Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EMBARGANTES: EMPREL EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA e diretor presidente bernardo juarez d’almeida
EMBARGADO: EDÉZIO BEZERRA FERREIRA NETO RELATOR: DES. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM PLEITEADA PARA RECONHECER O DIREITO À ADMISSÃO E POSSE DO IMPETRANTE/APELADO NO EMPREGO PÚBLICO DE ANALISTA DE SISTEMAS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPETRANTE QUE SE SUBMETERA AO CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO EMPREGO PÚBLICO 402 - ANALISTA DE SISTEMAS, INSTAURADO PELA EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA - EMPREL, ATRAVÉS DO EDITAL Nº 001/2019, TENDO SIDO CLASSIFICADO EM PRIMEIRO LUGAR NA VAGA DESTINADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PcD). POR TER SIDO OFERTADA APENAS UMA (01) VAGA, FOI CONVOCADO PELA PORTARIA Nº 144/2019, DO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPREL, PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA ADMISSÃO E POSSE NO EMPREGO PÚBLICO A QUE CONCORRERA. ADMISSÃO OBSTADA AO FUNDAMENTO DE QUE O IMPETRANTE DESCUMPRIRA O ITEM 3.1, H, DO EDITAL DO CONCURSO, POR OMITIR SANÇÃO IMPEDITIVA À ADMISSÃO, CONSISTENTE NO FATO DE HAVER SIDO DEMITIDO PELO DETRAN/PE. O DIREITO GENÉRICO E AMPLO DE ACESSO A CARGO E EMPREGO PÚBLICO TEM SEDE CONSTITUCIONAL (CR, ART. 37, I E II). FATOS IMPEDITIVOS A TAL DIREITO CARECEM DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL CONSTITUCIONAL, FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL IMPEDITIVA AO ACESSO PELO IMPETRANTE NO EMPREGO PÚBLICO DE ANALISTA DE SISTEMA. ILEGALIDADE DO ATO OMISSIVO DE NÃO ADMISSÃO PELO IMPETRADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO IMPETRANTE À ADMISSÃO E POSSE NO EMPREGO PÚBLICO A QUE SE HABILITARA MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E FORA REGULARMENTE APROVADO EM COLOCAÇÃO APTA PARA TANTO. REEXAME NECESSÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. DECISÃO INDISCREPANTE. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO INTEGRATIVO NA DECISÃO EMBARGADA. QUESTÃO DEVIDAMENTE ENFRENTADA. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS FUNDAMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES, MAS, TÃO SOMENTE, AQUELES QUE ENTENDER NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DO FEITO, O QUE OCORREU, IN CASU. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA. MERO INCONFORMISMO. MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARAÇÃO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE ALGUNS DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1022 DO CPC, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SÃO MEIO HÁBIL PARA REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM, REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO
Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 Quarta Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL nº 0004006-47.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0004006-47.2022.8.17.2001, figurando partes as acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em CONHECER, porém, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. André Oliveira da Silva Guimarães. Relator (09)