Cumprimento de sentença 0052335-56.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0052335-56.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: ALLIAN ENGENHARIA EIRELI, JULLIAN LAURENTINO DA NEVES CARNEIRO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _190268170_, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052335-56.2023.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): CICERO REIS DE SOUZA ESPÓLIO - Vistos etc. CICERO REIS DE SOUZA, devidamente qualificado, através de advogado legalmente constituído, propôs neste juízo, com base na legislação pertinente, a presente AÇÃO contra ALLIAN ENGENHARIA EIRELI e JULLIAN LAURENTINO DA NEVES CARNEIRO, juntando documentos. Diante da impossibilidade de localização dos réus, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar endereço válido, sob pena de extinção. Certificou-se, no ID 190215354, o decurso do prazo sem manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O presente feito perdura por mais de 01 (um) ano sem que tenha havido, sequer, a efetivação do ato citatório com relação aos réus ALLIAN ENGENHARIA EIRELI e JULLIAN LAURENTINO DA NEVES CARNEIRO. In casu, a parte Suplicante, devidamente intimada, absteve-se de indicar novo endereço para citação do demandado (certidão de ID 190215354). Sobre a questão, é oportuno mencionar lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA M. A. NERY, ao comentarem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo: “(...) São pressupostos processuais de existência da relação processual: a) jurisdição; b) citação; c) capacidade postulatória (CPC 37 par.ún.), apenas quanto ao autor; d) petição inicial. São pressupostos processuais de validade da relação processual: a) petição inicial apta (v. CPC 295); b) CITAÇÃO VÁLIDA; c) capacidade processual (CPC 7º e 8º); d) competência do juiz (inexistência de incompetência absoluta); e) imparcialidade do juiz (inexistência de impedimento do juiz).” (Código de Processo Civil Comentado, 4º ed., 1999, nota 5 ao inciso IV do art. 267)(grifos nossos) Por derradeiro, registro que, em não sendo hipótese de incidência dos incisos II e III, do art. 485, resta dispensada a intimação pessoal da parte, conforme determina o §1º de citado dispositivo legal, porquanto suficiente a intimação do advogado legalmente constituído. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito com relação aos réus remanescentes ALLIAN ENGENHARIA EIRELI e JULLIAN LAURENTINO DA NEVES CARNEIRO face à ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015. Custas, já satisfeitas, por conta da parte Suplicante. Sem honorários advocatícios, já que a triangularização processual não foi formada. Após as devidas baixas, arquivem-se os autos. P.R.I. Recife, 05 de dezembro de 2024. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito K" RECIFE, 19 de dezembro de 2024. GESLAINE DA SILVA FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ALLIAN ENGENHARIA EIRELI, JULLIAN LAURENTINO DA NEVES CARNEIRO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171085279, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052335-56.2023.8.17.2001 AUTOR(A): CICERO REIS DE SOUZA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. Em petição de Id. 170889459, a parte autora requer a desistência da ação, em petição subscrita por patrono com poderes para tanto, sem que a parte ré tenha sido citada. É o que interessa relatar. Decido. A extinção de um processo, com ou sem resolução de mérito, faz-se pela via de sentença, como determina o art. 203, §1º, do CPC. A desistência de prosseguir na disputa judicial é um direito que assiste à parte, que deve manifestar o intento de forma expressa, através de representante com poderes próprios à prática do ato, o que, na espécie, encontra-se albergado no instrumento de mandato acostado aos autos. Contudo, para que se produzam os efeitos legais, a desistência da ação precisa ser homologada por sentença, conforme parágrafo único do art. 200 do CPC. Assim preenchido os requisitos legais, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, declarando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 485, §4º, do CPC, desnecessidade de consentimento da parte ré, uma vez que o pedido de desistência da ação foi realizado antes da apresentação da contestação. Sem honorários advocatícios, uma vez que sequer houve a triangulação da lide. Custas já satisfeitas (Id. 136733668). Ato contínuo. Defiro o pedido de Id. 170889459. Ante os depósitos de Ids. 169597399 e 169597401, expeçam-se 3 (três) alvarás de transferência: 1) O primeiro em favor parte autora, CICERO REIS DE SOUZA, para levantamento do valor de R$ 4.550,00, e seus acréscimos legais, se houver, BANCO BRADESCO (237), AGÊNCIA: 2992-0, CONTA CORRENTE: 0470397-9, CPF: 653.524.244-72; 2) O segundo em favor da advogada da parte autora, CATARINA ARTHEMENS SIQUEIRA CARVALHO - OAB PE35974, para levantamento do valor de R$ 1.300,00, e seus acréscimos legais, se houver, referente aos honorários sucumbenciais e contratuais, BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA: 570-3, CONTA CORRENTE: 18961-8, CPF: 084.334.434-29; 3) O terceiro em favor da advogada da parte autora, LUANA CECILIA SANTOS ANDRADE - OAB PE36119, para levantamento do valor de R$ 1.300,00, e seus acréscimos legais, se houver, referente aos honorários sucumbenciais e contratuais, BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA: 1234-3, CONTA CORRENTE: 137815-5, CPF: 073.202.384-03. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. INTIME-SE. Recife, data da assinatura eletrônica. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito" RECIFE, 22 de julho de 2024. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

23/07/2024, 00:00

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