Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000175-14.2023.8.17.3340 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000175-14.2023.8.17.3340 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Santa Terezinha Apelada: Arlete Maria dos Santos Batista Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA. VENCIMENTO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº 322/2009. PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS QUINQUÊNIOS. IMPLANTAÇÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Importante mencionar que a sentença está sujeita ao Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição, já que é ilíquida e foi proferida em desfavor de Município, nos termos do inciso I, do art. 496, do CPC. Assim, deve também ser autuado o Reexame Necessário. 2. A autora, ora apelada, é servidora pública do Município de Santa Terezinha, desde maio de 1990, ocupando o cargo de Auxiliar de Enfermagem, e ajuizou a presente ação, a fim de que lhe fosse pago vencimento-base não inferior ao salário mínimo, com o reflexo nas vantagens percebidas em seu contracheque, especialmente a gratificação por tempo de serviço (quinquênio), nos termos da Lei Municipal n° 322/2009, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Santa Terezinha. 3. A demandante esclarece, ainda, que, antes mesmo da edição da Lei Municipal nº 322/2009, o Município editou a Lei Municipal n° 240/2003, que autorizou o Poder Executivo Municipal a complementar, por meio de abono, o salário-base (vencimento) dos servidores estáveis que percebiam menos de um salário mínimo, sendo tal norma, contudo, revogada, tacitamente, com a edição da Lei nº 322/2009 supratranscrita. 4. O Município alega que a Lei Municipal nº 322/2009 contém vício formal, na medida em que a Lei Orgânica Municipal de Santa Terezinha-PE, em seu art. 51, dispõe que o Regime Jurídico dos Servidores Municipais deve ser objeto de Lei Complementar. 5. Inicialmente, embora não seja este, especificamente, o cerne da questão, é importante ressaltar que a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a garantia de salário não inferior ao mínimo, cuja previsão está contida no art. 7º, inciso VII, da Constituição Federal, refere-se ao total da remuneração, tendo, inclusive, reconhecido a existência de repercussão geral com relação ao tema, e reafirmado seu entendimento no julgamento do mérito do RE nº 582.019/SP, representativo de controvérsia. 6. Com base nesse posicionamento, a Suprema Corte editou a Súmula Vinculante 16, publicada em 01/07/2009, segundo a qual, "Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público". No caso em apreço, a remuneração total da parte autora observou o valor mínimo estabelecido na Constituição Federal, em conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Magna Carta. 7. Quanto ao ponto, conforme consignado na sentença, a parte autora não discute o recebimento de salário mínimo nos moldes dos arts. 7º, IV e 39, § 3º, ambos da Lei Fundamental, mas sim, o disposto, propriamente, na Lei Municipal nº 322, de 27 de abril de 2009, notadamente os arts. 126, 129 e 134, § 1º, c. 8. No que respeita ao alegado vício formal da Lei Municipal 322/2009, o Pretório Excelso possui entendimento consolidado no sentido de que inexiste norma constitucional federal e/ou estadual dispondo sobre a imprescindibilidade de se adotar quórum qualificado para a edição de lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos, na forma como estabelece o inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Santa Terezinha (RE nº 383123, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe: 14.11.2014). 9. Ressalta-se que os Municípios são dotados de autonomia política, administrativa e financeira, organizando-se e regendo-se por sua Lei Orgânica e demais leis que adotarem, observando, contudo, os princípios da Constituição da República, sendo certo que a própria Constituição prevê expressamente as matérias cujo regramento deve ser feito por meio de Lei Complementar, ou seja, o conteúdo material da Lei Ordinária é meramente residual, uma vez que o que não for objeto de Lei Complementar, Decretos Legislativos e Resoluções, estará em seu campo material. 10. Assim, considerando que o art. 61, § 1º, inciso II, alínea 'c', da CRFB/88 contempla a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para normas que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios e seu regime jurídico, não exigindo quanto à matéria a edição de lei complementar, conclui-se não se tratar de matéria afeta única e exclusivamente à normatização por esta via. 11. Entende-se que, por conseguinte, em face da inexistência de simetria constitucional em relação à previsão da Lei Orgânica em epígrafe, de reservar a matéria referente ao Regime Jurídico dos Servidores a lei complementar, se impõe o reconhecimento de tema passível, também, por lei ordinária, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na Lei Ordinária nº 322/2009. 12. Outrossim, faz-se mister salientar que a Lei Municipal nº 322/2009 revogou, tacitamente, a Lei nº 240/2003, a qual autorizava o Poder Executivo a complementar, por meio de abono, o salário-base (vencimento) dos servidores estáveis que percebiam menos que um salário mínimo, nos seguintes termos: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar os salários base dos funcionários estáveis que percebem menos que um salário mínimo previsto no art. 7º, VII da Constituição Federal. (...) Art. 3º - Todos os servidores estáveis que percebem menos que um salário mínimo terão seus salários ajustados para o piso mínimo nacional na forma de abono complementar incurso na folha de pagamento. 13. Por seu turno, a Lei Ordinária nº 322/2009, em seu artigo 129, estabelece que “Nenhum servidor poderá perceber vencimento inferior ao salário mínimo vigente no país”. E consigna o conceito de vencimento e remuneração em seu bojo. 14. Sobre a revogação tácita, confira-se o teor do art. 2º, § 1º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. 15. Assim, o texto da Lei nº 240/2003, que tratava do abono para complementação do salário mínimo foi tacitamente revogado com a edição da Lei nº 322/2009, pois esta tratou de estabelecer que “Nenhum servidor poderá perceber vencimento inferior ao salário mínimo vigente no país”, tornando inócuo o dispositivo anterior. 16. Com base nas disposições legais trazidas pela Lei Municipal nº 322/2009, a autora pretende que seu vencimento-base corresponda ao valor do salário mínimo, com os devidos reflexos nas demais vantagens por ela percebidas, sobretudo o adicional por tempo de serviço, uma vez que, da forma como é composta a sua remuneração, com o vencimento abaixo do mínimo legal, a incidência do percentual a que faria jus, referente aos quinquênios, sobre o vencimento-base pago a menor, estaria em desconformidade com o artigo 129 da Lei nº 322/2009, causando-lhe prejuízo. 17. Analisando as fichas financeiras da autora, relativas aos anos de 2018 a 2020, verifica-se que o Município lhe paga R$ 90,00 (noventa reais) de vencimento-base, e, para atingir o mínimo, complementa sua remuneração com a rubrica “complemento salário mínimo”, ou seja, os quinquênios aos quais faz jus o servidor são calculados sobre R$ 90,00 (noventa reais), em afronta à norma municipal, que não só tratou de consignar que os vencimentos dos seus servidores não poderiam ser inferiores ao salário mínimo, como definiu, expressamente, o conceito de vencimentos no âmbito municipal, como sendo a “retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei para o símbolo, padrão ou nível do respectivo cargo”, diversamente do conceito atribuído pela norma à remuneração, correspondente ao “valor total percebido no mês, em espécie, a qualquer título, pelo servidor público, compreendendo todas as vantagens permanentes, as vantagens pessoais incorporadas e as retiráveis”. 18. Imperiosa, pois, a manutenção da sentença. 19. Quanto aos consectários legais da condenação, deve ser reafirmado que os juros moratórios e a correção monetária devem observância aos parâmetros estabelecidos nos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE, publicados em 11/03/2022. 20. Quanto aos honorários advocatícios, a sentença deverá ser alterada para que sejam fixados quando da liquidação do julgado por se tratar de sentença ilíquida. 21. Reexame Necessário parcialmente provido, prejudicado o apelo, tão somente para estabelecer que os honorários serão fixados quando da liquidação, bem como, reafirmar que os juros moratórios e a correção monetária deverão obedecer aos parâmetros estabelecidos nos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE, publicados em 11/03/2022. 22. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Reexame Necessário e Recurso de Apelação nº 0000175-14.2023.8.17.3340 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Reexame Necessário e Recurso de Apelação nº 0000175-14.2023.8.17.3340, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Reexame Necessário, prejudicado o apelo, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 11

26/09/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ARLETE MARIA DOS SANTOS BATISTA em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Conclusos cancelado pelo usuário

Todas as movimentações(66)