Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000419-98.2019.8.17.2590 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000419-98.2019.8.17.2590 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSUE FRANCISCO DOS SANTOS RÉU: GERÊNCIA EXECUTIVA DE CARUARU ´- INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO - PARTE EXEQUENTE Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte EXEQUENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar ciência sobre o teor do certificado no ID.240695345. FEIRA NOVA, 20 de maio de 2026. JOAO ARTHUR GALDINO GOMES DA SILVA Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R Sebastião da Rocha, S/N, Centro, FEIRA NOVA - PE - CEP: 55715-000 Vara Única da Comarca de Feira Nova Processo nº 0000419-98.2019.8.17.2590 ESPÓLIO -

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 12:47

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 12:46

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:09

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:09

Publicação

02/03/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSUE FRANCISCO DOS SANTOS RÉU: GERÊNCIA EXECUTIVA DE CARUARU ´- INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO- INTIMAÇÃO - PARTE EXEQUENTE Em conformidade com o Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e em cumprimento ao disposto no Art. 7º, § 5º da Resolução CNJ Nº 303 de 18/12/2019, intimo a parte EXEQUENTE para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto à(s) Requisição(ões) cadastrada(s) no Sistema de Jurisdição delegada do TRF5, previsto(s) sob ID(s) 231728206 e 231728207, para que possa(m) ser devidamente encaminhada(s). FEIRA NOVA, 26 de fevereiro de 2026. MARIA JOSETANIA DOS SANTOS PEREIRA Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R Sebastião da Rocha, S/N, Centro, FEIRA NOVA - PE - CEP: 55715-000 Vara Única da Comarca de Feira Nova Processo nº 0000419-98.2019.8.17.2590 ESPÓLIO -

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento

26/02/2026, 12:31

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 12:27

Mero expediente

13/01/2026, 11:19

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 08:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:27

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSUE FRANCISCO DOS SANTOS RÉU: GERÊNCIA EXECUTIVA DE CARUARU ´- INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Feira Nova, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205520445, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO O advogado do exequente requereu no Id.201912641 que seja expedido Requisitório de Pequeno Valor no lugar de Precatório, pois, uma vez que há honorários contratuais que serão deduzidos do crédito do exequente, o valor desse irá diminuir e se enquadrará na hipótese de RPV e não Precatório, vez que o valor será menor do que 60 salários mínimos, conforme a Lei nº 10.259/2001 e o artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A matéria ora trazida aos autos já foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal que decidiu no sentido de que, embora seja possível o destaque dos honorários contratuais para pagamento direto ao advogado, o STF entende que não se pode fracionar a execução para pagar os honorários contratuais via RPV e o crédito principal via precatório ou outra RPV. O valor total da execução deve ser considerado para a classificação como RPV ou precatório, levando em conta o crédito do autor, incluindo os honorários contratuais. Significa dizer que, os honorários advocatícios contratuais podem ser destacados do crédito do autor para levantamento diretamente pelo advogado, mediante juntada de contrato de honorários. Todavia, os honorários destacados do crédito principal não podem ser pagos por meio de RPV expedida de forma autônoma. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento pela inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório em apartado para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado na forma do art. 100, §8º, da Constituição da Republica de 1988, de modo que o destacamento dos honorários contratuais não acarreta o fracionamento da execução. Portanto, deve ser considerado o crédito do autor para fins de classificação do requisitório, vez que os honorários contratuais não derivaram da condenação, propriamente dita, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Vara Única da Comarca de Feira Nova Processo nº 0000419-98.2019.8.17.2590 ESPÓLIO - INDEFIRO o requerimento do Id. 201912641. Cerfique-se a preclusão do prazo recursal e cumpra a decisão do id.201912641." FEIRA NOVA, 7 de agosto de 2025. KLEBESON LEITE DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

08/08/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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