Reintegração / Manutenção de Posse 0003503-20.2017.8.17.2480 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0003503-20.2017.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: GEANCARLI DE FARIAS DIAS DESPACHO 01 – Diz a parte ré que se encontra em situação de vulnerabilidade econômica e que reside com sua filha e sua genitora. Pugna pelo indeferimento do pedido de reexpedição imediata do mandado de reintegração de posse, assegurando à requerida o direito de permanecer no imóvel até a conclusão do inventário, mediante o pagamento de aluguel a ser fixado por este juízo. Pois bem. A liminar foi deferida agosto/2020, mas teve o seu cumprimento suspenso, ante a vigência do Ato Conjunto Nº 13, DE 16 de Março de 2021 que determinava a suspenção da expedição, distribuição e cumprimento em razão da pandemia COVID-19. Registre-se que à época em que a liminar foi apreciada, a demandada não apresentou o argumento de vulnerabilidade. Mais a mais, a jurisprudência tem entendido que não se pode invocar a observância da função social da propriedade em detrimento ao direito à posse, sobretudo, quando aquele que alega a vulnerabilidade econômica/social possuía posse precária. Registre-se, ainda, que é dever do Estado garantir aos seus cidadãos o direito à moradia digna, não devendo recair sobre o real possuidor do imóvel o ônus de garantir o cumprimento do direito fundamental à moradia de pessoa que ocupa de o bem de forma precária. Logo, o princípio da função da função social da propriedade não justifica o esbulho possessório, devendo a liminar ser cumprida. 02 - Expeça-se imediatamente mandado de reintegração de posse da área indicada, em nome dos autores, impondo-se o registro no expediente que qualquer indevido obstáculo eventualmente apresentado pelo promovido ao exercício do direito autoral, poderá consubstanciar a incursão no delito de desobediência (CP, 330). Nesta hipótese, em sendo necessária, pode ser utilizada a força policial, dentro da estrita necessidade, devendo ser oficiado ao Comando do 4º BPM, para auxílio do cumprimento do mandado de reintegração de posse, no prazo de 24h (vinte e quatro) horas. Após, venham os autos para sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se com urgência. Caruaru, 20 de fevereiro de 2025 ANA ROBERTA SOUZA MACIEL DE LIRA FREITAS JUÍZA DE DIREITO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0003503-20.2017.8.17.2480 AUTOR(A): LUIZ CARLOS DE SOUZA DIAS, LUCILENE RUFINO DE MIRANDA DIAS

21/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Parecer)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado

Todas as movimentações(144)