Execução de Título Extrajudicial 0053026-60.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompromissoExecução de Título Extrajudicial

TJPEJEEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital

Partes do Processo

JOAO SANTANA GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Autor

Advogados / Representantes

BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA

OAB/PE 28722·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2025, 05:58

Publicação

11/03/2025, 16:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 16:51

Definitivo

13/02/2025, 07:16

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO SANTANA GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO(A): MAURILIO CARLOS FREITAS DA SILVA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0053026-60.2024.8.17.8201 Vistos etc. Dispensado o relatório nos moldes do artigo 38, da Lei 9099/95. A Exequente se trata de uma sociedade simples (sociedade de pessoa - escritório de advocacia), assim, não está entre os legitimados a demandar perante o Juizado Especial Cível, na forma do artigo art. 8º, inciso II da Lei nº. 9.099/95. Outrossim, a capacidade de litigar perante o Juizado Especial Cível deve ser comprovante initio litis, providência da qual não se desincumbiu a promovente, impondo-se o indeferimento da petição inicial. Isto posto, com fundamento nos artigos 8, § 1º, II e inciso I do art. 51 da Lei nº 9.099/95, EXTINGO o presente feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade da parte Autora. Sem custas e honorários, ex vi art. 55, da Lei 9099/95. INTIME-SE. Transitado em julgado, arquive-se. Recife, PE, 20/12/2024. ARTUR TEIXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz de Direito JGPS

23/12/2024, 00:00

Expedição de documento

21/12/2024, 11:10

Ausência das condições da ação

21/12/2024, 11:10

Conclusão (para julgamento)

20/12/2024, 18:41

Conclusão (para despacho)

20/12/2024, 18:40

Conclusão (para decisão)

20/12/2024, 15:16

Distribuição (sorteio)

20/12/2024, 15:16

Documentos

Sentença (Outras)

•23/12/2024, 00:00