Procedimento Comum Cível 0143414-82.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0143414-82.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

29/04/2025, 17:58

Petição (Contra-razões)

29/04/2025, 15:41

Publicação

09/04/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: FUNDACAO COMPESA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199827131, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Oferecida apelação. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0143414-82.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE DE ASSIS TENORIO DOS SANTOS Intime-se a parte contrária para contrarrazões. Em seguida remetam-se os autos ao Egrégio TJPE. RECIFE, 02 de Abril de 2025 Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito" RECIFE, 7 de abril de 2025. CHARLES TONY DE OLIVEIRA LIRA Diretoria Cível do 1º Grau

08/04/2025, 00:00

Expedição de documento

07/04/2025, 10:19

Decisão Interlocutória de Mérito

02/04/2025, 13:36

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 13:34

Petição (Contra-razões)

01/04/2025, 16:40

Petição (Apelação)

01/04/2025, 16:23

Petição (Apelação)

31/03/2025, 20:34

Decurso de Prazo

12/03/2025, 14:27

Publicação

12/03/2025, 05:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 05:11

Publicação

11/03/2025, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 16:43

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: FUNDACAO COMPESA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0143414-82.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE DE ASSIS TENORIO DOS SANTOS Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSE DE ASSIS TENORIO DOS SANTOS em face de FUNDACAO COMPESA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA. Aduz o autor ter sido diagnosticado com Parkinson, sofrendo severa piora em seu quadro clínico de forma progressiva, com dificuldades de praticar atos simples do dia a dia. Expressa que as medicações não estão surtindo o efeito necessário para neutralizar os efeitos da doença, razão pela qual o médico que o acompanha recomendou a realização da cirurgia de Parkinson. Com isso, alega que solicitou ao plano de saúde a realização do procedimento, com todos os materiais necessários, mas obteve negativa. Diante do exposto, intentou a presente ação, pugnando por justiça gratuita e requerendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a autorização da cirurgia. Como provimento final, requer a confirmação da liminar, bem como a condenação do réu em danos morais, mais verbas de sucumbência. Decisão (ID 192086291) deferiu a tutela de urgência. Devidamente citada, a empresa demandada contestou a ação (ID 194698843). Impugnou, preliminarmente, o valor atribuído à causa. No mérito alega, em suma, que houve negativa parcial da seguradora quanto a alguns materiais, visto que não possuem cobertura contratual e que, portanto, agiu legalmente dentro dos parâmetros contratuais pelo que pugnou pela improcedência total dos pedidos autorais. Instada, a parte autora apresentou réplica (id. 191949778) Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. A presente lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. Em relação à impugnação ao valor da causa, afasto-a, porquanto o valor atribuído à causa guarda consonância com o proveito econômico perseguido. Mérito. De início, consigne-se que a relação entre as partes não se encontra regida pelo Código de Defesa do Consumidor, ante o entendimento já consolidado do Superior Tribunal de Justiça, firmado na súmula 608, in verbis: "Aplica-se o Código de Defesa do consumidor aos contatos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” A constituição dos planos sob a modalidade de autogestão diferencia sensivelmente essas pessoas jurídicas quanto à administração, forma de associação, obtenção e repartição de receitas, diversamente dos contratos firmados com empresas que exploram essa atividade no mercado e visam ao lucro. Ademais, assim como ocorre nos casos de entidades de previdência privada fechada, os valores alocados ao fundo comum obtidos nas entidades de autogestão pertencem aos participantes e beneficiários do plano, existindo explícito mecanismo de solidariedade, de modo que todo excedente do fundo de pensão é aproveitado em favor de seus próprios integrantes. Portanto, as regras do Código Consumerista, mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislação especial, não se aplicam às relações envolvendo entidades de planos de saúde constituídas sob a modalidade de autogestão. Assim, o "tratamento legal a ser dado na relação jurídica entre os associados e os planos de saúde de autogestão, os chamados planos fechados, não pode ser o mesmo dos planos comuns, sob pena de se criar prejuízos e desequilíbrios que, se não inviabilizarem a instituição, acabarão elevando o ônus dos demais associados, desrespeitando normas e regulamentos que eles próprios criaram para que o plano se viabilize. Aqueles que seguem e respeitam as normas do plano arcarão com o prejuízo, pois a fonte de receita é a contribuição dos associados acrescida da patronal ou da instituidora" (REsp 1.121.067-PR, Terceira Turma, DJe 3/2/2012). REsp 1.285.483-PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/6/2016, DJe 16/8/2016). Pois bem. Cinge-se a controvérsia em torno da legitimidade ou não da recusa de custeio integral do procedimento médico perseguido, ante a alegação da seguradora demandada de ausência de cobertura. De início, ressai importante frisar que o entendimento da jurisprudência pátria é no sentido de que a cirurgia de Parkinson deve ser custeada pelos planos de saúde, senão vejamos: PLANO DE SAÚDE – Segurada portador de Mal de Parkinson – Prescrição médica para neurocirurgia e implante de eletrodo cerebral denominado DEEP BRAIN SRIMULATION (DBS) – Procedência parcial – Inconformismo – Preliminar – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Prova pericial prescindível – Operadora de plano de saúde que não se deu ao trabalho de indicar especificamente por qual razão o tratamento não seria necessário, não bastando negativa genérica a respeito – Mérito – Procedimento não autorizado – Ilicitude – Cobertura devida – Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde) – Observância do princípio da boa-fé contratual – Previsão normativa a respeito da obrigação em dar cobertura – Inteligência do art. 12, inciso I, alínea b, da lei 9.656/98 – Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça, corroborada pela lei 14.454/2022 – Rol da ANS que tem natureza exemplificativa – Dano moral configurado – Situação de aflição e dor – Responsabilidade em indenizar os prejuízos morais que decorre da própria má prestação do serviço – Montante bem fixado – Sentença mantida – Apelo desprovido – Prequestionamento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007514-74.2023.8.26.0068 Barueri, Relator: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) Conforme o Tema Repetitivo n. 123 do E. STF, "as disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados". No caso dos autos, se trata de contrato antigo e não adaptado. Nesta senda, ordinariamente, as garantias de atendimento e as exclusões de cobertura deveriam observar as cláusulas estipuladas, a partir do que está expressamente descrito no contrato. No caso, a operadora excluiu a cobertura de OPME´s (próteses, órteses) com base na norma SAD 102/98, Anexo V, item 11 e PARECER TÉCNICO Nº 24/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 DA ANS. Acontece que o C. STJ entendeu, com base na Jurisprudência em Tese nº 02 que "é possível aferir a abusividade das cláusulas dos planos e seguros privados de saúde celebrados antes da Lei n. 9.656/98, em virtude da natureza contratual de trato sucessivo, não havendo que se falar em retroação do referido diploma normativo" (Julgados: AgRg no AREsp 8057/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 12/08/2013; AgRg no AREsp 327547/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013). Por sua vez, o parecer técnico da ANS n. 24/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 e Nº 24/GEAS/GGRAS/DIPRO/2019, "o artigo 17, parágrafo único, inciso VII, assegura a cobertura obrigatória somente às órteses, às próteses e aos materiais especiais (OPME) ligados ao ato cirúrgico, isto é, aqueles cuja colocação ou remoção requeiram a realização de ato cirúrgico". Analisando o laudo médico juntado, depreende-se que os materiais requeridos são indispensáveis ao ato cirúrgico e precisam ser cobertos pela operadora, sob pena de desnaturação do negócio jurídico. Desta forma, é abusiva a exclusão do referido procedimento em sua integralidade, uma vez que solicitado por médico especialista como imprescindível para o restabelecimento da saúde do paciente, deve necessariamente ser disponibilizado e custeado pela operadora de plano de saúde. De outra banda, não restou comprovado nos autos a oportunização de migração/adaptação do plano de saúde do autor. A jurisprudência pátria possui entendimento no sentido de que, embora não e apliquem as disposições da Lei nº 9.656/98 aos planos antigos e não adaptados, a análise de eventual abusividade pode ser aferida à luz das normas que regem as relações contratuais em geral. Observe-se: APELANTE (S): CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL APELADA (S): MARCEL DE SOUZA OURIVES E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA – PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE GERIDO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO – INAPLICABILIDAE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME PET CT ONCOLÓGICO – PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI Nº 9656/98 – CONTRATO NÃO ADAPTADO – INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9656/98 AOS PLANOS NÃO REGULAMENTADOS – TEMA 123/STF JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL – NEGATIVA DE COBERTURA – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECUSA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE MIGRAÇÃO DO PLANO À LEI DOS PLANOS DE SAÚDE – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, consoante Súmula nº 608 do STJ: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. No entanto, devem ser observados os princípios da função social do contrato e da boa-fé, nos termos dos art. 421 e 422, ambos do Código Civil. Nos termos da tese firmada em repercussão geral pelo STF, TEMA 123: “As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados”. No contrato em análise, infere-se que não há cobertura contratual para o exame PET-CT ou PET-SCAN oncológico, conforme dispõe a cláusula 17ª, por se tratar de contrato de plano de saúde antigo, não adaptado à Lei 9.656/98. A simples recusa de realização de exame pelo plano de saúde não enseja a presunção da ocorrência de dano moral, se fundada na ausência de migração ao novo regramento da Lei nº 9.656/98 pelo próprio beneficiário, devendo ser comprovado que a recusa se deu de forma injustificada, o que não aconteceu no presente caso.- (TJ-MT 10030646520188110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 14/04/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2021) Por fim, observe-se que, embora inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação negocial em pauta é inegável que o contrato celebrado entre os litigantes é de adesão, onde sabidamente não se confere ao segurado a oportunidade de debater suas cláusulas. Ademais, no caso da ciência médica, que reclama conhecimentos específicos que fogem ao homem médio ordinário, resta evidente a submissão do aderente ao que fora unilateralmente estipulado pela seguradora. Logo, a não incidência do CDC, por si só, de maneira alguma concede à seguradora justificativa para obstar o acesso do segurado à saúde, quando comprovada tecnicamente a necessidade de submissão a determinado exame ou tratamento. Inclusive, por aplicação dos arts. 423 e 424 do Código Civil, dispositivos que determinam, em síntese, a interpretação contratual mais favorável ao aderente, bem como impedem a renúncia antecipada de direitos, há de ser reconhecida a pretensão autoral. O dano moral restou configurado em face das circunstâncias vivenciadas pelo demandante que, vivenciando uma luta contra a doença que lhe acomete, deparou-se com a negativa indevida da ré, o que configura o dano extrapatrimonial invocado, hábil a ensejar compensação pecuniária. A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa. Atentando, ainda, para o fato de que o quantum a ser estipulado não deve servir de enriquecimento indevido da vítima, mas constituir apenas compensação pela dor por ela sofrida. Fixo, prudencialmente, para o caso o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Isto posto, julgo procedente, em parte, o pleito autoral, para: (a) Confirmando a liminar concedida, CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), corrigidos da data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ). Juros e correção monetária, ambos contados da data desta sentença, pela taxa Selic (art. 406, §1º, do CC). (c) Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. PRI. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo para aguardar impulso da parte interessada Recife, 10 de março de 2025 Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: FUNDACAO COMPESA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192086291, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSE DE ASSIS TENORIO DOS SANTOS em face de FUNDACAO COMPESA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA. Aduz o autor ter sido diagnosticado com Parkinson, sofrendo severa piora em seu quadro clínico de forma progressiva, com dificuldades de praticar atos simples do dia a dia. Expressa que as medicações não estão surtindo o efeito necessário para neutralizar os efeitos da doença, razão pela qual o médico que o acompanha recomendou a realização da cirurgia de Parkinson. Com isso, alega que solicitou ao plano de saúde a realização do procedimento, com todos os materiais necessários, mas obteve negativa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0143414-82.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE DE ASSIS TENORIO DOS SANTOS Diante do exposto, intentou a presente ação, pugnando por justiça gratuita e requerendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a autorização da cirurgia. Conforme decisão de Id. 191603298, foi determinada a emenda à inicial. Sobreveio a petição autoral de Id. 191949767, indicando a adoção das providências determinadas por este juízo. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, admito a emenda à exordial, reputando como suficientes as providências adotadas pelo promovente. Em razão da documentação comprobatória de renda anexada à petição de Id. 191949767, concluo que o autor não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Com isso, concedo a justiça gratuita requerida em seu favor, com base no art. 98 do CPC. A tutela antecipatória busca a satisfação antecipada daquilo pleiteado, ou ao menos parte do que se requer, para garantir a eficácia real em eventual sentença de procedência, em situações nas quais a demora no trâmite do processo de cognição possa vir a causar dano irreparável ao direito da parte autora. Por este motivo, a concessão da medida depende da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Em relação à probabilidade do direito, merece ser observado que, em que pese o contrato objeto dos autos ser do tipo antigo e não adaptado, envolvendo uma entidade de autogestão (conforme se verifica do cotejo entre as informações que constam no sítio eletrônico da ré - https://www.compesaprev.com.br/conheca-a-compesaprev/ e https://www.compesaprev.com.br/plano-i-e-ii-adesao-exclusao/ - e a carteira do plano de saúde de Id. 191949768), além de ser ônus da seguradora notificar os contratantes para, querendo, proceder à adaptação do contrato, a jurisprudência pátria possui entendimento no sentido de que, embora não e apliquem as disposições da Lei nº 9.656/98 aos planos antigos e não adaptados, a análise de eventual abusividade pode ser aferida à luz das normas que regem as relações contratuais em geral. Observe-se: APELANTE (S): CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL APELADA (S): MARCEL DE SOUZA OURIVES E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA – PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE GERIDO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO – INAPLICABILIDAE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME PET CT ONCOLÓGICO – PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI Nº 9656/98 – CONTRATO NÃO ADAPTADO – INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9656/98 AOS PLANOS NÃO REGULAMENTADOS – TEMA 123/STF JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL – NEGATIVA DE COBERTURA – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECUSA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE MIGRAÇÃO DO PLANO À LEI DOS PLANOS DE SAÚDE – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, consoante Súmula nº 608 do STJ: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. No entanto, devem ser observados os princípios da função social do contrato e da boa-fé, nos termos dos art. 421 e 422, ambos do Código Civil. Nos termos da tese firmada em repercussão geral pelo STF, TEMA 123: “As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados”. No contrato em análise, infere-se que não há cobertura contratual para o exame PET-CT ou PET-SCAN oncológico, conforme dispõe a cláusula 17ª, por se tratar de contrato de plano de saúde antigo, não adaptado à Lei 9.656/98. A simples recusa de realização de exame pelo plano de saúde não enseja a presunção da ocorrência de dano moral, se fundada na ausência de migração ao novo regramento da Lei nº 9.656/98 pelo próprio beneficiário, devendo ser comprovado que a recusa se deu de forma injustificada, o que não aconteceu no presente caso.- (TJ-MT 10030646520188110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 14/04/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2021) Consta no laudo médico de Id. 191949772 que o autor foi diagnosticado com Parkinson há cerca de sete anos, com piora progressiva do quadro, ocasionando dificuldade para realizações de atividades simples do cotidiano, como se vestir, razão pela qual foi indicada a realização da cirurgia de Parkinson. No laudo em questão, foram indicados de forma detalhada os materiais necessários para o procedimento. Todavia, a acionada apresentou negativa parcial à intervenção cirúrgica, aduzindo que alguns dos materiais requeridos não possuem cobertura, vide documento de Id. 191573167. Assim, não parece haver divergência entre as partes quanto à necessidade de custeio do procedimento em si pela ré (já que esta negou apenas alguns materiais). Além disso, o entendimento da jurisprudência pátria é no sentido de que a cirurgia de Parkinson deve ser custeada pelos planos de saúde, senão vejamos: PLANO DE SAÚDE – Segurada portador de Mal de Parkinson – Prescrição médica para neurocirurgia e implante de eletrodo cerebral denominado DEEP BRAIN SRIMULATION (DBS) – Procedência parcial – Inconformismo – Preliminar – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Prova pericial prescindível – Operadora de plano de saúde que não se deu ao trabalho de indicar especificamente por qual razão o tratamento não seria necessário, não bastando negativa genérica a respeito – Mérito – Procedimento não autorizado – Ilicitude – Cobertura devida – Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde) – Observância do princípio da boa-fé contratual – Previsão normativa a respeito da obrigação em dar cobertura – Inteligência do art. 12, inciso I, alínea b, da lei 9.656/98 – Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça, corroborada pela lei 14.454/2022 – Rol da ANS que tem natureza exemplificativa – Dano moral configurado – Situação de aflição e dor – Responsabilidade em indenizar os prejuízos morais que decorre da própria má prestação do serviço – Montante bem fixado – Sentença mantida – Apelo desprovido – Prequestionamento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007514-74.2023.8.26.0068 Barueri, Relator: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) Outrossim, não se afigura razoável a negativa de custeio de materiais apontados pelo profissional médico como necessários para a realização da cirurgia, já que os materiais são inerentes ao próprio procedimento. Conclusão contrária vai de encontro à boa-fé que deve reger as relações contratuais em geral (art. 422 do CC). Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL E MATERIAL - SAÚDE – CIRURGIAS DE HÉRNIA DE DISCO, ARTRODESE DA COLUNA E ENXERTO ÓSSEO – AUTORIZADAS PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE – NEGATIVA DE COBERTURA – INDEVIDA - RECURSO PROVIDO. Demonstrada a probabilidade do direito da parte Autora, bem como a urgência do tratamento e o perigo de dano, deve ser mantida a decisão que determinou a autorização do procedimento médico prescrito. O material prescrito pelo médico que acompanha o paciente é inerente ao procedimento cirúrgico, razão pela qual, a negativa de sua cobertura equivale à negativa da própria cirurgia, violando, assim, a finalidade do contrato que visa à preservação da saúde do usuário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006726-53.2024.8.11.0000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) Tendo em vista o exposto, considerando a essencialidade do medicamento pleiteado, entendo que resta configurado o requisito da probabilidade do direito. No mesmo sentido, preenchido o pressuposto do perigo de dano, pois a não concessão da medida possui o potencial de impedir a melhora do quadro do autor, prejudicando sua qualidade de vida. Ainda, não se afigura presente o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC), porquanto, caso seja demonstrado no decorrer da instrução processual que a parte autora não faz jus à medida ora concedida, a ré disporá dos meios próprios para efetivar seus direitos. Assim, caracterizados os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência antecipada e com fundamento no art. 300 do CPC, CONCEDO neste momento processual a medida antecipatória requerida, para determinar que a acionada disponibilize/custeie o procedimento cirúrgico do demandante, com todos os materiais necessários, nos exatos termos do laudo médico de Id. 191949772, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intime-se a ré com urgência, preferencialmente através do sistema de domicílio judicial eletrônico. Ainda, cite-se a ré para que, querendo, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência do art. 344 do CPC. O prazo para apresentação de contestação será contado nos termos do art. 231 do CPC. Por fim, considerando que as partes podem a qualquer tempo conciliar e requerer a homologação judicial e que a conciliação e a mediação têm se mostrado como melhor meio para solução de conflitos, sendo especialmente estimulado por este Tribunal de Justiça, faculta-se às partes transacionar extrajudicialmente e requerer homologação judicial. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Apresentada a contestação sem preliminares do art. 337 do CPC e de mérito (prescrição e decadência), ausente a apresentação de novos documentos e de reconvenção, venham-me os autos conclusos para avaliar a possibilidade do julgamento antecipado da lide, ficando as partes de logo cientes desta possibilidade. Apresentada contestação com as questões processuais supracitadas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar(em)-se sobre a(s) contestação(ões) e documento(s) por ventura anexados, bem como apresentar(em) resposta à(s) reconvenção(ões), caso oferecida(s). Dou força de mandado à presente decisão. P.R.I.C. Recife, data da assinatura eletrônica Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito" RECIFE, 8 de janeiro de 2025. BIANCA ARAUJO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: FUNDACAO COMPESA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0143414-82.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE DE ASSIS TENORIO DOS SANTOS Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSE DE ASSIS TENORIO DOS SANTOS em face de FUNDACAO COMPESA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA. Aduz o autor ter sido diagnosticado com Parkinson, sofrendo severa piora em seu quadro clínico de forma progressiva, com dificuldades de praticar atos simples do dia a dia. Expressa que as medicações não estão surtindo o efeito necessário para neutralizar os efeitos da doença, razão pela qual o médico que o acompanha recomendou a realização da cirurgia de Parkinson. Com isso, alega que solicitou ao plano de saúde a realização do procedimento, com todos os materiais necessários, mas obteve negativa. Diante do exposto, intentou a presente ação, pugnando por justiça gratuita e requerendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a autorização da cirurgia. Vieram-me conclusos. Decido. A inicial carece de emenda, nos termos dos arts. 319 a 321 do CPC. Explica-se. Antes de qualquer consideração, percebe-se que a parte autora formulou pedido de justiça gratuita, mas não apresentou documentos com vistas a demonstrar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, em desacordo, portanto, com o disposto nos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 do CPC. Logo, convém facultar à parte interessada a juntada da documentação comprobatória em questão, a exemplo de contracheques, declarações do Imposto de Renda, extratos bancários, faturas de cartão de crédito e CTPS. Alternativamente, poderá efetuar e comprovar o pagamento das custas e taxa judiciária pertinentes. Ainda, tem-se que não foi apresentada a solicitação médica da cirurgia requerida, com descrição dos materiais necessários, o que é essencial para a apreciação do pedido, já que não se teve uma negativa do procedimento em sua integralidade, mas uma negativa parcial, que indica a ausência de cobertura para alguns materiais (vide documento de Id. 191573167). Note-se que o documento médico de Id. 191573171 é insuficiente para tal finalidade, pois nele constam apenas informações da evolução da doença, sem a descrição do procedimento e dos materiais, tendo sido elaborado a pedido do convênio, como modo de justificar a necessidade da cirurgia. Também não houve apresentação da carteira do plano de saúde, tampouco do contrato que vincula as partes, impedindo a análise das cláusulas que vinculam as partes. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sanar as inconsistências apontadas através da presente decisão, com a juntada da documentação pertinente, sob pena de extinção do processo sem resolução meritória. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Expedição de documento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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