Cumprimento de sentença 0000267-76.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0000267-76.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 10:36

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 15:16

Documento (Certidão)

20/03/2026, 10:30

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ZURICH MINAS SEGURO S.A EXECUTADO(A): VALMIR SILVA DE HOLANDA VASCONCELOS - TRANSPORTES, MARCIO SERAFIM DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 229586515, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Diante da falta de interesse do Exequente para realização de audiência de conciliação, determino a intimação do Executado para pagamento da quantia indicada na petição de ID215966208, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de serem tomadas medidas coercitivas. Prazo 15 dias. No que diz respeito ao pedido formulado na petição de ID213379045, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000267-76.2016.8.17.2001 trata-se de renovação de requerimento já apreciado pelo indeferimento, conforme decisão de ID199684993. Recife, data e assinatura eletrônicas " RECIFE, 23 de fevereiro de 2026. MARCELLE SA CARNEIRO DE MENDONÇA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento

23/02/2026, 15:09

Mero expediente

10/02/2026, 10:33

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 16:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ZURICH MINAS SEGURO S.A EXECUTADO(A): VALMIR SILVA DE HOLANDA VASCONCELOS - TRANSPORTES, MARCIO SERAFIM DA SILVA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0000267-76.2016.8.17.2001 Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, manifestar-se quanto ao requerimento formulado pela demandada na petição ID. 216239679. RECIFE, 1 de dezembro de 2025 Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito mcvs

02/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ZURICH MINAS SEGURO S.A EXECUTADO(A): VALMIR SILVA DE HOLANDA VASCONCELOS - TRANSPORTES, MARCIO SERAFIM DA SILVA DECISÃO AGRAVANTE: GERALDO DE SOUZA PAES DE ANDRADE AGRAVADO: WHIRLPOOL S.A e PAULO ROBERTO TEIXEIRA BELTRÃO RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTIMAÇÕES. INTIMAÇÕES REALIZADAS EM NOME DE ADVOGADOS NÃO HABILITADOS. VÍCIO FORMAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EXECUTADO. BLOQUEIO JUDICIAL. ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO PELA ATUAL PATRONA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. CONFIGURAÇÃO. LEILÃO JUDICIAL JÁ REALIZADO. ESTABILIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A alegação de nulidade das intimações processuais, em razão de terem sido realizadas em nome de advogados não habilitados nos autos, não pode prosperar quando existem elementos concretos que demonstram a ciência inequívoca da parte quanto à existência e ao regular andamento do processo executivo. 2. O bloqueio judicial de valores via SISBAJUD e o acompanhamento processual realizado pela atual patrona do executado através da aba "acesso de terceiros" do PJE são circunstâncias que evidenciam o pleno conhecimento da tramitação do cumprimento de sentença. 3. Configura "nulidade de algibeira" a conduta da parte que, tendo conhecimento do vício processual, guarda-o estrategicamente para alegá-lo apenas no momento que lhe parecer mais conveniente, em violação aos princípios da boa-fé processual e da cooperação. 4. Realizado o leilão judicial e assinado o auto de arrematação, deve prevalecer o princípio da segurança jurídica e a proteção da legítima confiança de terceiros de boa-fé, nos termos do art. 903 do CPC. 5. Agravo de Instrumento não provido. ACÓRDÃO AGRAVANTE: CONSTRUTORA INCORPORADORA ANDRADE PEREIRA LTDA AGRAVADO: JOSE TENORIO DA SILVA e outra RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DJ EM NOME DOS PATRONOS DO RÉU. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL. RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A Lei nº 11.419/2006 - que dispôs sobre a informatização do processo judicial - previu que as intimações serão realizadas por meio eletrônico em portal próprio, dispensando-se a publicação no órgão oficial. 2. No mesmo sentido, o Código de Processo Civil/2015 avançou ao delimitar o tema, prevendo, em seu artigo 270 e 272, que, preferencialmente, as intimações serão realizadas por meio eletrônico e, apenas quando não realizadas por esse meio, serão realizadas pela publicação dos atos no órgão oficial. 3. Comprovada que a parte aderiu ao Convênio deste Tribunal de Justiça para recebimento de intimação eletrônica e o cartório observou tal procedimento para sua intimação, não há que se falar a nulidade do ato. 4. Agravo desprovido à unanimidade de votos. A C Ó R D Ã O Apelante: Banco do Brasil Apelado: Oswaldo de Carvalho Roza Junior Juízo: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Relator.: Des. José Viana Ulisses Filho ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO. EXEQUENTE QUE É PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO SISTEMA PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO. HIPÓTESE EM QUE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EQUIVALE À PESSOAL. LEI 11.419/2006. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A intimação de pessoa jurídica realizada por força da Lei 11.419/2006, mostra-se válida e eficaz, posto que equivale à intimação pessoal, não havendo que se falar em nulidade ante a ausência desta. 2. Sentença mantida. - AGRAVANTE: BANCO GM SA AGRAVADO (A): ZILDO LEITE DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXECUÇÃO EXTINTA APÓS SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo banco contra decisão proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível da Capital que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou a expedição de alvará para levantamento de valores bloqueados no cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em saber se há nulidade na execução por ausência de intimação pessoal do devedor, nos termos do art. 513, § 4º, do CPC, e se as intimações realizadas ao advogado foram regulares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de nulidade processual por falta de intimação pessoal não prospera, uma vez que o banco foi regularmente intimado, conforme certidões nos autos, e não questionou tempestivamente a regularidade das intimações. 4. A jurisprudência é pacífica quanto à preclusão temporal em casos de ausência de intimação pessoal, quando não alegada no momento oportuno, sendo inviável a rediscussão da matéria em sede de agravo de instrumento. 5. O princípio da preclusão lógico-sistemática impede o agravante de levantar questões que não foram arguidas nos momentos processuais adequados, reforçando a regularidade da decisão de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de intimação pessoal do devedor, quando não questionada tempestivamente, acarreta a preclusão do direito de alegá-la em momento posterior. 2. A execução é extinta com a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC." ACÓRDÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0000267-76.2016.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença do principal, ajuizado por ZURICH MINAS SEGURO S.A e dos honorários sucumbenciais ajuizado ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS e JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS no valor total de R$ 78.451,98, em que a parte executada compareceu aos autos para alegar NULIDADE DA PENHORA, em petição recebida como Impugnação ao Cumprimento de Sentença. No ID160487409 (07/02/2024) o Executado/Impugnante declara haver tomado conhecimento do bloqueio de valores no dia 29/01/2024; apontou excesso de execução e requereu, em sede de tutela de urgência, a liberação do valor bloqueado, uma vez que a quantia objeto de constrição é impenhorável e diz respeito ao faturamento da Empresa Executada, a ser utilizado para pagamento dos salários, das despesas necessárias para continuar operando, além dos compromissos de seu proprietário. Afirma também ter indenizado a Sra. CLEA (cliente da Seguradora Executada) “conforme comprovante anexo aos autos de id nº10782794”. No dia seguinte, 08/02/2024 (ID160647299), o executado apresenta ADITAMENTO À PETIÇÃO ID160487409 e requer o reconhecimento da NULIDADE DA PENHORA, “por ausência de intimação para cumprir a obrigação a pagar, visto que, a intimação de advogado só é válida no prazo de até 1 ano após o trânsito em julgado.”, com fundamento no art. 513 § 4º, CPC. Certificado nos autos o bloqueio de valores na conta bancária dos Executados, sendo R$ 363,34 na conta do Sr. Márcio e R$ 130.198,97, em contas da Empresa Executada. O Recibo de Protocolamento comprova o desbloqueio da quantia excedente, permanecendo apenas aquela relativa à constrição no Banco do Nordeste do Brasil (ID160893093 pág.06/07). Nova petição da Empresa Executada (ID161701342 – denunciação a lide), acompanhada de documentos. Devidamente intimado, a Exequente/Impugnada rechaçou os argumentos da parte adversa, reconheceu que o trânsito em julgado da Sentença se deu em 19/06/2021, o início do seu cumprimento em 16/10/2022 e a intimação do Executado conforme ID135467448. Ao fim, requereu a permanência do bloqueio no percentual de 30% do valor bloqueado, visando a amortização do débito (ID162767845). Relatados, no que importa, DECIDO. Constata-se da movimentação processual lançada nos autos eletrônicos, que a empresa exequente compareceu aos autos em 03/11/2021 e pediu a intimação da parte ré para pagamento voluntário da condenação. Ato contínuo, a Diretoria atualizou os cálculos, destacou o montante devido a título de custas da fase de conhecimento, inclusive com incidência da multa prevista no art. 22 da Lei de Custas Estadual e procedeu à intimação da parte ré, conforme ID´s 93664579 e 93664571 (24/11/2021), por meio do sistema de controle processual. Considerando que não houve o pagamento, foi determinada a inscrição do nome do réu na dívida ativa, com o arquivamento do feito, podendo ser desarquivados caso promovido o cumprimento de sentença (Despacho ID 109606930, em 11/07/2022, às 18:09:08h). A advogada da parte ré, Dra. Elna Maria da Mota Moreira, embora não estivesse habilitada formalmente nos autos, vem acompanhando a tramitação do feito desde 14/07/2022 por meio da aba “acesso de terceiros” e assim o fez em 25/07/2022; em 14/02/2023; 29/01/2024 e 07/02/2024 (duas vezes) e, após a habilitação no feito, em 21/02/2024. Determinado o bloqueio de valores em 10/01/2024, o protocolamento foi realizado no dia 24/01/2024 e no dia 07/02/2024 a empresa Valmir Silva de Holanda Vasconcelos Transporte, por sua advogada Elna Maria da Mota Moreira, compareceu aos autos e requereu a liberação dos valores bloqueados, não só apontando o excesso, como também alegou tratar-se de valores necessários ao regular funcionamento da empresa, pagamento dos funcionários e para subsistência do proprietário (ID 160487409). No dia seguinte, 08/02/2024, formula “ADITAMENTO À PETIÇÃO” anterior, alegando nulidade da penhora por ausência de intimação para cumprir a obrigação de pagar, pois o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado após um ano do trânsito em julgado da sentença. Ora, em 26/04/2023 foi proferido o despacho inicial do cumprimento de sentença e a intimação da empresa executada se deu pelo sistema de controle processual, em 12/06/2023. A Lei nº 11419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece em seu Art. 5º que “As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico” e o § 6º do mesmo dispositivo é assim expresso: “§ 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais”. Consoante acima registrado, a atual advogada do réu já vinha acompanhando a movimentação processual desde 14/07/2022; e, formalmente, habilitou-se nos autos logo após a constrição dos valores e atravessou petição no dia 07/02/2024. Logo, filio-me ao entendimento no sentido de não entender necessária a expedição de carta para intimação pessoal, justamente por se tratar de empresa cadastrada no sistema de controle processual e em se tratando de autos eletrônicos, cuja intimação pelo sistema equivale à intimação pessoal até para a Fazenda Pública. A finalidade da norma é dar conhecimento à parte das movimentações processuais se o cumprimento de sentença for promovido após um ano da sentença condenatória, e, como antedito, a advogada da empresa ré tinha ciência da tramitação do feito desde 14/07/2022 e veio acompanhando, muito antes até de ser determinado o bloqueio dos valores. É uma situação bem diferente de uma parte pessoa física em que seu único advogado tivesse abandonado o processo. Em situação análoga à presente, o TJPE afastou a alegação da “nulidade de algibeira”, trilhando a Jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, que considera indevida tal prática: “1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a utilização de nulidade de algibeira como mecanismo de defesa da parte, a qual, conhecedora dos vícios processuais, deixa de apresentar sua insurgência em momento oportuno” (STJ - AgInt no REsp: 1845419 CE 2019/0321743-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023), inclusive nos casos de nulidade absoluta, porque não se coaduna com o princípio da boa-fé que deve nortear as relações jurídico-processuais (STJ - AgRg nos EDcl no AgRg no HC: 636103 SP 2020/0345736-7, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 03/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2021). Veja-se: QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0051800-48.2024.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0051800-48.2024.8.17.9000, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Humberto Vasconcelos Relator (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00518004820248179000, Relator.: ELIO BRAZ MENDES, Data de Julgamento: 10/02/2025, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) Convém ressaltar, outrossim, que a intimação ocorreu por meio dos advogados que até então estavam habilitados nos autos, os quais deixaram fluir o prazo sem manifestação, de modo que, acolher a alegação de nulidade por falta de ciência do processo executivo quando outra advogada (a atual) já vinha acompanhando a tramitação, ainda que informalmente, atenta contra a boa-fé que norteia as relações processuais. Além disso, qualquer nulidade deve ser alegada na primeira oportunidade que a parte comparecer aos autos, o que não ocorreu, precluindo, pois, o direito de fazer tal alegação. Incorporo ainda a estas razões de decidir os fundamentos postos nos seguintes julgados: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0001361-82.2023.8.17.9480 COMARCA: 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento n.º 0001361-82.2023.8.17.9480; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecerem do recurso acima descrito, negando-lhe provimento, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel - Relator(TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00013618220238179480, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 29/08/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) Apelação nº 0000723-77.209.8.17.2920 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação nº 0000723-77.2019.8.17.2920, em que figuram as partes já devidamente qualificadas. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Turma da Primeira Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Apelação, tudo de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Caruaru, Des. José Viana Ulisses Filho Relator (TJ-PE - AC: 00007237720198172920, Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO, Data de Julgamento: 01/09/2022, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)- F:() AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0020720-66.2024.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo de Instrumento nº 0020720-66.2024.8.17.9000, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso. Recife, data da realização da sessão. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00207206620248179000, Relator.: SILVIO ROMERO BELTRAO, Data de Julgamento: 16/10/2024, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Agravo de instrumento – Insurgência contra decisão que afastou alegação de nulidade de intimação para o cumprimento de sentença – Incidente instaurado com mais de um ano do trânsito em julgado da sentença – Intimação para pagamento pelo correio – Inteligência do art. 513, §§ 1º, 2º e 4º do CPC, c.c. art. 274, parágrafo único do CPC - Hipótese de presunção legal de validade da intimação configurada – Devedora, ademais, que comparece aos autos para alegar a nulidade da intimação – Necessidade de intimação suprida - Prazo para pagamento, de toda sorte, que teria início com o protocolo da petição, quando a devedora demonstrou ciência inequívoca da determinação judicial - Prova do pagamento espontâneo no prazo legal – Ausência – Hipótese prevista no art. 523, §§ 1º e 3º do CPC configurada – Bloqueio judicial convertido em penhora, com autorização de levantamento pelo credor – Adequação – Hipótese de impenhorabilidade não demonstrada - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2282446-42.2023.8.26.0000 Lorena, Relator.: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 18/04/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024) Quanto à alegação de que se trata de valores impenhoráveis, a empresa executada não juntou documentos hábeis a provar suas alegações – balancetes, relação dos empregados, valores das remunerações e demais despesas, total de faturamento, etc, de modo que não podem ser acolhidas. A penhora sobre o faturamento da empresa é uma exceção posta no art. 866-CPC, quando, comprovadamente, não houver outros bens penhoráveis, ônus que recai sobre a parte executada. Finalmente, é de se indeferir o pedido de denunciação da lide formulado nesta fase de cumprimento de sentença, eis que o título executivo judicial já está regularmente constituído, de modo que a fase executória somente pode seguir entre as partes que constam na sentença, pois é na fase de conhecimento em que há oportunidade para serem analisadas as questões de fato e de direito e produzidas as provas a fim de aferir a existência (ou não) de direito de regresso entre denunciante e denunciado. Nesse sentido: STJ - AREsp: 2101666 SP 2022/0093056-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 02/06/2022; STJ - AREsp: 2464395, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: 15/04/2024. Por tudo isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e demais pedidos formulados pela parte executada. Encaminhem-se os autos ao contador para que atualize o valor do débito objeto do pedido de cumprimento de sentença, incluindo as custas processuais da fase de conhecimento até a data do bloqueio, para que seja possível aferir se a obrigação foi plenamente satisfeita. Com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para se pronunciar e requererem o que entenderem de direito e voltem-me conclusos ao final. Havendo interesse em conciliar, digam as partes, a fim de que este Juízo possa designar uma audiência com tal finalidade, até para se acordar eventual parcelamento do débito. Intimem-se e cumpra-se. Recife, 01 de abril de 2025 ANA CAROLINA AVELAR DINIZ Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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