Execução de Título Extrajudicial 0027068-82.2018.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0027068-82.2018.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MASSARANDUBA REPRESENTANTE: EDUARDO FREDERICO PEREIRA DE LIMA ESPÓLIO - REQUERIDO: MARIA DAS NEVES PEREIRA DE LIMA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0027068-82.2018.8.17.8201 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO MASSARANDUBA, no bojo da qual foi requerida e deferida penhora no rosto dos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001240-16.2019.5.06.0018, em trâmite perante a 18ª Vara do Trabalho do Recife. Em razão da constrição deferida, foi transferida para estes autos a quantia de R$ 121.067,49 (ID 219747098). O Sr. EDUARDO FREDERICO PEREIRA DE LIMA, inventariante e filho da Sra. MARIA DAS NEVES PEREIRA DE LIMA, foi devidamente cientificado da penhora e dos cálculos apresentados pelo condomínio exequente, não tendo apresentado qualquer impugnação ou manifestação no prazo legal. Certificado o decurso de prazo sem insurgência (ID 231684604), impõe-se o acolhimento do pleito do credor quanto ao levantamento dos valores constritos. Diante do exposto, DEFIRO a expedição de alvará em favor do condomínio exequente, considerando o montante transferido pela 18ª Vara do Trabalho do Recife (R$ 121.067,49), com os acréscimos legais, autorizada a retenção de 20% (vinte por cento) do montante a título de honorários contratuais, conforme instrumento acostado sob ID 222216028, devendo a transferência observar os dados bancários indicados no ID 229800959. Recife, 3 de março de 2026. Juíza de Direito.

04/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 16:08

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 14:58

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 13:55

Mero expediente

26/02/2026, 09:56

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 09:43

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 09:43

Mero expediente

09/02/2026, 14:50

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 16:45

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 08:30

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:02

Mandado (entregue ao destinatário)

11/01/2026, 12:13

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 15:01

Mandado

14/11/2025, 08:41

Mandado

14/11/2025, 07:30

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 00:00

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MASSARANDUBA REPRESENTANTE: EDUARDO FREDERICO PEREIRA DE LIMA ESPÓLIO - REQUERIDO: MARIA DAS NEVES PEREIRA DE LIMA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0027068-82.2018.8.17.8201 Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 18/07/2018, referente a despesas condominiais. O exequente, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MASSARANDUBA, busca a satisfação do seu crédito perante o ESPÓLIO DE MARIA DAS NEVES PEREIRA DE LIMA. Ao longo do trâmite processual, verificou-se a penhora de um imóvel pertencente à executada. O referido bem, no entanto, também era objeto de penhora em processo trabalhista que tramitava na 18ª Vara do Trabalho do Recife/PE (processo nº 0001240-16.2019.5.06.0018). Em razão disso, este Juízo expediu ofícios para a 18ª Vara do Trabalho do Recife/PE solicitando a reserva de crédito da arrematação do imóvel. Em manifestação recente (ID 211345271), o exequente informa que o processo trabalhista já se encontra em fase conclusiva e com rateio nos autos para pagamentos aos credores, havendo expectativa de liberação do saldo residual em breve. Nesse norte, o exequente requer a expedição de novo ofício para a Justiça do Trabalho, a fim de garantir a reserva e posterior transferência do saldo remanescente. A Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis, é norteada por princípios como a celeridade e a simplicidade. A duração do presente processo, distribuído há cerca de 7 anos, já excede o tempo razoável para a sua conclusão. O Juízo já se manifestou em despacho anterior, concedendo prazo para que o exequente diligenciasse a conclusão do feito. A inércia da parte exequente em um primeiro momento levou à prolação de sentença de extinção que, posteriormente, foi desconstituída em sede de juízo de retratação. No entanto, a parte exequente demonstrou diligência ao longo do processo, comunicando a existência do processo trabalhista e solicitando a reserva de crédito. A demora na tramitação não pode ser atribuída exclusivamente à sua desídia, mas sim a uma questão pendente em outro juízo. Conforme a petição da exequente, o processo trabalhista já transitou em julgado e se encontra em fase de rateio. A expedição de um novo ofício é a medida mais adequada para garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito do exequente, preservando o resultado útil do processo. Extinguir o processo neste momento, em que a expectativa de recebimento do valor residual é concreta, seria uma medida prematura e contrária à própria finalidade da jurisdição. Diante do exposto, DECIDO: Expeça-se ofício à 18ª Vara do Trabalho do Recife/PE, requisitando a reserva e posterior transferência a este Juízo do saldo remanescente da arrematação do imóvel de matrícula nº 96.044, penhorado nos autos do processo trabalhista nº 0001240-16.2019.5.06.0018, após o integral pagamento dos créditos trabalhistas. Concedo novo prazo de 30 (trinta) dias para que o exequente, em conjunto com este Juízo, diligencie as providências necessárias para a satisfação do crédito. Intimem-se e aguarde-se no arquivo provisório. RECIFE, 6 de agosto de 2025. Juíza de Direito

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MASSARANDUBA REPRESENTANTE: EDUARDO FREDERICO PEREIRA DE LIMA ESPÓLIO - REQUERIDO: MARIA DAS NEVES PEREIRA DE LIMA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0027068-82.2018.8.17.8201 Vistos, etc. Cuida-se de Recurso Inominado interposto pelo Condomínio do Edifício Massaranduba atacando a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC, sob o fundamento de abandono da causa, por ausência de impulso processual por prazo superior a 30 dias. A parte recorrente sustenta, em síntese: · Que não houve abandono da causa, pois a execução encontrava-se sobrestada, à espera de decisão da Justiça do Trabalho sobre pedido de reserva de crédito. · Que não foi intimada pessoalmente para suprir eventual omissão, conforme exige o §1º do art. 485 do CPC. · Que não houve requerimento da parte executada, contrariando o §6º do mesmo dispositivo e a Súmula 240 do STJ. · Que há bem penhorado (imóvel) e pendente de habilitação no juízo trabalhista, o que inviabilizaria a extinção com fundamento em inexistência de bens. Razão assiste à parte recorrente. A extinção do processo com base no abandono da causa pressupõe o desinteresse da parte autora. No presente caso, verifico que o processo foi reiteradamente movimentado, inclusive com pedido de reserva de crédito na Justiça do Trabalho, onde tramitava a ação em que o imóvel penhorado foi arrematado. O processo encontra-se sobrestado à espera da liberação de valores naquele juízo, conforme documentação juntada e petições protocoladas. Tais circunstâncias afastam os fundamentos da sentença recorrida, tornando-a suscetível de retratação, nos termos do art. 485, §7º, do CPC. Assim sendo, valendo-me do juízo regressivo previsto no sobredito dispositivo legal, desconstituo a sentença terminativa lançada nos autos. Intime-se e aguarde-se por 30 (trinta) dias o andamento do processo mencionado no despacho de ID n. 196124599, considerando que exequente informou o seu sobrestamento no juízo de origem. Recife, 10 de abril de 2025. Juíza de Direito

11/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Certidão)

Mandado

Mandado

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