Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0002663-93.2024.8.17.2470 - TJPE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0002663-93.2024.8.17.2470 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: DEBORA ELISA DE LIMA SANTOS RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA – ENAM. COTAS RACIAIS. INDEFERIMENTO DE AUTODECLARAÇÃO POR COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO LEGÍTIMO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. AVALIAÇÃO FENOTÍPICA UNÂNIME. DECISÃO FUNDADA EM NORMAS EDITALÍCIAS E RESOLUÇÕES DO CNJ. LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO E JULGAMENTO IMPROCEDENTE DOS PEDIDOS. DECISÃO UNÂNIME. A atuação das Comissões de Heteroidentificação, instituídas por força da Resolução CNJ nº 541/2023, visa garantir a veracidade da autodeclaração racial apresentada por candidatos em concursos públicos, com base em critérios objetivos de fenotipia. O ato administrativo que indeferiu a autodeclaração da candidata foi proferido por banca regularmente constituída, de forma unânime, nos termos do edital, e não foi infirmado por prova técnica ou pericial idônea. A motivação do ato administrativo decorre das próprias normas editalícias, sendo desnecessária fundamentação analítica exaustiva em se tratando de ato discricionário técnico fundado em avaliação visual e coletiva. O controle jurisdicional de atos administrativos discricionários não se presta à substituição da análise técnica da Administração, salvo em hipóteses de ilegalidade manifesta, o que não se configurou no presente caso. Recurso provido. Sentença reformada. Pedido inicial julgado improcedente. Inversão do ônus sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade por justiça gratuita. ACÓRDÃO – Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0002663-93.2024.8.17.2470 Vistos, relatados e discutidos os autos da presente Apelação Cível, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, unanimemente, dar provimento ao recurso, na conformidade do relatório, votos e da ementa, que passam a integrar o presente julgado. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator 24

29/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/07/2025, 09:30

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 15:58

Mudança de Parte

22/05/2025, 15:57

Recebimento

08/05/2025, 11:20

Documento (Decisão)

08/05/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: DEBORA ELISA DE LIMA SANTOS RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA DESPACHO Intimação (Outros) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0002663-93.2024.8.17.2470 Trata-se de recurso de apelação desafiando sentença que julgou procedente a ação para que que a apelada continue habilitada às próximas fases e certames da Magistratura, na qualidade de candidata preta/parda. Em seu parecer, o Douto Procurador de Justiça posiciona-se pela notificação do Ministério Público com atuação em primeiro grau acerca da sentença, bem como pela intimação da parte apelante, com designação de prazo para pronunciamento acerca da matéria preliminar suscitada em contrarrazões. Dessa forma remeta-se os autos ao juízo de primeiro grau para cumprir com a notificação de Ministério público. Após o retorno dos autos intime-se a apelante, no prazo legal Publique-se. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator 24

06/05/2025, 00:00

Mudança de Parte

15/04/2025, 14:45

Remessa (em grau de recurso)

10/03/2025, 19:07

Petição (Contra-razões)

19/02/2025, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 10:29

Decurso de Prazo

13/02/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNDACAO GETULIO VARGAS REQUERIDO(A): PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à Apelação. CARPINA, 25 de dezembro de 2024. CARCIDIO BARBOSA NETO Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina Processo nº 0002663-93.2024.8.17.2470 AUTOR(A): DEBORA ELISA DE LIMA SANTOS

26/12/2024, 00:00

Expedição de documento

25/12/2024, 16:37

Documentos

Intimação (Outros)

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNDACAO GETULIO VARGAS REQUERIDO(A): PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 183322322, conforme transcrito abaixo: "DEBORA ELISA DE LIMA SANTOS, devidamente qualificada nestes autos, ingressou com a presente Ação Declaratória de Ilegalidade de Ato Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, também devidamente qualificados, através da qual aduz que prestou o certame “Exame Nacional da Magistratura” (ENAM), auto se declarando parda/negra, mas que, após ser analisado pela Comissão Permanente de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), seu pedido fora indeferido, decisão que inclusive alega padecer de motivação mínima, apresentando-se bastante genérica, o que vai de encontro à legislação e aos princípios que regem os atos da Administração Pública. Aduz ainda que exerce atualmente o cargo de Oficial de Justiça perante este mesmo TJ-PE, tendo concorrido e posteriormente ingressado no seu quadro funcional como cotista por ser considerada pessoa preta/parda, demonstrando assim a contradição nas análises do mesmo Tribunal, o que ratifica a Ilegalidade do ato em questão. Em virtude disso, requereu em sede de antecipação de tutela a anulação do ato administrativo que indeferiu a inscrição da candidata nas vagas reservadas às pessoas negras/pardas, o que lhe possibilita concorrer em outros certames da Magistratura e, ao final, a sua ratificação com a total procedência da ação. Juntou documentos. Decisão antecipando os efeitos da tutela ao autor no ID nº 171546412. Devidamente citado, o réu ESTADO DE PERNAMBUCO apresentou contestação no ID nº 172256200, através da qual aduziu que a decisão da comissão não padece de qualquer vicio, estando de acordo com as normas do edital e demais atinentes à questão, não havendo no que se falar em qualquer ilegalidade. Contestação da Fundação Getúlio Vargas no ID nº 175091622, através da qual preliminarmente impugnou à justiça gratuita e, no mérito, aduziu os mesmos motivos do primeiro réu. Réplica apresentada no ID nº 175447468. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Tudo bem visto e devidamente analisado, passo a decidir. Passo ao julgamento antecipado do mérito em razão da ausência de necessidade de demais provas a produzir, conforme art. 355, inciso I, do CPC. Com relação à preliminar de impugnação à justiça gratuita, entendo que não merece prosperar, considerando que a parte ré não trouxe qualquer documento hábil a elidir a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência acostada. Quanto ao mérito, o presente feito se trata de eliminação de candidata após não ter sido aprovada pela comissão de heteroidentificação ao escolher concorrer ao “Exame Nacional da Magistratura” (ENAM) se autodeclarando parda/negra. Este Juízo, ao analisar o contexto fático jurídico do feito, determinou a suspensão do ato que excluiu a candidata autora do certame com base na reprovação de sua autodeclaração, pois verificou presentes, não só o perigo do dano, mas, sobretudo, a plausibilidade do direito invocado. Com o andamento regular do presente feito, não entendo que tal conclusão tenha sido modificada pelo réu, pois não trouxe nenhum elemento capaz de elidir o direito autoral. Inicialmente, insta consignar que o controle jurisdicional de ato administrativo que porventura possa ser considerado ilegal ou abusivo não viola o Princípio da Separação dos Poderes, conforme entendimento pacífico no STF. O Exame Nacional da Magistratura (ENAM) se trata de um processo seletivo unificado e nacional cuja aprovação é condição sine qua non para que determinado candidato possa estar apto a concorrer aos certames de Magistratura elaborados pelos Tribunais Estaduais e afins. Realizada tal consideração, no caso em apreço, não pode este Juízo deixar de observar a conduta bastante contraditória por parte da Comissão Permanente de Heteroidentificação do TJ-PE ao permitir que a demandante concorra e seja nomeada na qualidade de pessoa parda/preta em certame promovido por este Tribunal, conforme se vislumbra por meio de tela “printada” no bojo da inicial, e ao mesmo tempo, apenas dois anos depois aproximadamente, “reprova” a candidatada na mesma análise, o que leva a crer, Data Vênia, que não houve cautela na análise de sua auto declaração, seja no primeiro momento ou no segundo. O argumento de que a comissão não se baseia em documentos e análises pretéritas apenas demonstra a fraqueza e o tamanho da subjetividade na análise acerca da autodeclaração da autora nas duas oportunidades, sendo incabível a alegação de que o Judiciário não pode intervir em uma atitude que se mostra contraditória por parte da Administração Pública em um certame de bastante relevância para o próprio Poder Judiciário. Deve se observar ainda, tanto no indeferimento do pedido no ID nº 170876880, quanto posteriormente no resultado do recurso de ID nº 170876878, tampouco em sede de defesa de ambos os demandados ao longo destes autos, que não se consegue vislumbrar especificamente os motivos que levaram à conclusão de que a candidata autora não apresentou elementos de prova que justificassem a sua autodeclaração. Assim, não vislumbro qualquer óbice à ratificação da liminar concedida, permitindo que a autora esteja apta a participar dos demais certames relacionados à Magistratura se por outro móvito não for impedida. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina Processo nº 0002663-93.2024.8.17.2470 AUTOR(A): DEBORA ELISA DE LIMA SANTOS Ante o exposto, por tudo o que até aqui analisei, ratifico a tutela antecipada concedida no ID nº 171546412, alternado a apenas para aumentar os seus efeitos, JULGANDO PROCEDENTE a presente ação no sentido de DETERMINAR a anulação do ato administrativo promovido pela Comissão Permanente de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça de Pernambuco que deu causa à exclusão da candidata autora DEBORA ELISA DE LIMA SANTOS no Exame Nacional da Magistratura, possibilitando assim que a referida candidata continue habilitada às próximas fases e certames da Magistratura na qualidade de candidata preta/parda e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas dispensadas em razão de eventual confusão patrimonial. Condeno os réus nos honorários advocatícios, os quais estabeleço no valor de dois salários mínimos vigentes em razão do valor ínfimo dado à causa. Após o cumprimento de todas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Carpina, 25 de setembro de 2024. Rildo Vieira da Silva Juiz de Direito" CARPINA, 27 de setembro de 2024. MARIA EMILIA MACHADO COSTA Diretoria Reg. da Zona da Mata

30/09/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mudança de Parte

Recebimento

Documento (Decisão)

Mudança de Parte

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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