Recurso Inominado Cível 0023823-92.2020.8.17.8201 - TJPE

Recurso Inominado Cível 0023823-92.2020.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIOLETA EXECUTADO(A): AGNALDO COSTA DE SOUZA, ZODJA COSTA E SILVA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0023823-92.2020.8.17.8201 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela demandada, contra decisão que indeferiu a gratuidade judicial. Foram os embargos opostos tempestivamente, de conformidade com disposto n artigo 49 da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 49. Os embargos de declaração são interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Segundo disposição expressa no artigo 48 da Lei 9.099/95, alterado pelos arts. 1.064 c/c 1.022 do CPC, são cabíveis embargos quando existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial. Ocorre que, a hipótese dos embargos declaratórios tem que ser de natureza processual relevante e não pode estar fundada em mera questão subjetiva da parte, tendo que ter importância para aclarar os termos da decisão proferida no processo, sob pena de comprometer o devido processo legal e a necessária celeridade que deve ser conferida aos processos judiciais. Não se vislumbra existência de qualquer vício da decisão de id. º. 191610820 proferida nestes autos, uma vez que, não houve a juntada de declaração de hipossuficiência naquela oportunidade, devendo o requerente demonstrar não possuir recursos suficientes para pagar as custas, despesas e honorários decorrentes de um processo no qual são parte, seja como polo ativo ou passivo, têm direito ao benefício da Justiça gratuita. Todavia, não obstante a inexistência de qualquer vício na decisão entabulada, diante da juntada de documentos junto ao Id. nº. 193673979, defiro o pedido de gratuidade judicial formulado pelo executado, devendo ser expedida a intimação da parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, bem como da executada e, na sequência, os autos serem encaminhados imediatamente ao Colégio Recursal para distribuição entre seus membros. Ante o exposto, conheço e não acolho os presentes Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, certifique-se desta, intimem-se os demais litigantes para, querendo, manifestar-se no prazo legal acerca da Reclamação e, após, remetam-se os presentes autos ao Colégio Recursal. Recife, data da assinatura eletrônica. Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito = LCMSL

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIOLETA EXECUTADO(A): AGNALDO COSTA DE SOUZA, ZODJA COSTA E SILVA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0023823-92.2020.8.17.8201 Vistos, etc. Conforme a decisão de Id. nº. 185418410 foi decretada a deserção do Recurso pela intempestividade. A parte apresentou Reclamação nos presentes autos. Dispõe o artigo 70 da Resolução Nº 509, de 06 de dezembro de 2023, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que dispôs acerca do Regimento Interno do Colégio Recursal, que cabe Reclamação somente na hipótese do juiz singular negar seguimento ao recurso ou não exercer o juízo de admissibilidade no prazo legal. Já o artigo 70, do Regimento Interno deste Colegiado prescreve, in verbis: Art. 70. Caberá Reclamação Regimental na hipótese de o juízo monocrático: I - negar seguimento ao Recurso Inominado ou à Apelação Criminal; II - não exercer o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado ou da Apelação Criminal no prazo de 30 (trinta) dias. § 1º A Reclamação Regimental será interposta nos próprios autos onde tramita o processo, no prazo de até 10 (dez) dias, contados: I - da ciência da decisão que negou seguimento ao Recurso Inominado ou à Apelação Criminal; II - do término do prazo legal para a análise do juízo de admissibilidade. Ademais, ressalte-se que, no caso em apreço, a reclamante não efetuou o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária relativa a presente reclamação, diante do pedido de gratuidade judicial. Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, deve o demandante apresentar a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC). Ademais, deve o requerente demonstrar não possuir recursos suficientes para pagar as custas, despesas e honorários decorrentes de um processo no qual são parte, seja como polo ativo ou passivo, têm direito ao benefício da Justiça gratuita. A abrangência da Justiça gratuita está especificada no artigo 98 do CPC. Conforme o artigo: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Ante as razões expostas indefiro o pedido de gratuidade judicial. Intime-se a parte autora para em 02 (dois) dias, a fluir da intimação desta, juntar aos autos comprovante de depósito judicial, sob pena de não recebimento do Recurso. Após, o decurso do prazo com ou sem cumprimento venham os autos conclusos com a devida certificação. Recife, datado e assinado eletronicamente Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito = LCMSL

23/12/2024, 00:00

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