Execução de Título Extrajudicial 0034249-27.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0034249-27.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): BETANIA MARIA DE C MOTA COMERCIO DE ROUPAS, BETANIA MARIA DE CARVALHO MOTA, RAFAEL GONCALVES DE AMORIM DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0034249-27.2024.8.17.8201 Defiro o pedido. Procedo, nesta data, ao desbloqueio das contas dos executados no sistema SISBAJUD. RECIFE, 2 de março de 2026. (Assinado Digitalmente) Nicole de Faria Neves Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2025, 03:36

Decurso de Prazo

12/03/2025, 05:15

Decurso de Prazo

12/03/2025, 05:15

Publicação

12/03/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 15:47

Publicação

11/03/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 03:24

Decurso de Prazo

20/02/2025, 01:13

Publicação

12/02/2025, 04:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): BETANIA MARIA DE C MOTA COMERCIO DE ROUPAS, BETANIA MARIA DE CARVALHO MOTA, RAFAEL GONCALVES DE AMORIM SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0034249-27.2024.8.17.8201 Vistos etc. Devidamente intimada, sob pena de extinção, deixou a parte exequente de informar nos autos interesse no prosseguimento do feito, cumprindo o determinado no despacho de id. 192282415, o que inviabiliza o prosseguimento do feito, conforme certidão de id. 194196946. A propósito, estabelece a lei processual a possibilidade de extinção do processo sem julgamento de mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa. De outro lado, é sabido que o processo não pode ficar parado, sem impulso da parte, presumindo-se daí desistência à tutela jurisdicional. Equivale, isso, ao desaparecimento do interesse, que é condição necessária para o regular exercício do direito de ação. Nesse sentido, o escólio do festejado HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, a partir do qual “A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação” (‘Curso de Direito Processual Civil’, vol. I, Forense, pág. 308). Posto isso, nos termos do art. 485, IV, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Recife, 03 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente) NICOLE DE FARIA NEVES JUÍZA DE DIREITO

04/02/2025, 00:00

Definitivo

03/02/2025, 19:04

Expedição de documento

03/02/2025, 19:03

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 00:00

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): BETANIA MARIA DE C MOTA COMERCIO DE ROUPAS, BETANIA MARIA DE CARVALHO MOTA, RAFAEL GONCALVES DE AMORIM SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0034249-27.2024.8.17.8201 Vistos, etc... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 Trata-se de embargos à execução opostos por Betânia Maria de Carvalho Mota Comércio de Roupas, Betânia Maria de Carvalho Mota e Rafael Gonçalves de Amorim em face da execução promovida pela parte exequente, nos quais os embargantes suscitam as seguintes matérias: Ilegitimidade ativa da exequente – Alegam que a exequente, embora se autodenomine uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), não apresentou documento comprobatório atualizado emitido pelo Ministério da Justiça, conforme previsto na Lei nº 9.790/1999. Impenhorabilidade de verba salarial – Argumentam que os valores bloqueados pertencem aos embargantes e são impenhoráveis, pois são destinados ao sustento dos mesmos e de suas respectivas famílias, estando protegidos pelo art. 833, IV e X do CPC. Requerem, assim, a extinção do feito por ilegitimidade ativa da exequente e a liberação dos valores bloqueados. A exequente apresentou contestação, refutando os argumentos e pleiteando a improcedência dos embargos. Os embargantes sustentam que a exequente não comprovou sua qualificação como OSCIP, pois não apresentou o certificado atualizado emitido pelo Ministério da Justiça, o que pode ser refutado mediante documentos acostados de id. 179703219. Entretanto, a qualidade de OSCIP não constitui requisito essencial para a legitimidade ativa no processo de execução em tela. A legitimidade decorre da titularidade do direito material objeto da execução, o qual foi devidamente comprovado pela exequente mediante a apresentação do título executivo hábil. Não há qualquer elemento nos autos que invalide ou comprometa a eficácia do título apresentado. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa. Alegam os embargantes que os valores bloqueados possuem natureza salarial ou são destinados à sobrevivência de suas famílias, devendo ser protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X do CPC. Quanto ao embargante Rafael Gonçalves de Amorim, consta nos autos comprovação de que exerce a profissão de office boy e que os valores bloqueados em sua conta bancária têm origem em seu salário. O mesmo argumenta que tais valores são utilizados para o sustento próprio e o pagamento de pensão alimentícia. Contudo, não foram apresentados documentos que comprovem que o montante bloqueado possui origem exclusivamente salarial e que não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos previsto no art. 833, X, do CPC. Em relação à embargante Betânia Maria de Carvalho Mota, tanto na pessoa física quanto na figura do comércio de roupas, a mera alegação de que os valores bloqueados provêm do desempenho de sua atividade empresarial também não é suficiente para atrair a proteção da impenhorabilidade legal. A jurisprudência é pacífica ao considerar que os rendimentos de empresários individuais não se confundem com verbas estritamente salariais, estando sujeitos à penhora, salvo comprovação inequívoca de que são indispensáveis à sobrevivência do devedor e de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. Por fim, verifica-se que a penhora respeitou os ditames legais e não há elementos que evidenciem abuso de direito ou desrespeito às normas protetivas do CPC. Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos à execução opostos por Betânia Maria de Carvalho Mota Comércio de Roupas, Betânia Maria de Carvalho Mota e Rafael Gonçalves de Amorim. Condeno as partes embargantes ao pagamento das custas processuais conforme art. 55 da Lei 9099/95. Intime-se. P.R.I. RECIFE, 7 de janeiro de 2025 NICOLE DE FARIA NEVES Juiz(a) de Direito

08/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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