Apelação Cível 0059988-12.2023.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0059988-12.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: JOSANIAS CLEMENTINO DA SILVA RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). 2. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. 3. Fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias configuram fortuito interno, não afastando a responsabilidade da instituição financeira (Súmula 479 do STJ). 4. Ausência de comprovação da regular contratação do empréstimo impugnado. 5. Falha na prestação do serviço caracterizada. 6. Dano moral configurado. 7. Manutenção da sentença. 8. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) - F:( ) 6ª CÂMARA CÍVEL – RECIFE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0059988-12.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0059988-12.2023.8.17.2001, acordam os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Recife, data do julgamento. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

19/05/2026, 00:00

Não-Provimento

12/05/2026, 08:39

Mérito

04/05/2026, 15:16

Petição

04/05/2026, 15:14

Conclusão (para julgamento)

19/02/2026, 12:25

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

19/02/2026, 07:51

Mudança de Assunto Processual

19/02/2026, 07:50

Incompetência

14/02/2026, 11:42

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 23:24

Redistribuição (sorteio; incompetência)

06/08/2025, 13:17

Remessa (outros motivos)

06/08/2025, 13:17

Mudança de Assunto Processual

06/08/2025, 13:17

Incompetência

06/08/2025, 12:12

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 10:01

Conclusão (para julgamento)

16/06/2025, 09:47

Documentos

Intimação (Outros)

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810310 Processo nº 0059988-12.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JOSANIAS CLEMENTINO DA SILVA Vistos, etc... JOSANIAS CLEMENTINO DA SILVA promove ação declaratória contra o Bradesco, ambos qualificados, afirmando que sofreu indevida movimentação do réu em sua conta, com crédito e transferências não solicitadas, assim pede medidas judiciais para desfazer a avença com indenização e danos morais; valor da causa em R$ 69.800,16. Justiça gratuita deferida, valor da causa majorado para R$ 76.400,16, liminar deferida para “determinar a imediata suspensão dos descontos automáticos mensais, na ordem de R$ 1.454,17 (mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dezessete centavos), perante a conta pertencente ao Banco Bradesco, abstendo-se a ré, ainda, de promover a negativação do nome da parte autora perante os cadastros de restrição ao crédito, tudo por conta dos débitos oriundos do contrato de empréstimo nº 478631241”. Bradesco contestou que não resistiu ao pedido na esfera administrativa, alegou inépcia e no mérito pela regularidade das operações na conta de Sr Josanias. Autor noticia descumprimento da liminar pelo réu. O banco agravou ao Tribunal contra as decisões deste Juízo. Autor replicou. O banco informa que cumpriu a liminar. Autor pede multa contra o banco pois teve seu nome inserido em cadastro de mau pagador, vide fls. 210. Partes pediram sentença em 22 e 27.05.24. Agravos do réu junto ao eg. Tribunal foram rejeitados. Banco confirma o cumprimento da liminar, e o autor em 21.01.25 destaca: “o nome do Autor encontra-se limpo, não havendo registro ativo de restrições em órgãos de proteção ao crédito. Ademais, não há cobranças indevidas sendo efetuadas em sua conta bancária. ” Relatados, decido: A pedido das partes passo a sentenciar sem mais provas a produzir. Rejeito a preliminar de falta de interesse pois pelos termos da defesa o autor teria que vir a Juízo questionar as operações em sua conta. Rejeito preliminar de inépcia pois o pedido é claro e fundamentado. No mérito temos “ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência’’, movida por Sr JOSANIAS em face do BRADESCO. Alega que é titular da conta de n. 115813/9, agência Prime 2300, perante o banco e que no dia 14 de abril de 2023, recebeu uma ligação do número (81) 3131-8100 (número pertencente a referida agência), informando que a conta bancária estava sob suspeita e, após aguardar na linha como solicitado, a ligação teria sido encerrada sem outras explicações. Relata que se dirigiu à agência no mesmo dia do ocorrido, quando então foi verificado ter havido um depósito em sua conta, em decorrência de empréstimo, na ordem de R$ 20.000,00, seguido de múltiplas retiradas/transferências eletrônicas para favorecidos desconhecidos. Prossegue afirmando que jamais contratou junto ao banco o aludido contrato de n.º 478631241, e que atualmente está sujeito a débitos automáticos mensais de R$ 1.454,17. Dizendo-se vítima de fraude, pede ordem para que os descontos referidos sejam suspensos e para que a ré se abstenha de negativar seu nome perante os cadastros restritivos de crédito, com a declaração de inexigibilidade da dívida, repetição em dobro daquilo que venha a ser pago indevidamente e danos morais. E julgo que tese do autor é boa, conforme liminar deste Juízo ratificada pelo eg. TJPE, em AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0018067-91.2024.8.17.9000, vide fls. 250, a decidir o Tribunal que: “Discussão da lide em primeiro grau que importa na análise da regular contratação de empréstimo consignado com reserva de margem consignável pelo autor. 2. Considerando a recusa da contratação e a ausência de prova concreta a esse respeito, depreende-se pela probabilidade do direito em favor do consumidor. ” Em outro agravo do banco, igualmente sem êxito, destacou o eg. Tribunal: A parte agravante advoga, em linhas gerais, a validade do contrato de empréstimo consignado questionado pelo autor. 4. Anote-se, neste particular, que não se pode exigir do recorrido prova desse fato negativo (ausência de contratação). A instituição financeira, por óbvio, tem amplas e facilitadas condições de demonstrar o aperfeiçoamento do contrato. Exigir do consumidor prova e que não contratou empréstimo consignado significa impor ônus, na prática, intransponível. 5. No caso em exame, a parte agravante não se desincumbiu do seu ônus, uma vez que não acostou aos autos cópia do contrato devidamente assinado ou de comprovante de transferência dos valores supostamente contratados, a fim de comprovar a regularidade do negócio jurídico, provas que estavam a seu alcance. Decisão às fls. 266 no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013163-62.2023.8.17.9000, ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível. Autor confirma que a liminar foi cumprida pelo banco, assim resta a controvérsia sobre devolução em dobro dos valores descontados, o que rejeito pois inexistiu cobrança judicial, e o autor recebeu um crédito do Bradesco em sua conta. Autor também pede astreintes contra o réu, o que rejeito, pois tal multa cominatória constitui instrumento de direito processual criado para a efetivação da tutela específica; a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada, podendo ser modificada e suprimida de modo que tal multa não se torne mais interessante que a obrigação em si, com enriquecimento ilícito do consumidor. Quanto a danos morais, julgo existentes em face da indevida inserção do nome do autor em cadastro de mau pagador; atento às circunstâncias do caso, sem ensejar enriquecimento ilícito a Sr. Josanias, fixo os danos morais em quatro mil reais. Isto posto, confirmo a liminar por sentença, declaro a inexistência do negócio guerreado entre as partes, com sua anulação nos termos do art 182 do CC, com a suspensão de descontos efetuados pelo réu, retorno das partes ao estado anterior e retirada do nome do autor de cadastro de mau pagador; condeno ainda réu em danos morais de quatro mil reais mais custas e honorários de 10% do valor da causa. PRI Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito R

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190420454, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059988-12.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JOSANIAS CLEMENTINO DA SILVA Vistos etc. Em atenção ao requerido no id. 169922286, RENOVE-SE a intimação da parte ré para que faça prova de que a liminar fora efetivamente cumprida sob pena de, nos termos do art. 77, 2º, do Código de Ritos, ser condenada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em importe equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, verbas essa que deverão ser revertidas em benefício do Estado de Pernambuco, que deverá ser intimado, tão logo ocorra o trânsito em julgado do presente decisório, para, querendo, proceder com a cobrança pelas vias próprias, inclusive por meio da inscrição na dívida ativa do Estado. Cumpra-se por oficial de justiça, devendo constar a expressa advertência da incidência da referida multa em caso de descumprimento. Em havendo ou não manifestação da ré, dê-se vistas à parte autora para requerer o que entender de direito sobre o pedido de liminar. Após, em não havendo controvérsia acerca do cumprimento da liminar, venham-me os autos conclusos para julgamento, já que, a princípio, não vejo a necessidade da produção de outras provas, estando o feito pronto para julgamento (art. 355, I, do CPC). Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito 1" RECIFE, 19 de dezembro de 2024. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau

20/12/2024, 00:00

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Não-Provimento

Mérito

Petição

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

Mudança de Assunto Processual

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Remessa (outros motivos)

Mudança de Assunto Processual

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para julgamento)

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