Revisão Criminal 0056076-25.2024.8.17.9000 - TJPE

Revisão Criminal 0056076-25.2024.8.17.9000 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: J. E. F. Requerido: Justiça Pública Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ART. 621, INCISO I, DO CPP. POSSIBILIDADE. MANTIDA A PENA. PENA APLICADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. A revisão criminal é um recurso legal que pode ser usado para corrigir erros ou injustiças em uma condenação. No entanto, ela não pode ser usada para rediscutir as circunstancias que já foram consideradas no processo. 2. É possível a correção da dosimetria da pena em sede de revisão criminal nas hipóteses de manifesta ilegalidade por violação aos critérios dos arts. 59 e 68, do Código Penal, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. Precedentes do STJ e do STF. 3. O requerente em caráter preliminar, alega que ocorreu a ausência de notificação do paciente sobre o resultado do julgamento da apelação.Porém, verificando-se atentamente os autos, conclui-se que a defesa do requerente foi devidamente intimada, tendo registrada sua ciência para se manifestar em 14/04/2024 às 21:05:52. 4. Indevido o redimensionamento da pena base, quando ela já foi fixada no mínimo legal. 5. Quanto à continuidade delitiva, a prova evidencia que houve por parte do requerente, mediante mais de uma ação, a pratica de mais de dois crimes da mesma espécie e pelas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, conforme vastamente demonstrado perante toda a instrução criminal. A pena aplicada ao requerente deve ser mantida em sua integra, assim como deve ser mantido o regime inicial de cumprimento. 6. A revisão criminal não é o instrumento adequado para a produção de prova testemunhal. 7. Revisão Criminal julgada improcedente. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEÇÃO CRIMINAL Revisão Criminal nº 0056076-25.2024.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Seção Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a presente ação revisional, tudo na conformidade do relatório e votos que passam a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão

15/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 18:28

Mero expediente

23/01/2026, 11:00

Petição

03/11/2025, 14:05

Petição

12/05/2025, 17:33

Mero expediente

24/04/2025, 18:24

Conclusão (para julgamento)

15/04/2025, 14:20

Petição

02/04/2025, 15:03

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 14:02

Petição

24/03/2025, 13:55

Publicação

22/03/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Impetrante: Jorge Paulo da Silva Paciente: Josenildo Ezequiel Ferreira Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Olinda/PE Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão DESPACHO Determino que a Diretoria Criminal altere a classe judicial, a fim de constar Revisão Criminal, em seguida que seja intimada a defesa do Requerente para que comprove a sua hipossuficiência financeira em relação a não poder arcar com o preparo do recurso. Cumpra-se. Intimação (Outros) - Seção Criminal Habeas Corpus Criminal nº 0056076-25.2024.8.17.9000 Intime-se Recife, data da certidão digital. Des. Honório Gomes do Rêgo Filho Relator Substituto

17/03/2025, 00:00

Petição

14/03/2025, 12:22

Expedição de documento

14/03/2025, 08:01

Retificação de Classe Processual

14/03/2025, 07:59

Documentos

Intimação (Outros)

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Impetrante: Jorge Paulo da Silva Paciente: Josenildo Ezequiel Ferreira Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara do Criminal da Comarca de Olinda/PE. Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - Seção Criminal Habeas Corpus Criminal nº 0056076-25.2024.8.17.9000 Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Jorge Paulo da Silva (OAB/PE N. 34101), em favor de Josenildo Ezequiel Ferreira, em face do ato/decisão exarado (a) pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Olinda/PE, que, nos autos do Processo nº 1585-57.2015.8.17.0990, onde foi julgada procedente a denúncia que condenou o réu na sanção prevista no artigo 217 – A do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, sentença essa mantida perante o 2º Grau. O impetrante alegou, em suma, que seja deferida a liminar, para que o paciente exerça o seu direito constitucional de ampla defesa, que em sendo concedida a liminar, que o paciente tenha o direito de recorrer da decisão em liberdade, que seja concedido também ao paciente um julgamento justo e imparcial, com o redimensionamento da pena sem a agravante da continuidade delitiva inexistente na fase de instrução, uma vez que não foi objeto da instauração processual, só figurando em sede de sentença, fixando a pena base conforme disposto na denúncia e na sentença em seu patamar mínimo de 08 (oito) anos, modificando também a forma de cumprimento da pena e seus consectário legais. Com o deferimento do redimensionamento da pena, que seja alterada também a forma de cumprimento da pena e detração do período cumprido pelo paciente até o momento de sua soltura, para efeitos de novo regime de cumprimento da pena, qual seja, regime semiaberto e todos os consectários legais. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus somente se justifica em hipótese de flagrante ilegalidade ou constrangimento à liberdade de locomoção. Nesse sentido, confira-se: HABEAS CORPUS. APRECIAÇÃO DO PLEITO CAUTELAR. PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO MÁXIMA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LIMINAR CONCEDIDA. 1. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. 2. É indene de dúvidas que a prisão cautelar exige fundamentação concreta, sob as estreitas balizas do art. 312 do Código de Processo Penal, o que afasta a invocação ope legis da mera gravidade abstrata do delito ou o recurso a afirmações vagas e descontextualizadas de que a prisão é necessária para garantir a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 3. O decreto segregatório, nada obstante a judiciosa motivação apresentada, consente na participação do paciente e dos demais corréus em uma organização criminosa estruturada para prática de diversos delitos perpetrados contra os cofres públicos. Outrossim, não refoge à assertiva de que as atividades remontam aos idos de 2007 a 2012, deixando, todavia, de comprovar, concretamente, em que consistiria a reiteração das condutas e em que aspectos teriam sido violados os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Assente-se, ainda, que a decisão do Tribunal Regional, em essência, reedita a fundamentação do decisum que, em um primeiro momento, decretou a prisão preventiva dos envolvidos, olvidando-se, no entanto, de trazer à baila fatos concretos atuais e ensejadores da subjacência da constrição em tela. 4. Desde o início da atividade ilícita até a presente data não foi apontado qualquer ato atentatório à lisura da investigação ou ainda que objetivasse a frustração da aplicação da lei penal, tanto que não foi sequer cogitado pedido de segregação processual dos investigados. 5. Nesse diapasão, a substituição da constrição máxima por prisão domiciliar, agregada às medidas cautelares impostas, assegura o objetivo pretendido de garantir o curso processual sem alterações, eis que já afastados do comando das respectivas empresas, com o patrimônio constrito, os passaportes apreendidos e sem contato com os demais investigados, afastando qualquer justificativa judicial para o recolhimento em estabelecimento penal nessa fase, o que poderá ocorrer se consolidada, aí sim, a condenação, em limites que justifiquem a prisão, suportada por juízo exauriente. 6. Liminar concedida para, revogando a prisão preventiva do paciente, substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. (STJ - HC: 366770 RJ 2016/0212710-7, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 16/08/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2016) Pois bem. In casu, verifico que os elementos de convicção trazidos a lume não permitem um juízo conclusivo quanto à matéria em análise, razão pela qual, em juízo preliminar e perfunctório, não me parece razoável conceder a liminar pleiteada antes de ouvir a autoridade dita coatora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça. Cumpra-se. Intime-se. Recife, data da certidão digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator

20/12/2024, 00:00

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