernambuco ao pagamento, em pecúnia, de licença prêmio não gozada. 2.Acerca do tema, destacou-se que a Licença Especial (Licença prêmio) encontra previsão no art. 65 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco. Da leitura do dispositivo legal, denota-se que o militar possui direito ao benefício após cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado. 3. o presente caso não envolve mera tentativa de negociação do autor de conversão da licença-prêmio em pecúnia, o que, nos termos da EC 16/1999, não lhe seria permitido, mas de benefício que não foi gozado pelo autor em atividade e nem computado para fins de aposentadoria, caracterizando verdadeiro direito adquirido do autor, de natureza indenizatória. 4. Recentemente, em julgamento em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1854662/CE - Tema 1086), o Superior Tribunal de Justiça, tratando de servidor público federal, decidiu que referida conversão é devida independentemente de prévio requerimento administrativo e/ou da comprovação de que a licença-prêmio não foi usufruída por necessidade de serviço. 5. Nessa esteira, considerando o caráter vinculante das decisões proferidas em sede de recurso especial representativo da controvérsia, cumpre dirimir a lide mediante a aplicação da diretriz jurisprudencial definida no Tema 1086 do STJ. 6. Inclusive, este Tribunal de Justiça já vem reconhecendo o direito à licença prêmio nos termos assentados pelo Superior Tribunal de Justiça. 7. No caso, sendo incontroverso que o autor/apelado, militar aposentado, não gozou a licença-prêmio de 4 meses do 2º decênio e 6 meses do 3º decênio, o qual não foi utilizado quando da sua passagem para a inatividade, faz ela jus à conversão em pecúnia, de forma que a sentença deve ser mantida. 8.Apelo não provido. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) nº 0007681-47.2024.8.17.2001

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177611520, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA CIRO GONCALVES LUCENA, já qualificado, através de advogado legalmente constituído, ingressou em juízo com a presente Ação Ordinária contra o Estado de Pernambuco e da funape, também qualificados, objetivando o pagamento das licenças em pecúnia não gozadas e não utilizadas correspondente ao 2º e 3º decênios Alega que é Policial Militar do Estado de Pernambuco e foi transferido para reserva remunerada por meio da PORTARIA FUNAPE Nº 4462 de 30/10/2020, Publicada em 31/10/2020, em anexo. Defende o direito a conversão em pecúnia como forma de indenização por ter obtido o direito a licença prêmio, após cada decênio no serviço, com base nos artigos 112 e 114 da Lei Estadual 6.1123 de 1968, Artigo 1, IV e V da Lei Complementar 03 de 1990, Constituição Federal, artigo 37, parágrafo sexto, Artigos 884 e 947 ambos do código civil, Tema 635 do STF e entendimento pacífico do STJ. Requer, assim, a procedência da ação para que seja reconhecimento o direito a licença não gozada e nem utilizada para fins de outras vantagens correspondentes ao 2º e 3º (segundo e terceiro) decênio. Atribuiu à causa o valor de R$ 108.090,72 (cento e oito mil, noventa reais e setenta e dois centavos). O Estado de Pernambuco apresentou contestação. Aduz que a Emenda Constitucional n.º 16/99 veda o pagamento, em pecúnia, de férias não gozadas e licenças especiais, salvo por motivo de falecimento do servidor ainda em atividade, o que não é o caso dos autos. Defende que o art. 131, § 7º, III da Constituição Estadual também veda a conversão das em pecúnia da licença não gozada. Apresenta Precedentes do TJPE sobre o tema. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na atrial. O autor foi intimado para apresentar réplica e documentos comprobatórios indicados, deixando transcorrer o prazo. Foram apresentados os documentos pelo réu, comprovando o gozo parcial da licença pleiteada, conforme os anexos do Id 172727601. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Inicialmente, esclareço que os autos não foram remetidos ao Ministério Público para confecção de parecer posto que o interesse público que justifica a intervenção do Parquet em juízo como fiscal da lei é um interesse relevante da coletividade, vinculado aos fins sociais e às exigências do bem comum, não estando presente tal interesse nessa fase processual, nos termos da ordem constitucional vigente, razão pela qual resta desnecessária a atividade ministerial, em hipóteses como a que ora se apresenta, mormente levando-se em consideração o fato de que em outros processos com a mesma temática, em tramitação nesta unidade, o parquet tem entendido pela ausência de interesse que justifique sua intervenção. Mantenho os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. O presente processo demanda julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355 do CPC: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” Cinge-se o mérito da demanda ao direito de recebimento do valor correspondente a licenças-prêmio não gozadas e ditas não computadas para efeito de contagem de tempo de serviço, ou abono, referentes ao 2º e 3º decênio em que esteve no serviço público. No caso, o réu comprovou que houve gozo parcial das licenças pleiteadas, conforme Id 172727624, em que foi informado que gozou 2 meses do segundo decênio, restando, portanto 4 meses do 2º decênio e 6 meses do 3º decênio. Conforme versa Sérgio Kukina, ministro do Superior Tribunal de Justiça, se configura como desnecessária investigação para saber o motivo da licença prêmio não ter sido usufruída pelo servidor quando em atividade. In verbis: “é desnecessária a comprovação de que a licença-prêmio não tenha sido gozada por interesse da administração, pois o não afastamento do servidor, abrindo mão de seu direito pessoal, gera presunção quanto à necessidade de seu trabalho”. Em que pese a extinção da previsão legal expressa que permitia ao conversão da licença prêmio em pecúnia, pela Emenda Constitucional 16/99, deve-se interpretar o direito da autora em receber a licença não gozada e não utilizada de forma sistemática, em consonância com os Princípios do Direito Adquirido e da Moralidade do Direito Administrativo, que veda o enriquecimento ilícito da administração. Nesse sentido, veja-se jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 Quarta Câmara de Direito Público Apelação cível/reexame necessario nº 0003985-50.2020.8.17.3130 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: MARIA DO SOCORRO LIMA CARIBE e outro Juízo de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA Relator: Des. André Guimarães. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR FALECIDO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS NA ATIVA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. o STJ já pacificou o entendimento de que os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. SENTENÇA A QUO QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL condenando o Estado ao pagamento de indenização pecuniária referente a 253 (duzentos e cinquenta e três) dias de férias não gozados pelo servidor falecido CAIO CESAR COSTA COELHO CARIBÉ – sendo 223 (duzentos e trinta e três) dias referentes ao período de 1997 até 2018, e 30 (trinta) dias referentes ao exercício de 2019, devendo este último período ser acrescido DO respectivo terço de férias. Mérito. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. o egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001 entendeu ser devida a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. precedentes desta corte. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM SEGUIR OS PARÂMEtROS dos Enunciados nº 09, 13, 18 e 24, da Seção de Direito Público deste TJPE, publicados em 11/03/2022. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 1% SOBRE O VALOR FIXADO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. reexame necessário a que se nega provimento. à unanimidade de votos. prejudicado o recurso voluntário. 08 (TJ-PE - AC: 00039855020208173130, Relator: ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Data de Julgamento: 31/05/2022, Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães) Por outro lado, há de convir que a vedação supracitada prevista no artigo 131, § 7º da Constituição Estadual, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 16, de 04/06/1999, preserva o direito adquirido daqueles que tinham licenças que não tinham sido gozadas aquela época ao direito à conversão em pecúnia. Contudo, em relação ao período restante, ressalta-se que resta pacificado que aqueles que possuíssem direito adquirido a licença prêmio quando entrou em vigência a referida alteração legislativa, não teria sua esfera jurídica atingida e nesse sentido, trago à colação ementa do egrégio tribunal de Justiça neste sentido. Vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA DIREITO ADQUIRIDO SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO DO REEXAME. PREJUDICADA A APELAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. "Existe direito adquirido à percepção em pecúnia de todas as licenças prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem em dobro na aposentadoria por tempo de serviço se, quando editada a Lei Complementar Estadual nº 16/1996, o servidor havia completado o período aquisitivo do benefício"( STJ - ROMS 11443/PE Rel. Min. Fernando Gonçalves DJ Data: 12.11.2001). À unanimidade de votos, negou-se provimento ao Reexame Necessário, prejudicada a apelação. (Tipo do Processo Apelação Cível Número do Acórdão 112506-0 Comarca Recife Número de Origem 0200072474 Relator Fernando Cerqueira Relator do Acórdão Fernando Cerqueira Revisor Luiz Carlos Figueiredo Órgão Julgador 7ª Câmara Cível Data de Julgamento 8/8/2006 09:00:00 Publicação 166) (Grifos não constam no original). EMENTA: LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS - DIREITO ADQUIRIDO - INDENIZAÇAO PECUNIÁRIA.1- Patente a existência do direito adquirido do servidor, não há de se aplicar texto legal, ou da própria Constituição Estadual, que suprime este direito em relação àqueles que cumpriram as exigências da lei vigente à época da aquisição do direito, sob pena de afronta ao art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal. 2 O fato do servidor não gozar a licença premio por opção, não lhe retira o direito de requerer a indenização, sendo certo que a negativa de tal conversão corresponderia a enriquecimento ilícito da Administração. À unanimidade, negou-se provimento ao Reexame Necessário, prejudicado o recurso voluntário. (Tipo do Processo Apelação Cível Número do Acórdão 112838-7 Comarca Recife Número de Origem 0300371563 Relator Leopoldo de Arruda Raposo Relator do Acórdão Leopoldo de Arruda Raposo Revisor José Fernandes Órgão Julgador 5ª Câmara Cível Data de Julgamento 25/5/2005 09:00:00 Publicação 114) (Grifos não constam no original). A diferença entre expectativa de direito e direito adquirido está na existência, em relação a este, de fato específico já configurado por completo. Por outro lado, verifico que, quando da aquisição dos períodos licenças-prêmio aqui requeridas, já estava vigente o regramento da Emenda Constitucional nº 16/99. Ocorre que, no julgamento do ARE nº. 721.001, paradigma do Tema 635 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência no sentido de ser devida a conversão de férias não gozadas, e de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária para os servidores públicos que não puderam deles usufruir, seja pelo rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade. Na ocasião, o Ministro Gilmar Mendes, Relator do recurso, afirmou que o não usufruto de férias para atender interesse da Administração Pública não poderia resultar em locupletamento da própria Administração, sob pena de enriquecimento sem causa. Eis a tese do Tema 635: “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa” Dito isto, restando provado que a suplicante não usufruiu duas licenças prêmios aos quais fazia jus, tampouco foram as mesmas utilizadas para fins de cômputo do prazo para fins de transferência para reserva, deve a mesma ser indenizado, no valor correspondente. Desta feita, tendo sido preenchidos todos os requisitos exigidos, isto é, decorrido o lapso temporal exigido, incorpora-se ao patrimônio jurídico do autor o direito subjetivo à licença-prêmio, que seria gozada de acordo com a conveniência administrativa, ou computada para fins de aposentadoria. Nesse trilhar, não há que se negar o direito do suplicante ao pagamento em pecúnia das duas licenças prêmio e das férias no período citado. Isto posto, julgo procedente o pedido formulado na exordial para condenar o demandado ao pagamento em favor do demandante de indenização correspondente a licença prêmio referente a 04 (quatro) meses do 2º decênio e 06 (seis) meses do 3º decênio não pagas e não usufruídas, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Determino que sejam aplicados os juros a partir da citação no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009); e de acordo com a taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021”, conforme Enunciado n. 11 do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJPE. A correção monetária deverá observar o teor dos Enunciados n.ºs 15 e 20, nos seguintes termos: “ (i) até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001 até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021”. Em razão da sucumbência, condeno o réu em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em favor do advogado da parte autora, nos termos do art. 85, §2º e § 3º do CPC. Sujeito a reexame necessário, uma vez que se trata de sentença ilíquida. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Recife, data e assinatura por certificação digital. Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 17 de setembro de 2024. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0007681-47.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CIRO GONCALVES LUCENA

18/09/2024, 00:00

—

Definitivo

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Provimento

Mérito

Mérito

Petição

Para julgamento de mérito

Todas as movimentações(47)