Usucapião 0002551-36.2020.8.17.2480 - TJPE

Usucapião 0002551-36.2020.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/07/2026, 00:04

Decurso de Prazo

05/07/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 17:05

Publicação

03/06/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: NILTON MARIO DA SILVA, NANCI MARIA DA SILVA, NEIDE MARIA DA SILVA, NIZELMA MARIA DA SILVA, NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA, NADIR MARIA SILVA DE HOLANDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte devedora da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei 17.116, de 04 de dezembro de 2020). CARUARU, 1 de junho de 2026. MANOEL BEZERRA ALVES NETO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0002551-36.2020.8.17.2480 AUTOR(A): NELMA MARIA DA SILVA

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento

01/06/2026, 07:46

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 07:45

Recebimento

28/05/2026, 14:12

Custas

28/05/2026, 14:12

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 14:14

Expedição de documento (Mandado)

16/04/2026, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2026, 08:09

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:06

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NILTON MARIO DA SILVA, NANCI MARIA DA SILVA, NEIDE MARIA DA SILVA, NIZELMA MARIA DA SILVA, NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA, NADIR MARIA SILVA DE HOLANDA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0002551-36.2020.8.17.2480 AUTOR(A): NELMA MARIA DA SILVA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NILTON MÁRIO DA SILVA, NÁDIA MARIA PEREIRA DA SILVA e NADIR MARIA SILVA DE HOLANDA em face da sentença que julgou procedente a Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por NELMA MARIA DA SILVA. Os embargantes alegam omissão e obscuridade quanto à caracterização do animus domini, à aplicabilidade do art. 1.208 do Código Civil e à valoração da Ação de Inventário. Requerem o acolhimento dos embargos e o prequestionamento dos artigos 1.208, 1.238 e 1.243 do Código Civil e 344 do CPC. A embargada apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente e preenchem os requisitos de admissibilidade. Conheço dos embargos. Da Inexistência de Omissão quanto ao Animus Domini e à Mera Tolerância A sentença enfrentou expressamente a questão da natureza da posse exercida pela embargada. No tópico 2.2.1, consignou que "a autora não exerceu mera detenção ou posse precária sobre o imóvel. O conjunto probatório evidencia que ela se comportou como verdadeira proprietária do bem, exercendo todos os poderes inerentes ao domínio." Quanto ao episódio da recusa da construção do segundo pavimento, a sentença analisou o fato de forma expressa, considerando-o demonstração do exercício de poder de disposição próprio de quem se comporta como proprietário. As reuniões familiares também foram apreciadas no tópico 2.2.2, concluindo que "meras tratativas extrajudiciais, sem qualquer medida concreta de interrupção da posse, não têm o condão de descaracterizar sua mansidão e pacificidade." O art. 1.208 do Código Civil foi expressamente aplicado no tópico 2.3 da sentença embargada. Não há omissão a ser suprida. O descontentamento com a valoração conferida às provas não configura vício sanável por embargos de declaração. Da Inexistência de Omissão quanto à Valoração da Ação de Inventário A sentença analisou expressamente a Ação de Inventário no tópico 2.3, consignando que "a primeira manifestação concreta de oposição ocorreu apenas em 2019, com o ajuizamento da ação de inventário" e que "nesse momento, contudo, já havia transcorrido mais de 23 anos desde o início da posse exclusiva da autora, prazo superior ao dobro do exigido para a usucapião extraordinária com prazo reduzido." A decisão foi clara ao estabelecer que o inventário ajuizado em 2019 constituiu oposição tardia, pois o prazo para usucapião já havia se completado em agosto de 2006. Se a propriedade foi adquirida pelo decurso do tempo em 2006, um inventário ajuizado treze anos depois não tem o condão de desconstituir direito já consolidado. Não há obscuridade nessa conclusão. Os embargantes pretendem que se reconsidere a valoração das provas e se altere a conclusão jurídica adotada, o que não se compatibiliza com a natureza dos embargos de declaração. A discordância quanto ao resultado do julgamento não configura vício na decisão. A sentença enfrentou todas as questões relevantes, analisou as alegações das partes, valorou as provas e fundamentou adequadamente a conclusão alcançada. O inconformismo deve ser veiculado pela via recursal própria, qual seja, a apelação. Todos os dispositivos legais indicados pelos embargantes foram objeto de análise na sentença embargada. Os artigos 1.208, 1.238, 1.243 do Código Civil e 344 do CPC restam devidamente prequestionados. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração opostos por NILTON MÁRIO DA SILVA, NÁDIA MARIA PEREIRA DA SILVA e NADIR MARIA SILVA DE HOLANDA e, no mérito, REJEITO-OS integralmente, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos, por não vislumbrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de recurso, remetam à Câmara Regional de Caruaru para apreciação. Transitada em julgado sem pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se. Caruaru/PE, 22/01/2026. MARINA BANDEIRA ARAUJO BARBOSA LIMA Juiz de Direito em substituição legal

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: NILTON MARIO DA SILVA, NANCI MARIA DA SILVA, NEIDE MARIA DA SILVA, NIZELMA MARIA DA SILVA, NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA, NADIR MARIA SILVA DE HOLANDA SENTENÇA autora: "O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários" (STJ - REsp: 1631859 SP 2016/0072937-5, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2018). No mesmo julgado, a Terceira Turma do STJ esclareceu que, aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros (art. 1.784 do CC), criando-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos coerdeiros pelas normas relativas ao condomínio (art. 1.791, parágrafo único, do CC). Assim, é juridicamente possível que um dos herdeiros adquira a propriedade exclusiva do bem por usucapião, desde que demonstre o exercício de posse exclusiva, com animus domini, pelo prazo legal, sem oposição dos demais condôminos. 2.2. Da Caracterização da Posse Ad Usucapionem A usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, exige o exercício da posse com animus domini, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, pelo prazo de 15 anos, reduzido para 10 anos quando o possuidor estabelece no imóvel sua moradia habitual ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (parágrafo único). No caso em análise, a prova dos autos demonstra de forma inequívoca o preenchimento de todos os requisitos legais. 2.2.1. Da Posse com Animus Domini A autora não exerceu mera detenção ou posse precária sobre o imóvel. O conjunto probatório evidencia que ela se comportou como verdadeira proprietária do bem, exercendo todos os poderes inerentes ao domínio. Em seu depoimento pessoal, a autora esclareceu que sempre residiu no imóvel, inicialmente com seu genitor, de quem cuidava, e após o falecimento deste em 1996, permaneceu com exclusividade. Mais significativo ainda é o fato de ter recusado a proposta de seu irmão Nilton de construir um segundo pavimento no imóvel, demonstrando claramente que não se considerava mera comodatária, mas exercia poderes de disposição próprios de quem se comporta como dono. Nelma Maria da Silva, autora, ouvida em juízo, declarou: QUE ninguém solicitou a abertura do inventário após o falecimento de seu pai; QUE houve uma reunião em sua casa com todos os seus irmãos, na qual ninguém apresentou reclamações sobre sua permanência no imóvel; QUE, após o falecimento de seu pai, seu irmão Newton vendeu uma casa que possuía e manifestou a intenção de construir um andar superior no imóvel em litígio, o que não foi permitido pela depoente; QUE justificou a recusa pelo fato de seu irmão não se fixar em um único lugar e que, se tivesse permitido a construção, teme que hoje estaria sem sua casa; QUE, em 2019, solicitou que a casa fosse transferida para seu nome, pois essa era a vontade expressa de seu pai antes de falecer; QUE seu pai afirmava que a casa deveria ser sua, pois todos os outros filhos já possuíam imóveis próprios; QUE seu pai chegou a comunicar a uma de suas irmãs, de nome Nanci, que na semana seguinte iria regularizar a documentação do imóvel em nome da depoente, mas faleceu antes de fazê-lo; QUE seus irmãos Newton, Nadi e Nadi não aceitam cumprir a vontade de seu pai; QUE seus irmãos queriam que ela concordasse com a venda do imóvel, o que foi por ela recusado, por considerar a casa sua; QUE, diante da recusa, seu irmão Newton afirmou que acionaria a justiça, momento em que ela decidiu ingressar com a ação de usucapião, e ele, com o inventário; QUE sempre morou no imóvel com seu pai, cuidando dele; QUE, na época do falecimento, residia na casa com seu filho; QUE permaneceu na posse do imóvel de forma ininterrupta desde então; QUE nenhum irmão veio morar com ela; QUE sua mãe reside com ela há aproximadamente cinco anos; QUE seus pais já eram divorciados quando seu pai adquiriu o imóvel em 1992; QUE seu pai faleceu em 1996; QUE nunca houve disputas pelo imóvel até 2019, quando seu irmão Newton se opôs à transferência da propriedade para seu nome; QUE chegou a oferecer ajuda a seu irmão Newton para construir em um terreno que ele possuía, desde que os irmãos concordassem com a transferência do imóvel para seu nome, mas a proposta não foi aceita. A testemunha Maria das Dores Silva, amiga da família há mais de 25 anos, confirmou que a autora sempre residiu no imóvel e realizou benfeitorias significativas, como a construção de muro mais alto, instalação de grades e troca do portão. Tais atos de conservação e melhoramento do imóvel são incompatíveis com a alegada precariedade da posse. Em seu depoimento, asseverou: QUE é amiga da autora e de seus irmãos; QUE conhece a família há mais de 25 anos; QUE, desde que conhece a autora, ela sempre morou no referido imóvel; QUE nunca viu a autora residindo em outro local; QUE a posse da autora sempre foi pacífica e nunca presenciou qualquer perturbação ou contestação por parte de terceiros; QUE a autora realizou benfeitorias na casa, como a construção de um muro mais alto, instalação de grades e a troca do portão; QUE frequenta a casa da autora e nunca presenciou discussões sobre a propriedade do imóvel. O vizinho Samuel Ferreira da Silva corroborou o exercício da posse plena pela autora, relatando que, em ocasião de vazamento da caixa d'água que afetou seu quintal, tratou o assunto diretamente com ela, evidenciando o reconhecimento social de sua condição de possuidora exclusiva. Confira-se depoimento: QUE é vizinho da autora há dez anos; QUE conhece a autora há dez anos; QUE, durante todo esse período, a autora sempre residiu no imóvel; QUE presenciou a realização de benfeitorias no imóvel, como a reforma de uma varanda frontal e a troca da caixa d'água; QUE, em uma ocasião de vazamento na referida caixa d'água, que afetou seu quintal, tratou do assunto diretamente com a autora; QUE nunca presenciou qualquer confusão, briga ou discussão envolvendo a posse do imóvel; QUE não conhece os irmãos da autora e nunca os viu no local reivindicando o imóvel. 2.2.2. Da Posse Mansa e Pacífica A alegação dos réus Nilton e Nádia de que a posse sempre foi contestada não encontra amparo na prova produzida. O próprio réu Nilton, em seu depoimento, admitiu que "a demora em tomar uma medida judicial se deu por questões familiares e por 'coração de irmão', o que fez com que a situação fosse se arrastando". Tal declaração é reveladora. A ausência de medidas judiciais por mais de 23 anos (1996-2019) não pode ser interpretada como mera liberalidade familiar. O direito não socorre aos que dormem (dormientibus non succurrit jus). A inércia prolongada dos réus em questionar judicialmente a posse exclusiva da autora caracteriza aquiescência tácita. As testemunhas foram unânimes em afirmar que nunca presenciaram qualquer perturbação, contestação ou discussão sobre a posse do imóvel. Samuel Ferreira declarou que "nunca presenciou qualquer confusão, briga ou discussão envolvendo a posse do imóvel" e que "não conhece os irmãos da autora e nunca os viu no local reivindicando o imóvel". Maria das Dores Silva confirmou que "a posse da autora sempre foi pacífica e nunca presenciou qualquer perturbação ou contestação por parte de terceiros". As alegadas "reuniões familiares" mencionadas pelos réus, ainda que tenham ocorrido, não configuram oposição juridicamente relevante à posse. Meras tratativas extrajudiciais, sem qualquer medida concreta de interrupção da posse, não têm o condão de descaracterizar sua mansidão e pacificidade. 2.2.3. Da Posse Ininterrupta A continuidade da posse resta comprovada documentalmente. A autora juntou aos autos comprovante de residência datado de 2003 (Id. 60635702), demonstrando a manutenção da posse ao longo dos anos. Ademais, todas as testemunhas confirmaram que a autora sempre residiu no imóvel, sem qualquer interrupção. O art. 1.243 do Código Civil permite ao possuidor somar sua posse à de seu antecessor para os efeitos legais. Considerando que a autora já residia no imóvel com seu genitor antes de 1996 e nele permaneceu ininterruptamente após o falecimento deste, a posse ultrapassa largamente o prazo legal exigido. 2.3. Da Inexistência de Oposição Tempestiva A oposição à posse, para ter eficácia interruptiva da prescrição aquisitiva, deve ser clara, inequívoca e tempestiva. No caso dos autos, a primeira manifestação concreta de oposição ocorreu apenas em 2019, com o ajuizamento da ação de inventário pelo réu Nilton Mário. Nesse momento, contudo, já havia transcorrido mais de 23 anos desde o início da posse exclusiva da autora, prazo superior ao dobro do exigido para a usucapião extraordinária com prazo reduzido (10 anos). É importante destacar que o art. 1.208 do Código Civil, invocado pelos réus, estabelece que não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância. Todavia, a caracterização de tais atos deve ser analisada caso a caso. A permanência por mais de duas décadas, com realização de benfeitorias, pagamento de tributos e exercício de todos os poderes inerentes ao domínio, transcende a mera tolerância e configura posse jurídica apta à usucapião. 2.4. Do Preenchimento dos Requisitos Temporais O art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil estabelece prazo reduzido de 10 anos para a usucapião extraordinária quando o possuidor estabelece no imóvel sua moradia habitual. É exatamente a hipótese dos autos. A autora comprovou que utiliza o imóvel como sua única moradia desde antes do falecimento de seu genitor em 1996. Considerando o início da posse exclusiva em agosto de 1996, o prazo decenal completou-se em agosto de 2006, muito antes do ajuizamento da presente ação e da oposição manifestada pelos réus em 2019. 2.5. Da Concordância de Coerdeira e Revelia dos Demais Merece destaque a manifestação da ré Nizelma Maria da Silva, que expressamente concordou com o pedido autoral, confirmando que a autora reside no imóvel há mais de 30 anos. Tal reconhecimento por uma das coerdeiras reforça a legitimidade da pretensão. Quanto aos demais réus citados que não apresentaram contestação (Nanci Maria da Silva, Neide Maria da Silva e Nadir Maria Silva de Holanda), opera-se a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC, no que tange à matéria fática. 2.6. Da Função Social da Posse e da Propriedade A Constituição Federal estabelece que a propriedade deve atender sua função social (art. 5º, XXIII). No caso concreto, a autora, pessoa idosa e aposentada, utiliza o imóvel como sua única moradia há quase três décadas, dando-lhe destinação social adequada. Por outro lado, os réus nunca exerceram posse sobre o bem nem demonstraram interesse concreto em fazê-lo durante todo esse período. A manutenção de um condomínio hereditário indefinido, com um único herdeiro exercendo a posse exclusiva por décadas, contraria a função social da propriedade e a própria finalidade do instituto sucessório. 2.7. Da Análise Comparativa das Teses Realizando análise comparativa entre as alegações das partes, identifico os seguintes pontos concordantes: (a) o imóvel pertencia ao genitor das partes, falecido em 1996; (b) a autora reside no imóvel desde antes do falecimento; (c) os demais herdeiros nunca residiram no imóvel após 1996; (d) não houve partilha formal dos bens; (e) a primeira medida judicial foi tomada apenas em 2019. Os pontos discordantes residem essencialmente na natureza jurídica da posse. Enquanto a autora sustenta posse com animus domini, os réus Nilton e Nádia alegam mera tolerância. Contudo, a análise do conjunto probatório, especialmente o longo decurso temporal sem oposição efetiva, as benfeitorias realizadas e o exercício exclusivo de todos os poderes inerentes ao domínio, conferem maior credibilidade à tese autoral. A alegação de que houve proposta de construção de segundo pavimento pelo réu Nilton, longe de demonstrar a precariedade da posse da autora, evidencia justamente o contrário: ela tinha poder para autorizar ou vetar modificações no imóvel, comportando-se como verdadeira proprietária. 3. DA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STJ O caso em análise amolda-se perfeitamente ao precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.631.859/SP). Naquele julgado, a Corte Superior reconheceu expressamente a possibilidade de um herdeiro usucapir bem do espólio quando demonstrada a posse exclusiva com animus domini pelo prazo legal, sem oposição dos demais herdeiros. A Ministra Nancy Andrighi, relatora do acórdão paradigma, estabeleceu com clareza meridiana: "tem-se, assim, que é possível à recorrente pleitear a declaração da prescrição aquisitiva em desfavor de seu irmão - o outro herdeiro/condômino -, desde que, obviamente, observados os requisitos para a configuração da usucapião extraordinária, previstos no art. 1.238 do CC/02, quais sejam, lapso temporal de 15 (quinze) anos cumulado com a posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição do bem." No caso concreto, a autora demonstrou cabalmente: (a) posse exclusiva por mais de 23 anos; (b) exercício com animus domini; (c) ausência de oposição tempestiva; (d) utilização do imóvel como moradia habitual, aplicando-se o prazo reduzido de 10 anos. Portanto, estão preenchidos todos os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ para o reconhecimento da usucapião por coerdeiro. DISPOSITIVO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0002551-36.2020.8.17.2480 AUTOR(A): NELMA MARIA DA SILVA Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por NELMA MARIA DA SILVA em face de NILTON MÁRIO DA SILVA, NANCI MARIA DA SILVA, NEIDE MARIA DA SILVA, NIZELMA MARIA DA SILVA, NÁDIA MARIA PEREIRA DA SILVA e NADIR MARIA SILVA DE HOLANDA, objetivando a declaração de domínio sobre o imóvel residencial urbano situado na Rua Bartolomeu Anacleto, nº 420, Bairro Salgado, Caruaru/PE. A autora alega, em síntese, que exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta, exclusiva e com animus domini há quase 25 anos sobre o referido imóvel, utilizando-o como sua moradia habitual. Sustenta que a posse teve início ainda em vida de seu genitor, Manoel Soares da Silva, que adquiriu o bem por meio de Escritura Pública de Compra e Venda em outubro de 1992, tendo nele permanecido com exclusividade após o falecimento deste, ocorrido em 28 de agosto de 1996. Fundamenta sua pretensão no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, que estabelece o prazo reduzido de 10 anos para a usucapião extraordinária quando o possuidor estabelece no imóvel sua moradia habitual, bem como na possibilidade de soma de sua posse com a de seu antecessor, nos termos do art. 1.243 do mesmo diploma legal. Foram anexados aos autos os seguintes documentos principais: Escritura Pública de Compra e Venda em nome do genitor (Id. 60635694), Certidão de Óbito do genitor (Id. 60635693) e comprovantes de posse, incluindo fatura da Compesa do ano de 2003 (Id. 60635702). Foi deferida a gratuidade da justiça e concedida tutela de urgência para manutenção da autora na posse do imóvel até decisão final (Id. 61908282). Em contestação (Id. 67005103), a ré NÁDIA MARIA PEREIRA DA SILVA alegou que a permanência da autora no imóvel sempre se deu por mera permissão e tolerância dos demais herdeiros, configurando comodato verbal, sem animus domini. Sustentou que a posse foi reiteradamente contestada ao longo dos anos, através de diversas tentativas de solução para a partilha do bem. Narrou que o irmão Nilton Mário propôs construir um segundo pavimento no imóvel, com concordância inicial da autora, posteriormente revogada. Afirmou ainda que a autora tentou negociar ocultamente a compra da cota-parte do irmão Nilton, culminando no ajuizamento da ação de inventário. Fundamentou sua defesa no art. 1.208 do Código Civil, sustentando que atos de mera tolerância não induzem posse para fins de usucapião. O réu NILTON MÁRIO DA SILVA (Id. 67923029) apresentou contestação com tese idêntica, reforçando o caráter precário da posse e a existência de constantes tentativas de partilha e negociação, considerando o ajuizamento da ação de inventário nº 0006588-43.2019.8.17.2480 como prova da oposição à posse exclusiva. Em réplica, a autora refutou as alegações dos réus, sustentando o exercício da posse com todas as características necessárias à configuração da usucapião. A ré NIZELMA MARIA DA SILVA, representada pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (Id. 162509496), manifestou expressa concordância com o pedido autoral, confirmando que a autora reside no imóvel há mais de 30 anos, não havendo, de sua parte, resistência à pretensão. Os demais réus, embora devidamente citados, não apresentaram contestação, operando-se os efeitos da revelia quanto à matéria fática. Os confinantes foram citados e não se opuseram à pretensão. As Fazendas Públicas da União (Id. 66672037), do Estado de Pernambuco (Id. 67753483) e do Município de Caruaru (Id. 82634168) manifestaram desinteresse no feito. O Ministério Público declinou de sua intervenção (Id. 66157125). Realizada audiência de instrução e julgamento (Id. 197931502), foram colhidos os depoimentos pessoais da autora e do réu Nilton Mário, bem como ouvidas as testemunhas Samuel Ferreira da Silva, Maria das Dores Silva, Carlos André de Oliveira Pereira e Jailson Flávio da Silva. As partes apresentaram alegações finais em forma de memoriais (Ids. 199969505 e 200517332), reiterando suas posições anteriormente manifestadas. É o relatório. Decido. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES Inicialmente, verifico a regularidade do processo. Estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação. A autora possui legitimidade ativa para pleitear a declaração de usucapião, sendo a atual possuidora do imóvel. Os réus, na qualidade de coerdeiros, possuem legitimidade passiva. Há interesse processual consubstanciado na necessidade e adequação da via eleita, especialmente diante do ajuizamento da ação de inventário que gerou justo receio de turbação na posse. A possibilidade jurídica do pedido é manifesta, conforme será demonstrado. Não há vícios processuais a sanar nem nulidades a declarar. O processo seguiu regular tramitação, com observância do contraditório e da ampla defesa. 2. DO MÉRITO 2.1. Da Possibilidade Jurídica da Usucapião por Coerdeiro A questão central dos autos cinge-se à possibilidade jurídica de um coerdeiro usucapir bem que integra o acervo hereditário, em detrimento dos demais herdeiros. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento sobre a matéria, conforme se extrai do precedente invocado pela Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por NELMA MARIA DA SILVA para: a) DECLARAR a aquisição da propriedade do imóvel urbano situado na Rua Bartolomeu Anacleto, nº 420, Bairro Salgado, Caruaru/PE, com as características e confrontações descritas na inicial, por meio de usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil; Edificação no Loteamento Severino Afonso, na quadra L, lote 18. Confrontando-se ao Norte com o leito da rua Bartolomeu de Anacleto; Ao sul com o lote nº15 da quadra D do loteamento Severino Afonso; Ao leste com o lote de nº17 do loteamento Severino Afonso, ao Oeste com o lote de nº19 do loteamento Severino Afonso. A edificação dispõe de garagem, sala, 03 (três) quartos, 2 (dois) banheiros, cozinha, despensa e área de serviço, totalizando uma área de 85,90m² de área construída, num terreno de 114,00m² de área. Relação dos confrontantes: · Paulo de Queiroz Lira – Rua Bartolomeu Anacleto, nº 428, Salgado – Caruaru/PE, CEP: 55.018-320; · Samuel Ferreira da Silva - Rua Bartolomeu Anacleto, nº 418, Salgado – Caruaru/PE, CEP: 55.018-320; · Amaro Luiz da Silva - Rua Esdras de Farias, nº 641, Salgado – Caruaru/PE, CEP: 55.018-320. b) DETERMINAR que esta sentença, após o trânsito em julgado, sirva como título para registro da propriedade em nome da autora junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 1.241 do Código Civil e art. 167, I, item 28, da Lei de Registros Públicos; c) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, mantendo a autora na posse plena e exclusiva do imóvel. Em face da sucumbência, CONDENO os réus contestantes NILTON MÁRIO DA SILVA e NÁDIA MARIA PEREIRA DA SILVA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a proporcionalidade de 50% para cada um. Suspendo a exigibilidade em relação aos réus que são beneficiários da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Quanto à ré NIZELMA MARIA DA SILVA, considerando sua concordância com o pedido, deixo de condená-la em custas e honorários. Em relação aos demais réus revéis, aplico o princípio da causalidade, condenando-os ao pagamento de custas processuais pro rata e honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa para cada um, considerando a ausência de resistência. Considerando que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça e seu pedido foi integralmente procedente, determino que os réus condenados recolham as custas processuais em guia própria do TJPE. Caso não o façam no prazo legal, a Diretoria Cível deverá oficiar ao Comitê Gestor de Arrecadação para as providências cabíveis. Caso o valor total das custas ultrapasse R$ 4.000,00 (quatro mil reais), oficie-se também à Procuradoria Geral do Estado. Publique-se. Intimem-se. Caso haja recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões no prazo legal e, em seguida, com ou sem as contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para apreciação. Com o trânsito em julgado: a) Expeça-se mandado para registro da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis competente; b) Certifique-se nos autos do Inventário (Processo nº 0006588-43.2019.8.17.2480) o presente julgamento, para fins de exclusão do referido imóvel do monte-mor; c) Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caruaru-PE, 18/09/2025. Torricelli Lopes Lira Juiz de Direito em substituição legal

19/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recebimento

Custas

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