Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000721-41.2012.8.17.1340 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000721-41.2012.8.17.1340 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ROGÉRIO DE MOURA SILVA Advogado: Dr. Marcos Antônio Inácio da Silva AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA Procurador: Dr. Emerson Dário Correia Lima Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos EMENTA. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Busca o recorrente a modificação da Decisão Monocrática proferida por esta Relatoria que, nos termos do art.932, III, do CPC, negou seguimento ao recurso de apelação interposto, em razão de sua intempestividade. 2. Observando os autos, verifica-se que que o apelante foi intimado do teor da sentença em 09.09.2019, conforme certidão de fl. 336v (id 36142941) e, tão somente, em 04.10.2019 (protocolo de distribuição constante na fl. 338 – id 36142948), interpôs o presente recurso, que tinha como prazo fatal o dia 30.09.2019, conforme o próprio apelante menciona na sua peça recursal, mais precisamente no tópico que trata sobre a tempestividade à fl. 339 – id 36142948. 3. Ademais, do protocolo de postagem acostado junto aos embargos de declaração opostos, não é possível aferir a real data de interposição, haja vista que totalmente ilegível a cópia anexada. 4. Tampouco é possível atestar se as fotos colacionadas no corpo do presente agravo interno se referem ao recurso de apelação interposto pelo agravante. Ressalte-se que, nos comprovantes juntados, não há qualquer referência ao número do presente processo. 5. Considerando, assim, os prazos processuais acima mencionados, tem-se que o dies ad quem para a interposição do recurso seria o dia 30.09.2019, ao passo que o apelo apenas foi protocolado em 04/10/2019, estando, pois, manifestamente intempestivo. 6. AGRAVO INTERNO improvido. 7. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0000721-41.2012.8.17.1340 (0567543-6) Juízo de Origem: 1ª Vara da Comarca de São José do Egito Juíza Sentenciante: Dra. Tayná Lima Prado Santana Vistos, relatados e discutidos os presentes autos AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0000721-41.2012.8.17.1340 (0567543-6), nos quais figuram como agravante ROGÉRIO DE MOURA SILVA e como agravado o MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA. Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao presente agravo, tudo de acordo com o relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 05

05/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Outras Decisões

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Alterada a parte

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