Cumprimento de sentença 0054665-94.2016.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0054665-94.2016.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO STUDIO EVEREST EXECUTADO(A): JORGE ROMERO MACIEL PILAR DECISÃO A parte executada diante do auto de penhora e avaliação do imóvel de id.166053847, apresentou embargos à execução no id.166053847 Aduz a parte embargada que não consta nos autos certidão narrativa do cartório de imóveis que alega ser de propriedade do embargante. Bem como, menciona a ocorrência de prescrição intercorrente. Requer, a procedência dos embargos à execução, tendo como fim a improcedência da ação de execução de título extrajudicial, face o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado, ora embargante. Assim como, seja declarada a inexigibilidade do título executivo cuja penhora se deu faz mais de 8 anos do vencimento das supostas taxas condominiais. Nas contrarrazões dos embargos, a parte exequente menciona nos autos dos processos 0027521-72.2021.8.17.8201, 0004412-97.2019.8.17.8201, 0023240-83.2015.9.17.8201 e 3548-35.2014.8.17.8201 o executado efetuou o pagamento dos débitos, conforme comprovam os documentos anexos, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente execução. E quanto a alegação de prescrição intercorrente aduz que não merece acolhimento, sob o fundamento de que o exequente nunca permaneceu inerte pelo período de 5 (cinco) anos. Solicita, assim, a improcedência dos embargos e a condenação do embargante nas penas de litigância de má-fe. Decido Analisando os autos, embora o embargante alegue não ser proprietário do imóvel, resta claro que ele é possuidor do imóvel, portanto responsável pelo pagamento das taxas condominiais do imóvel. Nesse sentido: “Possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança de cotas condominiais contra o proprietário registral ou, contra o possuidor, desde que comprovada a legitimidade para responder pelo pagamento das cotas. No caso dos autos, considerando os documentos juntados, em especial, o acordo judicial firmado pela parte executada, em que confirma que reside no imóvel, ou seja, ser o seu possuidor no id.167359307, ele admite a sua responsabilidade pelo pagamento dos débitos condominiais. Diante da ausência de comprovação de pagamento dos valores em cobrança, de rigor o reconhecimento da procedência da demanda. Assim, resta clara a legitimidade passiva do embargante para figurar no polo passivo da execução. No que tange a alegação de prescrição intercorrente na presente execução de título extrajudicial, não merece acolhimento, tendo em vista que o processo não está sem movimentação pela parte exequente pelo período de 5 anos. ISSO POSTO e, sob tais fundamentos, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Quanto ao pedido da parte embargada de condenação da embargante em multa por litigância de má-fé,, não merece cabimento, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses de cabimento do art.80, art.81do CPC. E dando seguimento a presente execução, diante da penhora e avaliação do imóvel, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831603 Processo nº 0054665-94.2016.8.17.8201 intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 ( cinco) dias, sob pena de extinção. Ademais, defiro o pedido de intimação da incorporadora de id., 167359297, para tomar conhecimento da penhora e avaliação do imóvel e requerer o que entender de direito, no prazo de 10( dez) dias. Recife, 11 de dezembro de 2024. Valdereys Ferraz Torres de Oliveira Juíza de Direito

23/12/2024, 00:00

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Outras Decisões

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